PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000996-11.2025.8.05.0052 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: RAFAEL LUCAS DA SILVA |
| Advogado(s): GILMAR FRANCISCO SOARES JUNIOR |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
De início, observo que o recurso interposto preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.
Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da presença dos requisitos autorizadores da pronúncia — prova da materialidade e indícios suficientes de autoria —, insurgindo-se o recorrente, em caráter principal, pela impronúncia quanto ao crime de homicídio, sob o fundamento de que o acervo probatório não ultrapassaria o campo da mera conjectura no tocante à sua participação no delito contra a vida. Subsidiariamente, postula a desclassificação da imputação para o crime de ocultação de cadáver, ao argumento de que sua conduta teria se limitado ao auxílio no sepultamento do corpo, em momento posterior à consumação do homicídio executado pelo corréu confesso, carecendo, assim, de contribuição causalmente relevante para o resultado morte e do animus necandi indispensável à caracterização da coautoria. Sucessivamente, pugna pelo afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, por reputá-las divorciadas dos elementos dos autos, e, ao final, pela revogação da prisão preventiva, com o consequente direito de aguardar o julgamento em liberdade.
A pretensão não merece guarida.
A decisão de pronúncia constitui um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo um juízo de certeza, mas sim a demonstração da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal. Nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, significando que, havendo dúvida razoável sobre as teses da acusação e da defesa, a questão deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Eventuais controvérsias sobre o animus necandi devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural constitucionalmente vocacionado ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
No presente caso, a materialidade delitiva é incontroversa. O Auto de Exibição e Apreensão ( fls. 11- ID.489529634 do Inquérito Policial nº 8000843-75.2025.8.05.0052) comprova o recolhimento da picareta utilizada no crime. Além disso, o Laudo de Exame Pericial de Local de Ação Violenta (ID.109196718) concluiu tratar-se de morte violenta perpetrada por outrem, descrevendo minuciosamente a localização do corpo da vítima soterrado em cova rasa, no interior da propriedade rural, em avançado estado de putrefação.
Tal elemento vem robustecido pelo Laudo de Exame de Necrópsia (ID.490579306 do Inquérito Policial nº 8000843-75.2025.8.05.0052), que constatou, no segmento cefálico, múltiplas fraturas cranianas — abrangendo os ossos parietal esquerdo, frontal e occipital esquerdo —, respondendo ao primeiro quesito médico-legal que a causa da morte foi a hemorragia encefálica (secundária a traumatismo cranioencefálico) e, ao segundo quesito, que o instrumento produtor das lesões letais foi de natureza contundente.
A identidade do ofendido, ademais, restou confirmada por meio do Laudo de Identificação Necropapiloscópica (fls. 5-ID.490579306 do Inquérito Policial nº 8000843-75.2025.8.05.0052) , que atestou tratar-se de José Orlando da Silva. Os achados periciais — traumatismo cranioencefálico por ação de objeto contundente, com fraturas múltiplas do crânio — mostram-se plenamente compatíveis com o instrumento apreendido, uma picareta, indicado pelo próprio corréu confesso como o objeto empregado para ceifar a vida da vítima.
A existência dos crimes de homicídio e de ocultação de cadáver é, portanto, inconteste, sendo esta última reforçada pela própria circunstância de o corpo ter sido encontrado enterrado.
No que concerne à autoria atribuída ao recorrente Rafael Lucas da Silva, os elementos de convicção colhidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa mostram-se plenamente suficientes para a manutenção da decisão que admitiu a imputação acusatória. Diferentemente do que sustenta a defesa nas razões recursais, a convicção do juízo sumariante não se alicerçou em meras conjecturas abstratas ou em testemunhos isolados e descompromissados com a realidade dos autos.
Com efeito, em depoimento judicial o investigador de polícia Alex Tenório da Silva (PJE Mídias) afirmou: “ (...) que o patrão da vítima foi quem deu a notícia do desaparecimento da vítima, ao chegar no local com a perícia constatou a presença do corpo enterrado em uma cova em estágio avançado de decomposição.; que Rafael contou que foi Bruno o autor do homicídio e que decorreu de uma briga por dinheiro e que diante da situação empreendeu diligências para localizar Bruno; que Bruno confessou, levou até a roça e mostrou o objeto que usou para matar; que foi Rafael quem mostrou o local onde estava o corpo; que Rafael ajudou a cavar o local do corpo;”(sic)
De forma convergente, o investigador de polícia Wagner Viana Ferraz de Lima declarou em Juízo (PJE Mídias) que: “(...) foi o proprietário da fazenda que comunicou a situação a Polícia; que Bruno confessou que entrou em briga com vítima na madrugada e que acabou ceifando a vida da vítima; que desconfiou da participação de Rafael por causa da cova e de toda a situação; seria impossível naquele formato, peso, profundidade da cova, ter uma única pessoa feito tudo sozinho, mesmo porque estavam os três ( Bruno, Rafael e a vítima) juntos; a cova era profunda para uma coisa que foi feita na urgência, uma pessoa não daria conta de fazer sozinha, ainda mais embriagado; Rafael falou que ajudou auxiliando; Rafael viu o que aconteceu e ainda ajudou a cavar; que Rafael assumiu a participação na escavação da cova” (sic)
Além disso, a testemunha de acusação, José Wellington de Lima, proprietário da fazenda e empregador dos envolvidos, relatou em juízo que notou o sumiço repentino da vítima e a fuga desmotivada de Bruno, tendo permanecido no local apenas o acusado Rafael. Esclareceu a referida testemunha que, após indagar o recorrente sem obter esclarecimentos satisfatórios, recebeu telefonema e mensagens em áudio de Bruno Emmanuel confessando o cometimento do homicídio e afirmando que Rafael participou do entrevero e passou a escavar a cova no momento em que a vítima foi atingida e tombou ao solo.
Nesse contexto, embora o recorrente sustente em seu interrogatório judicial (PJE Mídias) ter se afastado da discussão e negue adesão à violência física letal, restou admitida a sua presença física no local dos acontecimentos e a sua efetiva colaboração no sepultamento clandestino do ofendido, circunstâncias que denotam aparente convergência de vontades e inviabilizam a pronta exclusão de sua responsabilidade criminal nesta fase preliminar.
Com efeito, a existência de versões conflitantes acerca da dinâmica fática impõe a incidência do postulado do in dubio pro societate, haja vista que a dúvida razoável sobre a participação delitiva não autoriza a impronúncia, cumprindo exclusivamente ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa constitucionalmente consagrado, aprofundar o exame do acervo probatório e dirimir as contradições.
Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência deste e. Tribunal:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI . TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FEMINICÍDIO. (ART. 121, § 2º, I E VI, c/c ART . 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI . IMPOSSIBILIDADE NESSA FASE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Comprovada a existência do fato imputado e presentes indícios suficientes acerca da autoria e da materialidade delitiva, impositiva a manutenção da pronúncia. 2. Na fase de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, não se exige inequívoca prova da autoria, devendo a dúvida ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 3 . A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal exige prova extreme de dúvidas acerca do real desiderato do pronunciado. Prova não suficientemente caracterizada neste momento e fase processuais. 4. Quanto à exclusão das qualificadoras, em processos de competência do Tribunal do Júri, estas descritas na denúncia apenas podem ser afastadas na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando nenhum dos elementos de prova coligida nos autos as sustentarem . Motivo torpe: segundo a denúncia, o delito teria sido cometido por motivo torpe, pois o recorrente conserva um sentimento de posse em relação à vítima, oriundo da incompreensão de que a sua ex-companheira não deseja se relacionar mais com ele. Da condição do sexo feminino (feminicídio): a conduta está calçada na pressuposição, por parte do acusado, de que o indivíduo do sexo feminino deve se submeter às concepções e aos valores éticos pelo acusado impostos. Assim, razoável a manutenção das qualificadoras para análise pelo Plenário do Júri.(TJ-BA - RSE: 80011853620218050211, Relator: MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/03/2022)-grifo nosso
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA . I - IMPRONÚNCIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA . DECISÃO IDONEAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CPP. EXAME ACURADO DE PROVA. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI . SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. II DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TENHA AGIDO COM ANIMUS NECANDI - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. III - PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - VINGANÇA. DESACOLHIMENTO . VINGANÇA QUE PODE CARACTERIZAR TORPEZA- PRECOCIDADE NA SUA RETIRADA NESSE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DE SUA NÃO IMPERTINÊNCIA DIANTE DE PORMENORES FÁTICOS. MANUTENÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI FAÇA UMA ANÁLISE PLENA DOS FATOS DA CAUSA. IV - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE . IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . V- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recorrente pronunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, a fim de que seja submetido a julgamento pelo tribunal popular, em virtude de, em 25/09/2017, juntamente com outros três indivíduos, imbuídos de animus necandi, tentar matar a vítima J.C .M.S., em sua residência, desferindo contra a mesma mais de dez facadas, não conseguindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 2 . A pronúncia consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate, e não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. No caso presente, a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (fl . 22) e no Laudo de exame complementar de lesões corporais (fl.23), nos quais constata-se que a vítima apresentou 06 (seis) ferimentos perfurocortantes no tórax posterior; 02 (duas) feridas perfurocortantes no peitoral; 01 ferida perfurocortantes no braço direito; 02 (duas) feridas cirúrgicas para drenagem de tórax, no laudo pericial fls.38/43. Destaque-se, também, o exposto nas fotografias de fls . 18 a 20, nas quais demonstra o Recorrente trajando jaqueta similar à que foi encontrada próxima ao local do fato. 4. Com base na prova oral colhida em juízo, corroborada com os elementos de informação colhidos no inquérito policial, não há como negar a existência de indícios mínimos da autoria do crime. A vítima nas duas fases da ausculta apontou o Recorrente como um dos autores do delito, e tais relatos são reforçados pelos depoimentos testemunhais, pela confissão extrajudicial do recorrente, o qual confirma a sua participação do delito, apontando ainda a participação dos outros três denunciados . Logo, inviável a impronúncia. 5. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do CPP, não sendo o caso em tela. Dessa forma, não há provas concretas de que o recorrente pretendia apenas lesionar a vítima . Portanto, não havendo certeza sobre as alegações do recorrente, caberá ao Conselho de Sentença examinar a tese da defesa. De outro lado, a tese de desclassificação do delito, por ausência de intenção de matar, não merece prosperar, uma vez que é da competência dos jurados a deliberação acerca da existência ou não do dolo do agente. 6. Somente é possível o afastamento da qualificadora do art . 121, § 2º, inciso I do CP, em sede de pronúncia, quando esta se revelar totalmente improcedente, o que não é o caso dos autos, vez que do cotejo das provas produzidas na instrução criminal, verifica-se que há indícios de que o crime teria sido motivado por vingança. A vingança pode não ter motivação torpe, contudo, essa análise deve ser realizada pelo Conselho de Sentença, o juiz natural da causa. 7. Quanto ao pleito de responder ao processo em liberdade, endosso os termos dos fundamentos utilizados pelo nobre Magistrado sentenciante, no sentido de manter a prisão do Recorrente, porquanto o Recorrente se encontra preso por decisão anterior à pronúncia, devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, persistindo os motivos que a ensejaram e diante da ausência de fatos novos capazes de promover a sua soltura . 8. Recurso conhecido e não provido.(TJ-BA - RSE: 05004338120188050201, Relator.: LUIZ FERNANDO LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 09/03/2021)-grifo nosso
Portanto, demonstrada a materialidade e presentes os indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.
No que concerne ao pleito subsidiário de desclassificação da conduta para a figura autônoma de ocultação de cadáver, tipificada no art. 211 do Código Penal, sob a alegação de que a intervenção do recorrente teria ocorrido exclusivamente após a consumação do homicídio e desprovida de animus necandi, verifica-se que a pretensão recursal não merece prosperar.
Com efeito, o acolhimento da desclassificação com remessa dos autos ao juízo singular, na forma do art. 419 do Código de Processo Penal, pressupõe a certeza absoluta e inequívoca da ausência de dolo de matar, circunstância que não se faz presente no acervo cognitivo até então amealhado.
Isso porque os elementos colhidos durante a fase instrutória indicam que o recorrente Rafael esteve presente durante o desenrolar das agressões desferidas contra a vítima José Orlando da Silva e, ato contínuo, prestou auxílio material imediato na escavação de cova profunda e ocultação do cadáver na zona rural, o que viabiliza a inferência fática de comunhão de desígnios e de cooperação causal no iter criminoso do homicídio. Saber se a atuação do réu traduziu mera conduta posterior ou se configurou efetiva coautoria ou participação material no evento letal é questão intrinsecamente afeta ao mérito da imputação, cuja valoração aprofundada compete com exclusividade ao Tribunal Popular. Havendo infração conexa que atrai a competência do júri, o julgamento conjunto é imperativo constitucional.
Nesse contexto, consolidou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, a infração penal conexa deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, a quem cabe com soberania examinar a existência de dolo autônomo, eventuais teses de absorção ou a real dinâmica dos fatos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRG EM ARESP. ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA . CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA PROVER RECURSO ESPECIAL COM FIM DE RESTABELECER A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. I - É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. II - No caso em exame, o Tribunal de origem aplicou o princípio da consunção, para afastar o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do CTB) da apreciação do Conselho de Sentença (fls . 768/771). III - Dissonante, portanto, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás com a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça. Precedentes.Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para conhecer o agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia .(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2050648 GO 2022/0016998-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)-grifo nosso
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA DE CRIME CONEXO COM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA . SOBERANIA DOS VEREDITOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA AVALIAR SUA INCIDÊNCIA . INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INC. I, DO CPP. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE . PRONÚNCIA PELO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos . II - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que, nos termos do art. 78, inc. I, do CPP, uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, o delito conexo, quando não é manifestamente improcedente, deve também ser submetido à apreciação dos jurados. Precedentes . III - Cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio, não podendo ocorrer na decisão de pronúncia, por ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. IV - Afastar as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, a fim de acolher a tese de inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva em relação ao crime conexo, demandaria inevitável dilação probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus..Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 753256 PR 2022/0201624-1, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 13/12/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2022)-grifo nosso
Desta forma, a subsistência de indícios quanto à atuação do acusado no evento criminoso e no posterior ocultamento do corpo impõe a remessa de ambos os delitos à deliberação dos jurados, preservando-se a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento integral da causa.
De igual modo, afigura-se inviável o decote das qualificadoras admitidas na pronúncia. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que as circunstâncias qualificadoras articuladas na exordial acusatória somente podem ser expurgadas da apreciação dos jurados quando se revelarem manifestamente improcedentes ou integralmente divorciadas do acervo probatório reunido no feito. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INCABÍVEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que caracterizam qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. E, no presente caso, mostra-se escorreito o entendimento da instância ordinária, porquanto "somente se mostra possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri" ( AgRg no AREsp n. 789.389/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2018, grifei). Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1977510 SP 2021/0393380-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)-grifo nosso
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 121, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL . NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS QUALIFICADORAS NÃO PODERIAM TER CONSTADO NA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO . PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (art . 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal). 2. Após acurada análise dos autos, a Corte local entendeu que havia lastro probatório suficiente para o veredicto exarado pelo Conselho de Sentença, que condenou o Agravante por homicídio duplamente qualificado e rejeitou a tese defensiva relativa à configuração da minorante do art. 121, § 1 .º, do Código Penal. Assim, para alterar a conclusão adotada pelo Tribunal estadual seria imprescindível analisar, de forma aprofundada, o acervo probatório, o que é incompatível com a via eleita. Precedentes. 3 . Alega a Defesa que as qualificadoras nem mesmo poderiam ter constado na pronúncia. Ocorre que "[a]s alegações de nulidades supostamente ocorridas na primeira fase do procedimento dos feitos de competência do Tribunal do Júri, impugnadas somente após o julgamento perante o Conselho de Sentença, já não são passíveis de apreciação, em razão da preclusão" (HC n. 479.448/RJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/02/2019) . 4. De qualquer forma, é assente nesta Corte que, havendo lastro probatório mínimo, cabe ao Conselho de Sentença decidir, soberanamente, se o homicídio foi motivado por ciúme e se, no caso concreto, tal circunstância configura, ou não, a qualificadora do motivo torpe. A tese de que não haveria provas suficientes quanto ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima é incompatível com a estreita via de habeas corpus , por demandar amplo revolvimento do conjunto provatório. 5 . Justifica a elevação da pena-base o fato de o delito ter sido cometido na frente de criança de tenra idade, filha da própria vítima. É lícita a exasperação da sanção basilar se do crime resulta a orfandade de criança ou adolescente, filho da vítima. 6. Agravo regimental desprovido .(STJ - AgRg no HC: 799377 CE 2023/0025152-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023)-grifo nosso
No caso dos autos, à qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, encontra amparo concreto nos elementos instrutórios que sinalizam ter sido o delito deflagrado por uma discussão banal decorrente da cobrança de suposta dívida no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) relacionada ao comércio de entorpecentes. A manifesta desproporção entre a motivação que antecedeu o embate e o resultado extremo de aniquilação da vida humana constitui elemento que justifica a submissão da matéria aos jurados, a quem incumbe deliberar se tal circunstância configurou a futilidade descrita na norma penal.
Do mesmo modo, a qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, estatuída no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, detém suficiente lastro informativo nos autos. Os elementos periciais e orais demonstram que o ofendido foi surpreendido durante a madrugada em local ermo e desprovido de iluminação ou socorro imediato, sendo atacado com uma picareta, instrumento dotado de expressivo poder vulnerante que reduziu substancialmente qualquer possibilidade de eficaz reação ou fuga. A prévia ocorrência de atrito verbal, por si só, não afasta peremptoriamente a incidência do elemento surpresa no emprego do instrumento letal, devendo a questão ser sopesada pelo juízo natural competente.
Desse modo, existindo viabilidade fática e jurídica na narrativa acusatória acolhida pelo magistrado singular, impõe-se a integral manutenção da pronúncia quanto às qualificadoras e ao crime conexo de ocultação de cadáver, cabendo aos membros do Conselho de Sentença o veredito soberano.
Por fim, no que pertine ao pedido de revogação da prisão preventiva decretada no ID. 491398539 dos autos de nº 8000833-31.2025.8.05.0052 e mantida por ocasião da decisão de pronúncia, constata-se que a manutenção da custódia cautelar encontra-se legitimamente fundamentada, mostrando-se necessária e proporcional às peculiaridades do caso concreto.
Com efeito, a segregação cautelar do recorrente, apoia-se em elementos fáticos objetivos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e de asseguração da aplicação da lei penal, nos moldes exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. A gravidade concreta do delito sob apuração sobressai do modus operandi violento empregado na conduta, caracterizado pelo desferimento de golpes com ferramenta pesada de escavação contra o crânio da vítima, seguido da imediata abertura de cova clandestina em propriedade rural para ocultar os vestígios materiais e dificultar a ação dos órgãos de persecução criminal.
Tratando-se de delito doloso cuja pena máxima cominada em abstrato supera com folga o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, resta atendido o requisito estatuído no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Outrossim, o juízo de primeiro grau fundamentou validamente a persistência dos motivos determinantes da custódia, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer modificação no panorama fático-jurídico que justifique a concessão do direito de recorrer em liberdade.
Nesse prisma, eventuais predicados pessoais favoráveis, tais como primariedade técnica, ocupação lícita ou residência fixa, não ostentam o condão de desconstituir a imperiosidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam, revelando-se patentemente inócuas e insuficientes as medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Nessa mesma linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o modus operandi violento e a gravidade concreta da conduta apurada constituem esteio idôneo para a conservação da prisão preventiva por ocasião da pronúncia:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA . INVIABILIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO . MODUS OPERANDI CRUEL. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR . VEDAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 318-A, I, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio (art. 105, II, a, e III, da Constituição Federal), ressalvada a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. 2 . A tese defensiva sobre a dinâmica delitiva e negativa de participação da agravante consubstancia alegação de inocência, cuja análise demanda incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. A prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, evidenciando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade, destacando-se a gravidade do crime de homicídio qualificado, perpetrado mediante emboscada e extrema violência, com golpes de madeira com pregos, circunstâncias que revelam acentuada periculosidade e justificam a custódia para garantia da ordem pública. 4 . Ainda que a agravante seja mãe de criança menor de 12 anos, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é vedada em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, do CPP). 5. Agravo regimental não provido .(STJ - AgRg no HC: 00000000000001062641 RJ 2025/0504673-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/04/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/04/2026)-grifo nosso
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO . OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão de pronúncia, com amparo no art . 413, § 3.º, do Código de Processo Penal, manteve a prisão cautelar sub judice, como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelo Acusado - homicídio duplamente qualificado, cometido contra sua namorada, com posterior ocultação de cadáver, que foi "encontrado em estrada vicinal coberto de galhos de árvores", o que justifica a custódia preventiva. Também foi mencionada a necessidade de assegurar a realização do Tribunal do Júri, tendo em vista que o Paciente, em outras ocasiões, teria efetuado disparos de arma de fogo contra o veículo de uma das testemunhas, bem como agredido verbalmente e ameaçado outra. 2 . As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Ordem de habeas corpus denegada.(STJ - HC: 529139 PI 2019/0251821-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/03/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2020)-grifo nosso
Diante dessas considerações, impõe-se a manutenção da prisão cautelar de Rafael Lucas da Silva, porquanto permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos que legitimam a sua constrição preventiva para a salvaguarda da ordem pública.
O recurso, portanto, não merece acolhimento, impondo-se a manutenção da decisão que pronunciou o recorrente pelo crime de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em concurso material ( art. 121, § 2º, incisos II e IV, e do art. 211 c/c art. 69, todos do Código Penal), devendo o feito prosseguir em direção ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural e constitucionalmente competente para o exame soberano da causa.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.
É como voto.
Sala das Sessões, de de 2026.
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora
GDH5