PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8069422-37.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA |
| Advogado(s): JOSE IGNACIO MARTINS OLIVEIRA |
| AGRAVADO: STACOM LTDA |
| Advogado(s): FERNANDO SANTOS VIEIRA |
Conheço do agravo, porque presentes os requisitos de admissibilidade recursal.
Da Preliminar de Perda Superveniente do Objeto
Na sua peça de defesa recursal a Agravada alega que a Agravante já devolveu voluntariamente o imóvel, o que esvaziaria a utilidade de qualquer discussão sobre a validade do mandado de despejo, a forma de notificação ou a prorrogação do prazo para desocupação.
Intimada para se manifestar sobre a referida preliminar (ID 97980146), a Agravante deixou o prazo transcorrer sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidão de ID 100376163. A ausência de impugnação específica a essa alegação fática, somada à natureza do litígio, confere verossimilhança à informação de que a desocupação já ocorreu.
O interesse recursal, condição de admissibilidade de qualquer recurso, assenta-se no binômio necessidade-utilidade. A parte deve demonstrar que o provimento do recurso é necessário para obter uma situação jurídica mais favorável e que essa tutela jurisdicional lhe será útil.
Com a desocupação do imóvel, o núcleo da controvérsia referente à ordem de despejo se esvaiu. Não há mais utilidade prática em se discutir a suspensão de um mandado de desocupação já cumprido, a nulidade de atos para retomada do bem ou a prorrogação de um prazo que já se exauriu com a própria entrega das chaves.
Some-se a isso que o Recurso de Apelação nº 800064-03.2024.8.05.0137, interposto contra a sentença executada, transitou em julgado, circunstância que afasta, de modo definitivo, qualquer discussão acerca da natureza provisória do cumprimento de sentença anteriormente instaurado. Com a formação da coisa julgada, a execução deixa de ostentar caráter provisório e passa a reger-se pelas normas do cumprimento definitivo, restando igualmente esvaziada a utilidade das insurgências recursais voltadas à suspensão dos efeitos da sentença ou à própria admissibilidade da execução provisória.
Todavia, tais fatos supervenientes não conduzem à perda integral do objeto recursal. Isso porque remanescem hígidas as questões autônomas suscitadas pela Agravante que não se vinculam exclusivamente à ordem de despejo ou ao caráter provisório da execução, notadamente aquelas relacionadas à exigibilidade e apuração do crédito executado, bem como à regularidade da concessão do benefício da justiça gratuita.
Portanto, acolho parcialmente a preliminar para reconhecer a perda superveniente do objeto do recurso: (i) quanto aos pedidos de suspensão e anulação da ordem de despejo, bem como ao pedido subsidiário de prorrogação do prazo para desocupação, em razão da efetiva desocupação do imóvel; e (ii) quanto às alegações atinentes ao caráter provisório do cumprimento de sentença, diante do trânsito em julgado da decisão exequenda.
Contudo, o recurso subsiste em relação às demais questões controvertidas, notadamente a legalidade do prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante à cobrança dos valores e a regularidade da concessão da justiça gratuita à Agravada.
Do Mérito
A Agravante alega que a execução provisória do despejo seria nula por ausência da caução exigida pelo artigo 64 da Lei nº 8.245/91, in verbis:
Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (grifos aditados)
Já o art. 9º estabelece que:
Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I - por mútuo acordo;
II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - lás.
No caso em análise, a decisão agravada (ID 94140784) deu início ao cumprimento provisório de uma sentença que reconheceu a procedência do pedido de despejo com base em duplo fundamento: o inadimplemento contratual e o término do contrato (denúncia vazia).
Assim, havendo cumulação de pedidos e sendo a ação de despejo também fundamentada na falta de pagamento (hipótese do art. 9º, III, da Lei do Inquilinato), a exigência de caução para a execução provisória é dispensada. A caução é uma garantia prevista para os casos em que o despejo se baseia unicamente em fundamentos que não os elencados no artigo 9º.
Essa é a linha intelectiva adotada pela Jurisprudência Pátria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA – Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo – Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo – Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos artigos 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91)– RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despejo
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22736988420248260000 São Roque, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/10/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE . CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Interposto recurso de apelação contra a referida sentença, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo e o artigo 58, inciso V da Lei 8.245 - Lei de locação estabelece que, ?ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo?. Assim, possível o cumprimento de sentença provisório da sentença. 2. De acordo com os artigos 9º e 64 da Lei Federal 8 .245/91, no caso de execução provisória de valores relativos a aluguéis e demais encargos em atraso, não é necessária a caução para promoção do cumprimento provisório de sentença. 3. As disposições quanto a exigência de caução para o cumprimento de sentença provisório previstas no art. 520, IV do Código de Processo Civil não se aplicam ao caso, tendo em vista o caráter de subsidiariedade da aplicação do CPC à matéria (art . 79, Lei 8.245/91). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07052457620238070000 1713216, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 07/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Cumprimento provisório . Ausência de nulidade na decisão agravada. Demanda fundada no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 . Dispensa de caução. Inteligência do art. 64 da Lei nº 8.245/91 . Recurso de apelação que possui somente efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei nº 8.245/91 . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22739806420208260000 SP 2273980-64.2020.8 .26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/12/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020)
Dessa forma, a presença do inadimplemento como um dos fundamentos da condenação afasta a obrigatoriedade da caução. Este argumento, portanto, não prospera.
No que tange à alegação da Agravante de que a ordem de despejo seria nula por ausência de sua notificação pessoal para a desocupação voluntária, em violação ao artigo 65 da Lei nº 8.245/91, de igual sorte não merece prosperar.
Os arts. 63 e 65 da mesma lei estabelecem que:
Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.
(...)
Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.
Também não se vislumbra ilegalidade na ausência de nova notificação pessoal para desocupação, considerando que a decisão agravada se funda em título judicial formado a partir de contraditório regular e sentença declaratória de extinção do vínculo locatício, dispensando notificações extrajudiciais prévias nesta fase
Ademais, tal ato demonstra ciência inequívoca da ordem judicial e, conforme o princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade a ser declarada sem a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu.
Quanto à alegação de que os valores executados são controversos e que há pagamentos a serem abatidos (ID 94140786), essa matéria deve ser discutida na via processual adequada, que é a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsto no artigo 525 do CPC. A existência de pagamentos parciais ou de excesso de execução não impede o início do cumprimento provisório, mas sim autoriza o executado a apresentar sua defesa específica no juízo de origem, onde será apurado o valor efetivamente devido, se for o caso, por meio de liquidação.
Assim, esses argumentos não são suficientes para invalidar a decisão que determinou o início do cumprimento provisório.
Por fim, a Agravante questiona a concessão do benefício da justiça gratuita à Agravada, uma pessoa jurídica, sustentando que o deferimento ocorreu de ofício e sem comprovação de hipossuficiência.
A decisão agravada (ID 94140784) consignou expressamente: “Em atenção ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, DEFIRO, por ora, o benefício...”.
A alegação da Agravante de que o benefício foi concedido de ofício contraria o teor literal do ato judicial recorrido, que afirma a existência de um “pedido formulado”. Caberia à Agravante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência de tal requerimento, o que não fez. A mera alegação recursal é insuficiente para desconstituir a afirmação contida na decisão do juízo de origem, que possui fé pública.
Ademais, é cediço no direito processual civil o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo. A Agravante não demonstrou qual prejuízo concreto e imediato lhe adveio da concessão da gratuidade à parte contrária, limitando-se a apontar a suposta irregularidade formal.
A concessão do benefício à Agravada não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório, nem agrava a situação da Agravante no que tange às obrigações principais discutidas no recurso. Trata-se de questão acessória que não tem o condão de macular a validade dos atos executórios centrais.
Portanto, também sob este aspecto, a decisão agravada não merece reparo.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO EM PARTE O RECURSO, pela perda superveniente do objeto : (i) quanto aos pedidos de suspensão e anulação da ordem de despejo, bem como ao pedido subsidiário de prorrogação do prazo para desocupação, diante da efetiva desocupação do imóvel; e (ii) quanto às alegações atinentes ao caráter provisório do cumprimento de sentença, em virtude do trânsito em julgado da decisão exequenda.
No mais, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada nos pontos remanescentes, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento.
Sala das Sessões,.
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR