PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523415-10.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: IMPERIO CAFE S/A |
| Advogado(s): LUIZ MONICO COMERIO |
Tratam-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelo ESTADO DA BAHIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de sentença proferida no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos do Mandado de Segurança nº 0523415-10.2018.8.05.0001 impetrado pela recorrida IMPÉRIO CAFÉ S.A. contra ato do SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que reabilite a empresa IMPÉRIO CAFÉ S/A no cadastro de habilitação de diferimento do ICMS.
Em suas razões recursais (ID. 58998929), o Estado da Bahia defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a legalidade do ato administrativo que indeferiu a habilitação da impetrante no cadastro de diferimento de ICMS.
O apelante Estado da Bahia argumenta que a inscrição estadual da impetrante para operar no regime de diferimento não foi tornada inapta como forma de cobrar débitos tributários existentes, mas sim por ter a empresa deixado de cumprir com as obrigações impostas pelo inciso VI do artigo 27 do Decreto nº 13.780/12, que estabelece a inaptidão da inscrição quando o contribuinte deixar de apresentar a DMA por mais de 2 meses consecutivos ou 5 meses alternados no mesmo exercício.
Sustenta que a apelada foi desabilitada do referido cadastro por não ter entregue a Declaração de Apuração Mensal (DMA) dos meses de novembro/2017 a janeiro/2018, e que teve o pedido de habilitação de diferimento do ICMS negado em razão da existência do PAF nº 017585.0019/13-1.
Alega que não procede o argumento de que a autoridade coatora estaria utilizando meio oblíquo para cobrança de tributo, sustentando que não se enquadram à hipótese o enunciado das Súmulas 70, 323 e 547 do STF, nem que a cobrança do débito fiscal seria uma restrição indevida ao regular exercício de suas atividades.
Sustenta que o indeferimento do pedido administrativo se deu motivado pela legislação estadual, especificamente pelo Decreto nº 13.780/12 (RICMS), cujo artigo 287 estabelece que nas operações com mercadorias enquadradas no regime de diferimento, a fruição do benefício é condicionada à habilitação prévia, sendo que o § 2º prevê o cancelamento se o contribuinte apresentar débitos inscritos em Dívida Ativa sem exigibilidade suspensa, e o § 3º determina que não será concedida habilitação a contribuinte que se encontrar em débito para com a fazenda pública estadual, inscrito em Dívida Ativa, salvo se a exigibilidade estiver suspensa.
Argumenta que a inaptidão da empresa decorreu da constatação pelas autoridades fazendárias do não cumprimento de todos os requisitos necessários para que a impetrante fizesse jus ao regime de diferimento de ICMS, constatando-se a existência de débito fiscal inscrito em Dívida Ativa sem a suspensão da exigibilidade.
Defende que não houve qualquer ato abusivo ou ilegal emanado do impetrado, ao contrário, houve ato praticado em total consonância com as normas legais tributárias, sendo que em sendo constatado o ilícito, a consequência lógica foi a declaração da inaptidão da inscrição e todos os demais atos dela decorrentes.
Alega que a impetrante era sabedora dos requisitos que ensejavam o deferimento ou inaptidão ao benefício de diferimento de ICMS, constando na legislação estadual amplamente acessível, não podendo alegar desídia ou desconhecimento para eximir-se da culpa de ter sido negado seu pedido.
Argumenta que fiscalizar as empresas, exigir a regularidade das obrigações fiscais e combater a sonegação é medida importante para manutenção do Estado de Direito, existindo sanção previamente estabelecida para a decisão individual de não cumprir uma obrigação tributária.
Alega que a concessão do benefício de diferimento do ICMS em café em grãos e milho em grãos é benesse concedida pelo Estado da Bahia para fomentar estas culturas, sendo que em contrapartida o mínimo que se espera é que o beneficiário cumpra com suas obrigações tributárias.
Argumenta que ausente qualquer prova pré-constituída de conduta ilícita pelo impetrado, posto que aplicou tão somente o que prevê a legislação baiana, demonstrando que o indeferimento não foi com o objetivo de coagir o contribuinte ao pagamento do imposto.
Pontua que as alegações de que o ato impetrado põe em perigo as atividades econômicas são genéricas, pois o direito do impetrado não pode se sobrepor às normas tributárias e ao poder de polícia.
Sustenta que ainda que a impetrante seja detentora de débitos fiscais, prevê a legislação estadual que será concedida a habilitação para operar o regime de diferimento quando os referidos débitos estiverem com a exigibilidade suspensa, e que se realmente houvesse premente necessidade à impetrante ter o diferimento de ICMS, teria procedido imediatamente o depósito judicial para obter a suspensão da exigibilidade do PAF nº 017585.0019/13-1.
Argumenta que a matéria referente à desabilitação de regimes especiais está totalmente subordinada à legislação, que prevê não só as hipóteses em que podem ser deferidas, suspensas, declaradas inaptas ou inativas, bem como sua reativação e as formas e condições para tal.
Sustenta que tal norma não viola a Constituição, pois o livre exercício da atividade econômica não se trata de salvo-conduto para a sonegação, devendo o exercício de qualquer atividade econômica ou profissional observar as regras vigentes.
Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos:
"Face ao exposto, requer-se se digne este Colegiado em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, e, por conseguinte, reformar a r. Sentença."
O Ministério Público também interpôs recurso de apelação e, em suas razões recursais (ID. 58998944), defende a necessidade de reforma da sentença vergastada sustentando que não há nos autos qualquer prova de que houve suspensão da exigibilidade do débito fiscal para viabilizar a fruição do benefício fiscal.
O Parquet argumenta que do percuciente exame dos autos, a impetrante/apelada quer fazer jus ao benefício fiscal do regime de diferimento de ICMS sob a alegação de que condicionar a sua reinclusão no certificado de habilitação de diferimento ao adimplemento de débito inscrito em Dívida Ativa constitui medida coercitiva que impede o livre exercício da sua atividade empresarial, violando o princípio constitucional da livre iniciativa econômica e afrontando o entendimento do STF cristalizado nas Súmulas 70, 323 e 547.
Sustenta que o PAF nº 017585.0019/13-1, que originou a sua inabilitação, encontra-se inscrito em Dívida Ativa, não existindo nos autos qualquer prova de que houve suspensão da sua exigibilidade para viabilizar a fruição do aludido benefício fiscal.
Argumenta que não vislumbra qualquer ilegalidade na conduta administrativa adotada, posto que estribada no disposto no art. 287, § 3º, do Decreto nº 13.780/12 (RICMS/BA) e em nome da supremacia do interesse público sobre o privado, sendo que a concessão da tutela jurisdicional não se mostra consentânea com o ordenamento jurídico pátrio.
Cita julgados demonstrando que se mostra razoável que a concessão de benefício a postergar o lançamento de ICMS seja condicionada, por meio de decreto, à regularidade fiscal do contribuinte, e que o diferimento do imposto, por se tratar de benefício fiscal concedido no âmbito da política econômica e fazendária, não se estende a contribuinte que desatenda clara condição exigida pela legislação.
Sustenta que para que a operação seja realizada ao abrigo do diferimento, deve agregar todos os elementos típicos do modelo adotado, sendo que no caso dos autos, a autoridade fazendária negou a assinatura do acordo em razão da existência de débitos tributários com a Fazenda Estadual, o que não configura violação aos princípios constitucionais da isonomia e do livre exercício da atividade profissional.
Ao final, pede provimento do presente apelo para que seja reformada a decisão monocrática.
Em contrarrazões (ID. 58998933), o apelado/Impetrante contrapõe as alegações do Estado da Bahia suscitando preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação ante a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que o apelante se reservou a copiar os termos de sua contestação, limitando-se a reproduzir o contido na sua manifestação anterior, o que não pode ser aceito pois o processo é dialético.
No mérito, argumenta que no presente caso, o pedido administrativo para reclusão no cadastro de diferimento de ICMS foi indeferido com base no §3º do referido artigo, podendo-se inferir que tal inciso somente poderia ser invocado para tolher a concessão do benefício àqueles contribuintes que, ao postularem, já se encontrem em débito sem a exigibilidade suspensa, o que não é o caso dos autos.
Argumenta que o douto Juízo a quo reconhece como válidas as regras dispostas no artigo 287 do Decreto nº 13.780 do RICMS, visto que o Estado pode estabelecer condições razoáveis para o deferimento de determinado benefício, contudo tais restrições devem ser observadas apenas antes da concessão, pois uma vez operada a concessão do benefício, o Estado não poderá se valer dessa mesma restrição para cassar posteriormente o benefício outrora concedido.
Sustenta que no caso em tela, como o certificado de habilitação de diferimento da empresa já havia sido deferido anteriormente, não cabe mais à parte apelante indeferir o pleito de reclusão no benefício com base em restrição que deveria ter sido observada antes da concessão do benefício.
Transcreve trecho da sentença que conclui ter-se que a restrição efetuada no cadastro de contribuintes contra a impetrante possui natureza de coerção indireta para obter o cumprimento da obrigação tributária, consubstanciando uma nítida sanção política, vedada pela Súmula 70 do STF.
Pede o acolhimento da preliminar de falta de dialeticidade e, caso não seja esse o entendimento, o improvimento do recurso de apelação.
Em contrarrazões (ID. 68424638), o apelado/impetrante contrapõe as alegações contidas no apelo interposto do Ministério Público sustentando preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação ante a ausência de dialeticidade recursal, argumentando que o apelante se cingiu à interposição de apelo cujas razões não englobaram irresignação quanto à sentença proferida.
No mérito, argumenta que os argumentos levantados pela parte apelante em sede de apelo não merecem prosperar, sustentando que ao tentar reiterar tal fundamentação, o apelante deixou de observar trechos da sentença em que o próprio Juízo a quo admite que tais regras são válidas, contudo devem ser lidas em consonância com a CF, no que tange ao devido processo legal e à liberdade do exercício de atividade empresarial.
Reitera os mesmos argumentos apresentados nas contrarrazões ao recurso do Estado da Bahia, defendendo que como o certificado de habilitação de diferimento da empresa já havia sido deferido anteriormente, não cabe mais ao Ministério Público se manifestar pela reclusão no benefício com base em restrição que deveria ter sido observada antes da concessão do benefício.
Pede o acolhimento da preliminar de falta de dialeticidade e, caso não seja esse o entendimento, o não provimento do recurso de apelação.
Instado, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento de ambos os apelos, com vistas à reforma da sentença recorrida (ID. 60443672 e 82785440). O Procurador de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pelo provimento de ambos os apelos para denegar a segurança, sustentando que o diferimento do ICMS, por constituir um benefício fiscal, pode ser condicionado pelo Poder Público a requisitos específicos, como a comprovação da regularidade fiscal, sendo que a negativa de concessão de um benefício fiscal em virtude da ausência de regularidade fiscal não se confunde com sanção política vedada pela jurisprudência do STF.
Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento.
Salvador/BA, 15 de agosto de 2025.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator