PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

A contratação de terceirizados para exercer as mesmas funções de cargo efetivo durante a vigência do concurso configura preterição arbitrária, convertendo a expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas em direito subjetivo à nomeação.

A existência de prova documental da contratação precária, somada à classificação do candidato e à vigência do certame, autoriza a concessão de tutela antecipada recursal para determinar a nomeação e posse.

A suspensão de liminar em incidente processual excepcional não impede o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, não se confundindo com recurso próprio.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão.

Quanto à finalidade de prequestionamento, o CPC/2015 consagrou o entendimento no sentido de que a oposição de Embargos de Declaração seria o suficiente para o preenchimento de tal requisito

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento de nº 8073102-64.2024.8.05.0000, tendo como Embargante - EMBASA- EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, e, como Embargado - MARIO CESAR LEMOS MENDES.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão Embargado, pelas razões constantes no voto da Relatora.

Salvador, .

2/A

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 2 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A em face do Acórdão (ID 91301953), que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte Embargada, para confirmar a tutela de urgência deferida, para o qual logrou êxito com aprovação no concurso regido pelo Edital nº 01/2022.

O Embargante, em suas razões recursais de ID 91971041, afirma que houve omissões no acórdão embargado, ao não esclarecer de que modo o Ofício nº 017/2024, poderia configurar confissão quanto à contratação de terceirizados em detrimento dos candidatos aprovados no certame, afirmando inexistir qualquer correlação entre o referido documento e eventual preterição de candidatos à vaga de Operador de Processos de Água e de Esgoto, na localidade de Saubara, vinculada à Unidade Regional de Candeias.

Aduz que o contrato nº 460021142, firmado com o Tubonews Construcao e Montagem Ltda, sequer abarca a cidade para a qual o agravante concorreu.

Salienta que o acórdão deixou de considerar, em sua integralidade, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784, no Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, segundo a qual a mera contratação de terceirizados não gera automaticamente o direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, sendo necessária a demonstração de preterição arbitrária e imotivada.

Assevera existir periculum in mora reverso, em razão de prejuízos que a execução da decisão liminar poderia acarretar à Embargante, fazendo referência à decisão proferida pela Presidência deste Egrégio Tribunal no processo nº 8015357-92.2025.8.05.0000, que teria suspendido liminares em hipóteses semelhantes.

Pleiteia, o acolhimento do presente recurso para sanar o vício apontado com atribuição de efeitos infringentes para fins de prequestionamento.

O Embargado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 92856120.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando não ser possível sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015.

Salvador/BA, 10 de novembro de 2025.

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

2/A

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Como exposto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, em face do Acórdão (ID 91301953), que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte Embargada para confirmar a tutela de urgência deferida, para o qual logrou êxito com aprovação no concurso regido pelo Edital nº 01/2022.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Inicialmente, calha destacar que o recurso de Embargos de Declaração tem cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC.

Deste modo, destina-se o referido recurso a complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando a prestação jurisdicional.

Não há de se olvidar que os Aclaratórios não se prestam para reformar a decisão judicial em caso de mero inconformismo do Embargante, quando o julgado não atender a sua pretensão. É necessário que a peça recursal indique de forma indubitável a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda.

A omissão refere-se ao inciso II do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é a que recai sobre o que deveria ser decidido (e não foi) e não sobre os argumentos das partes. Nesta senda, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo teça detalhes mínimos, mas apenas o suficiente para possibilitar às partes identificar seu convencimento.

In casu, cumpre afirmar que o aresto embargado foi hialinamente claro ao decidir a controvérsia da lide, especialmente quanto à configuração da preterição arbitrária e imotivada, decorrente da contratação de mão de obra terceirizada para funções equivalentes às do cargo efetivo de Operador de Processos de Água e Esgoto durante a vigência do concurso público regido pelo Edital nº 01/2022.

Nesta senda, a decisum destacou, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que houve a contratação de empresa terceirizada (Consórcio Águas Borda da Mata) para desempenhar funções idênticas às do cargo em disputa, configurando preterição ilícita do candidato aprovado, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 (RE 837.311/PI).

Nesse teor, o que o acórdão fez foi justamente reconhecer a presença da preterição arbitrária, a partir da demonstração de que a Embargante manteve contratos de terceirização vigentes para o desempenho de funções permanentes e típicas de cargo público, o que, à luz da tese do STF, autoriza a concessão do direito subjetivo à nomeação.

Quanto ao alegado periculum in mora reverso, a questão já foi devidamente examinada, ocasião em que se ponderou, de forma expressa, a preponderância do direito público subjetivo à nomeação, diante da constatação de contratação irregular de terceirizados. Tal ponderação foi devidamente fundamentada e não configura omissão sanável, mas juízo de valor meritório devidamente firmado pelo colegiado.

Quanto à suspensão de liminar promovida nos autos da SL nº 8015357-92.2025.8.05.0000, esta não tem o condão de afastar o exame do mérito recursal, pois constitui medida excepcional e não substitui recurso próprio, conforme previsto no art. 4º da Lei 8.437/1992 e art. 354, § 4º, do Regimento Interno do TJBA.

Sendo assim, os efeitos infringentes pretendidos não podem ser conferidos aos embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais em que, de fato, o vício alegado repercuta de modo direto na conclusão do julgado o que não se verifica no feito.

À vista destas considerações, o que se percebe é a mera insatisfação do Embargante com o resultado da lide e a tentativa de rediscutir a matéria em sede de Embargos de Declaração, via inadequada ao desiderato.

Importante ressaltar os Embargos de Declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos Aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão.

Quanto à questão do prequestionamento, deve-se salientar que não há necessidade de menção explícita, no acórdão Recorrido, do dispositivo legal dito violado pela parte Embargante, bastando ter sido debatida a questão jurídica para que seja atendido o requisito do prequestionamento.

O artigo 1.025 do CPC consagrou o entendimento mencionado, que já vinha sendo aplicado mesmo antes de sua vigência.

“Art.1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição e obscuridade.”

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra este acórdão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Por tudo quanto exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração, permanecendo inalterado o acórdão Embargado, por seus próprios fundamentos.

Salvador/BA, .

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

2/A