PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8029771-17.2021.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: DIEGO NICOLAI DE OLIVEIRA CALDAS |
| Advogado(s): CATHARINA ARAUJO LISBOA, PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): QUEILA GALRAO DOS SANTOS, DANIELE SOARES FERNANDES |
ALB/02
I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO.
Conheço do Recurso, visto que atendidos os pressupostos para a sua admissibilidade.
II – MÉRITO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS E MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO.
Sabe-se ser cabível a oposição dos Embargos de Declaração quando a decisão prolatada incorrer em algum vício que macule o seu perfeito entendimento, sendo exigível a apreciação dos pontos fundamentais discutidos na causa.
Dispõe o art. 619, do CPP: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.
A propósito, Guilherme de Souza Nucci define, em detalhes, os termos contidos no art. 619 do CPP, veja-se:
“(…) Ambiguidade: é o estado daquilo que possui duplo sentido, gerando equivocidade e incerteza, capaz de comprometer a segurança do afirmado. Assim, no julgado, significa a utilização, pelo magistrado, de termos com duplo sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem em caminho oposto, fazendo com que o leitor, seja ele leigo ou não, termine não entendendo qual o seu real conteúdo.
Obscuridade: é o estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem. No julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo.
Contradição: trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Logo, inexiste contradição, quando a decisão – sentença ou acórdão – está em desalinho com opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças e mesmo com a prova dos autos. É preciso existir confronto entre afirmações interiores ao julgado.
Omissão: é a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação” (Código de Processo Penal comentado. 15. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1269-1270).
Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que, diversamente do que alega a combativa defesa, o acórdão invectivado não padece de qualquer vício.
É que insiste o Embargante em rediscutir as matérias já exaustivamente debatidas e decididas por este Sodalício, por ocasião do julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo ora Embargante.
A propósito, cumpre transcrever a Ementa do julgado, da qual se evidencia que esta Colenda Turma julgadora se debruçou sobre todas as teses defensivas. Confiram-se:
“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). 1. PRELIMINARES. 1.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO. 1.2. DA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1.3. DA NULIDADE DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM A CITAÇÃO EDITALÍCIA E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RÉU FORAGIDO. PROVA TESTEMUNHAL REPRODUZIDA APÓS A DEVIDA CITAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. 1.4. DA NULIDADE DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICUM ACCUSATIONIS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE PLANO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPROVIMENTO. 2.1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §1º, DO CP). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AMPARAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por DIEGO NICOLAI DE OLIVEIRA CALDAS, em face da decisão de pronúncia proferida pelo MM. Juízo da Vara do Júri da Comarca de Camaçari.
2. Narra a peça acusatória, em síntese, que, no dia 09/01/2021, por volta das 14hs, no povoado de Monte Gordo, município de Camaçari, o ora Recorrente tentou matar Almir Pablo Santos Oliveira, através de golpe de facão. Consta dos autos que, após a vítima ter emprestado a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) ao Denunciado, este não efetuou o pagamento. O Denunciado então passou a não atender as ligações da vítima e não o procurava para dar nenhuma satisfação. Diante das circunstâncias, a vítima foi até o local de trabalho do Denunciado, momento no qual foi surpreendido por um golpe de facão na direção do seu pescoço. Embora, por instinto, tenha conseguido se proteger, colocando o braço na frente e correndo para que seu homicídio não fosse consumado, esse ato resultou em várias lesões, não evoluindo a óbito tão somente por circunstâncias alheias à vontade do Denunciado. Consta ainda dos autos que, após a ação criminosa, o Denunciado teria procurado saber onde a vítima morava para que pudesse “terminar o serviço”.
3. Da preliminar de nulidade da decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos pelo ora Recorrente, por ausência de fundamentação idônea. A decisão impugnada não visa esgotar o mérito da causa, mas sim corrigir eventuais vícios formais presentes em decisões judiciais, como obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais. Para isso, não é necessária uma fundamentação detalhada e exaustiva, como é exigido nas decisões terminativas. No entanto, a decisão questionada reanalisou adequadamente os pontos levantados pela defesa na fase inicial do processo. A Magistrada de primeiro grau concluiu corretamente que os embargos opostos tinham caráter meramente protelatório e os rejeitou de forma fundamentada. Nesse sentido, tratou individualmente das questões levantadas pela defesa, sem qualquer prejuízo ao direito ao contraditório ou à ampla defesa. Prefacial rejeitada.
4. Da nulidade da decisão que recebeu a denúncia. No momento da admissibilidade da acusação, não se pode antecipar qualquer análise do mérito. Por essa razão, o juízo a quo agiu corretamente ao se limitar, em sentido estrito, a aspectos relacionados à admissibilidade, ao receber a inicial acusatória. Além disso, é assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, IX, da Constituição da República. Preliminar rechaçada.
5. Da nulidade das decisões que determinaram a citação editalícia e a produção antecipada de provas. Não há exigência legal de esgotamento exaustivo dos meios para localização do acusado antes da citação por edital, especialmente em casos de fuga e paradeiro incerto, conforme entendimento do STJ e disposições do Código de Processo Penal (arts. 361, 363 e 364). No caso concreto, foram realizadas tentativas de citação pessoal em endereços fornecidos pela acusação, sem sucesso, justificando a citação por edital. A evasão do acusado também configura causa de interrupção do prazo prescricional (art. 366 do CPP). Por outro vértice, a decisão que determinou a produção antecipada de provas foi fundamentada no decurso temporal desde o delito. Contudo, não houve prejuízo à defesa, pois nova audiência foi realizada sob contraditório e ampla defesa, com reinquirição das testemunhas e interrogatório judicial. Os depoimentos dessa audiência formaram a base da decisão judicial combatida. Assim, não se verificou cerceamento de defesa, uma vez que o ora Recorrente foi citado pessoalmente após sua prisão, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação. Ademais, não se demonstrou prejuízo decorrente da produção antecipada de provas, na medida em que as testemunhas foram reinquiridas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
6. A defesa alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva da testemunha Alex Gomes Santos, devido à insuficiência de dados no endereço fornecido. No entanto, a responsabilidade pela localização da testemunha é da defesa, conforme jurisprudência do STF. Além disso, não foi demonstrada a indispensabilidade da testemunha ou o prejuízo decorrente de sua ausência, tendo sido ouvidas outras testemunhas defensivas. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
7. Do pleito de despronúncia. A alegação defensiva de legítima defesa não foi comprovada estreme de dúvidas, conforme exigido para absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri. Materialidade delitiva demonstrada por laudo pericial e indícios suficientes de autoria evidenciados pelos depoimentos da vítima e testemunhas. Não se verifica prova segura da excludente de ilicitude, sendo a decisão de pronúncia medida adequada, em respeito ao princípio do in dubio pro societate e à competência constitucional do Tribunal do Júri para julgamento aprofundado dos fatos.
8. Da desclassificação para lesão corporal. Pedido alternativo indeferido. Depoimentos e provas indicam animus necandi do Recorrente, evidenciado pelo modus operandi e pelas graves lesões causadas à vítima, especialmente a tentativa de golpe na região vital do pescoço com uso de facão. Circunstâncias fáticas demonstram violência incompatível com mera lesão corporal, justificando o envio do caso ao Tribunal do Júri.
RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO” (ID 80623603 – grifos no original).
Verifica-se, portanto, que todos os aspectos fáticos e jurídicos aduzidos pela defesa do ora Embargante foram analisados de forma fundamentada, quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito.
Não obstante, o Embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma específica e suficiente, sua tese de que a decisão autorizadora da produção antecipada da prova oral pela acusação fundamentou-se indevidamente no decurso do tempo. Nesse sentido, assevera que a decisão do juízo a quo foi fundamentada na circunstância de que os fatos teriam ocorrido há mais de 10 anos, quando, na realidade, transcorreram pouco mais de 03 anos.
Da análise respectiva, e diversamente do alegado, não se verifica a apontada omissão, tendo o Acórdão embargado enfrentado adequadamente a questão, consoante trecho que se transcreve mais uma vez:
"(…) 5. Da nulidade das decisões que determinaram a citação editalícia e a produção antecipada de provas. Não há exigência legal de esgotamento exaustivo dos meios para localização do acusado antes da citação por edital, especialmente em casos de fuga e paradeiro incerto, conforme entendimento do STJ e disposições do Código de Processo Penal (arts. 361, 363 e 364). No caso concreto, foram realizadas tentativas de citação pessoal em endereços fornecidos pela acusação, sem sucesso, justificando a citação por edital. A evasão do acusado também configura causa de interrupção do prazo prescricional (art. 366 do CPP). Por outro vértice, a decisão que determinou a produção antecipada de provas foi fundamentada no decurso temporal desde o delito. Contudo, não houve prejuízo à defesa, pois nova audiência foi realizada sob contraditório e ampla defesa, com reinquirição das testemunhas e interrogatório judicial. Os depoimentos dessa audiência formaram a base da decisão judicial combatida. Assim, não se verificou cerceamento de defesa, uma vez que o ora Recorrente foi citado pessoalmente após sua prisão, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação. Ademais, não se demonstrou prejuízo decorrente da produção antecipada de provas, na medida em que as testemunhas foram reinquiridas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (ID 80623603 – grifos no original e aditados).
Infere-se, assim, que embora o acórdão não tenha abordado especificamente o alegado equívoco temporal (três ou dez anos), a Colenda Turma Julgadora consignou expressamente a inexistência de prejuízo à defesa, ao considerar que houve posterior reinquirição das testemunhas sob o crivo do contraditório. Ademais, salientou que foram estes depoimentos, e não aqueles colhidos antecipadamente, que serviram de fundamento para a decisão condenatória, em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
Destarte, à luz do princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563, do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser reconhecida na espécie, revelando-se suficiente e adequada a fundamentação apresentada pelo acórdão embargado para afastar a pretensão defensiva.
Noutro giro, o Embargante aduziu a omissão do acórdão na apreciação do laudo pericial que atestaria expressamente a inexistência de risco à periclitação à vida da vítima em decorrência da lesão produzida pelo golpe.
Acerca do assunto, é imperioso observar que o laudo referenciado pela Defesa – Laudo de Lesões Corporais ID 68658670 – Pág. 67/69 – testifica que a vítima não sofreu perigo de morte. Entretanto, essa circunstância em nada altera a conclusão do acórdão, na medida em que o Embargante está sendo acusado de tentativa de homicídio (e não de homicídio consumado).
Ademais, diante da suficiência dos indícios de autoria, a decisão de pronúncia foi mantida por esta Colenda Turma, nos termos do voto desta Relatora. E para tanto, foi enfrentada a tese desclassificatória sustentada pelo Embargante, mediante tópico específico denominado “3.2. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, DO CP)”, como se observa dos seguintes trechos:
“(…) No caso sub examine, a materialidade delitiva resta devidamente comprovada, conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais (ID 68658670, pp. 67-69), realizado na vítima, que atestou: ‘(…) 1) FRATURA DE CAPÍTULO + FRATURA DE OLÉCRANO À ESQUERDA, 2) LESÃO DO NERVO ULNAR, realizado tratamento cirúrgico (osteossínteses e neurorrafia) (…) parestesiam em território do nervo ulnar, devendo manter tratamento ambulatorial (…)’.
Em que pese o esforço defensivo, tal pleito também não merece acolhimento.
Com efeito, depreende-se o animus necandi do ofensor através do próprio modus operandi narrado pela vítima, bem como das graves lesões provocadas pelo Recorrente. Ora, ressalta-se da prova carreada aos fólios a afirmação da vítima de que o ora Recorrente tentou atingir-lhe o pescoço (região, por certo, vital), mas não conseguiu porque o ofendido colocou o braço na frente.
Vê-se assim que, ao contrário do que pretende a Defesa, os depoimentos carreados aos autos, mormente a versão do Ofendido, demonstram a existência de fortes elementos a indicar que o Recorrente agiu impelido pela intenção de ceifar a vida do ofendido, utilizando-se de um facão. Sua atuação, portanto, transbordou a seara típica de uma mera lesão corporal, considerando a violência empregada e as circunstâncias fáticas, tudo a recomendar o envio do fato ao crivo do Tribunal do Júri (…)”. (ID 80623603 – grifos aditados).
De mais a mais, o Embargante alegou que o acórdão embargado não analisou a tese de que teria havido defeito relevante na certidão do oficial de justiça, o que impediu a prática do ato de maneira legítima, resultando em evidente cerceamento do direito de defesa.
Contudo, verifica-se que o acórdão tratou expressamente dessa questão, ao enfrentar a preliminar de “nulidade da decisão que indeferiu a oitiva da testemunha de defesa (68659174)”, conforme trechos ora transcritos:
“(...) a defesa alega que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, porque o juízo indeferiu o pedido de nova tentativa de intimar a testemunha Alex Gomes Santos. A fundamentação do indeferimento foi a insuficiência de dados no endereço fornecido pela defesa, o que impediu a localização da testemunha.
Sobre o assunto, há tempos vem decidindo o STF: “Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas. Afastada também a alegada violação à ampla defesa, se a diligência requerida reporta-se à testemunha que nem sequer presenciou o fato-crime" [HC 90.144, rel. min. Ayres Britto, j. 20-3-2007, 1ª T, DJ de 3-8-2007].
Portanto, é da defesa a responsabilidade pela localização das testemunhas por ela arroladas, não competindo ao magistrado a realização de diligências para a execução de ato de responsabilidade da defesa. Ademais, os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram violados no caso concreto, pois, como se constata, foram ouvidas outras 02 (duas) testemunhas defensivas.
Por outro lado, a defesa não conseguiu demonstrar o motivo pelo qual tal testemunha seria indispensável ao resultado útil do processo, nem comprovou o prejuízo decorrente de sua ausência.
Do exposto, considerando que o indeferimento de nova tentativa de intimar a testemunha foi legítimo e fundamentado, rejeita-se a prefacial” (ID 80623603 – grifos aditados)
Assim, e como bem destacou a Procuradoria de Justiça, “não há omissão no acórdão embargado quanto a esse ponto, tendo a Turma Julgadora analisado devidamente a questão e concluído que não houve cerceamento de defesa, pois a responsabilidade pela localização das testemunhas é da própria defesa, que não logrou demonstrar a indispensabilidade da testemunha, ou o prejuízo decorrente da sua ausência” (ID 82778492).
Por derradeiro, o Embargante sustentou a omissão decorrente da falta de análise da tese de negativa de prestação jurisdicional suscitada pela defesa, na medida em que a decisão que rejeitou os embargos de declaração em primeiro grau não teria examinado os pontos apontados como omissos.
Em que pese o esforço da defesa, mais uma vez se verifica que o acórdão embargado analisou, especificamente, essa questão:
"3. Da preliminar de nulidade da decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos pelo ora Recorrente.
(…)
A pretensão defensiva não merece acolhimento, pois a decisão impugnada não tem como objetivo esgotar o mérito da causa. Sua finalidade é apenas corrigir eventuais vícios formais presentes em decisões judiciais, quando identificadas obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais. Para tanto, não se exige uma fundamentação detalhada e exaustiva, como é exigido nas decisões terminativas.
Ao analisar cuidadosamente a decisão questionada, percebe-se que esta reanalisou os pontos levantados pela Defesa na fase inicial do processo. A decisão concluiu acertadamente que os embargos opostos tinham caráter meramente protelatório e os rejeitou de forma fundamentada (ID 68659199). Veja-se:
(…)
Dessa forma, conclui-se pela inexistência de nulidade na decisão do juízo a quo que julgou os embargos declaratórios defensivos. Com efeito, o juízo apresentou fundamentos suficientes para justificar seu convencimento e abordou individualmente as questões levantadas pela Defesa sem qualquer prejuízo ao direito ao contraditório ou ampla defesa.
Por tal razão, rejeito a preliminar” (ID 80623603 – grifos no original e aditados).
Portanto, o acórdão considerou adequada e suficiente a fundamentação apresentada pelo juízo de primeiro grau, reconhecendo que a decisão que rejeitou os embargos opostos pela defesa na primeira instância enfrentou individualmente as questões suscitadas, sem causar qualquer prejuízo ao direito ao contraditório ou à ampla defesa.
Impende ressaltar que, consoante entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pela defesa, sendo suficiente que apresente fundamentação idônea e adequada para embasar sua convicção, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
A exigência constitucional de motivação das decisões judiciais não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, bastando que a prestação jurisdicional seja entregue de forma fundamentada, ainda que sucinta, com indicação clara e suficiente das razões de convencimento do órgão julgador, o que efetivamente ocorreu no caso em apreço
Ressalte-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios só são cabíveis quando houver quaisquer dos vícios elencados no art. 619, do CPP, hipótese que não se verifica no v. aresto embargado, revelando-se, pois, a pretensão do Embargante em rediscutir as matérias já examinadas, o que não se coaduna com a via do recurso integrativo.
Corroborando com este entendimento, trago à baila julgados do STJ no mesmo sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E DECIDIDA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados” (STJ, EDcl no AgRg no HC453.541/SC, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 30/5/2019, DJe 11/6/2019 – grifos aditados).
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO SEQUER PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 2. ‘Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal’ (EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 9/3/2020). 3. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1946644 SP 2021/0246725-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022 – grifos nossos).
Destarte, se o acórdão não trouxe relação de conformidade com a prestação jurisdicional esperada pelo Embargante, outra há de ser a via recursal eleita, eis que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matérias suficientemente analisadas no julgado embargado.
Assim, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade, os presentes Embargos Declaratórios não devem ser acolhidos.
III – PREQUESTIONAMENTO
Com relação ao prequestionamento formulado pela Defesa, cabe assinalar que o posicionamento constante do presente decisum decorre da interpretação desta Relatoria, ao apreciar as matérias postas em discussão, não estando obrigada a fazer referência expressa aos artigos suscitados pela parte.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIEGO NICOLAI DE OLIVEIRA CALDAS, mantendo, na íntegra, o Acórdão prolatado por esta Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal.
Sala das Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
Desa. Aracy Lima Borges
Relatora
Procurador(a) de Justiça