PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. A agravante sustenta não possuir condições de arcar com as despesas processuais, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios, razão pela qual busca a reforma da decisão.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, notadamente à luz do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. O CPC estabelece que a declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, cabendo ao magistrado indeferir o pedido apenas diante de elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

4. No caso, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência e documentos emitidos por órgãos oficiais que confirmam sua condição econômica.

5. A decisão agravada, ao indeferir o benefício com base em presunções derivadas da opção pelo ajuizamento da demanda fora do Juizado Especial, não encontra respaldo legal.

6. O direito constitucional de acesso à justiça impõe que a assistência judiciária gratuita seja concedida sempre que demonstrada a insuficiência de recursos, não se exigindo miserabilidade.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente afastável diante de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica. 2. A opção pelo ajuizamento da demanda fora do Juizado Especial não constitui fundamento suficiente para indeferir a assistência judiciária gratuita.”

______

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

      Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8039900-62.2025.8.05.0000, sendo Agravante Arlene Leite Lopes e Agravado Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.

Salvador, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, interposto por Arlene Leite Lopes, inconformada com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho da Comarca de Senhor do Bonfim/BA., que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, protocolizada sob o número 8002299-66.2025.8.05.0244, movida em face do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos termos ora transcritos (id 86173342):

“Sem delongas, pode-se afirmar que a questão posta à apreciação do Judiciário é de menor complexidade e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, sob o rito sumaríssimo da Lei no 9.099/95, donde há isenção de custas e ônus da sucumbência na primeira instância.

Entretanto, a parte autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, presumindo-se capaz de pagar honorários advocatícios, sobremodo por haver dispensado o múnus da Defensoria Pública, devendo, por isso, antecipar o pagamento das despesas processuais.

Ressalta-se que, ao optar a parte autora por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tais como isenção de taxa judiciária e processo simplificado pela adoção dos princípios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, deixando de propor a ação no Juizado Especial, cuja Comarca é dotada de vara especializada, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobre, acepção jurídica do termo, não renuncia a direitos; e se o faz, deve suportar os custos de suas ações.

Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Nesse sentido, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (TJSP; Agravo de Instrumento 233XXXX38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024).

Posto isso, com base na motivação supra, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino seja a parte autora intimada, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

P.R.I. Expedições necessárias. Cumpra-se”.

Em razões recursais (id 86173335), a Agravante aduz que, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais, nem honorários advocatícios, foi pedido a Assistência Judiciária, que foi indeferida pelo MM Juízo Agravado.

Alega que a decisão recorrida não é pormenorizadamente fundamentada e contraria o art. 5º, caput, da Lei nº 1.060/1950.

Afirma que a decisão agravada contraria a Constituição Federal, uma vez que demonstra flagrante impedimento de acesso à justiça.

Discorre que a decisão merece ser reformada, porquanto, para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita não é necessário caráter de miserabilidade da parte requerente, pois, em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento.

Defende que não juntou comprovante de rendimento porque não tem, entretanto, colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência e as isenções dos últimos anos do imposto de renda, que demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais, sem comprometer a sua subsistência.

Pugna pela concessão do efeito ativo e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da justiça gratuita.

Foi deferido o pedido de efeito suspensivo, concedendo a Assistência Judiciária Gratuita para a Agravante, até o julgamento final do presente recurso (id 86303728).

Devidamente intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões, consoante demonstrado na certidão de id 88860925.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Arlene Leite Lopes, na ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, movida em face do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado.

A irresignação da Agravante merece prosperar, porquanto em consonância com a presunção de necessidade a que se referia o art. 4º da Lei nº 1.060/1950, devidamente mantida no atual CPC:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

A concessão do benefício de gratuidade, objetiva assegurar a todos o acesso à Justiça, inclusive às pessoas que se encontram sem condições de custear o processo sem prejuízo da subsistência própria e/ou de sua família, não se exigindo a condição de miserabilidade para a sua concessão.

Sobre o tema, a Constituição Federal dispõe que:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”

Registre-se que a Autora comprovou as alegações de hipossuficiência descrita na inicial deste recurso (id 86173335), através da juntada da declaração de hipossuficiência financeira e documentos do site “gov.br”, colacionados no id 86173352, que, a despeito de não terem sido submetidas ao contraditório, evidenciam que a Recorrente é pessoa de poucos recursos econômicos.

Assim, a Agravante comprovou a sua condição de hipossuficiência financeira, e, sendo pessoa de baixa renda, resta viabilizada a concessão da benesse, ratificando o deferimento do pleito.

Por conseguinte, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, merece reparos a decisão agravada, para que seja deferido o pedido autoral de concessão da gratuidade da justiça na presente ação.

Posto isso, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator