PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007622-70.2021.8.05.0154 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ILIZIETE MORAIS DA SILVA |
| Advogado(s): DIOGO GAIO ZAVARIZE, RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA, JOSIAS GARCIA RIBEIRO |
| APELADO: S & E PATRIMONIAL LTDA |
| Advogado(s): AILTON BARBOSA DE ASSIS JUNIOR, ANANDA JORGE MATTOS |
Como exposto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por ILIZIETE MORAIS DA SILVA contra o acórdão (ID 77165721) que deu parcial provimento ao apelo por si interposto em face de S & E PATRIMONIAL LTDA, tão somente para limitar os juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, julgando nulo o item “2. b)”, da “CLÁUSULA QUINTA” do contrato firmado entre as partes, que previa 6% (seis por cento) ao mês.
Os embargos de declaração não visam a reforma ou invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, sanando os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.
Assim preceitua o Código de Processo Civil:
"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.”
Nas lições de Ovídio Batista da Silva, in "Curso de Processo Civil", 5ª ed. ver. atual., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, pag. 446 e 447, o conceito de Embargos de Declaração é:
"É o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha".
Da análise detida dos aclaratórios manejados, tem-se que a embargante não se descuidou de apontar no acórdão atacado, de forma objetiva, qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório, que justificasse a oposição deste instrumento.
O caso dos autos cuida-se de ação revisional em que pediu a autoria fosse alterado o índice de correção das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel do IGPM para o IPCA, bem assim fossem revistos os juros que sustentava ser cobrados de forma exorbitante e capitalizados.
Quanto aos juros, a matéria foi fixada pelo acórdão dentro dos limites do pedido formulado que foi transcrito no bojo do voto infirmando que, em que pese não decidido pela sentença, a causa estava madura para deliberação sobre a matéria, de acordo com o quanto previsto no contrato e no que diz a legislação e jurisprudência sobre o máximo de juros a serem cobrados.
Trago do voto:
“O pleito da exordial é para:
“d) No mérito, a revisão contratual com a substituição do índice de correção monetária pelo IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado (Fundação Getúlio Vargas) pelo IPCA (Índice de preços ao consumidor) determinando também a nulidade da cláusula que determina a aplicação de juros de mora de 6% a.m (seis por cento) ao mês, limitando-os ao percentual de 12 % a.a (doze por cento) ao ano;” (grifamos)
E, analisando a cláusula contratual que trata dos juros, deu parcial provimento ao recurso salientando que “Merece reparos a sentença, pois, para limitar os juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, julgando nulo o item “2. b)”, da “CLÁUSULA QUINTA” do contrato firmado entre as partes, que previa 6% (seis por cento) ao mês.”.
No que tange às cobranças a maior no contrato, neste ponto o voto bem esclareceu:
“No que se refere à substituição do IGPM pelo IPCA, a ação foi ajuizada quando as consequências da pandemia já estavam aplainadas, sem comprovação de alteração substancial nas condições financeiras da parte autora e apresentando pedido de redução da prestação mensal, sem demonstração contábil que motivasse tal valor.
Na inicial a autoria apresentou pleito de tutela antecipada para que as prestações com valor de R$ 685,69, em maio/2020, caíssem para R$ 592,63, sem demonstração de como a parcela que julga devida seria reduzida do valor efetivamente devido na forma do contrato. Ressalte-se que o pleito é a substituição do índice de correção monetária estipulado no contrato firmado entre as partes (IGP-M/FGV) pelo IPCA.”
Como visto, o voto deixa claro que a pandemia já estava aplainada e não terminada mas que, fundamentalmente, o maior empecilho para o deferimento do pedido estava na ausência de demonstração robusta do excesso ou que o importe requerido para fixação da parcela fosse o correto.
Em relação a alegação da Embargante de que sua condenação ao pagamento de débitos tributários referentes ao IPTU, sem considerar que tais tributos são anteriores à aquisição do imóvel, não procede, tendo o Acórdão, também, pronunciado sobre a matéria, nos seguintes termos:
“Imperioso observar que o pagamento das prestações mediante depósito judicial em valor menor que o devido constituiu a Apelante em mora.
Destarte, é incontroverso nos autos que a Autora não tem pago os demais encargos do contrato não se sustentando a alegação de que não deveria pagar a Apelada valores referentes ao IPTU porque a mesma não haveria quitado o mesmo.
A sentença determinou o “pagamento das prestações mensais e demais encargos inadimplidos, nos exatos termos do contrato”, sendo o IPTU um débito oriundo da propriedade de imóvel que deve ser quitado pelo legítimo proprietário à Municipalidade e não pelo construtor, não merecendo correção a sentença, também, neste ponto.”
Não há vícios possíveis de correção por meio destes Embargos de Declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os aclaratórios, com a manutenção do acórdão por estes e seus próprios fundamentos.
Salvador/BA, .
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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