PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0527932-29.2016.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JIDALVA ALVES NETA |
| Advogado(s): |
| APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL |
| Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA |
A controvérsia recursal cinge-se a: (i) conhecimento e julgamento da omissão quanto ao pedido de envio dos boletos; e (ii) adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.
Em primeira análise, mantém-se o benefício da justiça gratuita concedido à apelante pelo juízo a quo, uma vez que a apelada não apresentou qualquer elemento probatório capaz de elidir a alegação de hipossuficiência financeira, não havendo comprovação de alteração da condição econômica da beneficiária.
Superada essa questão preliminar, verifico que a sentença não apreciou o pedido constante do item (e) da petição inicial, no qual a autora requereu que a ré fosse compelida a encaminhar mensalmente os boletos de cobrança das mensalidades do plano de saúde diretamente ao seu endereço residencial.
Cuida-se de omissão objetiva, que pode e deve ser suprida diretamente por este colegiado, com fundamento no art. 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o tribunal a decidir, desde logo, o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos. O processo encontra-se em condições de imediato julgamento: a questão é exclusivamente de direito, não demandando reabertura de instrução. A não oposição de embargos de declaração não obsta o conhecimento da matéria em sede de apelação, pois a exigência de esgotamento prévio pela via dos embargos só se aplica para fins de prequestionamento perante as cortes superiores, e não como pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário.
No mérito, o pedido deve ser acolhido. O envio dos boletos ao endereço da consumidora é providência acessória indispensável à efetividade da obrigação de fazer já reconhecida na sentença — e não impugnada em recurso pela apelada. Sem o recebimento regular dos boletos de cobrança, a apelante fica exposta ao risco de inadimplência involuntária e consequente perda da cobertura, resultado que esvaziaria por completo a tutela já concedida. A obrigação se impõe, portanto, sob pena de multa diária a ser apurada em caso de descumprimento.
Passo à análise da adequação do quantum indenizatório.
Conforme delineado no relatório, a irresignação recursal, neste particular, cinge-se exclusivamente ao exame da extensão dos danos morais, tendo em vista que a apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo em R$ 5.000,00. Não havendo razões para reforma da sentença no que se refere à responsabilidade civil da apelada — matéria que se encontra, aliás, preclusa, ante a ausência de recurso da apelada —, cumpre analisar a adequação do valor arbitrado.
No que diz respeito ao valor da condenação, vale destacar que o quantum fixado a título de reparação deve obedecer à razoabilidade. Desse modo, para aferição do montante correspondente à indenização devida a título de danos morais, é necessário verificar o bem jurídico lesado, a intensidade da culpa, as consequências advindas do ato ilícito, as condições econômicas do ofensor e do ofendido, enfim, critérios que balizem a finalidade reparatória. Deve-se ainda observar que a quantia deve estar apta a inibir a reiteração da conduta ilícita.
A respeito, preleciona Sérgio Cavalieri Filho: "Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que mais se fizerem presentes." (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8ª ed., 2009, p. 91/93).
Outrossim, não se deve olvidar que o quantum indenizatório por danos morais é de delimitação judicial, tendo o pedido da parte, nesses casos, caráter meramente estimativo. Justamente por isso, o valor indenizatório não deve ser fonte de enriquecimento sem causa, mas tampouco pode ser irrisório ou simbólico — deve ser justo e digno, arbitrado com prudência e moderação, atento às peculiaridades de cada caso, afastando-se condenações inócuas que, ao fim, incentivam a repetição da conduta lesiva.
Acerca disso, é a lição de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (Revista Jurídica Consulex, nº 3, de 31/03/1997).
Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça, "o valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado" (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023).
Ainda convém salientar que o magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve fixá-lo com moderação, norteando-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, de modo a contemplar a dupla finalidade do instituto, pautada na punição do ofensor, como forma de coibir sua reincidência na prática lesiva, e na compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.
Infere-se, portanto, que os fatos narrados tiveram o condão de gerar lesões a direitos personalíssimos da parte autora, ora apelante, que ultrapassam, em muito, o limite do razoável e do mero aborrecimento.
A apelante é portadora de insuficiência renal crônica em estágio V — estágio terminal da doença —, submetendo-se a hemodiálise três vezes por semana, tratamento que é condição absoluta para a sua sobrevivência. Ao rescindir unilateralmente o contrato coletivo e negar a migração para a modalidade individual em condições equivalentes, a operadora expôs a consumidora a risco concreto e imediato de interrupção de tratamento vital, em flagrante violação ao disposto no art. 13, III, da Lei nº 9.656/1998, ao art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/2009 e ao art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999, ocasionando sofrimento, angústia e insegurança em momento de extrema vulnerabilidade. O dano moral, nesse contexto, configura-se in re ipsa.
Diante disso, restou evidenciada a violação de bem jurídico tutelado, o que enseja justa e devida reparação, conforme reiteradamente reconhecido por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos. Veja-se:
"Injustificável a recusa de parte demandada, sob mero argumento de ausência de implementação do período de carência contratual, pois o prazo pactuado resta afastado, ante a necessidade de atendimento emergencial a beneficiária do contrato. Admissível a condenação da parte Ré/recorrida a reparação por dano moral, ora fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as condições pessoais dos envolvidos no caso, e o dano a ser indenizado, evitando-se excesso que cause enriquecimento desmotivado, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida." (TJ-BA – Apelação nº 00212399620108050001, Rel. Des. Maria da Purificação da Silva, 2ª Vice-Presidência, publicado em 26/04/2022).
"Evidenciada a recusa indevida de cobertura médico-hospitalar, caracterizado está o prejuízo moral que, no caso, configura-se in re ipsa, como é da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Entende-se que o quantum indenizatório a ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se em consonância com critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a realidade demonstrada nos autos." (TJ-BA – Apelação nº 8029481-48.2023.8.05.0001, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, publicado em 13/08/2024).
Nesse mesmo sentido, o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de admitir a configuração de danos morais em casos de recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde, reconhecendo que o valor de R$ 10.000,00 se mostra "proporcional e adequado aos danos sofridos" em hipóteses análogas:
"A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado aos danos sofridos pela parte recorrida, que, mesmo em tratamento urgente, teve o custeio de sua internação negado pelo plano de saúde." (STJ – AgInt no AREsp 2.393.271/CE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/11/2023)
No que se refere ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que este deve ser fixado de modo a oferecer reparo compatível com o dano sofrido, mas também não representar o enriquecimento ilícito da vítima ou a excessiva oneração do ofensor. Diante disso, para que a condenação por danos morais concretize a sua função punitiva, mister que o valor arbitrado provoque no responsável pelo dano um sensível abalo em seu patrimônio.
No presente caso, o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo é irrisório frente ao potencial econômico-financeiro da apelada e não se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante das particularidades do caso concreto.
Em razão disso, entende-se que deve ser fixado o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que este se revela suficiente para atender os critérios objetivos adotados pela doutrina e jurisprudência, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como os precedentes desta 5ª Câmara Cível e do Colendo STJ em casos análogos.
Ante o exposto, dá-se provimento ao presente recurso para reformar, em parte, a sentença e: (i) suprir a omissão do julgado, determinando que a apelada encaminhe mensalmente os boletos de cobrança das mensalidades do plano de saúde diretamente ao endereço residencial da autora, sob pena de multa diária a ser apurada em caso de descumprimento; e (ii) majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, de de 2026.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA