PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005317-43.2019.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS |
| Advogado(s): HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO |
| APELADO: DAMA ITABELA COMERCIO TEXTIL E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA |
| Advogado(s): MAURICIO ALEXANDRINO ARAUJO SOUZA |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A questão central a ser dirimida por esta Corte não se limita à análise do mérito do direito de crédito invocado pela empresa Apelada, mas, antes disso, reside em uma problemática processual de natureza grave e prejudicial ao devido processo legal: a completa subversão do rito procedimental aplicável à causa, que apesar de ter sido proposta como execução de título executivo extrajudicial contra a fazenda pública, foi processada e sentenciada como se fosse uma ação de conhecimento (ação de cobrança).
A análise detida da tramitação processual revela um itinerário de equívocos que contaminou a validade dos atos praticados desde o início da relação processual, culminando em uma sentença que, a rigor, não poderia ter sido proferida nos moldes em que foi.
1. DA NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO
A Apelada, de forma clara e inequívoca, ajuizou uma "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL" (ID 87622271), fundamentando sua pretensão no Contrato Administrativo nº 056/2016, nas notas fiscais correspondentes e na respectiva nota de empenho, que, em seu entender, constituiriam título executivo extrajudicial.
A estrutura da petição inicial é coerente com a natureza executiva da demanda, tanto que o autor requereu a citação do executado para pagar a dívida no prazo legal, sob pena de penhora (rito que embora não seja o aplicável à execução contra a fazenda pública nos termos do art. 910 do CPC, retrata a sua natureza executória), e não a prolação de uma sentença condenatória como resultado de um processo cognitivo sobre o direito reivindicado.
Ocorre que, a partir do provimento de ID 87622305, o Juízo de origem ignorou por completo a natureza da ação proposta e passou a conduzi-la sob uma ótica que só seria aplicável a uma ação de conhecimento.
A sentença recorrida é a prova cabal dessa subversão, pois além de nominar a demanda como “AÇÃO DE COBRANÇA”, seu dispositivo não se limitou a determinar o prosseguimento dos atos executivos, mas sim julgou procedentes os “pedidos”, condenando o Município ao pagamento da quantia pleiteada e, com isso, constituindo um novo título, agora judicial.
Trata-se de um manifesto erro de procedimento (error in procedendo), que gera nulidade absoluta.
As tutelas de conhecimento e de execução são distintas em sua essência. A primeira busca a certificação de um direito, ou seja, a declaração de sua existência e a constituição de uma obrigação. A segunda, por sua vez, pressupõe um direito já certificado em um título ao qual a lei atribui força executiva e visa, por meio de medidas sobre o patrimônio do devedor, a satisfação desse direito.
Ao tratar uma execução como uma ação de conhecimento, o magistrado proferiu uma decisão que não corresponde ao objeto da postulação inicial, incorrendo em violação clara ao princípio da adstrição. A parte autora pediu a satisfação de um crédito materializado num título executivo que já reputava líquido, certo e exigível, mas recebeu uma sentença que declarou a existência desse mesmo crédito, o que é uma contradição lógica e jurídica.
A defesa da Apelada, em sua manifestação sobre a nulidade (ID 100321485), apega-se aos princípios da instrumentalidade das formas, da ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief) e da primazia do julgamento de mérito. Tais argumentos, embora relevantes no sistema processual, não têm o poder de validar um erro de tamanha magnitude.
A instrumentalidade das formas permite a flexibilização e o aproveitamento de atos processuais que, embora praticados de modo diverso do previsto, atingiram sua finalidade sem causar prejuízo às partes. Contudo, esse princípio encontra seu limite naquilo que constitui a própria estrutura do devido processo legal e a natureza da tutela jurisdicional invocada.
A conversão de ofício e velada de uma execução em uma ação de conhecimento não é mera irregularidade formal inócua; é uma transformação da própria natureza da ação que altera o objeto, o procedimento e, fundamentalmente, os limites cognitivos da própria demanda.
Em uma execução de quantia certa não há pretensão de constituição do direito à prestação a fim de que apenas depois disso o titular possa constranger o devedor ao pagamento. No processo executivo o direito à prestação presume-se materializado no título que o pretenso credor apresenta, razão pela qual os seus limites cognitivos são restritos às matérias inerentes à própria execução, cabendo ao executado, se achar conveniente, ajuizar a ação que a própria legislação reputa como adequada à discussão das matérias que não podem ser submetidas no processo executivo em razão da limitação cognitiva que lhe é inerente.
A confusão entre os ritos, portanto, afeta diretamente a distribuição dos ônus e garantias das partes, assim como o próprio limite de cognição do estado-juiz sobre a lide.
Nesse contexto não há como aproveitar uma sentença condenatória proferida em um processo que deveria seguir, desde o início, o rito executivo. O prejuízo, aqui, é inerente à própria subversão da ordem legal, decorrente da observância de um procedimento inadequado e que culminou em um provimento jurisdicional estranho à natureza da própria demanda.
A nulidade processual, convém destacar, não se restringe à sentença, mas retroage a um momento ainda anterior e mais fundamental: o ato de citação do executado, que é o Município de Ilhéus.
O despacho de ID 87622305, que deveria dar início ao procedimento executivo segundo o rito aplicável à fazenda pública, estabeleceu uma fórmula processual híbrida e sem amparo legal nem mesmo num processo de conhecimento.
O magistrado determinou a intimação do Município para se manifestar sobre a possibilidade de acordo e, ato contínuo, previu que a ausência de resposta ou a negativa de conciliação converteria, automaticamente, aquela intimação em citação, iniciando automaticamente o prazo para resposta.
Essa providência é manifestamente ilegal.
Primeiro, ela viola frontalmente o rito específico da execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, previsto no artigo 910 do Código de Processo Civil. A referida norma é clara ao determinar que, nesse tipo de ação, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
Não há previsão de uma fase prévia de conciliação, nem de uma citação condicional ou ficta. O ato de chamamento ao processo deve ser hígido e claro, porque tem a finalidade específica de comunicar ao demandado o tipo de reivindicação que foi contra ele apresentado de forma a permitir a apresentação da defesa cabível naquele caso específico.
O procedimento adotado pelo juízo de origem tampouco encontra respaldo no procedimento comum das ações de conhecimento.
Embora o Código de Processo Civil estimule a autocomposição, a audiência de conciliação do artigo 334 possui um regramento próprio, e a citação para ela é um ato formal específico. O início do prazo para defesa, por sua vez, é variável conforme a circunstância verificada no caso concreto (art. 335 do CPC), que pode inclusive nem comportar conciliação em razão da indisponibilidade do direito (o que frequentemente acontece nas demandas contra a fazenda pública).
A citação é o ato mais solene do processo, essencial para a validade da relação jurídica processual e para a garantia do contraditório e da ampla defesa. A irregularidade que sobre ela recai enseja vício dos mais graves, abrindo espaço para relativização da coisa que venha a ser julgada inclusive para além dos limites temporais da ação rescisória.
No caso dos autos, o Município foi citado segundo um rito inexistente ordenamento jurídico para resposta a uma pretensão distinta da que foi submetida, o que invalida o processo desde aquele instante.
2. DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
O Município de Ilhéus — que como visto apresentou apelação sem atentar para a natureza executiva da ação que foi contra si proposta — apresentou, depois de ser intimado, manifestação sobre o aparente vício de procedimento acima tratado, e além de concordar com a nulidade da sentença, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que faltaria à parte autora um título executivo válido.
Tal pedido, contudo, deve ser indeferido.
A análise da conduta processual do Apelante revela um comportamento data vênia oportunista.
Diante de um ato de citação claramente nulo e de um procedimento equivocado, o Município permaneceu inerte, permitindo que o processo tramitasse à sua revelia. Mesmo após a prolação de uma sentença condenatória, apelou ignorando as características objetivas da demanda.
Somente após ser provocado por esta Relatoria sobre a possível nulidade do rito, o ente público despertou de sua inércia para, além de “concordar” com o erro vislumbrado, tentar obter uma vantagem ainda maior do que a que resultaria naturalmente da sua anulação: a extinção imediata do processo.
Qualquer questionamento sobre a existência, a validade ou exigibilidade do título executivo é matéria de defesa a ser arguida no momento processual oportuno após a regularização do procedimento, que como visto foi desfigurado e solenemente ignorado por todos, inclusive o apelante.
Analisar tal questionamento neste momento, antes da regularização do procedimento, da formalização da exceção e da manifestação prévia do próprio exequente a respeito dela, configuraria uma supressão indevida de instância que somente faz sentido de um posto de vista oportunista determinado exclusivamente pela conveniência exclusiva do próprio executado.
O pleito de extinção do feito, portanto, é prematuro e inadequado.
A única medida cabível neste momento é anular os atos processuais viciados e determinar o retorno dos autos à origem para que o procedimento legal seja rigorosamente observado. Oportunamente, após a citação nos moldes do artigo 910 do CPC, o Município poderá apresentar sua defesa e discutir a fundo a validade do título que fundamenta a execução.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença de ID 87622315 bem como todos os atos praticados a partir do despacho de ID 87622305.
Determino, por fim, o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o feito retome seu curso regular como Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra a Fazenda Pública, com a estrita observância do rito previsto no artigo 910 e seguintes do Código de Processo Civil, promovendo-se a citação regular do Município Executado para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.
Em razão da anulação da sentença, resta prejudicada a análise das demais matérias do apelo, bem como a condenação em honorários sucumbenciais, que deverão ser fixados no momento oportuno e em conformidade com a disciplina inerente ao processo de execução de título extrajudicial de quantia certa contra a fazenda pública.
É como voto.
Salvador/BA, 19 de março de 2026.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator