PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001684-58.2023.8.05.0014 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: GILDENI LISBOA DA SILVA e outros |
| Advogado(s): JAQUELINE CARVALHO SANTOS, TIAGO LEAL AYRES |
| APELADO: MUNICIPIO DE ARACI e outros |
| Advogado(s): TIAGO LEAL AYRES, JAQUELINE CARVALHO SANTOS |
MM01
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
A controvérsia recursal consiste em definir se a sentença recorrida apreciou corretamente o pedido de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da revisão geral anual dos servidores municipais, especialmente quanto ao reconhecimento do direito da autora às diferenças salariais relativas ao período não prescrito, à incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, à possibilidade de atualização retroativa da revisão geral anual com fundamento na legislação municipal e no art. 37, X, da Constituição Federal, bem como se a condenação imposta ao Município de Araci afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 19 da Repercussão Geral e na Súmula Vinculante nº 37, além da análise acerca da existência de direito à atualização do vencimento-base até o trânsito em julgado, aos reflexos funcionais e previdenciários pretendidos pela autora e à manutenção dos critérios fixados na sentença quanto aos consectários legais e ônus sucumbenciais.
Passo à análise das insurgências recursais.
No que concerne à apelação interposta pela autora GILDENI LISBOA DA SILVA, assiste-lhe parcial razão.
Quanto ao pedido de aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, não merece acolhimento a insurgência recursal.
Embora sustente que a natureza estatutária da relação jurídica atrairia a incidência do prazo prescricional de dez anos, é certo que as pretensões formuladas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, norma especial que prevalece sobre as disposições gerais do Código Civil.
Tratando-se, ademais, de obrigação de trato sucessivo, incide a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito quando inexistente negativa expressa da Administração.
Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 23/10/2023, correta a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao lustro prescricional, inexistindo fundamento para aplicação do prazo decenal pretendido pela apelante.
Quanto ao pedido de reconhecimento da obrigatoriedade de atualização do vencimento-base da servidora desde 2013 até o trânsito em julgado, mediante aplicação sucessiva e cumulativa dos índices previstos nas leis municipais de revisão anual, o recurso merece parcial acolhimento.
Conforme se verifica dos autos, o Município de Araci editou sucessivas leis específicas disciplinando a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, dentre elas as Leis nº 172/2014, 187/2015, 212/2016, 226/2017, 246/2018, 279/2019 e 328/2020, juntadas aos ids 97875751 a 97875763, além da Lei Orgânica Municipal acostada ao id 97875764, que contém previsão expressa acerca da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais.
Além disso, a autora instruiu a demanda com documentos funcionais, legislação municipal e planilhas de cálculos destinados a demonstrar a alegada defasagem remuneratória decorrente da implementação parcial ou tardia dos reajustes previstos na legislação local.(docs ids 97875316 a 97875737)
Não se trata de hipótese de reajuste automático vinculado exclusivamente a índice inflacionário, vedado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois os reajustes discutidos nos autos decorrem de leis municipais específicas editadas pelo próprio ente público.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 905.357/RR (Tema 864), assentou que a revisão geral anual depende cumulativamente de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de dotação na Lei Orçamentária Anual.
No caso concreto, a própria edição das leis municipais de revisão anual conduz à presunção de observância dos requisitos orçamentários exigidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, demonstrada a existência de legislação específica prevendo os reajustes anuais, incumbia ao Município comprovar a efetiva implementação dos índices previstos e o pagamento integral das diferenças correspondentes, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
A condenação imposta, portanto, não cria aumento remuneratório novo, limitando-se a assegurar o cumprimento das leis municipais já existentes, razão pela qual não há afronta ao Tema 19 da Repercussão Geral nem à Súmula Vinculante nº 37 do STF.
Todavia, o pedido de atualização automática do vencimento-base até o trânsito em julgado não pode ser acolhido integralmente na forma pretendida.
Isso porque a condenação judicial deve restringir-se às diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia ou parcial dos reajustes legalmente previstos relativamente aos períodos efetivamente abrangidos pelas leis municipais já editadas.
A fixação judicial de atualização contínua e futura do vencimento-base até o trânsito em julgado implicaria ingerência indevida na esfera de competência do Poder Executivo e dependeria da edição de novas leis anuais e de novas previsões orçamentárias, circunstância vedada pela Súmula Vinculante nº 37.
Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para determinar que, na fase de liquidação, o cálculo das diferenças salariais observe os índices previstos nas leis municipais aplicáveis a cada exercício, de forma sucessiva e cumulativa, observada a exclusão do período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, em razão do quanto estabelecido na Lei Complementar nº 173/2020 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterando a Lei Complementar nº 101/2000.
No tocante ao pedido de pagamento das diferenças salariais com reflexos automáticos sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço, adicionais legais e contribuições previdenciárias, assiste parcial razão à apelante.
A sentença reconheceu o direito às diferenças salariais, mas não explicitou adequadamente a repercussão dessas verbas sobre parcelas remuneratórias diretamente vinculadas ao vencimento-base.
Com efeito, os documentos financeiros juntados aos autos evidenciam que verbas como décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e adicionais legais possuem base de cálculo diretamente vinculada ao vencimento-base percebido pela servidora.
Sendo o vencimento-base a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, dos adicionais legais e das contribuições previdenciárias, a recomposição remuneratória reconhecida judicialmente repercute automaticamente sobre tais verbas.
Desse modo, impõe-se a reforma parcial da sentença para explicitar que a condenação abrange também os reflexos das diferenças salariais sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço, adicionais legais e contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas judicialmente.
No que diz respeito ao pedido de incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009, verifica-se que a sentença já determinou a aplicação de tais consectários em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.
Todavia, de ofício, impõe-se apenas adequar os critérios de atualização monetária a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, ocasião em que passa a incidir exclusivamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
Quanto ao pedido de determinação de retificação do CNIS/INSS, igualmente assiste razão parcial à apelante.
Embora a sentença já tenha determinado o acerto do Cadastro Nacional de Informações Sociais da autora junto ao INSS, o comando judicial permaneceu genérico quanto à extensão da obrigação.
Reconhecidas as diferenças remuneratórias e seus reflexos previdenciários, impõe-se ao Município promover a correspondente retificação das bases de cálculo previdenciárias junto ao CNIS/INSS, após a liquidação e efetivo pagamento das verbas reconhecidas judicialmente.
Neste sentido a orientação adotada neste Tribunal de Justiça :
"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE. LEIS ANUAIS PARA REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO COM O TERMO INICIAL PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DEVER DE PAGAMENTO. INICDÊNCIA DOS REAJUSTES SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. READEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação simultâneos contra sentença que condenou o Município de Araci ao pagamento de diferenças de revisão geral anual, observada a prescrição quinquenal e excluindo o ano de 2021 (LC 173/2020). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a aplicação da prescrição decenal é cabível; se a condenação fere a separação de poderes (Temas 19 e 864 do STF); e se as diferenças salariais devem gerar reflexos em outras verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto 20.910/32), mesmo em relações estatutárias de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Pedido de prescrição decenal rejeitado. 4. Conforme o STF (RE 905.357 - Tema 864 e ADI 5584), a revisão geral anual depende de lei e dotação. Existindo leis específicas municipais que concederam o reajuste, mas descumpriram a data-base fixada na Lei Orgânica, o Judiciário deve intervir para garantir o cumprimento da legalidade, sem que isso afronte a Súmula Vinculante 37 ou o Tema 19 (omissão legislativa total). 5. O reajuste do vencimento-base deve produzir reflexos sobre o 13º salário, férias e base de cálculo previdenciária, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 6. A sucumbência referente à parte autora foi mínima e merece exclusão de ofício do percentual fixado em sentença, por se tratar de sentença ilíquida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: a) Havendo legislação municipal que institui data-base e revisões anuais, o pagamento sem a devida retroatividade gera direito subjetivo do servidor ao recebimento das diferenças e seus respectivos reflexos nas verbas acessórias." (Apelação/Reexame Necessário 8001680-89.2021.8.05.0014, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 05/03/2026)
"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE APLICÁVEL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e condenou parcialmente o Município de Araci/BA ao pagamento de diferenças salariais relativas à revisão geral anual dos vencimentos, excluído o ano de 2021, com reflexos e correções monetárias, bem como fixou sucumbência recíproca. A pretensão recursal visava afastar a prescrição e ampliar os efeitos da condenação, inclusive quanto aos reflexos remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil ou o quinquenal do Decreto nº 20.910/32 às demandas contra a Fazenda Pública; (ii) estabelecer se a omissão do Poder Executivo em promover revisão geral anual gera direito automático à percepção de diferenças salariais; (iii) determinar se há direito à imposição genérica de reflexos remuneratórios antes da fase de liquidação; (iv) averiguar o índice de correção monetária e juros aplicável, inclusive após a EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 às demandas contra a Fazenda Pública, ainda que decorram de obrigações de trato sucessivo, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 85 do STJ. A omissão do Poder Executivo na implementação da revisão geral anual não gera, por si só, direito subjetivo ao pagamento de diferenças salariais, conforme estabelecido pela Súmula Vinculante nº 37 do STF e pelo Tema 864 da mesma Corte. A imposição genérica e antecipada de reflexos remuneratórios é incabível na fase de conhecimento, devendo ser avaliada em sede de liquidação de sentença, caso demonstrada sua pertinência. A correção monetária e os juros devem observar o IPCA-E e os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 09/12/2021, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. A sucumbência recíproca e a ausência de majoração dos honorários recursais foram corretamente reconhecidas, diante do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido, com adequação, de ofício, do índice de correção a partir de 09/12/2021, que deverá ser a Taxa Selic. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, inclusive em demandas de trato sucessivo. A ausência de revisão geral anual dos vencimentos por parte do Poder Executivo não gera, por si só, direito ao pagamento automático de diferenças remuneratórias. Os reflexos remuneratórios decorrentes de diferenças salariais devem ser analisados em liquidação de sentença, não sendo possível sua imposição genérica na fase de conhecimento. A correção monetária deve observar o IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir de então, aplicar exclusivamente a Taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, arts. 1º e 3º; CF/1988, art. 37, X; EC nº 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC, arts. 85, §11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; STF, Tema 864; STJ, Súmula nº 85; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJ-AM, Apelação Cível nº 06007877220228043800, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 18.09.2024; TJ-GO, RI nº 50801956720218090051, Rel. Rozana Fernandes Camapum, j. 29.03.2023." (Apelação/Reexame Necessário 8000150-79.2023.8.05.0014, Rel(a). Des(a). Cassio Jose Barbosa Miranda, Quinta Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 19/03/2026).
Por fim, no tocante aos ônus sucumbenciais, observa-se que a parte autora obteve êxito substancial em sua pretensão principal, consistente no reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias decorrentes das revisões gerais anuais previstas nas leis municipais, conforme reconhecido na sentença de id 97863434 e demonstrado pela documentação acostada aos autos, notadamente as leis municipais de revisão anual Leis nº 172/2014, 187/2015, 212/2016, 226/2017, 246/2018, 279/2019 e 328/2020, juntadas aos ids 97861814 a 97861817 e 97863418 a 97863420, bem como pelas fichas financeiras de ids 97861803 a 97861812.
A incidência da prescrição quinquenal não configura sucumbência recíproca significativa, razão pela qual deve ser aplicado o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Assim, impõe-se o afastamento da sucumbência recíproca, devendo o Município arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Considerando tratar-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deverá ser postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC com majoração devida pela sucumbência recursal.
No que concerne à apelação interposta pelo Município de Araci, não lhe assiste razão.
A municipalidade sustenta, em síntese, inexistir direito subjetivo da servidora às diferenças remuneratórias decorrentes da revisão geral anual, defendendo que a sentença teria afrontado o Tema 19 da Repercussão Geral e a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal ao impor obrigação remuneratória sem lei específica.
Todavia, conforme já destacado, a controvérsia dos autos não versa sobre criação judicial de reajuste remuneratório, mas sobre o cumprimento de leis municipais específicas já editadas pelo próprio ente público.
Os documentos constantes dos autos demonstram a existência de sucessivas leis municipais de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, circunstância que afasta a alegação de ausência de suporte normativo.
A sentença recorrida limitou-se a reconhecer o direito da servidora às diferenças salariais decorrentes da implementação parcial ou tardia dos reajustes previstos em lei municipal, sem criar índice novo ou estabelecer reajuste autônomo por decisão judicial.
Desse modo, não há afronta ao entendimento firmado pelo STF no Tema 19 da Repercussão Geral, tampouco à Súmula Vinculante nº 37, pois o provimento jurisdicional apenas assegura a efetividade de legislação municipal válida e vigente.
Também não merece acolhimento a alegação de inexistência de direito aos reflexos remuneratórios e previdenciários, uma vez que tais verbas decorrem logicamente da recomposição do vencimento-base reconhecida judicialmente.
Por fim, igualmente correta a exclusão do exercício de 2021 da condenação, em razão das restrições impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, bem como os critérios de liquidação fixados pela sentença.
Dessa forma, a apelação interposta pelo Município deve ser desprovida.
Posto isso, voto no sentido de CONHECER de ambas as apelações e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do Município de Araci e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por GILDENI LISBOA DA SILVA para:
a) determinar que, na fase de liquidação, o cálculo das diferenças salariais observe os índices previstos nas leis municipais aplicáveis a cada exercício, de forma sucessiva e cumulativa, observada a exclusão do período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, em razão da Lei Complementar nº 173/2020;
b) explicitar que a condenação abrange os reflexos das diferenças salariais sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, adicionais legais e contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas judicialmente;
c) determinar ao Município de Araci que promova, após a liquidação e o efetivo pagamento das verbas reconhecidas judicialmente, a correspondente retificação das bases de cálculo previdenciárias junto ao CNIS/INSS;
d) afastar a sucumbência recíproca, condenando o Município de Araci ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cuja fixação do percentual deverá ocorrer em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, com majoração decorrente da sucumbência recursal.
De ofício, determino a adequação dos consectários legais para que, a partir de 09/12/2021, incida exclusivamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo, no mais, a sentença recorrida.
É como voto.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada / Relatora