PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSORCIADAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO REVERSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. Caso em exame:

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de Relator que indeferiu pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por locadora de maquinário em face de consórcio e de suas respectivas consorciadas, em decorrência de inadimplemento de obrigações assumidas para a execução de obra pública. O Juízo de base reconheceu a legitimidade passiva das empresas integrantes do consórcio, mantendo o prosseguimento da execução, restando sobrestado o feito apenas quanto a uma das executadas em virtude de recuperação judicial.

II. Questão em discussão:

2. A questão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, mormente a probabilidade do direito alegado quanto à inexistência de responsabilidade solidária das consorciadas perante terceiros por dívidas contraídas pelo consórcio, bem como o perigo de dano consubstanciado na continuidade da ação executiva.

III. Razões de decidir:

3. O instrumento de constituição do consórcio prevê, de forma expressa, cláusula que impõe responsabilidade individual e solidária às consorciadas por todos os atos praticados pelo consórcio. A interpretação restritiva de que a solidariedade se aplicaria apenas ao ente público contratante não encontra amparo na literalidade da avença, colidindo com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais perante terceiros essenciais ao desenvolvimento da atividade.

4. Em se tratando de consórcio constituído para a execução de contrato de obra pública, incide a responsabilidade solidária dos seus integrantes, conforme diretriz firmada pelo ordenamento jurídico pátrio aplicável às licitações e contratações públicas.

5. A mera continuidade da ação executiva contra as partes legítimas não configura perigo de dano irreparável que justifique a suspensão do trâmite processual, notadamente quando já deferida na origem a suspensão do feito exclusivamente em relação à parte que se encontra em regime de recuperação judicial.

IV. Dispositivo e tese:

Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. 

Tese de julgamento: "1. A existência de cláusula expressa em contrato de constituição de consórcio estabelecendo responsabilidade solidária pelos atos praticados afasta a alegação de ilegitimidade passiva das consorciadas perante obrigações assumidas junto a terceiros." "2. O mero prosseguimento da execução de título extrajudicial aparelhada não configura perigo de dano grave apto a ensejar a concessão excepcional de efeito suspensivo em agravo de instrumento."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Código Civil, arts. 113, 265 e 421; Lei n.º 6.404/1976, art. 278, § 1.º; Lei n.º 8.666/1993, art. 33, V.

Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8077615-41.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravantes KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESTRATÉGICA ENGENHARIA LTDA, e como Agravada LOC - TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA - ME.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,  3 de junho de 2026.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG27

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 95849262) e AGRAVO INTERNO (ID 102006938) interpostos por KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESTRATÉGICA ENGENHARIA LTDA em face da r. decisão monocrática (ID 101665713) proferida por esta Relatoria que, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelas ora Recorrentes, indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Em sua petição inicial do processo de origem (ID 95850419), a lide versa sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LOC - TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA - ME contra o CONSÓRCIO KPE/FUTURE ATP e as consorciadas, ora Agravantes, para a satisfação de crédito no valor de R$ 113.714,76, decorrente do inadimplemento de contrato de locação de maquinário utilizado em obra pública na cidade de Salvador/BA.

As executadas apresentaram Exceção de Pré-Executividade arguindo preliminares de ilegitimidade passiva das empresas consorciadas, defendendo que o débito seria de responsabilidade exclusiva do Consórcio, requerendo, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade à cota-parte de cada consorciada estabelecida contratualmente (93% para a KPE e 7% para a Estratégica), além da remessa ao juízo recuperacional no tocante à KPE.

O magistrado de primeiro grau proferiu decisão (ID 482231477, mantida por embargos de declaração no ID 529663369, acolhendo parcialmente o incidente apenas para suspender a execução em face da KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A., devido ao seu estado de recuperação judicial, determinando o prosseguimento do feito executivo contra o Consórcio KPE/FUTURE ATP e a Estratégica Engenharia Ltda. O Juízo de origem fundamentou que a Cláusula 1.6 do contrato de constituição do consórcio prevê a responsabilidade solidária, bem como incide o disposto no art. 33, inc. V, da Lei n.º 8.666/93.

Irresignadas, as Agravantes interpuseram Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 95849262). A medida de urgência, contudo, foi indeferida por meio da decisão monocrática ora hostilizada (ID 101665713), ao fundamento de que a solidariedade possuía amparo contratual expresso e de que não estava demonstrado o risco de dano irreparável.

Inconformadas, interpuseram o presente Agravo Interno (ID 102006938). Reiteram as teses anteriores de que a solidariedade não se presume (art. 278, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76 e art. 265 do Código Civil), alegando que a Cláusula 1.6 se restringe às obrigações perante a contratante da obra (SUCOP), não se estendendo a terceiros. Aduzem a presença de periculum in mora decorrente da continuidade da execução e do risco de iminente constrição patrimonial indevida.

Contrarrazões apresentadas pela LOC - TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA - ME (ID 103629312), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Argumenta que o recurso constitui mera repetição de argumentos já rechaçados, defendendo a solidariedade irrestrita pautada na literalidade do contrato e no princípio da boa-fé objetiva (art. 113 do Código Civil), ressaltando a ausência de prejuízo irreparável que justifique a suspensão.

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC de 2015, restituo os autos à Secretaria para regular prosseguimento, ressaltando não ser o presente recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC.

Salvador, 08 de maio de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG27

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1. Requisitos de Admissibilidade:

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo recursal atinente ao agravo de instrumento originário foi devidamente recolhido (ID 96476679), o que viabiliza o conhecimento dos recursos interpostos no bojo da mesma cadeia recursal.

2. Mérito:

A controvérsia cinge-se à verificação de eventual desacerto na decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mantendo a determinação de prosseguimento da execução de título extrajudicial em face das consorciadas, e afastando a tese de ilegitimidade passiva suscitada.

Inicialmente, cumpre observar que o agravo interno é o recurso cabível para submeter ao órgão colegiado o reexame de decisão unipessoal proferida pelo Relator, incumbindo à parte recorrente o dever processual de demonstrar, de forma robusta e fundamentada, a ocorrência de vício, ilegalidade ou teratologia na deliberação impugnada, sob pena de manutenção do decisum. Entretanto, considerando-se que a parte Agravada já apresentou contrarrazões e a matéria discutida no Agravo Interno se confunde com o próprio mérito do Agravo de Instrumento, passo à análise do recurso principal, restando prejudicado o Agravo Interno. 

Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão das Agravantes não se ampara em elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a cognição sumária anteriormente exercida. O indeferimento do efeito suspensivo lastreou-se no rigoroso exame do art. 995, parágrafo único, combinado com o art. 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, os quais exigem a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumaça do bom direito) e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

Neste ponto, a jurisprudência é pacífica e a prova documental é cristalina no sentido de afastar a tese de exclusão da responsabilidade solidária. Embora as Agravantes aleguem, insistentemente, a vedação à presunção de solidariedade, com arrimo no art. 278, § 1.º, da Lei n.º 6.404/76 e no art. 265 do Código Civil, constata-se que o dever obrigacional imposto decorre de expressa e inegável disposição contratual voluntariamente pactuada pelas partes.

A leitura atenta da Primeira Alteração e Consolidação do Contrato de Constituição do Consórcio KPE/FUTURE ATP (ID 95850421), documento devidamente averbado perante a Junta Comercial do Estado da Bahia, revela de maneira irrefutável a redação da Cláusula 1.6, a qual estabelece: "Cada CONSORCIADA responderá individual e solidariamente pelos atos praticados pelo CONSÓRCIO, bem como por suas obrigações de ordem fiscal e administrativa, até o recebimento definitivo do objeto do CONTRATO".

Consequentemente, a tentativa das Recorrentes de deslocar a interpretação exclusivamente para o item 7.3.7, sob a justificativa de que a solidariedade estaria restrita unicamente à relação firmada com o ente contratante (SUCOP), não prospera. A literalidade da Cláusula 1.6 não impõe limitação subjetiva de responsabilidade, abarcando todos os atos praticados pelo Consórcio para a consecução de seu fim social. A locação de maquinário (caminhão caçamba e retroescavadeira) consistiu em conduta essencial e indissociável da execução da obra pública. Adotar exegese que blinde as consorciadas perante terceiros fornecedores configuraria manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos, pilares consagrados pelos arts. 113 e 421 do Código Civil.

Ademais, conforme irretocavelmente pontuado pelo Juízo de base, tratando-se de consórcio constituído com a finalidade precípua de executar contrato de obra pública sob a égide do Regime Diferenciado de Contratações e normas licitatórias congêneres, atrai-se a incidência do art. 33, inc. V, da Lei n.º 8.666/93, diploma que consagra ex vi legis a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase licitatória quanto na execução contratual.

Quanto ao pretenso perigo de dano (periculum in mora), o exame detido das razões recursais (ID 102006938) demonstra que o risco alegado consubstancia-se apenas no prosseguimento regular do feito executivo e na natural possibilidade de realização de atos constritivos. É imperioso destacar que a mera continuidade de execução regularmente instaurada, aparelhada por título executivo líquido, certo e exigível, não caracteriza, por si só, dano irreparável apto a justificar a excepcional suspensão da marcha processual.

Some-se a isso o fato determinante de que a execução já se encontra sobrestada no juízo de origem em relação à agravante KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. (ID 482231477), por força do processamento de sua recuperação judicial. A tramitação executória remanesce ativa apenas contra o Consórcio e a coexecutada ESTRATÉGICA ENGENHARIA LTDA, a qual não demonstrou, de forma objetiva e concreta, qualquer ameaça iminente de constrição que inviabilize sua atividade empresarial ou configure gravame irreversível.

Portanto, constatado que a decisão hostilizada apreciou de forma isenta e exauriente os requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, chancelando interpretação que encontra sólido amparo na prova documental do pacto consorcial e na legislação aplicável à matéria, não se vislumbra qualquer mácula, ato ilícito ou teratologia ensejadora de reforma. A manutenção do indeferimento do efeito suspensivo e, por conseguinte, o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe.

3. Conclusão:

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento em todos os seus termos e fundamentos, restando prejudicado o Agravo Interno interposto.

Salvador,  3 de junho de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG27