Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001327-46.2019.8.05.0264,  

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso movido por  CATIA CILENE CARVALHO DE OLIVEIRA e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE UBAITABA, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, . 

Vistos, etc. 

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas reciprocamente por CATIA CILENE CARVALHO DE OLIVEIRA e pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz da Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ubaitaba/BA, nos autos da Ação de Cobrança, tombada sob o nº 8001327-46.2019.8.05.0264, nos seguintes termos: 

“Isto posto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU ao pagamento do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Pagamento da Diferença do Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 4% sobre o vencimento da autora, de outubro de 2014 a Setembro de 2016, de 7% de outubro de 2016 a setembro de 2018 e de 5% em outubro de 2018, na forma da fundamentação supra, integrações e repercussões nas parcelas de 13º, RSR e férias+1/3 até a presente data, descontados dos montantes pagos em valor inferior e respeitado o prazo prescricional reconhecido em sentença. Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença por depender de simples cálculos aritméticos (art. 509, §2º do CPC). Todos os valores deverão ser acrescidos de (a) juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela, tudo até o dia 08/12/2021, e (b) juros de mora e correção monetária, de forma única, de acordo com a SELIC desde 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o Município de Ubaitaba, a honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, conforme Artigo 85, § 3º, I do Novo CPC. O Município é isento de custas processuais por força da legislação tributária estadual e o autor está amparado pela assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame obrigatório a teor do disposto no artigo 496, III, § 3º do Novo CPC. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, Intimem-se. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito” (ID 95302583)  

A Apelante CATIA CILENE CARVALHO DE OLIVEIRA alega que: “os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias são categorias diferenciadas, inclusive os seus vencimentos são de responsabilidade da União, cabendo, portanto, a legislação federal regular quanto a qualquer tipo de remuneração”. 

Aduz: “após 03 de Outubro de 2016 restou garantido aos ACS e ACE’S o pagamento do adicional de insalubridade, calculado sobre o salário base”. 

Afirma: “o Município de Ubaitaba continuou a pagar aos Agentes Comunitários e Agentes de Endemias o Adicional de Insalubridade calculado sobre o salário mínimo em afronta a lei federal 13.342/2016”. 

Ao final, requer: “seja reformada a decisão de piso para deferir o pedido de diferença de adicional de insalubridade de outubro de 2016 a junho de 2019, seja pela não contrariedade ao conflito de normas em razão da aplicação do Princípio da Especialidade, seja pelo fato do município continuar a pagar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, após a existência de nova lei editada disciplinando a matéria, devendo, portanto, ser reformada a sentença proferida no âmbito do 1º grau para que a lide seja julgada totalmente procedente” (ID 95302584). 

Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação do MUNICÍPIO DE UBAITABA quanto ao recurso da da autora (ID 104470160). 

O MUNICÍPIO DE UBAITABA em suas razões alega que: “os percentuais fixados na sentença não guardam correspondência com a sistemática prevista na legislação municipal vigente. A Lei nº 903/95 determina a concessão do adicional de 3% a cada biênio, e não em percentuais variados como arbitrado pelo juízo a quo”. 

Aduz: “é vedada a cumulação pelo servidor de dois adicionais biênio e quinquênio, cujo suporte jurídico para concessão seja o mesmo, qual seja, o tempo de serviço”. 

Ao final, requer: “a) O conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar a sentença de primeiro grau, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos do Autor; b) A condenação da parte Apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma da lei, observada a eventual concessão da gratuidade da justiça” (ID 95302587). 

Intimada a se manifestar (ID 99936781), a parte Apelada  CATIA CILENE CARVALHO DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões (ID 100151894).  

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os arts. 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por CATIA CILENE CARVALHO DE OLIVEIRA e pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA em face da sentença proferida pelo M.M. Juiz da Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ubaitaba/BA, nos autos da Ação de Cobrança, tombada sob o nº 8001327-46.2019.8.05.0264. 

Conclui-se pelo conhecimento de ambos os recursos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 95302576) e o ente municipal é isento de preparo. As insurgências foram apresentadas tempestivamente, conforme certificado pela secretaria (ID 95302589). 

Inicialmente, mantém-se o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 29/11/2014, considerando que a ação foi ajuizada em 29/11/2019 (ID 95302111), em estrita observância ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e à Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 

No mérito, quanto ao recurso movido por  CATIA CILENE CARVALHO DE OLIVEIRA, a controvérsia recursal reside na base de cálculo do adicional de insalubridade. O magistrado de primeiro grau aplicou o art. 90 do Estatuto dos Servidores de Ubaitaba/BA (Lei nº 903/1995 - ID 95302117, pág. 24), que fixa o cálculo sobre o "menor vencimento do quadro de pessoal". Entretanto, a Apelante exerce o cargo de Agente Comunitária de Saúde, categoria que possui regramento constitucional específico e proteção por lei federal de caráter nacional. 

A Lei Federal nº 13.342/2016 (ID 95302572), que alterou a Lei nº 11.350/2006, estabeleceu de forma cogente em seu art. 9º-A, § 3º, que o adicional de insalubridade dos agentes de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base.  

Deste modo, em observância ao Princípio da Especialidade e à hierarquia das normas nas matérias de diretrizes nacionais para a categoria, a legislação federal prevalece sobre a lei municipal genérica. Este é o entendimento desta Segunda Câmara Cível, conforme acórdão abaixo: 

 “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITIÚBA . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Itiúba contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Agente Comunitária de Saúde, condenando o ente municipal ao pagamento de diferenças relativas ao décimo terceiro salário (apenas de dezembro de 2014) e ao adicional de férias, ambos calculados com base na remuneração da servidora, incluindo gratificações, quinquênios e adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias de agente comunitário de saúde devem ser calculados com base na remuneração ou apenas sobre o piso salarial básico da categoria . III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 8º da Lei Federal nº 11.350/2006 determina a aplicação supletiva do regime celetista aos agentes comunitários de saúde, mas não impede a adoção de regras específicas por legislação local . A Lei Municipal nº 148/2022, ao prever a concessão de gratificação natalina e férias com adicional de 1/3, remete expressamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 73/2008), cujos arts. 55 e 61 estabelecem a remuneração como base de cálculo. A interpretação sistemática dos arts. 12, § 7º, e 19 da Lei Municipal nº 148/2022 confirma que, na ausência de disciplina específica, aplica-se o Estatuto do Servidor, o que legitima o uso da remuneração como base de cálculo das verbas discutidas . Inexiste equívoco na sentença de primeiro grau, que corretamente reconheceu o direito ao cálculo sobre a remuneração, conforme o ordenamento jurídico local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A remuneração, e não o piso salarial, deve ser utilizada como base de cálculo para o pagamento do décimo terceiro salário e do adicional de férias dos agentes comunitários de saúde, conforme previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itiúba, aplicável supletivamente nos termos da legislação local”. (TJ-BA - Apelação: 80006208620198050132, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2025) 

Diante disto, é devida a reforma da sentença para condenar o Município ao pagamento das diferenças de insalubridade, utilizando-se o salário-base como parâmetro, no período de outubro de 2016 a junho de 2019. 

Quanto ao recurso apresentado por  MUNICÍPIO DE UBAITABA, a insurgência contra o pagamento das diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) carece de fundamento jurídico. O ente público alega que a servidora já recebia "Quinquênios" e que a condenação em "Biênios" configuraria cumulação indevida. Contudo, o art. 87 da Lei Municipal nº 903/1995 (ID 95302117, pág. 23) instituiu o direito ao adicional de 3% por biênio de efetivo exercício. 

As fichas financeiras colacionadas aos autos (ID 95302568) provam que a municipalidade pagava o adicional de forma equivocada, à razão de 5% a cada cinco anos, ignorando a periodicidade bienal prevista em seu próprio estatuto. Inexiste, nestes moldes, cumulação de vantagens distintas, mas sim a necessidade de correção do percentual e do interstício temporal previstos em lei. O cálculo deferido na sentença respeita o texto expresso do Estatuto dos Servidores, determinando o desconto dos valores já adimplidos a menor. 

Outrossim, no que tange aos honorários advocatícios fixados em 10% (ID 95302583), mantém-se o percentual por representar o patamar mínimo legal estabelecido no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, sendo descabida a redução pleiteada pelo ente público. 

Como consequência do desprovimento do apelo municipal e provimento do recurso da autora, impõe-se a majoração da verba honorária em grau recursal. O art. 85, § 11, do CPC determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso movido por CATIA CILENE CARVALHO DE OLIVEIRA, para incluir na condenação as diferenças do adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base no período de outubro de 2016 a junho de 2019, e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE UBAITABA, mantendo a sentença nos demais termos. Em razão da sucumbência recursal do Município, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII