PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA PACTUADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. A estipulação de taxa de juros superior à média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo imprescindível a demonstração concreta do desequilíbrio contratual, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.821.182/RS.

2. Em linhas gerais, não se considera abusiva a taxa de juros que excede tão somente 30% da taxa média de mercado.

3. A alegação de venda casada exige demonstração de que o consumidor foi compelido a contratar o seguro ou impedido de escolher outra seguradora.

Apelação cível a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos desta apelação 8100528-82.2023.8.05.0001 em que é apelante o BANCO PAN S.A. e em que é apelado ROBERTO GONCALVES DA SILVA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Presidente

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta, em ação revisional de contrato de alienação fiduciária em garantia, pela parte ré contra sentença que julgou procedente, em parte, a ação para (i) determinar redução da taxa de juros à taxa média de mercado (2,04% a.m. e 27,45% a.a.) e (ii) declarar ilegal a cobrança de seguro, em razão da ocorrência de venda casada. Ademais, julgou improcedente todos os outros pedidos relacionados à devolução da tarifa de cadastro, ao IOF, à despesa com registro e à indenização por danos morais.

A parte ré, em suas razões, sustenta que a taxa de juros não pode ser reduzida à taxa média, pois o fato de a taxa pactuada ser superior à média não implica necessariamente na sua abusividade. Ademais, sustenta que a taxa pactuada é apenas 0,31% superior à média de mercado. Além disso, alega que não restou demonstrada que a celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia ficou condicionada à contratação do seguro.

A parte autora, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, ao fundamentar que a abusividade da taxa de juros resta comprovada, haja vista a disparidade quando comparada à taxa média. Além disso, sustenta a ocorrência de venda casada do seguro.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 3 de março de 2026.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso porque é da espécie correta para impugnar a decisão recorrida, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e detentora de interesse recursal, porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer, porque sua forma é adequada, porque é tempestivo e porque está dispensado de preparo.

Analisando o negócio jurídico objeto desta lide (id. 100084814 PJe 2º grau), nota-se que a taxa pactuada foi de 2,64% a.m. Embora a parte autora alegue abusividade em relação à taxa média de mercado, nota-se que essa é ligeiramente superior à taxa média de mercado, que foi de 2,04% a.m.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1821182/RS, fixou o entendimento de que a taxa de juros superior à média do mercado não denota, por si só, abusividade, essa que deve ser demonstrada no caso concreto. Desse modo, tem-se que a taxa média é um parâmetro para que o órgão julgador possa, no caso concreto, aferir se há abusividade na taxa pactuada ou não. Logo, a taxa média de mercado não é a taxa limite, mas sim um meio-termo entre o que se possa aferir se há ou não abusividade naquele contrato.

Nesse contexto, não se admite a alegação de abusividade fundada exclusivamente no fato de a taxa pactuada ser ligeiramente superior à média de mercado, sobretudo quando não demonstrada qualquer onerosidade excessiva, vantagem manifestamente desproporcional ou descompasso relevante com os padrões do setor. Ao contrário, nota-se que o negócio jurídico possui características que implicam em maior risco na operação financeira (automóvel seminovo dado em garantia, grande quantidade de parcelas).

Desse modo, tem-se que a taxa de 2,64% a.m. se mantém dentro dos limites de razoabilidade admitidos para a modalidade contratada, razão pela qual não há espaço para intervenção judicial ou revisão da avença sob o argumento de abusividade dos juros. Isso porque, tem-se que a taxa de juros é apenas 30% superior que o percentual da taxa média, de modo que não há qualquer desproporcionalidade no caso concreto capaz de autorizar a intervenção do Poder Judiciário.

Quanto à alegação de venda casada, nota-se que não há nestes autos quaisquer indícios de tal contratação condicionada, inexistindo elementos que caracterizem a prática de ato ilícito, não há fundamento para responsabilizar a instituição ré pela suposta venda casada.

Ademais, na cláusula 2ª, vi, do referido contrato (id. 100086193, p. 23 PJe 2º grau) resta previsto que a contratação do seguro é de iniciativa do contratante, ainda que essa seja providenciada pela instituição contratada. Outrossim, não se vislumbram nos autos quaisquer indícios de que a ré tenha condicionado a celebração do negócio jurídico à contratação do seguro, tampouco de que tenha indicado seguradora exclusiva para esse fim. Além disso, o fato de a instituição financeira ofertar uma seguradora ao contratante não implica necessariamente na ocorrência de venda casada, mas tão somente que no momento da contratação, tal serviço foi ofertado à escolha do consumidor.

Voto, portanto, para DAR PROVIMENTO à apelação da parte ré para, reformando a sentença apelada, julgar improcedente a ação. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, ressalvado o art. 98, § 3º, do CPC.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator