PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8054952-35.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: PERPETUA MARIA ALMEIDA DO LAGO DA SILVA |
| Advogado(s): MAIANA LOPES PAIVA |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Trata-se de mandado de segurança impetrado por professora estadual aposentada contra ato omissivo consistente na não implantação do Piso Salarial Nacional do Magistério no valor proporcional à sua jornada de 20 (vinte horas) horas semanais, com os reflexos devidos nas demais vantagens remuneratórias.
Na origem, a impetrante comprovou que percebe subsídio básico de R$ 1.070,70 (um mil e setenta reais e setenta centavos) - abril de 2024, valor substancialmente inferior ao piso de R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos) devido proporcionalmente à sua jornada, consoante a Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação. Aposentou-se em 08/03/1995 como professora N-2, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
No curso do processo, o Estado da Bahia noticiou o cumprimento parcial da liminar, implantando o piso a partir de outubro de 2025, porém sem proceder ao recálculo das vantagens reflexas. A controvérsia remanescente, portanto, cinge-se à extensão dos efeitos da adequação do vencimento base às parcelas remuneratórias que o tomam como referência.
Irresignada com o cumprimento parcial, a impetrante reiterou seus pedidos (ID 94285624). O Estado interpôs contestação (ID 96375349), opondo preliminares e, no mérito, sustentando que o piso corresponde à remuneração global e invocando a Súmula Vinculante nº 37/STF.
Nesse contexto, as questões a serem decididas são: (i) a regularidade da gratuidade da justiça; (ii) a legitimidade passiva dos secretários impetrados; (iii) a ocorrência de decadência ou prescrição do fundo de direito; (iv) o direito ao piso nacional proporcional à jornada de 20 horas como vencimento básico; e (v) o dever de recálculo das vantagens incidentes sobre o vencimento atualizado.
I — DAS PRELIMINARES
1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça
A impugnação à gratuidade não merece acolhimento. A impetrante é idosa, professora aposentada, e demonstrou perceber proventos de modesta monta. Por força do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, cabendo à parte impugnante a prova concreta de sua capacidade financeira — ônus do qual o Estado da Bahia não se desincumbiu.
Mantém-se, portanto, o benefício da gratuidade da justiça concedido na decisão de ID 68915735. Preliminar rejeitada.
1.2. Da ilegitimidade passiva
As autoridades impetradas possuem legitimidade passiva. O Secretário da Administração (SAEB) detém competência para a formulação e execução da política de previdência e de recursos humanos dos servidores estaduais, nos termos do Decreto nº 21.451/2022. O Secretário da Educação, por sua vez, é o gestor da pasta a que a servidora esteve vinculada. Ambos dispõem de poder decisório e executivo sobre a folha de pagamento, justificando a permanência no polo passivo.
Preliminar rejeitada.
1.3. Da decadência e da prescrição do fundo de direito
Não há decadência nem prescrição do fundo de direito. A pretensão envolve o pagamento de parcela remuneratória de caráter alimentar, configurando obrigação de trato sucessivo que se renova a cada mês em que o pagamento é efetuado a menor. Incide, na espécie, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, ressalvando-se que, em mandado de segurança, os efeitos patrimoniais retroagem apenas à data da impetração, consoante as Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
Preliminar rejeitada.
II — DO MÉRITO
2.1. Do direito à paridade remuneratória
A impetrante comprovou sua condição de servidora inativa por meio do ato de aposentadoria publicado em 08/03/1995 (ID 68655403). Tendo ocorrido a inativação antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, ela goza do direito à paridade e integralidade assegurado pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal, em sua redação original, o que impõe a extensão aos inativos de quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, nas mesmas condições.
2.2. Do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e da ADI 4167
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167, consolidou o entendimento de que a Lei nº 11.738/2008 é constitucional e que o piso nacional deve ser interpretado como vencimento básico inicial da carreira, e não como remuneração global.
A tese do Estado de que o piso já estaria satisfeito pela soma de todas as gratificações não encontra amparo nessa jurisprudência vinculante. O valor fixado pelo Ministério da Educação deve incidir sobre a parcela do vencimento base. Os contracheques acostados nos autos (ID 68655402) demonstravam, ao tempo da impetração, que a impetrante percebia subsídio muito inferior ao piso proporcional à sua jornada.
2.3. Da Súmula Vinculante nº 37/STF — Inaplicabilidade
O Estado da Bahia invocou a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia") como óbice ao deferimento da segurança.
O argumento não prospera. A determinação de implantação do piso salarial nacional não constitui aumento remuneratório criado judicialmente, nem equiparação vedada entre categorias distintas. Trata-se de simples aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008, que fixou o vencimento básico mínimo do magistério público, e do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, que garante a paridade. O Poder Judiciário, aqui, não legisla nem extrapola seu papel institucional — apenas assegura o cumprimento de obrigação legal pré-existente que a Administração deixou de honrar.
2.4. Do cumprimento parcial e dos reflexos remuneratórios
O Estado da Bahia implantou a rubrica de adequação ao piso no contracheque da impetrante a partir de outubro de 2025 (IDs 92864464/92864465). Contudo, assiste razão à impetrante quanto aos efeitos reflexos.
Uma vez que o vencimento básico serve de base de cálculo para diversas vantagens e gratificações, como a Vantagem Pessoal da Lei nº 12.578/2012 expressamente mencionada, a majoração desse valor para adequação ao piso nacional deve repercutir obrigatoriamente no cálculo das referidas verbas. Não se trata de aumento concedido pelo Judiciário (o que violaria a Súmula Vinculante nº 37), mas de mera correção da base de cálculo que estava sendo utilizada de forma deficitária pela Administração, em desacordo com a lei.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou entendimento idêntico:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, consubstanciado na omissão em implantar, nos proventos da impetrante, valores correspondentes ao piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, com reflexos nas parcelas de cálculo vinculado e pagamento das diferenças retroativas desde a impetração. II. Questão em discussão 2. Questões em debate: (i) se a impetrante faz jus à implementação do piso nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008, em seus proventos; (ii) se há paridade remuneratória com os servidores ativos; (iii) se incidem prescrição ou decadência; (iv) se a gratuidade de justiça foi corretamente concedida. III. Razões de decidir 3. Mantida a concessão da gratuidade da justiça, ante comprovada hipossuficiência econômica e ausência de prova contrária pelo Estado. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, por competir ao Secretário de Administração a implantação de vantagens. 5. Inexistência de decadência, tratando-se de omissão continuada que renova o prazo a cada mês. Prescrição restrita às parcelas anteriores ao quinquênio, conforme Súmula 85, do STJ. 6. O STF, no julgamento da ADI 4167, declarou a constitucionalidade do piso nacional do magistério, com aplicação ao vencimento básico, a partir de 27/04/2011, estendendo-se aos aposentados com direito à paridade. 7. Direito líquido e certo da impetrante à percepção do piso em seu vencimento básico, com reflexos nas parcelas que o tenham como base de cálculo, e pagamento das diferenças a partir da impetração. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 'O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, incide sobre o vencimento básico e deve ser estendido aos aposentados com direito à paridade, com repercussão nas demais parcelas de cálculo vinculado e pagamento das diferenças a partir da impetração do mandado de segurança.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV; 206, VIII; 60, III, e, ADCT; EC 41/2003, art. 7º; EC 47/2005; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, § 5º, e 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º; CPC, arts. 98 e 373; LC nº 101/2000, arts. 16 a 20; Lei Estadual nº 6.677/1994, arts. 51 e 52"
(Mandado de Segurança 8024175-67.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Antonio Maron Agle Filho, Seção Cível de Direito Público, Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026).
2.5. Da atualização monetária e dos juros moratórios
Quanto ao regime de atualização monetária e juros, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como índice único, a título de correção monetária e juros de mora, sobre as condenações contra a Fazenda Pública. Não há que se falar em aplicação cumulativa de IPCA-E e SELIC, dado que a EC nº 113/2021 unificou esses índices em um único fator.
Os efeitos patrimoniais ficam limitados às parcelas vencidas a partir da data da impetração (03/09/2024), conforme as Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, próprias do mandado de segurança.
III — DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que as autoridades impetradas:
a) MANTENHAM a adequação dos proventos da impetrante ao Piso Salarial Nacional do Magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008, observada a proporcionalidade à jornada de 20 (vinte) horas semanais;
b) PROCEDAM ao recálculo de todas as vantagens, gratificações e parcelas remuneratórias que tenham o vencimento básico como base de cálculo, utilizando o valor atualizado do piso nacional;
c) PAGUEM as diferenças remuneratórias apuradas desde a data da impetração (03/09/2024), com atualização monetária e juros pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo Estado da Bahia, observada a isenção legal prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR04