PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000351-08.2024.8.05.0250 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ALEXANDRE BEZERRA VITORINO |
| Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): |
De antemão, observo que o presente recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.
No que tange aos requisitos intrínsecos, verifica-se a presença do cabimento, uma vez que a apelação é o recurso adequado contra sentença. Há, outrossim, a legitimidade recursal, pois Alexandre Bezerra Vitorino figura como parte autora e sucumbente na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Constata-se o interesse em recorrer, evidenciado pela pretensão do apelante de anular ou reformar a decisão de primeiro grau .
Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo, pois apelação foi interposta dentro do prazo legal. Adicionalmente, verifica-se a ausência de preparo em razão do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente. Por fim, não há nos autos fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
O cerne da presente controvérsia reside na análise da correção da sentença que, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para regularizar o pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas processuais.
O artigo 290 do Código de Processo Civil preceitua que:
"Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não promover os atos e as diligências que lhe incumbir no prazo de 10 (dez) dias."
No caso em apreço, conforme se depreende da análise acurada dos autos, o processo foi iniciado por Alexandre Bezerra Vitorino com a propositura de uma ação revisional de contrato, na qual foi formulado pedido de gratuidade da justiça.
Em despacho de ID 80019218 o juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse sua ocupação e juntasse aos autos as últimas 05 (cinco) declarações do Imposto de Renda e/ou declaração de rendimento mensal, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, ou, no mesmo prazo, recolhesse as custas processuais.
Esta determinação judicial está em estrita consonância com o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece:
"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."
A certidão de ID 80019221 atesta que “decorreu o prazo fixado no Despacho ID 460408906 sem apresentação de manifestação pela parte Autora”. O despacho de ID 460408906, mencionado na certidão, é o mesmo identificado como ID 80019218 e ID 80019220, que intimava a parte autora para apresentar os documentos relativos à gratuidade da justiça ou recolher as custas.
Transcorrido o prazo assinalado pelo magistrado de primeiro grau, e diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, a sentença de ID 80019222 decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição do feito e o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.
A alegação do apelante de que a extinção do processo sem intimação pessoal para sanar o vício, em conformidade com o artigo 485, § 1º, do CPC, configuraria nulidade não se sustenta no presente caso.
O artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil , trata da extinção do processo por paralisação ou abandono da causa por inércia da parte, exigindo, nestes casos específicos, a intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
Contudo, a situação fática delineada nos autos subsume-se à regra do artigo 290 do CPC, que dispõe sobre o cancelamento da distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não promove os atos e as diligências que lhe incumbem no prazo de 10 (dez) dias, como a apresentação de documentos para a gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas processuais.
Neste cenário, a lei não exige a intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação do patrono, o que efetivamente ocorreu no presente caso.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aplicação do artigo 290 do CPC dispensa a intimação pessoal da parte quando a causa da extinção é o não recolhimento das custas iniciais após a intimação do advogado, não se confundindo com as hipóteses de abandono da causa previstas no artigo 485, incisos II e III, e § 1º do mesmo diploma processual.
Nesse sentido, impende trazer à colação o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Verifica-se que a parte insurgente não apontou especificamente, em que omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão recorrido, nem demonstrou, de forma clara e precisa, a suposta deficiência na fundamentação, se limitando a afirmar que o acórdão não teria se manifestado sobre algumas infringências apontadas .Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art . 257 do CPC/1973). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 2437227 GO 2023/0290842-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)
Destarte, resta evidente que a sentença proferida pelo juízo de origem não padece de nulidade, uma vez que a extinção do processo se deu em conformidade com o regramento processual aplicável à espécie, ou seja, o não recolhimento das custas processuais após a intimação do advogado da parte, o que se distingue da inércia que exige a intimação pessoal da parte.
O princípio da primazia do julgamento do mérito não exime a parte de cumprir com os pressupostos processuais e as diligências que lhe são incumbidas, especialmente quando se trata de condição para o regular andamento do processo.
Portanto, tendo a parte autora, Alexandre Bezerra Vitorino, quedado-se inerte em cumprir a determinação judicial para regularizar o pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas processuais, após a devida intimação de seu advogado, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, mostra-se escorreita e em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria.
Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau
Relatora