PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000517-14.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: NILMAR BATISTA PEREIRA |
| Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM |
| IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
RC06
Presentes as condições de admissibilidade dos embargos declaratórios, deles se conhece.
O embargante alega a ocorrência de litispendência em razão da existência da ação nº 8000256-96.2024.8.05.0146, em tramitação perante a 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro, cuja demanda é idêntica a discutida no presente mandado de segurança.
De antemão, cumpre destacar que a litispendência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer jurisdição.
Configura-se a litispendência quando a ação de rito ordinário e o mandado de segurança apresentam identidade de partes, pedido e causa de pedir (Art. 337, § 2º, do CPC).
Nos termos do art. 485, V, do CPC, caso verificada a litispendência em razão da tramitação de ações idênticas, deve prevalecer o processo no qual ocorreu a primeira citação válida, ainda que distribuído posteriormente.
Neste sentido:
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. Litispendência entre esta ação constitucional e ação ordinária anteriormente ajuizada, que inclusive já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se litispendência quando a ação de rito ordinário e o mandado de segurança possuírem as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (Art. 337, § 2º, do CPC/15) . É correto o reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária quando a autoridade apontada coatora integra a pessoa jurídica que sofrerá os efeitos de eventual decisão favorável na ação ordinária anteriormente proposta, sendo na presente hipótese o embargante ESTADO DA BAHIA. Tendo sido o mandamus proposto no curso da ação ordinária em que se visava ao mesmo resultado, resta configurada a litispendência, razão pela qual, o processo em que houve citação válida posterior deve ser extinto sem julgamento de mérito. Embargos de Declaração acolhidos para, empregando-lhes o necessário efeito infringente, ante a configuração de litispendência entre esta Ação Constitucional e Ação Ordinária nº 0343262.89-2012 .8.05.0001 anteriormente proposta, anular o Acórdão de fls. 98/112 e indeferir a inicial, denegando-se a segurança . (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0019977-70.2017.8.05 .0000/50000, Relator (a): José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 31/01/2019 )
(TJ-BA - ED: 0019977702017805000050000, Relator.: José Cícero Landin Neto, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2019)
No caso em análise, tanto a ação ordinária quanto o mandado de segurança foram distribuídos na mesma data (10/01/2024). Contudo, nos autos do Mandado de Segurança, a citação foi efetivada primeiro, em razão da liminar concedida em 16/01/2024, com ciência do órgão de representação judicial em 23/01/2024 (id 56414297).
Diante disso, não há fundamento na alegação do embargante quanto à suposta necessidade de extinção do mandado de segurança. Isso porque a citação foi efetivada primeiro no mandado de segurança, e não na ação ordinária.
Ademais, registre-se que no mandado de segurança (i) foi concedida a liminar em (id. 56136798) e (ii) posteriormente concedeu-se a própria segurança (id. 71854613), ao passo que, na ação ordinária, sequer foi proferida decisão de mérito.
Assim, também por razões de economia processual e efetividade da prestação jurisdicional, mostra-se descabido o pleito de extinção do presente mandado de segurança, que já produziu efeitos jurídicos concretos.
Posto isso, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.
Sala das Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator