PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA SOBRE A TAXA DIÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso de apelação para declarar nula a cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros, determinando a aplicação da capitalização mensal, com manutenção da taxa de 1,40% ao mês.

2. O agravante sustentou a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; a equivalência matemática entre taxa diária e mensal; a existência de pactuação expressa no contrato; a irrelevância da ação revisional para descaracterizar a mora; e a existência de sucumbência mínima da autora.

3. A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que estabelece a capitalização diária de juros em contrato bancário; (ii) saber se a ausência de informação clara e destacada sobre a taxa diária configura prática abusiva e implica nulidade da cláusula.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Embora as Súmulas 539 e 541 do STJ reconheçam a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos firmados após 31/03/2000, exige-se que tal capitalização esteja expressamente pactuada e que as informações sejam prestadas de forma clara.

6. A capitalização diária representa ônus significativamente superior ao da capitalização mensal, sendo, por isso, vedada quando não informada com a devida transparência, conforme os arts. 6º, III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor.

7. O contrato analisado menciona a capitalização diária, mas omite a taxa de juros diária correspondente, violando o dever de informação adequada e o princípio da transparência.

8. A alegação de que a taxa diária pode ser extraída da taxa mensal não exime o fornecedor da obrigação de informar de forma clara e ostensiva todos os elementos do contrato.

9. A cláusula que estabelece capitalização diária sem a correspondente taxa diária configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, por impor obrigação desproporcional ao consumidor.

10. Em contratos de longa duração, como o de 60 parcelas mensais em análise, a diferença entre as formas de capitalização impacta consideravelmente o custo final da operação.

11. A redistribuição dos ônus sucumbenciais observou corretamente o disposto no art. 86 do CPC, inexistindo sucumbência mínima do banco.

12. O agravo interno não se presta à mera reiteração de argumentos já enfrentados e refutados, não havendo fundamentos novos que justifiquem a reforma da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que declarou nula a cláusula de capitalização diária de juros.

Tese de julgamento: A capitalização diária de juros em contrato bancário é nula quando ausente informação clara e destacada sobre a taxa de juros diária, por configurar prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8052252-83.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante VALDEMIRA VIEIRA LIMA e como apelada BANCO ITAU SA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A contra decisão monocrática proferida por este Relator, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Valdemira Vieira Lima, para declarar nula a cláusula contratual que estabelece a capitalização diária de juros, determinando que os juros remuneratórios sejam calculados com capitalização mensal, mantida a taxa de 1,40% ao mês.

A decisão agravada fundamentou-se no reconhecimento de que a capitalização diária de juros configura prática abusiva nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por representar onerosidade excessiva ao consumidor e por não atender ao dever de informação clara e precisa exigido pelo artigo 6º, III, do CDC.

O agravante sustenta, em síntese: (i) a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e das Súmulas 539 e 541 do STJ; (ii) que a taxa diária seria equivalente matemático da taxa mensal, podendo ser deduzida desta; (iii) que houve expressa pactuação contratual da capitalização diária na cláusula 3ª do contrato; (iv) que a simples propositura de ação revisional não afasta a mora, conforme Súmula 380 do STJ; e (v) que houve sucumbência mínima do banco, devendo a autora arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.

Intimada, a agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da decisão monocrática e a abusividade da capitalização diária de juros por ausência de informação clara e transparente quanto à taxa diária no instrumento contratual.

Vieram-me os autos conclusos.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do que preconiza o art. 7º, §2º -B da Lei nº 8.906/1994.

 Salvador/BA, 4 de fevereiro de 2026.

 Des. Mario Augusto Albiani AlvesJúnior

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, o recurso não merece prosperar.

O cerne da controvérsia reside na validade da cláusula contratual que estabelece a capitalização diária de juros no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes.

Não se desconhece o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado nas Súmulas 539 e 541, que admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.

Todavia, a autorização jurisprudencial para capitalização em periodicidade inferior à anual não constitui carta branca para a adoção de qualquer periodicidade, especialmente quando esta se revela manifestamente gravosa ao consumidor.

A capitalização diária de juros representa metodologia de cálculo substancialmente mais onerosa que a capitalização mensal. Enquanto nesta os juros são incorporados ao capital a cada trinta dias, naquela a incorporação ocorre a cada vinte e quatro horas, gerando progressão geométrica do débito em velocidade significativamente superior.

Ademais, a análise do instrumento contratual revela que, embora conste a expressão "capitalizados diariamente" na cláusula 3.1, não há indicação clara e destacada da taxa diária de juros aplicável. O contrato apresenta apenas as taxas mensal e anual, exigindo do consumidor a realização de cálculo matemático para identificar a taxa diária efetivamente praticada.

Tal circunstância viola frontalmente o dever de informação adequada previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.

O artigo 52 do CDC é ainda mais específico ao tratar de contratos de concessão de crédito, exigindo que o fornecedor informe prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legalmente previstos e o número e periodicidade das prestações.

A omissão da taxa diária no instrumento contratual, quando esta é a base de cálculo efetivamente utilizada para capitalização dos juros, impede que o consumidor compreenda adequadamente o custo real do crédito contratado, configurando violação ao princípio da transparência que rege as relações de consumo.

O argumento do agravante de que a taxa diária seria mero equivalente matemático da taxa mensal não socorre sua pretensão.

Justamente por serem matematicamente correlacionadas é que se exige a expressa indicação de ambas as taxas no contrato. Se a instituição financeira optou por capitalizar os juros diariamente, deveria ter informado de forma clara e ostensiva a taxa diária aplicável, permitindo ao consumidor compreender efetivamente a metodologia de cálculo adotada e comparar as condições oferecidas com as de outros produtos financeiros disponíveis no mercado.

A possibilidade de o consumidor, por seus próprios meios e conhecimentos, converter a taxa mensal em diária não supre o dever de informação que recai sobre o fornecedor. O CDC impõe ao fornecedor o ônus de prestar informações claras e completas, não podendo transferir ao consumidor a tarefa de decifrar as condições contratuais.

A cláusula que estabelece capitalização diária de juros sem a correspondente informação clara da taxa diária configura prática abusiva nos termos do artigo 51, IV, do CDC, por estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O contrato em análise prevê financiamento em 60 parcelas mensais. Em contratos de longa duração como este, a diferença entre capitalização mensal e diária produz impacto significativo no valor total da dívida, agravando a situação do consumidor que já se encontra em posição de vulnerabilidade perante a instituição financeira.

Quanto à alegada sucumbência mínima, não assiste razão ao agravante.

A decisão monocrática acolheu parcialmente a pretensão recursal da autora, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros e determinando o recálculo das prestações e do saldo devedor. Trata-se de êxito substancial na pretensão revisional, e não de sucumbência mínima da autora.

A redistribuição dos ônus sucumbenciais operada pela decisão agravada observa corretamente o disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, que determina a distribuição proporcional das despesas quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido.

Por fim, cumpre ressaltar que o agravo interno não se presta à mera reiteração de argumentos já analisados e fundamentadamente rejeitados na decisão monocrática.

O agravante limita-se a repetir as teses anteriormente deduzidas, sem trazer qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a reforma pretendida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para declarar nula a cláusula de capitalização diária de juros e determinar o recálculo do débito com capitalização mensal.

É o voto.

 Salvador/BA, 4 de fevereiro de 2026.

 Des. Mario Augusto Albiani AlvesJúnior

Relator