| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8128679-92.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros |
| Advogado(s): HUMBERTO COSTA JUNIOR |
| APELADO: ADILSON MENEZES DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): HUMBERTO COSTA JUNIOR |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos.
Quanto ao recurso do INSS, a insurgência subsume-se ao ressarcimento dos honorários periciais que foram antecipados.
O INSS aduz que compete ao Estado da Bahia a restituição por ser o gestor do fundo responsável pelo ressarcimento destas despesas, independente do mesmo ser parte no feito, posto que tal obrigação decorreria de lei.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigação do Estado custear os honorários periciais quando o ônus da sucumbência recair sobre o beneficiário da justiça gratuita, tendo fixado a tese no Tema 1044 para estabelecer que, “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991”.
Entende-se, portanto, que nos processos em que a parte é beneficiada pela gratuidade da justiça (ID 64047271), a prova pericial será custeada com recursos alocados no orçamento do ente público, por força do quanto disposto nos artigos 95, §3º do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;
II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.
Cumpre salientar que deve-se considerar a responsabilidade do Estado em custear a perícia in casu, inobstante este não teria participado da demanda originária, descabendo o manejo de ação própria de cobrança pelo ente previdenciário para reaver os custos antecipados da obrigação acessória. Isto porque a satisfação da indigitada despesa pode ocorrer nos mesmos autos, na medida em que se trata de efeito automático da sentença, sendo desnecessária a participação do ente público estadual para o fim de assentar a sua responsabilidade em relação ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo, assim, razão para o ajuizamento de nova ação em face do Estado para ressarcimento das despesas.
O fato de o Estado não haver participado da lide é irrelevante neste contexto, pois o ônus financeiro não decorre da sua condição de parte, mas do fato de ser a entidade estatal que concede o benefício, conforme reza o art. 95, § 3º, do CPC.
Nesse sentido:
AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.
- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.
- Caso em que perícia realizada em Juízo concluiu que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela parte autora não importa redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais.
- Ausência de requisito legal necessário à percepção do auxílio-acidente. Inteligência do caput do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.
HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO DA DESPESA ADIANTADA PELO INSS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 1044 DO STJ.
- Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." - Tema Repetitivo 1044 do STJ.
- Se é desnecessária a participação do ente público estadual para o fim de assentar a sua responsabilidade em relação ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, não há motivo para impor o ajuizamento de nova ação em face do Estado para ressarcimento das despesas.
- Adequação de o ressarcimento ser realizado nos próprios autos.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJRS, APC nº 5008492-45.2021.8.21.0018/RS, R. Des. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, j. 27.08.2024) (grifado)
Desse modo, cabível a reforma da sentença neste ponto, a fim de determinar o ressarcimento do INSS pelo Estado da Bahia, conforme o art. 95, §3º, do CPC, sem a necessidade de ajuizamento de ação própria.
Quanto ao recurso interposto pela parte autora, entendo que não merece provimento.
O pedido formulado na inicial consistia na concessão de benefício previdenciário em razão de suposta incapacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional.
A perícia judicial realizada nos autos, no entanto, foi conclusiva ao atestar que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas funções laborativas habituais, tampouco sequela consolidada que enseje a concessão de auxílio-acidente.
Considero que a avaliação técnica judicial realizada na segurada observou a documentação médica acostada, descrevendo de modo coerente e lógico o quadro de saúde da ora apelante, de modo suficiente a satisfazer o convencimento do Juízo.
No caso dos autos, a prova pericial foi contundente ao afastar tais requisitos, e a parte autora não apresentou elementos robustos capazes de infirmar essa conclusão.
Ademais, embora a prova pericial não vincule o magistrado, certo é que, para afastar suas conclusões, faz-se necessária a existência de prova técnica igualmente robusta, a qual não foi produzida nos autos.
Nesse contexto, deve prevalecer o laudo técnico produzido por profissional imparcial nomeado pelo Juízo, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.
A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige a demonstração da incapacidade total e temporária ou definitiva para o trabalho, enquanto o auxílio-acidente requer a existência de sequela que reduza a capacidade laborativa do segurado.
Denota-se, assim, que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, uma vez que a prova pericial deixou claro que a parte autora não está incapacitada para o trabalho.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA- AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- LAUDO PERICIAL- INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA- BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONCEDE- VERBAS SUCUMBENCIAIS- CONDENAÇÃO INDEVIDA DO SEGURADO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
- Quando o segurado carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, ante a ausência de pressuposto para tanto, nos termos dos arts. 59, 86 e 42 da Lei 8.213/1991.
- Mostra-se indevida a condenação do segurado ao pagamento das verbas sucumbenciais em ação acidentária (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.241131-6/001, R. Des. José Eustáquio Lucas Pereira , j. 14/12/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 1.931/09 CFM. RECORRENTE CONSIDERADO APTO PARA O LABOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR DE MODO INTEGRAL A CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
1. A sentença amparou-se acertadamente nas provas dos autos, apresentando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, não tendo o apelante, a seu turno, se desonerado de provar os fatos constitutivos do direito perseguido.
2. O laudo pericial oficial apresentado às fls. 99/108, assume relevante destaque, porquanto aferiu, de forma idônea, o estado de saúde do apelante, tendo sido confeccionado sob o crivo do contraditório (oportunizada apresentação de quesitos e relatórios unilaterais) e por expert imparcial. Precedentes desta Corte.
3. O Médico Perito nomeado pelo juízo atestou que a apelante se encontra apto para atividade de trabalho habitual e não constatou a existência de incapacidade para as atividades cotidianas, a redução da capacidade ou incapacidade física para o trabalho.
4. Não tendo a recorrente atendido aos requisitos necessários ao restabelecimento de auxílio-doença, nem para a concessão de auxílio-acidente, tampouco para aposentadoria por invalidez, não se enquadrado em qualquer dos dispositivos da Lei nº 8.213/91 (arts. 19, 42, 43, 59, 62, 86 c/c art 104, incisos I, II e III do Decreto nº 3.048/93), a confirmação do comando sentencial proferido em primeiro grau de jurisdição em todos os seus termos, é medida que ora se impõe.
5. Recurso não provido. (Apelação n 0025842-81.2011.8.05.0001, R. Des. Aldenilson Barbosa dos Santos, p. 13/07/2021)
Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS para modificar a sentença condenando o Estado da Bahia no ressarcimento dos honorários periciais em favor do INSS, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, §3º, do CPC, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.
É como voto.
Sala das Sessões,
PRESIDENTE
DES. RICARDO REGIS DOURADO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
