DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETERIÇÃO NA CARREIRA. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ART. 127, VI, DA LEI Nº 7.990/2001. LISTA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 134, § 1º, DA LEI Nº 7.990/2001. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO POR COLEGA DE ANTIGUIDADE OU MÉRITO INFERIOR. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES QUE RECONHECERAM REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por Alzenito Araujo Barbosa, policial militar da reserva remunerada da PMBA, contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de preterição na carreira, com revisão dos proventos de inatividade para cálculo com base no soldo de Capitão, sob o argumento de que a extinção da graduação de Subtenente pela Lei Estadual nº 7.145/1997 tornava obrigatória a promoção ao posto de 1º Tenente pelo critério de antiguidade e que o Estado da Bahia teria omitido a convocação para o curso preparatório necessário ao ingresso na Lista de Pré-Qualificação. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o apelante comprovou o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente e a ocorrência de preterição imputável à omissão da Administração, pressupostos necessários para o reenquadramento postulado e o recálculo dos proventos de inatividade. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A configuração da preterição pressupõe a demonstração de que o militar preenchia todos os requisitos legais para promoção e foi preterido em favor de colega de antiguidade ou mérito inferior, ou que foi indevidamente impedido de cumprir algum requisito por ato ou omissão imputável à Administração. O ônus dessa demonstração incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 

4 - O apelante não trouxe prova de que satisfazia, à época pertinente, os requisitos cumulativos para ingresso na Lista de Pré-Qualificação previstos no art. 134, § 1º, da Lei Estadual nº 7.990/2001 — condições de acesso, interstício, aptidão física, aprovação em curso preparatório, conceito profissional e conceito moral. A alegação de que o Estado omitiu a convocação para o curso preparatório é genérica e desacompanhada de prova documental de requerimento negado ou de que companheiros em situação idêntica foram convocados enquanto o autor foi preterido. Tampouco há prova de que colegas de antiguidade inferior foram promovidos ao posto de 1º Tenente enquanto o autor permanecia na graduação anterior. Sem esses elementos, não é possível concluir pela irregularidade da conduta administrativa. 

5 - Os precedentes desta Câmara Cível e deste Tribunal que reconheceram o direito de policiais militares inativos ao reenquadramento em razão da extinção da graduação de Subtenente têm suporte fático distinto. Naqueles casos, os autores já haviam sido promovidos ao posto de 1º Tenente e postulavam reenquadramento para o posto de Capitão como reflexo automático da reestruturação da carreira, com fundamento no princípio da isonomia entre ativos e inativos. No presente caso, o apelante postula o reconhecimento de preterição em relação à promoção que alega não ter ocorrido na ativa, o que exige demonstração específica do preenchimento dos requisitos para promoção e da preterição em concreto — ônus do qual não se desincumbiu. 

IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso a que se nega provimento. 

  

  

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 0577377-16.2016.8.05.0001, sendo parte Apelante ALZENITO ARAUJO BARBOSA e parte Apelada ESTADO DA BAHIA, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos, nos termos do voto da Relatora. 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALZENITO ARAUJO BARBOSA em face de sentença (ID. 95068626) proferida no Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00, observada a gratuidade da justiça. 

Consta da inicial que o autor é policial militar da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado da Bahia, tendo ingressado na corporação em 1991 e permanecido durante 24 anos na graduação de Soldado, sendo posteriormente promovido a 1º Sargento.  

Alega que, com o advento da Lei Estadual nº 7.145/1997, as graduações de 3º Sargento, 2º Sargento e Subtenente foram extintas, e que a escala hierárquica passou a ser organizada da seguinte forma: Soldado de 1ª Classe, 1º Sargento PM, 1º Tenente, Capitão.  

Sustenta que, nesse contexto, a extinção da graduação de Subtenente impôs que a promoção ao posto imediatamente superior — 1º Tenente — fosse efetuada pelo critério de antiguidade, nos termos do art. 127, VI, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto da Polícia Militar da Bahia), e que o Estado da Bahia, ao não propiciar sua participação no curso preparatório exigido para a inclusão na Lista de Pré-Qualificação, privou-o ilegitimamente de ascender na carreira, configurando preterição.  

Afirma que, em razão dessa preterição, seus proventos de inatividade foram calculados com base no soldo de 1º Tenente, quando deveriam sê-lo com base no soldo de Capitão.  

Requer o reconhecimento da preterição e a revisão dos proventos. 

Em suas razões recursais (ID. 95068627), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a preterição de promoção por parte do Estado da Bahia, com a promoção do autor ao posto de 1º Tenente e o recálculo dos proventos de inatividade com base no soldo de Capitão. 

Sustenta que a extinção da graduação de Subtenente pela Lei nº 7.145/1997 implica que a promoção ao posto de 1º Tenente deve ser feita exclusivamente pelo critério de antiguidade, nos termos do art. 127, VI, do Estatuto da PMBA.  

Aduz que o Estado da Bahia, ao não possibilitar a participação do autor no curso preparatório — requisito para ingresso na Lista de Pré-Qualificação —, praticou ato omissivo visando preteri-lo da devida ascensão na carreira, mantendo-o ilegitimamente na graduação de Soldado por 24 anos.  

Invoca precedentes desta Corte — especialmente a Apelação Cível nº 8067394-06.2019.8.05.0001, da Terceira Câmara Cível, e o Agravo de Instrumento nº 8024475-68.2020.8.05.0000, da Quinta Câmara Cível — que reconheceram o direito de policiais militares inativos ao reenquadramento para a graduação hierárquica imediatamente superior em razão da extinção do cargo de Subtenente, com cálculo dos proventos com base no soldo de Capitão. 

Pede provimento. 

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 95068633). 

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, conforme arts. 937 do CPC e 187, I, do RITJBA. 

  

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

  

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora Relatora 

  

Trata-se de apelação interposta por Alzenito Araujo Barbosa, policial militar da reserva remunerada da PMBA, em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de preterição na carreira militar, com a consequente revisão dos proventos de inatividade. 

Na origem, o autor alegou ter sido ilegitimamente mantido na graduação de Soldado por 24 anos, sem que lhe fosse propiciada participação no curso preparatório necessário para ingressar na Lista de Pré-Qualificação e ascender ao posto de 1º Tenente, o que configuraria preterição imputável à omissão do Estado da Bahia.  

Sustentou que a extinção da graduação de Subtenente pela Lei Estadual nº 7.145/1997 tornava obrigatória a promoção ao posto de 1º Tenente pelo critério de antiguidade, e que, tendo sido transferido para a reserva como 1º Tenente, seus proventos deveriam ser calculados com base no soldo de Capitão — grau imediatamente superior. 

O juízo originário julgou improcedente o pedido, por entender que o autor não evidenciou ilegalidade ou abuso de poder no ato da Administração Militar, e que a promoção ao posto de 1º Tenente não é automática, dependendo de critérios objetivos e subjetivos previstos na legislação castrense, além de observância às vagas existentes. 

A controvérsia recursal cinge-se a saber se o apelante comprovou a ocorrência de preterição na carreira, bem como o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao posto que postula. 

Passo ao exame da questão. 

I. Do ônus da prova e da ausência de demonstração da preterição 

A pretensão do apelante tem por fundamento o instituto da preterição, que pressupõe a demonstração de que o militar preenchia todos os requisitos legais para promoção e foi preterido em favor de colega de antiguidade ou mérito inferior, ou que foi indevidamente impedido de cumprir algum requisito por ato ou omissão imputável à Administração. 

No caso em exame, o apelante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar qualquer dessas hipóteses. 

Não há nos autos prova de que o apelante satisfazia, à época em que postulava a promoção, todos os requisitos para ingresso na Lista de Pré-Qualificação previstos no art. 134, § 1º, da Lei Estadual nº 7.990/2001, quais sejam: condições de acesso, interstício, aptidão física, aprovação em curso preparatório, conceito profissional e conceito moral.  

A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido da impossibliade de reconhecimento do pleito nestas condições: 

  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO . REVISÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR RESERVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NA ATIVA. PROVENTOS EQUIVALENTES AO CARGO SUPERIOR AO OCUPADO NA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA PROVENTOS CONFERIDOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lei 7 .145/97 previu apenas a extinção gradual das patentes de Cabo e Subtenente da PM, à medida que se tornassem vacantes os cargos ocupados, o que não se perfectibilizou em razão Lei 11.356/2009 que reinseriu tais graduações na hierarquia, persistindo o cargo de Subtenente. 2. Tal fato não gerou qualquer direito de promoção automática aos apelantes sem preencherem todos os requisitos na ativa, e não se demonstrou de modo específico o direito a qualquer reenquadramento previsto quando da sucessão legislativa . 3. Os apelantes não provaram os requisitos para a graduação de 1º Tenente na atividade pelo critério de antiguidade, pois embora demonstrem mero interstício temporal e curso de aperfeiçoamento, não provaram a ocorrência de vagas suficientes para contemplá-los em lista de pré-qualificação. 4. A previsão constante do Art . 8º da Lei 11.356/2009 referente aos Sargentos não conferiu direitos aos reformados na patente de Subtenentes, não sendo dado ao Judiciário estender direitos pecuniários a servidor a título de isonomia. 5. Portanto, os Apelantes percebem corretamente o soldo correspondente à patente superior de 1º Tenente, conforme leis vigentes quando da inatividade, não cabendo revisão . 6. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 8005047-16.2021 .8.05.0146, originários da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA, figurando como Apelantes FRANCISCO DE ASSIS LEANDRO FERREIRA E AROLDO JOSE CARVALHO SANTANA e, como Apelado, o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da certidão de julgamento . Salvador, (data registrada eletronicamente). Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator 

  

(TJ-BA - Apelação: 80050471620218050146, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2023) 

  

APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM FUNDAMENTO NA OMISSÃO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA . ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PROMOÇÃO. SENTENÇA. PLEITO. IMPROCEDÊNCIA . PREENCHIMENTO DE INTERSTÍCIO TEMPORAL NA PATENTE. ANTIGUIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO, NÃO ATENDIDOS PELO RECORRENTE. EXEGESE DO ART . 134, DA LEI N. 7.990/01. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação n. 8058764-58 .2019.8.05.0001, em que figuram como apelante e apelado as partes acima identificadas . ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em vista as razões a seguir expostas. Salvador, data registrada no sistema. 

  

(TJ-BA - Apelação: 80587645820198050001, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2023) 

  

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES . LEI 7.990/2001. ALTERAÇÃO. LEI . 14.186/2020. VIGÊNCIA. PRETENSÃO . SATISFAÇÃO PARCIAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO RETROATIVA . IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO . PRELIMINARES. PERDA DE OBJETO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO . I – A pretensão dos Autores não se exauriu com a implementação da Lei Estadual nº 14.186/2020, razão pela qual não ocorreu a perda do objeto do recurso. PRELIMINAR REJEITADA. II - O reconhecimento da procedência do pedido, em razão da superveniência da Lei 14 .186/2020, afasta a preliminar de prescrição, considerando que a propositura da ação se deu em 17/08/2016, antes de cinco anos de vigência da Lei. PREFACIAL REJEITADA. III – A vinculação ao principio da legalidade impõe à Administração Pública a estrita observância ao cumprimento da Lei, razão pela qual, somente após a vigência da Lei. 14 .186/2020, os Autores passaram a ter acesso ao Curso de Formação de Auxiliares da Polícia Militar, para ingresso no posto almejado de 1º Tenente PM, inexistindo a alegada preterição que autorize a promoção retroativa pretendida pelos requerentes. IV – Evidenciado que a sentença foi proferida em estrita observância às normas do Edital e Lei de Regência, deve a mesma ser mantida na sua integralidade. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0554213-22 .2016.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e como Apelados CIDMILTON DA PAIXAO SIMPLICIO e outros (8) . ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA 

  

(TJ-BA - Apelação: 05542132220168050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Data de Julgamento: 16/09/2020, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) 

  

II. Da distinção em relação aos precedentes invocados 

O apelante invoca precedentes desta Corte — a Apelação Cível nº 8067394-06.2019.8.05.0001 (3ª Câmara Cível) e o Agravo de Instrumento nº 8024475-68.2020.8.05.0000 (5ª Câmara Cível) — que reconheceram o direito de policiais militares inativos ao reenquadramento para a graduação hierárquica imediatamente superior em razão da extinção da graduação de Subtenente pela Lei Estadual nº 7.145/1997, com recálculo dos proventos com base no soldo de Capitão. 

Esses precedentes, contudo, têm suporte fático distinto do presente caso.  

Neles, os autores tinham sido promovidos ao posto de 1º Tenente — que veio a substituir o Subtenente na escala hierárquica — e postulavam o reenquadramento para o posto de Capitão como reflexo automático da extinção do grau intermediário, com fundamento no princípio da isonomia entre ativos e inativos. Tratava-se, portanto, de hipóteses em que a progressão já havia ocorrido até determinado posto e a controvérsia era sobre o reflexo da reestruturação da carreira nos proventos. 

A situação do apelante é materialmente diversa: ele postula, pela via da preterição, o reconhecimento do direito de ter sido promovido a 1º Tenente enquanto ainda estava na ativa — promoção que, segundo alega, deveria ter ocorrido antes de sua transferência para a reserva —, e o consequente recálculo dos proventos com base no posto de Capitão.  

Para esse propósito, seria necessário demonstrar não apenas a reestruturação da carreira, mas também o preenchimento dos requisitos específicos para cada promoção e a configuração da preterição em concreto, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 

III. Dispositivo 

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em seus termos, pela ausência de demonstração dos requisitos para reconhecimento da preterição e para o consequente reenquadramento postulado. 

  

 

 

 

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

 

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora Relatora