PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0368876-96.2012.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA |
| Advogado(s): JULIANA AGUIAR COELHO, MAURICIO AMORIM DOURADO, LORENA AGUIAR MORAES PIRES, CELSON RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA |
| APELADO: OSMAR BATISTA DE CARVALHO JUNIOR |
| Advogado(s): CAROLINE LEAL SILVA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
De início, o acionado comprovou o devido recolhimento do preparo recursal (id. 90505928), embora o acionante tenha alegado a irregularidade do preparo por falta de recolhimento do porte de remessa e retorno.
Por sua vez, a preliminar arguida pelo acionado, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não merece acolhimento. Na sentença (id. 90505920), de fato, menciona-se o desinteresse da ré na produção da prova pericial, mas o cerne da sua fundamentação se baseia na impossibilidade de comprovar a veracidade do contrato de corretagem.
Conforme o art. 429, II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade de um documento particular impugnado cabe à parte que o produziu.
O Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese no Tema 1.061, confirmou que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".
No caso, o autor impugnou a autenticidade de sua assinatura no contrato de intermediação imobiliária (id. 90505795).
Conforme a legislação e a jurisprudência consolidada, era dever do acionado provar a autenticidade do documento. Ao ser intimado para se manifestar, o acionado peticionou argumentando que o pedido de perícia já havia sido indeferido, mas não requereu a reconsideração da decisão ou a sua reforma, tampouco pleiteou a realização da prova (id. 90505798).
O indeferimento prévio (id. 90505799) não desonera o acionado de seu ônus processual, especialmente porque, como bem observou o Juízo de origem, o julgamento foi convertido em diligência justamente para que a parte ré se manifestasse sobre a impugnação da autenticidade. Ao não se desincumbir de seu ônus, o acionado assumiu o risco do julgamento antecipado com base nas provas existentes.
Assim, não há que se falar em nulidade.
No mérito, recurso merece ser provido em parte.
A controvérsia do recurso reside em decidir sobre a validade da cobrança da comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel, bem como do cabimento de indenização por danos morais.
Da análise dos autos, em 12/01/2012, o acionante firmou com o acionado instrumento particular de promessa de compra e venda e outras avenças, objetivando a aquisição da unidade imobiliária habitacional de n. 1503, Torre 02, Edifício Paládio, do Condomínio Residencial Platno, localizado na Av. Pinto de Aguiar, Via Oeste 02, Patamares, Subdistrito de Itapoan, nesta Capital, pelo preço de R$455.849,36 e para pagamento na forma prescrita no contrato (ids. 90505575 e seguintes).
Sobre a cobrança de corretagem, a sentença está em consonância com o Tema 938 do STJ, de fato, reconhece a validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, mas com uma condição essencial, qual seja, "desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem".
No caso, a condição de clareza e transparência não foi cumprida, pois o contrato de compra e venda não continha cláusula específica sobre a comissão de corretagem e no documento “pedido de reserva” (ids. 90505654 e seguintes) não consta valor especificado.
Dessa forma, não foi cumprido o direito do consumidor à informação clara e adequada, conforme prevê o art. 6º, III, do CDC. Além disso, o dever de transparência e boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III do CDC) foi violado, pois o consumidor não tinha ciência inequívoca de que o alegado valor de R$36.273,77 seria destinado à corretagem e não ao abatimento do saldo devedor do imóvel, conforme planilha de cálculo (id. 90505660).
Portanto, a cobrança foi indevida. A sentença deve ser mantida neste ponto, confirmando a condenação do acionado a restituir o valor pago de forma simples.
Por outro lado, a condenação por danos morais não merece prosperar, pois o STJ já consolidou o entendimento de que a simples cobrança indevida, sem desdobramentos fáticos que causem ofensa à honra, à dignidade ou a algum direito da personalidade, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 e 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS. REDISTRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Não prospera a insurgência da agravante quanto ao posicionamento desta Corte no sentido de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes . 3. A decisão acerca da Comissão de corretagem e da taxa SATI embasaram-se no REsp 1.551.956/SP, observando o disposto nos art . 926 e 927, III, CPC/15.4. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.5 . Os honorários foram devidamente invertidos, não se podendo falar em redistribuição.6. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, AgInt no REsp n. 1869553/SP, DJe 21/10/2020)
A situação vivenciada pelo acionante, embora indesejada e frustrante, configura mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, não sendo capaz de causar dano moral.
A cobrança, por si só, sem a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes ou qualquer outra repercussão grave a algum direito da personalidade, não passa de um inadimplemento contratual que deve ser resolvido na esfera patrimonial, com a restituição dos valores, conforme já determinado.
Ausente tal comprovação, afasta-se a pretensão indenizatória.
Diante da sucumbência recíproca, reformo a distribuição fixada em sentença para que cada parte arque com 50% das custas processuais; e o acionado pague ao advogado do acionante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, e o acionante pague ao causídico do acionado 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando-se em parte a sentença recorrida, a fim de julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos, pelos fundamentos apresentados.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator