PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. TESE DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO. ECONOMIA PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA PRÓXIMO AO PARÂMETRO FIXADO PELO CNJ, E QUE, ATUALIZADO, JÁ ULTRAPASSA TAL PATAMAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Estado da Bahia, contra a sentença do MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Canavieiras, que extinguiu Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor do débito exequendo R$6.099,64 (seis mil, noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) e da falta de comprovação da adoção de medidas extrajudiciais prévias para a cobrança.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Analisar a aplicabilidade do Tema nº 1.184 STF, que estabelece critérios para extinção de Execuções Fiscais de baixo valor, considerando o princípio da eficiência administrativa e a autonomia dos Entes Federados; e, definir se a extinção, de ofício, sem intimação prévia do Exequente, constitui decisão surpresa, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tema nº 1.184 STF autoriza a extinção de Execuções Fiscais de baixo valor, respeitada a competência de cada Ente, para definir os critérios de valor e a necessidade de adoção de medidas administrativas, incluindo tentativas de conciliação e protesto do título, salvo motivo comprovado de eficiência administrativa.

4. A Resolução nº 547/2024 CNJ orienta que Execuções Fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sejam extintas, após um ano sem movimentação útil ou citação válida, mas não isenta o Juízo da prévia intimação do Exequente, para que este adote as providências previstas, evitando decisão surpresa.

5. A extinção do processo, sem oportunizar a manifestação quanto à aplicabilidade do Tema nº 1.184 e à possibilidade de suspensão do feito, configura decisão surpresa, vedada pelo CPC, arts. 9º e 10, e viola o devido processo legal.

6. No caso, constatada a ausência de manifestação do Exequente e a existência de requerimentos pendentes, a extinção é prematura.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso provido.

_________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; Resolução CNJ nº 547/2024; CF, art. 37, caput.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/04/2024; TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL nº 1010946-95.2018.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 17/04/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000004-92.2016.8.05.0043, tendo como Apelante o ESTADO DA BAHIA, sendo Apelada MADEIREIRA RICATTO LTDA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Apelo interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra a sentença do MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Canavieiras, que, nos autos da Execução Fiscal n° 8000004-92.2016.8.05.0043, ajuizada em face da MADEIREIRA RICATTO LTDA., extinguiu o processo, sem resolução do mérito, fulcrado no art. 485, VI, do CPC.

Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 1998, objetivando cobrar débitos decorrentes de ICMS, no valor original de R$6.099,64 (seis mil, noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Ao arrazoar, sustentou que a sentença contrariou o entendimento consolidado do STF, no RE nº 591.033, segundo o qual negar ao Ente Federado o direito de executar créditos de pequeno valor, sob o fundamento de ausência de interesse econômico, viola o direito de acesso à Justiça, razão pela qual haveria necessidade de melhor análise do caso concreto, antes da extinção da lide.

Argumentou que, consoante decidido no Tema nº 1.184 - STF, há requisitos prévios para a extinção de Execuções Fiscais de baixo valor, quais sejam: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, salvo motivo de ineficácia comprovada, o que não teria sido observado na hipótese.

Defendeu que o valor consolidado da dívida, somando-se às Execuções ajuizadas em face da mesma devedora, ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Lei Estadual n.º 13.729/2017, não se enquadrando, pois, no conceito de dívida de pequeno valor, para fins de extinção.

Alegou que a decisão atacada foi proferida sem prévia intimação da Fazenda Pública, o que violaria o princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, pois impediu que se oportunizasse manifestação, acerca da aplicação do Tema nº 1.184 ao caso concreto.

Suscitou, também, a irretroatividade do Tema nº 1.184, por entender que tal tese ainda não transitou em julgado, uma vez que há Embargos de Declaração pendentes de julgamento, e mesmo que já estivesse pacificada, a sua aplicação a processos em curso violaria o princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica, reconhecidos pelo STF em diversos precedentes.

Acrescentou que eventual incidência retroativa da tese daria ensejo a tratamento desigual entre contribuintes que adimpliram os seus débitos, por temor de bloqueios patrimoniais, e aqueles que se beneficiaram de extinções fundadas no novo entendimento jurisprudencial, o que geraria seleção adversa e fragilizaria a efetividade da cobrança tributária.

Pontuou que já adota medidas alternativas à via judicial, para satisfação de seus créditos, a exemplo da política de “cobrança preditiva”, Central de Atendimento Digital e protesto de títulos, todas alinhadas à racionalização da cobrança fiscal, mas que essas providências não afastam, por si só, o interesse de agir, quando presentes os requisitos legais.

Indicou, ademais, que disponibiliza programas de parcelamento administrativo e adere a convênios nacionais, que visam à recuperação dos créditos, o que demonstra a observância da razoabilidade na adoção da via executiva, sobretudo quando a dívida supera os critérios de pequeno valor.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento da insatisfação, a fim de que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da Execução Fiscal.

Não houve juntada das contrarrazões recursais.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, 29 de janeiro de 2026.

 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

O inconformismo é cabível (art. 1.009 do CPC/2015), o Apelante detém legitimidade, interesse recursal, e inexiste fato aparente impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Além disso, constata-se a isenção do preparo em benefício da Fazenda Pública, a tempestividade e a regularidade formal da insurgência, de sorte que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Com efeito, o STF, em julgamento recente, nos autos do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral), fixou a seguinte Tese:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024).

O entendimento supracitado, de cumprimento obrigatório pelas instâncias inferiores, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, está produzindo regulares efeitos desde 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático.

Diante da controvérsia a respeito da aplicabilidade da referida Tese, em especial dos itens 2 e 3, às Execuções Fiscais, independentemente do valor da causa, foram opostos Embargos de Declaração, acolhidos pelo Pretório Excelso, nos seguintes termos:

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024.

A partir do julgamento do Tema nº 1.184 STF, foi publicada a Resolução CNJ nº 547, em 22/02/2024, que estabelece medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário, impondo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, nos seguintes termos:

Art. 1º – É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

[…]

Art. 2º – O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

Art. 3º – O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

No caso concreto, trata-se de Execução Fiscal, cujo valor da causa é de R$6.099,64 (seis mil, noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), não superando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF.

Todavia, antes da extinção do feito, inexistiu intimação do Exequente, para manifestação acerca da incidência da tese, o que, inclusive, encontra disciplina nos arts. 9º e 10 do CPC, pelo princípio da vedação à decisão surpresa, in verbis:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I – à tutela provisória de urgência;

II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III – à decisão prevista no art. 701.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Assim, a prolação de sentença, sem prévia intimação do Demandante, inviabilizou o pleito de sobrestamento do feito, para aplicação das providências indicadas nos pontos 2 e 3 do Tema nº 1.184, do STF, consoante defendido pelo Recorrente, que permitem a requisição de suspensão do processo para a adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Ademais, em que pese o valor da causa ser utilizado, como parâmetro, para a análise do interesse processual, quando do ajuizamento, no caso sob comento, o montante atualizado já ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, a manutenção do pronunciamento de extinção acarretaria o ajuizamento de novo feito, independente da adoção de medidas para solução administrativa, o que desprestigiaria o princípio da economia processual.

Nesse diapasão:

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FACULTAR ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS TEMA 1.184 - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E ART. 1º DO PROVIMENTO 13/2013-CGJ/MT - RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

1. A propositura de execução fiscal estadual e municipal de valor inferior a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPF, implica no arquivamento do feito sem baixa na distribuição, não autorizada extinção da execução sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.

2. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”

3. A Resolução 547/2024-CNj estabelece que “Art. 1º § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”

4. A extinção da execução em razão do baixo valor depende de facultar ao exequente a adoção das providências mencionadas no item" 2 "do Tema 1.184/STF.

5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010946-95.2018.8.11.0003, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2024).

Ex positis, DOU PROVIMENTO AO APELO, a fim de cassar a sentença hostilizada, determinando a devolução do feito à Vara de Origem, para adoção das providências elencadas nos itens 2 e 3, do Tema nº 1.184, do STF, apreciando-se os requerimentos formulados pelo Exequente.

Salvador, Sala das Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura.

Des. Lidivaldo Reaiche

Relator