PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8064730-94.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
| APELADO: JAIRO BERNARDO DA SILVA |
| Advogado(s): CAMILA CARDOSO LUZ SOUSA |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele CONHEÇO.
A regularidade do preparo recursal também resta plenamente configurada no (ID 94883273).
Passa-se à análise do mérito.
Compulsando os autos, depreende-se que efetivamente a relação jurídica entre as partes é de consumo.
Neste sentido, encontra-se arraigado na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), dispositivo que assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte.
O instrumento que regula as obrigações do cartão de crédito ostenta natureza de contrato de adesão, no qual as cláusulas referentes aos encargos financeiros e taxas de juros remuneratórios são previamente estipuladas pelo fornecedor, mitigando-se a liberdade de pactuação da parte consumidora, vulnerável na relação jurídica estabelecida.
A revisão das taxas de juros contratadas revela-se necessária quando demonstrada a abusividade decorrente da fixação de percentuais significativamente superiores às taxas médias praticadas no mercado financeiro para operações equivalentes na mesma época.
No caso específico dos autos, o cotejo analítico entre os encargos cobrados pela instituição financeira nas faturas de cartão de crédito e as tabelas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil evidencia discrepâncias acentuadas, que acarretam onerosidade excessiva ao consumidor (ID 94883270).
A sentença vergastada identificou com exatidão a abusividade na aplicação dos encargos financeiros:
“(...) Da análise das faturas juntadas aos autos (ID 199314759/199314772), verifica-se que as taxas de juros aplicadas pelo Banco, tanto no rotativo quanto no parcelamento de fatura, destoaram significativamente das médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), configurando prática abusiva nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor ônus excessivo. No rotativo do cartão de crédito, entre 05/2020 e 06/2021, tem-se os seguintes percentuais.
05/2020: Banco 15,40% x BACEN 12,30%;
07/2020: Banco 13,47% x BACEN 12,48%;
10/2020: Banco 15,40% x BACEN 12,72%;
11/2020: Banco 14,86% x BACEN 12,88%;
01/2021: Banco 15,40% x BACEN 12,90%;
02/2021: Banco 13,91% x BACEN 12,85%;
04/2021: Banco 14,90% x BACEN 13,06%;
06/2021: Banco 14,90% x BACEN 12,87%”.
No âmbito do crédito rotativo do cartão de crédito, no mês de maio de 2020, enquanto a taxa aplicada pela instituição bancária atingiu 15,40% ao mês, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil correspondia a 12,30% ao mês, representando diferença excessiva (ID 94883270).
O mesmo padrão de desproporção ocorreu na fatura do mês de outubro de 2020, em que a taxa de 15,40% ao mês aplicada pelo banco superou substancialmente o parâmetro médio de mercado estabelecido em 12,72% ao mês (ID 94883270).
No que pertine às operações de parcelamento de fatura, a disparidade mostra-se ainda mais gravosa, visto que, em junho de 2020, o banco apelante impôs encargo de 12,10% ao mês frente à média de mercado de 6,72% ao mês (ID 94883227), e em dezembro de 2020 a taxa de 12,06% ao mês cobrada do acionante superou significativamente a taxa de mercado oficial de 7,89% ao mês (ID 94883227)
Com efeito, o entendimento estabelecido pelos Tribunais Superiores para análise da possível abusividade das taxas de juros pactuadas passou a decorrer do artigo 4°, inciso IX, da Lei n°. 4.595/64, não obstante as disposições na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) não poderem ser aplicadas às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional, conforme determina a Súmula 596 do STF.
Nesse diapasão:
"CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO-CABIMENTO. FORMA SIMPLES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.
II - Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras.
III - No que tange à comissão de permanência, esta Corte pacificou o entendimento com a edição da Súmula 294 de ser a mesma legal, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
IV - Em relação à repetição do indébito, este Superior Tribunal orienta-se no sentido de admiti-la na forma simples, quando se trata de contratos como o dos autos.
V - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido" (STJ – 3ª Turma Julgadora, AgRg no Ag 921380/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23.04.2009, DJ 08.05.2009).
A imposição das taxas de mercado pelo órgão regulador visa garantir a manutenção do equilíbrio das prestações, sem afastar a remuneração devida à instituição financeira pelo capital disponibilizado.
À luz do artigo 52 do CDC, o fornecedor de crédito possui o dever de agir com transparência, prestando informações precisas e adequadas ao consumidor na fase contratual e na vigência do vínculo estabelecido.
A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve de referencial idôneo para aferir a abusividade no caso concreto, devendo o juiz determinar a limitação dos juros remuneratórios sempre que configurada a discrepância apta a gerar desequilíbrio contratual.
A jurisprudência orienta que, demonstrada a cobrança de juros excessivos em relação à taxa média de mercado, deve ser declarada a nulidade da cláusula correspondente com a readequação dos valores ao patamar médio divulgado pelo órgão oficial:
"TEMA REPETITIVO STJ Tema 234 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados — Paradigma: REsp 1112879/PR".
Diante da demonstração cabal do desequilíbrio contratual, está configurada a necessidade da intervenção do Judiciário no contrato de adesão, para dele excluir as cláusulas abusivas, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem à credora, com o fim de restabelecer o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico, e de assegurar a efetividade da função social dos contratos.
Desse modo, a sentença agiu acertadamente ao reconhecer a nulidade das taxas exorbitantes praticadas no rotativo e no parcelamento de faturas do cartão de crédito, determinando a sua readequação aos parâmetros oficiais informados pelo Banco Central do Brasil nos meses de ocorrência das operações, impondo-se a manutenção do julgado neste ponto.
O apelo manifestado pela instituição financeira busca a reforma da sentença de primeiro grau no ponto em que afastou a incidência da capitalização mensal de juros, sob a alegação de que tal encargo encontra amparo na Medida Provisória nº 2.170-36 de 2001 e que as taxas do contrato estariam informadas nas faturas enviadas periodicamente ao consumidor.
A incidência de juros em periodicidade inferior à anual nas operações de mútuo bancário é autorizada pela legislação para os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36 de 2001.
Contudo, a legalidade do encargo está estritamente condicionada à existência de pactuação expressa, clara e inteligível no instrumento de contrato assinado pelo tomador do crédito, como corolário do princípio do consentimento e dos direitos básicos de informação do consumidor.
No caso concreto, o exame dos documentos abojados aos autos revela que o banco recorrente não coligiu contrato escrito contendo assinatura do autor ou disposição que demonstrasse a anuência inequívoca em relação à cobrança de juros de forma capitalizada.
O instrumento acostado pela defesa refere-se a condições gerais automatizadas e padronizadas, desprovidas de assinatura ou aceitação expressa do aderente (ID 94883256).
A mera disponibilização de termos de adesão genéricos no sítio eletrônico da instituição ou o recebimento de faturas com lançamentos unilaterais não supre a exigência legal de contratação expressa da capitalização de juros, restando patente o vício de informação em detrimento do consumidor aderente, parte vulnerável da relação jurídica que não pode ser compelida a arcar com encargos de evolução composta cuja cobrança não anuiu de forma expressa no momento de formação do vínculo.
A jurisprudência consagra a validade da capitalização de juros em operações financeiras de mútuo bancário, exigindo, contudo, a efetiva e inequívoca previsão no instrumento contratual:
"SÚMULA STJ nº 539 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).
O preenchimento do requisito de clareza e transparência na contratação da capitalização de juros é atendido quando o instrumento contratual discrimina as taxas mensal e anual de juros, demonstrando que o somatório do duodécuplo mensal é inferior à taxa efetiva anual contratada:
"TEMA REPETITIVO STJ Tema 247 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada — Paradigma: REsp 973827/RS".
Inexistindo nos autos comprovação da pactuação expressa da incidência de capitalização mensal ou diária de juros no pacto revisado, impõe-se declarar a ilegalidade da evolução de forma composta, agindo com acerto o magistrado de primeiro grau ao afastar tal encargo e determinar a aplicação exclusiva de juros simples de modo a restabelecer o equilíbrio das prestações.
A instituição financeira recorrente insurge-se contra as balizas fixadas na sentença de primeiro grau em relação aos encargos incidentes para o período de inadimplemento, sustentando a legitimidade da evolução dos juros de mora e encargos de atraso nos limites originalmente estabelecidos no instrumento de adesão.
A limitação dos encargos moratórios constitui regra cogente imposta pela legislação de consumo com o objetivo de coibir abusos praticados pelo credor diante do inadimplemento do devedor vulnerável. No período da impontualidade, a cobrança de encargos decorrentes de mora e atraso deve observar estritamente as limitações locais, restando nulas as previsões contratuais que importem em desvantagem excessiva ou acréscimo ilegal sobre as parcelas em atraso.
A fixação da multa de mora no percentual máximo de 2% sobre o montante da prestação em aberto atende a imperativo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, cuja natureza de ordem pública impede qualquer flexibilização por devida liberalidade da instituição financeira em detrimento do consumidor vulnerável.
A norma de consumo estabelece de forma impositiva o teto limitador para a incidência de multa decorrente do atraso no pagamento das obrigações contratuais:
"As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação" (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996).
De igual maneira, revela-se acertada a decisão que afastou qualquer possibilidade de cobrança de juros capitalizados sobre os encargos de atraso no período de mora, devendo os juros de mora incidir na forma simples de 1% ao mês, a fim de obstaculizar a ocorrência de anatocismo indevido e preservar a estabilidade da dívida revisada.
Impõe-se, por conseguinte, a integral confirmação da sentença que limitou os encargos da impontualidade à incidência de juros simples de 01% (um por cento) ao mês, multa moratória de 02% (dois por cento) do valor da obrigação e correção monetária correspondente, expurgando-se quaisquer cobranças abusivas lançadas pela instituição recorrente.
A declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a consequente readequação dos juros remuneratórios faturados impõem o reconhecimento do direito do consumidor à restituição dos valores indevidamente pagos.
A cobrança de encargos abusivos no crédito rotativo e nos parcelamentos unilaterais de faturas resultou no pagamento de valores substancialmente maiores do que aqueles que seriam devidos em condições de equilíbrio contratual. Nesse contexto, a repetição do indébito surge como mecanismo indispensável do direito civil e consumerista para elidir o enriquecimento sem causa da instituição financeira em prejuízo do consumidor vulnerável.
O juízo a quo agiu de forma acertada ao determinar que a restituição de tais valores ocorra de forma simples, e não em dobro, como inicialmente pleiteado pelo autor. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a devolução em dobro do indébito cobrado indevidamente, a aplicação desta penalidade exige a comprovação inequívoca de dolo ou má-fé por parte do fornecedor.
No presente caso, inexiste prova inequívoca da má-fé ou dolo por parte da instituição financeira, não restando caracterizada a hipótese prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a abusividade na taxa de juros remuneratórios fixada contratualmente, possível sua revisão para ajustá-la à taxa média praticada pelo mercado, regulada pelo BACEN, à época da contratação. Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições bancárias. Precedentes STJ. 2. Capitalização mensal de juros. Possibilidade de cobrança diante da expressa previsão contratual. 3. Devolução simples dos valores pagos a maior. Precedentes. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO" (TJ-BA - APL: 05070155220178050001, Relator: Des. Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2018).
A apuração do exato montante cobrado em excesso deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença por meio de cálculo aritmético simples, sendo plenamente cabível a compensação recíproca de créditos. O consumidor possui o direito de abater os valores que pagou indevidamente de eventual saldo devedor remanescente do cartão de crédito, garantindo a extinção mútua das obrigações até o limite da concorrência e restabelecendo de maneira justa a saúde financeira da relação contratual estabelecida entre as partes (ID 94883270).
A conduta da instituição financeira de realizar sucessivos parcelamentos automáticos e refinanciamentos unilaterais de faturas de cartão de crédito, aplicando taxas de juros remuneratórios e encargos indevidos significativamente superiores à média de mercado e de forma capitalizada, sem prévio ajuste ou expressa autorização contratual do acionante, extrapola o limite do mero descumprimento do pacto e configura ilícito civil passível de indenização por dano extrapatrimonial (ID 94883270).
A falha na prestação do serviço bancário acarretou o comprometimento indevido dos limites do cartão de crédito e da própria renda do consumidor, resultando na privação indevida de recursos financeiros que o autor pretendia destinar ao adimplemento de suas despesas habituais. A restrição e o comprometimento severo da renda geram inegável sofrimento psíquico, angústia e aflição que atingem a dignidade da pessoa humana, desbordando de maneira evidente das hipóteses de meros aborrecimentos decorrentes do cotidiano das relações comerciais contemporâneas (ID 94883270).
A defesa do banco apelante sustenta que meros equívocos na cobrança ou falhas administrativas não possuem o condão de caracterizar lesão de natureza extrapatrimonial em caráter presumido, pleiteando o afastamento da condenação ou a incidência do entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de prova efetiva do abalo extrapatrimonial em casos de fraudes genéricas. Ocorre que a conduta do banco apelante ensejou a privação sistemática de verba salarial e de subsistência do consumidor por força dos refinanciamentos automáticos abusivos faturados, situação que autoriza de forma robusta o dever de indenizar. Ademais, os apontamentos e retenções abusivas decorrentes dessas cobranças geram reflexos prejudiciais severos na reputação e no acesso ao crédito do consumidor.
A fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo juízo sentenciante revela-se adequada e proporcional diante das particularidades fáticas do caso, cumprindo satisfatoriamente a tríplice função da reparação moral, que visa compensar a vítima pelo abalo sofrido, punir a conduta reprovável do ofensor e servir de desincentivo à reiteração de práticas abusivas similares no mercado de consumo, sem ensejar o enriquecimento sem causa do demandante (ID 94883270).
Por fim, não prospera a alegação recursal de aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para elidir a indenização.
Não há nos autos comprovação cabal de inscrição legítima preexistente nos cadastros de inadimplentes desvinculada das discussões em curso, restando demonstrado que o consumidor questionou judicialmente a regularidade dos encargos que deram origem ao saldo devedor apontado, o que afasta a incidência do verbete sumular invocado pelo banco apelante (ID 94883253).
Mantém-se, pois, a condenação arbitrada na sentença recorrida.
Os critérios de atualização monetária e aplicação de juros de mora estabelecidos no comando de primeiro grau devem ser integralmente preservados, restando inviável a pretensão do banco apelante de incidência exclusiva da taxa referencial SELIC de forma global para a atualização das condenações civis consumeristas.
Nas relações de consumo submetidas ao crivo judicial, a aplicação da taxa SELIC isolada para a hipótese de indenização por danos morais mostra-se incompatível com a sistemática de atualização e incidência de encargos moratórios, cujos marcos iniciais são distintos e necessitam de correta e apartada individualização.
A atualização monetária incidente sobre o montante fixado a título de indenização por danos morais deve incidir a partir da data de seu arbitramento definitivo, em estrita observância à jurisprudência pacífica e sumulada do Superior Tribunal de Justiça.
A Corte Superior assentou a tese quanto ao termo inicial para incidência de correção monetária sobre a condenação por danos extrapatrimoniais, consagrando o índice oficial como meio adequado de reposição do valor da moeda:
"SÚMULA STJ nº 362 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL]: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008).
A sentença recorrida fixou de forma correta a incidência da correção monetária com base no índice oficial INPC a partir da data do arbitramento, correndo juros de mora simples no percentual de 01% (um por cento) ao mês também a contar do arbitramento para a verba indenizatória do dano extrapatrimonial (ID 94883270).
Em relação aos valores a serem restituídos de forma simples a título de repetição de indébito por danos materiais, os juros de mora no percentual simples de 01% (um por cento) ao mês devem incidir a partir da data da citação válida da instituição financeira ré, ao passo que a correção monetária deve ser computada a partir de cada desembolso indevido, recompondo integralmente as perdas materiais do consumidor de modo justo e de acordo com a legislação consumerista (ID 94883270).
Mantêm-se, portanto, os critérios adotados na sentença.
No que tange à fixação da verba honorária de sucumbência, insurge-se a instituição financeira apelante sob a alegação de ocorrência de vício na parte dispositiva da sentença de primeiro grau, pleiteando que o percentual sucumbencial seja arbitrado para incidir de forma exclusiva sobre o proveito econômico obtido pelo autor e não sobre o valor total da condenação, em conformidade com o regramento contido no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
A pretensão de modificação manifestada pelo banco recorrente não merece acolhimento, visto que o provimento jurisdicional de primeira instância estabeleceu condenações que abarcam tanto o ressarcimento simples do indébito decorrente da revisão das faturas de cartão de crédito quanto o pagamento de indenização pecuniária por danos morais no montante líquido e certo de seis mil reais (ID 94883270).
Sob este aspecto fático, o valor total da condenação revela-se perfeitamente mensurável por meio de simples cálculo aritmético e constitui a base de cálculo legalmente prioritária para a incidência da verba sucumbencial, devendo ser mantida a sentença apelada.
O arbitramento do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação guarda estrita consonância com a relevância e a complexidade da demanda de consumo, bem como com a extensão do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte consumidora, preenchendo com suficiência os requisitos e balizas estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (ID 94883270).
Rejeita-se, por conseguinte, o pleito de alteração recursal.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível interposto por Hipercard Banco Múltiplo S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos de fato e de direito (ID 94883270).
Em atenção ao desprovimento do recurso e com fulcro nas disposições do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, MAJORA-SE a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais devida pela instituição financeira apelante para o percentual definitivo de 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da condenação, mantida a responsabilidade exclusiva da recorrente pelo adimplemento das custas processuais.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator