PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO PERJÚRIO”. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTAS FRAUDES EM DEMANDAS JUDICIAIS MASSIFICADAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CRIMINAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PELO JUÍZO CRIMINAL. ART. 319, VI, DO CPP. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A E 282, § 2º, DO CPP. VÍCIO FORMAL. SUSPENSÃO AMPLA E INDISTINTA DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, SUBSTABELECIMENTO DE PODERES E ACESSO AOS SISTEMAS PJe E PROJUDI. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E MENOR RESTRIÇÃO. EXCESSO CAUTELAR. REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB PRESERVADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PREVENTIVA NA ESFERA ÉTICO-DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES, PROBATÓRIAS E ASSECURATÓRIAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia em favor das advogadas Júlia Reis Coutinho Dantas, Adriana Gomes do Nascimento Coelho e Adrielle Gomes do Nascimento Coelho, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Salvador, nos autos da medida cautelar de busca e apreensão nº 8075299-18.2026.8.05.0001, deflagrada no âmbito da denominada "Operação Perjúrio", que, dentre outras providências cautelares, determinou, com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, em caráter cautelar, de natureza processual penal e sem implicar cancelamento da inscrição na OAB ou aplicação de sanção disciplinar, a suspensão do exercício da atividade profissional das pacientes, vedando-lhes a prática de atos processuais, a juntada de documentos, o substabelecimento de poderes e o acesso aos sistemas PJe e PROJUDI do Tribunal de Justiça da Bahia. De acordo com a decisão de fls. 43/48 do ID 112656225 nos autos: “[…] 5. Continuidade da prática delitiva – necessidade de suspensão do exercício profissional. Além das medidas de busca e apreensão e constrição patrimonial já deferidas, o quadro fático revelado nas investigações autoriza — e impõe — a decretação de medidas cautelares atípicas destinadas a obstar a continuidade da atividade criminosa durante o curso das investigações. O fundamento normativo para tanto encontra-se no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, que prevê, como medida cautelar diversa da prisão, a "suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais", e no art. 282 do mesmo diploma, que estabelece como critérios de aplicação das cautelares a necessidade para a investigação criminal e a adequação da medida à gravidade do crime e às circunstâncias do fato. Tais dispositivos integram o sistema de cautelares pessoais estruturado pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e devem ser interpretados em consonância com o princípio da máxima efetividade da persecução penal, sem prejuízo da observância dos direitos fundamentais dos investigados. Há de se dizer, por oportuno, que na esteira do entendimento remansoso do STJ e do STF, não se constitui atuação de ofício quando o magistrado impõe medidas cautelares diversas daquelas formuladas pelo titular da ação penal. Com efeito, em recente julgado, o STF fixou orientação de que pode o magistrado até mesmo decretar a prisão preventiva quando houver pedido ministerial de fixação de outras medidas cautelares. Ora, se o entendimento do pretório excelso é pela possibilidade de decretação da medida cautelar mais gravosa, o mesmo raciocínio deve ser observado para as medidas mais brandas. Ilustro: “Em audiência de custódia, diante de uma prisão em flagrante, se o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva e isso não configura atuação de ofício.” (AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19.12.2023). “A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial.” (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145225 - RO 2021/0097859-6). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ainda no sentido de que "as medidas cautelares diversas da prisão têm por finalidade, além de assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, impedir a reiteração delitiva, podendo ser decretadas de forma autônoma ou cumulativa, consoante as peculiaridades do caso concreto." (STJ — RHC 143.169/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma). Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a suspensão cautelar de atividades pode recair sobre pessoas jurídicas quando estas sejam instrumento da prática criminosa, em homenagem ao poder geral de cautela do magistrado e aos deveres constitucionais de proteção à ordem econômica e ao sistema de justiça. Pois bem. Viu-se que as investigações demonstram que a prática criminosa não cessou. Pelo contrário, os números colhidos revelam crescimento contínuo e acelerado do volume de ações ajuizadas. Julia Reis Coutinho Dantas patrocinou 729 processos em 2023, 1.177 em 2024 e já contabilizava 1.594 processos somente nos primeiros meses de 2025, o que projeta um volume superior a 2.000 ações no ano. Em números totais, a advogada passou de 1.770 processos em 2023 para 4.880 em 2024 e 6.783 em 2025, indicando que novas ações com documentos falsos continuam sendo ajuizadas diariamente. O escritório Gomes & Gomes distribuiu, somente na comarca de Valença/BA contra o Banco BMG, 151 ações em 2023, 846 em 2024 e 548 em 2025, números que demonstram a escala industrial da atuação do grupo e a urgência na intervenção para evitar a continuidade das fraudes. A demora na adoção das medidas cautelares implica novas vítimas sendo induzidas a erro (os autores das ações, que muitas vezes desconhecem as falsificações), novos prejuízos às instituições financeiras demandadas, e novo congestionamento do Poder Judiciário com demandas fraudulentas, que desviam recursos públicos e tempo dos magistrados que poderiam ser destinados a causas legítimas. A investigação demonstrou que o escritório Gomes & Gomes Advogados e a ADPrev Consultoria Ltda funcionam como centros operacionais do esquema criminoso. É nessas sedes que se concentram as atividades de produção, edição e distribuição dos documentos falsos utilizados para instruir as milhares de ações judiciais. Conforme o Relatório de Campo nº 18/2026 (mencionado no ID 555341466, pág. 37), a sede do Gomes & Gomes em Feira de Santana (Rua Professor Leonídio Rocha, nº 221) funciona como principal unidade operacional do escritório, e a sede da ADPrev em Salvador (Alameda Benevento, nº 103, Sala 203, Pituba) é informada como domicílio fiscal de todos os investigados e funciona como extensão do Gomes & Gomes. Com efeito, a manutenção da habilitação dos investigados às funções que hoje exercem possibilitará a continuidade da prática de infrações penais, o que impõe a este juízo, para além do deferimento das medidas expressamente requeridas pelo GAECO, a imposição de medidas outras tendentes a assegurar a viabilidade da persecução e a servir de desestímulo a novas práticas delitivas. Conforme se pontuou à exaustão, os representados são em sua maioria advogados integrantes de bancas profissionais ativas e com atuação em todo território do Estado da Bahia, patrocinando atualmente milhares de ações judiciais no âmbito deste Sodalício. A manutenção da habilitação profissional possibilitará o prosseguimento de ações judiciais fraudulentas bem como a virtual propositura de outras demandas igualmente maculadas. A rigor, dos autos emerge que a atividade advocatícia, neste caso, não é mero pano de fundo dos crimes: ela é o próprio instrumento da prática delitiva. As falsificações documentais foram perpetradas no exercício direto do mandato profissional — as faturas adulteradas foram juntadas aos processos pelos próprios causídicos, com assinatura eletrônica nos sistemas PJe e PROJUDI do TJBA. O esquema dependia estruturalmente do acesso aos sistemas judiciais e da credencial profissional que o registro na OAB confere. Não há como conceber a interrupção da conduta criminosa sem a suspensão temporária do exercício da advocacia pelos investigados, pois enquanto habilitados a praticar atos processuais estes conservam a plena capacidade técnica e operacional de continuar ajuizando novas ações com documentos falsos — o que, conforme demonstrado, ocorre em escala diária. A circunstância de que o exercício da advocacia constitui atividade regulamentada e sujeita a controle deontológico da OAB não afasta a competência deste Juízo das Garantias para a decretação da medida cautelar. O art. 319, VI, do CPP não distingue entre atividades públicas e privadas, regulamentadas ou não, para fins de suspensão cautelar. A restrição aqui decretada tem natureza processual penal e caráter temporário, não implicando cancelamento da inscrição ou sanção disciplinar, que são matérias afetas ao processo administrativo perante a OAB. Cuida-se, tão somente, de obstar que o instrumento do crime continue sendo utilizado durante as investigações, nos exatos termos do "justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais" a que alude o art. 319, VI, do CPP. Vale dizer ainda doutrina e a jurisprudência reconhecem que o rol do art. 319 do CPP não é taxativo. Como bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, "por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no art. 319 do CPP, o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do art. 282 do CPP, aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma do ordenamento" (HC nº 469.453/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19/9/2019, DJe 1º/10/2019). […] DETERMINO ainda, com espeque no art. 319 do CPP a SUSPENSÃO: […] b) do exercício da advocacia por Julia Reis Coutinho Dantas (OAB/BA52.292), Adriana Gomes do Nascimento Coelho (OAB/BA 47.604) e Adrielle Gomes do Nascimento Coelho (OAB/BA 70.541), com proibição de prática de quaisquer atos processuais, juntada de documentos, substabelecimento de poderes e acesso aos sistemas Pje e PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em nome próprio ou por interposta pessoa; […] Determino que, concomitantemente à deflagração da operação, sejam expedidos ofícios ao Conselho Federal da OAB e à OAB/Seccional Bahia comunicando a suspensão cautelar do exercício da advocacia pelos representados, para os fins do art. 319, VI, do CPP, esclarecendo tratar-se de medida de natureza processual penal de caráter temporário, sem prejuízo das competências disciplinares próprias da entidade [….]” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula, por incompetência absoluta, a decisão do Juízo criminal que determina a suspensão cautelar do exercício da advocacia, diante da competência disciplinar atribuída à Ordem dos Advogados do Brasil; (ii) estabelecer se o art. 319, VI, do CPP autoriza, em tese, a suspensão cautelar do exercício da advocacia quando a atividade profissional é apontada como instrumento para a prática ou reiteração de infrações penais; (iii) determinar se, na fase investigativa, o magistrado pode impor de ofício medida cautelar pessoal não requerida pelo Ministério Público nem objeto de representação da autoridade policial; (iv) definir se a suspensão ampla e indistinta de toda a atividade profissional das investigadas, inclusive com vedação ao substabelecimento de poderes e ao acesso aos sistemas eletrônicos judiciais, atende aos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade; e (v) estabelecer os efeitos da revogação da suspensão judicial sobre a competência disciplinar da OAB e sobre as demais medidas cautelares, probatórias e assecuratórias deferidas na investigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois o Juízo criminal possui competência para determinar, em tese, a suspensão cautelar do exercício de atividade profissional quando houver demonstração concreta de sua relação com os fatos investigados e justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, nos termos do art. 319, VI, do Código de Processo Penal. A medida possui natureza cautelar, processual, temporária e instrumental à persecução penal, não se confundindo com a sanção disciplinar prevista no Estatuto da Advocacia, uma vez que ambas pertencem a esferas jurídicas distintas, com pressupostos, finalidades e consequências próprias. 4. No mérito, a Lei nº 13.964/2019 consolida a estrutura acusatória do processo penal e afasta a iniciativa judicial para a decretação de medidas cautelares pessoais na fase investigativa, conforme os arts. 3º-A e 282, § 2º, do CPP. A imposição de medida cautelar pessoal durante a investigação exige prévia provocação legitimada, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, não sendo lícito ao magistrado instituí-la por iniciativa própria. 5. A possibilidade de o magistrado escolher, após provocação válida, a providência cautelar que reputa adequada ao caso concreto não autoriza a criação ex officio, durante a investigação, de medida cautelar pessoal quando a provocação se limita a providências de outra natureza. 6. O requerimento formulado pelo GAECO/MPBA restringiu-se à busca e apreensão, apreensão de dispositivos eletrônicos e documentos, extração de dados, afastamento de sigilo, indisponibilidade patrimonial, bloqueio de veículos, sequestro de imóveis e outras providências probatórias e assecuratórias, sem pedido de suspensão do exercício da advocacia ou de qualquer outra medida cautelar pessoal prevista no art. 319 do CPP. 7. A suspensão do exercício da advocacia foi decretada por iniciativa própria do Juízo de origem, sem prévio requerimento ministerial ou representação policial, circunstância que configura vício formal autônomo e suficiente para afastar a restrição imposta às pacientes. 8. A ilegalidade da decisão não decorre da natureza da suspensão cautelar do exercício profissional, que é juridicamente admissível em tese, mas da ausência de provocação válida para sua decretação na fase investigativa. 9. As medidas cautelares penais submetem-se aos critérios de necessidade e adequação previstos no art. 282, I e II, do CPP e devem observar a excepcionalidade, a proporcionalidade e a regra da menor restrição suficiente à neutralização do risco concretamente identificado. 10. A suspensão integral e indistinta da atividade profissional das pacientes mostra-se desproporcional porque os fatos investigados na Operação Perjúrio se relacionam a supostas fraudes em determinadas demandas judiciais massificadas, especialmente bancárias e consumeristas, ao passo que a decisão impugnada impede a atuação advocatícia em quaisquer causas, independentemente de relação com a investigação. 11. A vedação genérica à prática de quaisquer atos processuais e ao acesso aos sistemas PJe e PROJUDI alcança atividades profissionais estranhas ao objeto da investigação, inclusive eventual atuação em matérias cíveis diversas, previdenciárias, familiares ou criminais sem vínculo com os fatos apurados. 12. A proibição absoluta de substabelecimento de poderes extrapola a esfera jurídica das investigadas e pode atingir diretamente os interesses de seus constituintes, expondo terceiros estranhos aos fatos investigados a perda de prazos, preclusões e outros prejuízos processuais. 13. A medida cautelar penal não pode impor restrições indiscriminadas a direitos de terceiros quando existem meios menos gravosos e igualmente aptos à preservação da investigação e à neutralização dos riscos concretamente demonstrados. 14. O afastamento da suspensão judicial ampla não confere imunidade disciplinar às pacientes nem impede a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia de apurar os fatos e adotar, em procedimento próprio, as medidas que considerar cabíveis. A OAB conserva competência para, presentes os pressupostos legais, determinar inclusive a suspensão preventiva do advogado, nos termos do art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, independentemente da revogação da medida cautelar penal. 15. A solução deve compatibilizar a efetividade da persecução penal, o direito fundamental ao exercício profissional, a proteção dos direitos dos constituintes e o princípio da menor restrição cautelar, preservando simultaneamente a competência própria da OAB na esfera ético-disciplinar. 16. A ilegalidade reconhecida alcança exclusivamente a medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia e as restrições dela decorrentes, inclusive o bloqueio de acesso aos sistemas PJe e PROJUDI, permanecendo hígidas as demais medidas cautelares, os mandados de busca e apreensão e as providências probatórias e assecuratórias decretadas pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 17.Rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, concedida parcialmente a ordem de habeas corpus para tornar definitiva a liminar de ID 112808659, suspendendo-se exclusivamente a eficácia da medida cautelar que determinou a suspensão do exercício da advocacia das pacientes Júlia Reis Coutinho Dantas, Adriana Gomes do Nascimento Coelho e Adrielle Gomes do Nascimento Coelho, com o restabelecimento de suas atividades profissionais, sem prejuízo da manutenção das demais medidas cautelares deferidas pelo Juízo de origem. Tese de julgamento: “A competência disciplinar da OAB não exclui a competência do Juízo criminal para suspender cautelarmente o exercício da advocacia, com fundamento no art. 319, VI, do CPP, quando a atividade profissional estiver concretamente vinculada à prática de infrações penais, sem que a medida se confunda com sanção disciplinar.” “O sistema acusatório impede a decretação de ofício de medida cautelar pessoal durante a investigação criminal, exigindo prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, de modo que a suspensão profissional imposta sem provocação válida configura vício formal.” “A suspensão cautelar do exercício profissional deve observar necessidade, adequação, proporcionalidade e menor restrição, sendo excessiva quando alcança atividades estranhas aos fatos investigados ou produz efeitos desproporcionais sobre terceiros.” “A revogação da suspensão cautelar penal não impede a OAB de apurar as condutas atribuídas às investigadas e adotar as providências disciplinares cabíveis, nem afeta as demais medidas cautelares, probatórias e assecuratórias validamente decretadas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CPP, arts. 3º-A, 282, I e II e §§ 2º e 4º, 310, 311 e 319, VI; Lei nº 8.906/1994, arts. 37, § 1º, 44, II, e 70, caput e §§ 1º e 3º; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 198774 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 28.06.2021, DJe 16.09.2021; STF, AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19.12.2023; STJ, HC nº 470.475/RN, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.08.2020, DJe 23.09.2020; STJ, RMS nº 72.600/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.05.2024, DJe 15.05.2024; STJ, HC nº 469.453/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2019, DJe 01.10.2019; STJ, RHC nº 145.225/RO; STJ, RHC nº 143.169/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma; STJ, AgRg no AgRg no HC nº 480.131/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23.09.2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8059046-55.2026.8.05.0000, em que figura como impetrante a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DA BAHIA, em favor das pacientes ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO E OUTRAS, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Salvador. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade e, no mérito, CONCEDER EM PARTE a ordem de habeas corpus, apenas para tornar definitiva a liminar de ID 112808659, suspendendo, exclusivamente, a eficácia da medida cautelar que determinou a suspensão do exercício da advocacia das pacientes Júlia Reis Coutinho Dantas, Adriana Gomes do Nascimento Coelho e Adrielle Gomes do Nascimento Coelho, restabelecendo-lhes o exercício de suas atividades profissionais, sem prejuízo da manutenção das demais medidas cautelares deferidas pelo Juízo de origem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026. Des.(a) Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 510
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8059046-55.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA e outros (7)
Advogado(s): JOAO FILIPE SILVA DIAS, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS, EMILIA QUEIROZ BORGES, FLAVIO AUGUSTO DANTAS DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Concessão em parte Por Unanimidade
Salvador, 29 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, em favor das advogadas Júlia Reis Coutinho Dantas, Adriana Gomes do Nascimento Coelho e Adrielle Gomes do Nascimento Coelho, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Salvador, nos autos da medida cautelar de busca e apreensão nº 8075299-18.2026.8.05.0001, deflagrada no âmbito da denominada "Operação Perjúrio", que, dentre outras providências cautelares, determinou, com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, em caráter cautelar, de natureza processual penal e sem implicar cancelamento da inscrição na OAB ou aplicação de sanção disciplinar, a suspensão do exercício da atividade profissional das pacientes, vedando-lhes a prática de atos processuais, a juntada de documentos, o substabelecimento de poderes e o acesso aos sistemas PJe e PROJUDI do Tribunal de Justiça da Bahia. De acordo com a decisão de fls. 43/48 do ID 112656225 nos autos: “[…] 5. Continuidade da prática delitiva – necessidade de suspensão do exercício profissional. Além das medidas de busca e apreensão e constrição patrimonial já deferidas, o quadro fático revelado nas investigações autoriza — e impõe — a decretação de medidas cautelares atípicas destinadas a obstar a continuidade da atividade criminosa durante o curso das investigações. O fundamento normativo para tanto encontra-se no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, que prevê, como medida cautelar diversa da prisão, a "suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais", e no art. 282 do mesmo diploma, que estabelece como critérios de aplicação das cautelares a necessidade para a investigação criminal e a adequação da medida à gravidade do crime e às circunstâncias do fato. Tais dispositivos integram o sistema de cautelares pessoais estruturado pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e devem ser interpretados em consonância com o princípio da máxima efetividade da persecução penal, sem prejuízo da observância dos direitos fundamentais dos investigados. Há de se dizer, por oportuno, que na esteira do entendimento remansoso do STJ e do STF, não se constitui atuação de ofício quando o magistrado impõe medidas cautelares diversas daquelas formuladas pelo titular da ação penal. Com efeito, em recente julgado, o STF fixou orientação de que pode o magistrado até mesmo decretar a prisão preventiva quando houver pedido ministerial de fixação de outras medidas cautelares. Ora, se o entendimento do pretório excelso é pela possibilidade de decretação da medida cautelar mais gravosa, o mesmo raciocínio deve ser observado para as medidas mais brandas. Ilustro: “Em audiência de custódia, diante de uma prisão em flagrante, se o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva e isso não configura atuação de ofício.” (AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19.12.2023). “A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial.” (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145225 - RO 2021/0097859-6). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ainda no sentido de que "as medidas cautelares diversas da prisão têm por finalidade, além de assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, impedir a reiteração delitiva, podendo ser decretadas de forma autônoma ou cumulativa, consoante as peculiaridades do caso concreto." (STJ — RHC 143.169/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma). Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a suspensão cautelar de atividades pode recair sobre pessoas jurídicas quando estas sejam instrumento da prática criminosa, em homenagem ao poder geral de cautela do magistrado e aos deveres constitucionais de proteção à ordem econômica e ao sistema de justiça. Pois bem. Viu-se que as investigações demonstram que a prática criminosa não cessou. Pelo contrário, os números colhidos revelam crescimento contínuo e acelerado do volume de ações ajuizadas. Julia Reis Coutinho Dantas patrocinou 729 processos em 2023, 1.177 em 2024 e já contabilizava 1.594 processos somente nos primeiros meses de 2025, o que projeta um volume superior a 2.000 ações no ano. Em números totais, a advogada passou de 1.770 processos em 2023 para 4.880 em 2024 e 6.783 em 2025, indicando que novas ações com documentos falsos continuam sendo ajuizadas diariamente. O escritório Gomes & Gomes distribuiu, somente na comarca de Valença/BA contra o Banco BMG, 151 ações em 2023, 846 em 2024 e 548 em 2025, números que demonstram a escala industrial da atuação do grupo e a urgência na intervenção para evitar a continuidade das fraudes. A demora na adoção das medidas cautelares implica novas vítimas sendo induzidas a erro (os autores das ações, que muitas vezes desconhecem as falsificações), novos prejuízos às instituições financeiras demandadas, e novo congestionamento do Poder Judiciário com demandas fraudulentas, que desviam recursos públicos e tempo dos magistrados que poderiam ser destinados a causas legítimas. A investigação demonstrou que o escritório Gomes & Gomes Advogados e a ADPrev Consultoria Ltda funcionam como centros operacionais do esquema criminoso. É nessas sedes que se concentram as atividades de produção, edição e distribuição dos documentos falsos utilizados para instruir as milhares de ações judiciais. Conforme o Relatório de Campo nº 18/2026 (mencionado no ID 555341466, pág. 37), a sede do Gomes & Gomes em Feira de Santana (Rua Professor Leonídio Rocha, nº 221) funciona como principal unidade operacional do escritório, e a sede da ADPrev em Salvador (Alameda Benevento, nº 103, Sala 203, Pituba) é informada como domicílio fiscal de todos os investigados e funciona como extensão do Gomes & Gomes. Com efeito, a manutenção da habilitação dos investigados às funções que hoje exercem possibilitará a continuidade da prática de infrações penais, o que impõe a este juízo, para além do deferimento das medidas expressamente requeridas pelo GAECO, a imposição de medidas outras tendentes a assegurar a viabilidade da persecução e a servir de desestímulo a novas práticas delitivas. Conforme se pontuou à exaustão, os representados são em sua maioria advogados integrantes de bancas profissionais ativas e com atuação em todo território do Estado da Bahia, patrocinando atualmente milhares de ações judiciais no âmbito deste Sodalício. A manutenção da habilitação profissional possibilitará o prosseguimento de ações judiciais fraudulentas bem como a virtual propositura de outras demandas igualmente maculadas. A rigor, dos autos emerge que a atividade advocatícia, neste caso, não é mero pano de fundo dos crimes: ela é o próprio instrumento da prática delitiva. As falsificações documentais foram perpetradas no exercício direto do mandato profissional — as faturas adulteradas foram juntadas aos processos pelos próprios causídicos, com assinatura eletrônica nos sistemas PJe e PROJUDI do TJBA. O esquema dependia estruturalmente do acesso aos sistemas judiciais e da credencial profissional que o registro na OAB confere. Não há como conceber a interrupção da conduta criminosa sem a suspensão temporária do exercício da advocacia pelos investigados, pois enquanto habilitados a praticar atos processuais estes conservam a plena capacidade técnica e operacional de continuar ajuizando novas ações com documentos falsos — o que, conforme demonstrado, ocorre em escala diária. A circunstância de que o exercício da advocacia constitui atividade regulamentada e sujeita a controle deontológico da OAB não afasta a competência deste Juízo das Garantias para a decretação da medida cautelar. O art. 319, VI, do CPP não distingue entre atividades públicas e privadas, regulamentadas ou não, para fins de suspensão cautelar. A restrição aqui decretada tem natureza processual penal e caráter temporário, não implicando cancelamento da inscrição ou sanção disciplinar, que são matérias afetas ao processo administrativo perante a OAB. Cuida-se, tão somente, de obstar que o instrumento do crime continue sendo utilizado durante as investigações, nos exatos termos do "justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais" a que alude o art. 319, VI, do CPP. Vale dizer ainda doutrina e a jurisprudência reconhecem que o rol do art. 319 do CPP não é taxativo. Como bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, "por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no art. 319 do CPP, o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do art. 282 do CPP, aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma do ordenamento" (HC nº 469.453/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19/9/2019, DJe 1º/10/2019). […] DETERMINO ainda, com espeque no art. 319 do CPP a SUSPENSÃO: […] b) do exercício da advocacia por Julia Reis Coutinho Dantas (OAB/BA52.292), Adriana Gomes do Nascimento Coelho (OAB/BA 47.604) e Adrielle Gomes do Nascimento Coelho (OAB/BA 70.541), com proibição de prática de quaisquer atos processuais, juntada de documentos, substabelecimento de poderes e acesso aos sistemas Pje e PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em nome próprio ou por interposta pessoa; […] Determino que, concomitantemente à deflagração da operação, sejam expedidos ofícios ao Conselho Federal da OAB e à OAB/Seccional Bahia comunicando a suspensão cautelar do exercício da advocacia pelos representados, para os fins do art. 319, VI, do CPP, esclarecendo tratar-se de medida de natureza processual penal de caráter temporário, sem prejuízo das competências disciplinares próprias da entidade [….]” Sustenta a impetrante que o objeto do writ não consiste em questionar o mérito da investigação criminal, mas sim a legalidade e a competência da autoridade apontada como coatora para impor medida que, na prática, impede integralmente o exercício da advocacia. Alega, como tese principal, que o Juízo criminal não possui competência para interditar o exercício profissional de advogados, porquanto o Estatuto da Advocacia reserva, com exclusividade, à Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio de seu Tribunal de Ética e Disciplina, a aplicação de sanções disciplinares e de medidas cautelares de suspensão preventiva do exercício profissional. Aduz, ainda, que inexiste lacuna normativa a justificar a incidência do art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, uma vez que o art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906/94 prevê procedimento cautelar específico para essa finalidade, com órgão competente, contraditório prévio e prazo determinado. A OAB/BA afirma, ainda, que a suspensão do exercício profissional foi decretada de ofício, sem qualquer requerimento do Ministério Público. Segundo narra, a representação formulada pelo GAECO restringiu-se ao pedido de busca e apreensão, indisponibilidade de bens e demais medidas patrimoniais e investigativas, inexistindo pedido de suspensão da advocacia das pacientes. Assim, sustenta que a decisão impugnada seria extra e ultra petita, em afronta aos arts. 3º-A e 282, § 2º, do Código de Processo Penal e ao sistema acusatório consagrado pela Lei nº 13.964/2019. Acrescenta que, ainda que se admitisse a possibilidade de imposição da medida pelo Juízo criminal, seria indispensável prévio requerimento do órgão acusador. No tocante aos fatos investigados, relata que a medida cautelar originária foi proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do GAECO, com fundamento em elementos colhidos em procedimento investigatório instaurado a partir de notícia encaminhada pelo Banco Bradesco S.A., segundo a qual teria ocorrido expressivo aumento do número de ações judiciais patrocinadas pela advogada Júlia Reis Coutinho Dantas, acompanhado de indícios de irregularidades documentais. Conforme a representação ministerial, a paciente atuaria por intermédio de diferentes sociedades de advogados, entre elas o escritório Gomes & Gomes Advogados Associados, integrado também pelas pacientes Adriana Gomes do Nascimento Coelho e Adrielle Gomes do Nascimento Coelho. A investigação aponta a utilização de supostos comprovantes de residência falsificados, divergências grafotécnicas em procurações, reconhecimento de litigância de má-fé em diversos processos, além da existência de Relatório de Inteligência Financeira do COAF indicando movimentações financeiras consideradas atípicas. Narra que, ao apreciar o pedido ministerial, o Juízo de origem deferiu mandados de busca e apreensão, autorizou a apreensão de bens, documentos e dispositivos eletrônicos, determinou a indisponibilidade de ativos financeiros, veículos e imóveis das investigadas e, adicionalmente, decretou a suspensão do exercício da advocacia das pacientes, vedando-lhes a prática de quaisquer atos inerentes à profissão, sem limitação temporal ou material, estendendo a restrição a toda e qualquer atuação profissional e determinando a comunicação da medida a todos os juízos do Tribunal de Justiça da Bahia, sem qualquer comunicação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Destaca, ainda, que a suspensão alcançou indistintamente todos os clientes das pacientes e todos os ramos de atuação profissional, independentemente de qualquer vínculo com os fatos investigados. Quanto ao cabimento da impetração, sustenta que, embora existam precedentes indicando o mandado de segurança como via adequada para impugnação de medidas dessa natureza, a suspensão do exercício profissional constitui medida cautelar diversa da prisão cujo descumprimento pode ensejar a decretação da prisão preventiva, razão pela qual subsiste ameaça concreta à liberdade de locomoção, legitimando o manejo do habeas corpus. Acrescenta que a restrição imposta impede o exercício da profissão, compromete a subsistência das pacientes e configura verdadeira antecipação de sanção, além de envolver matéria de competência absoluta, cognoscível de ofício. No mérito, a impetrante defende que a advocacia constitui função essencial à Justiça, protegida pelo art. 133 da Constituição Federal, e que a independência institucional da Ordem dos Advogados do Brasil impede que órgãos jurisdicionais exerçam poder disciplinar sobre advogados. Sustenta que o Estatuto da Advocacia atribui exclusivamente à OAB a disciplina profissional e reserva ao Tribunal de Ética e Disciplina a competência para decretar eventual suspensão preventiva do exercício da profissão, inexistindo autorização legal para que o Juízo criminal imponha medida cautelar dessa natureza. Argumenta, ainda, que a advocacia não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, por não constituir função pública nem atividade de natureza econômica ou financeira, sendo incabível interpretação extensiva de norma restritiva de direitos fundamentais. Invoca, por fim, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais estaduais que reconhecem a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da competência disciplinar da OAB em situações semelhantes, ressaltando que a suspensão irrestrita da advocacia produz graves reflexos sobre inúmeros clientes estranhos à investigação, comprometendo o acesso à Justiça e caracterizando medida desproporcional. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão impugnada quanto à proibição do exercício da advocacia pelas pacientes, restabelecendo-lhes integralmente as prerrogativas profissionais. No mérito, pleiteia a confirmação da ordem para declarar a nulidade do capítulo da decisão que determinou a suspensão do exercício profissional, por incompetência do Juízo criminal e por violação ao Estatuto da Advocacia e ao sistema acusatório, ou, subsidiariamente, para restringir eventual medida cautelar aos limites estritamente necessários e proporcionais, preservando a atuação profissional das pacientes nas causas estranhas aos fatos investigados. A liminar foi deferida por este Relator, nos termos da decisão de ID 112808659, para suspender exclusivamente a eficácia da medida cautelar que determinou a suspensão do exercício da advocacia das pacientes Júlia Reis Coutinho Dantas, Adriana Gomes do Nascimento Coelho e Adrielle Gomes do Nascimento Coelho, restabelecendo-lhes o exercício de suas atividades profissionais, sem prejuízo da manutenção das demais medidas deferidas pelo Juízo de origem, as quais permanecem hígidas até ulterior deliberação. Determinou-se, ainda, a expedição imediata de ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Coordenador do Sistema dos Juizados Especiais, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia e aos demais órgãos que tenham sido comunicados por força da decisão impugnada, para que suspendam imediatamente os efeitos das comunicações anteriormente expedidas relativamente à suspensão do exercício da advocacia pelas pacientes, abstendo-se de promover qualquer restrição ao exercício profissional das impetrantes, inclusive quanto ao acesso aos sistemas PJe e PROJUDI, até ulterior deliberação desta Relatoria. O Juízo de origem prestou informações ao ID 114281166. A Coordenação dos Juizados Especiais, no ID 113690558, informou o cumprimento da determinação judicial. Por sua vez, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no ID 114103728, também informou o cumprimento da liminar deferida por este Relator. A Procuradoria de Justiça opinou concessão parcial da ordem, para afastar a suspensão genérica do exercício da advocacia, ressalvados os processos relacionados à investigação, mantendo-se hígidas as demais medidas decretadas, conforme parecer ao ID 115064296. Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Salvador, 11 de setembro de 2026. Desembargador Jatahy Júnior Relator 510
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8059046-55.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA e outros (7)
Advogado(s): JOAO FILIPE SILVA DIAS, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS, EMILIA QUEIROZ BORGES, FLAVIO AUGUSTO DANTAS DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, em favor das advogadas Júlia Reis Coutinho Dantas, Adriana Gomes do Nascimento Coelho e Adrielle Gomes do Nascimento Coelho, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Salvador, nos autos da medida cautelar de busca e apreensão nº 8075299-18.2026.8.05.0001, deflagrada no âmbito da denominada "Operação Perjúrio", que, dentre outras providências cautelares, determinou, com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, em caráter cautelar, de natureza processual penal e sem implicar cancelamento da inscrição na OAB ou aplicação de sanção disciplinar, a suspensão do exercício da atividade profissional das pacientes, vedando-lhes a prática de atos processuais, a juntada de documentos, o substabelecimento de poderes e o acesso aos sistemas PJe e PROJUDI do Tribunal de Justiça da Bahia. De acordo com a decisão de fls. 43/48 do ID 112656225 nos autos: “[…] 5. Continuidade da prática delitiva – necessidade de suspensão do exercício profissional. Além das medidas de busca e apreensão e constrição patrimonial já deferidas, o quadro fático revelado nas investigações autoriza — e impõe — a decretação de medidas cautelares atípicas destinadas a obstar a continuidade da atividade criminosa durante o curso das investigações. O fundamento normativo para tanto encontra-se no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, que prevê, como medida cautelar diversa da prisão, a "suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais", e no art. 282 do mesmo diploma, que estabelece como critérios de aplicação das cautelares a necessidade para a investigação criminal e a adequação da medida à gravidade do crime e às circunstâncias do fato. Tais dispositivos integram o sistema de cautelares pessoais estruturado pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e devem ser interpretados em consonância com o princípio da máxima efetividade da persecução penal, sem prejuízo da observância dos direitos fundamentais dos investigados. Há de se dizer, por oportuno, que na esteira do entendimento remansoso do STJ e do STF, não se constitui atuação de ofício quando o magistrado impõe medidas cautelares diversas daquelas formuladas pelo titular da ação penal. Com efeito, em recente julgado, o STF fixou orientação de que pode o magistrado até mesmo decretar a prisão preventiva quando houver pedido ministerial de fixação de outras medidas cautelares. Ora, se o entendimento do pretório excelso é pela possibilidade de decretação da medida cautelar mais gravosa, o mesmo raciocínio deve ser observado para as medidas mais brandas. Ilustro: “Em audiência de custódia, diante de uma prisão em flagrante, se o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva e isso não configura atuação de ofício.” (AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19.12.2023). “A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial.” (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145225 - RO 2021/0097859-6). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ainda no sentido de que "as medidas cautelares diversas da prisão têm por finalidade, além de assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, impedir a reiteração delitiva, podendo ser decretadas de forma autônoma ou cumulativa, consoante as peculiaridades do caso concreto." (STJ — RHC 143.169/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma). Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a suspensão cautelar de atividades pode recair sobre pessoas jurídicas quando estas sejam instrumento da prática criminosa, em homenagem ao poder geral de cautela do magistrado e aos deveres constitucionais de proteção à ordem econômica e ao sistema de justiça. Pois bem. Viu-se que as investigações demonstram que a prática criminosa não cessou. Pelo contrário, os números colhidos revelam crescimento contínuo e acelerado do volume de ações ajuizadas. Julia Reis Coutinho Dantas patrocinou 729 processos em 2023, 1.177 em 2024 e já contabilizava 1.594 processos somente nos primeiros meses de 2025, o que projeta um volume superior a 2.000 ações no ano. Em números totais, a advogada passou de 1.770 processos em 2023 para 4.880 em 2024 e 6.783 em 2025, indicando que novas ações com documentos falsos continuam sendo ajuizadas diariamente. O escritório Gomes & Gomes distribuiu, somente na comarca de Valença/BA contra o Banco BMG, 151 ações em 2023, 846 em 2024 e 548 em 2025, números que demonstram a escala industrial da atuação do grupo e a urgência na intervenção para evitar a continuidade das fraudes. A demora na adoção das medidas cautelares implica novas vítimas sendo induzidas a erro (os autores das ações, que muitas vezes desconhecem as falsificações), novos prejuízos às instituições financeiras demandadas, e novo congestionamento do Poder Judiciário com demandas fraudulentas, que desviam recursos públicos e tempo dos magistrados que poderiam ser destinados a causas legítimas. A investigação demonstrou que o escritório Gomes & Gomes Advogados e a ADPrev Consultoria Ltda funcionam como centros operacionais do esquema criminoso. É nessas sedes que se concentram as atividades de produção, edição e distribuição dos documentos falsos utilizados para instruir as milhares de ações judiciais. Conforme o Relatório de Campo nº 18/2026 (mencionado no ID 555341466, pág. 37), a sede do Gomes & Gomes em Feira de Santana (Rua Professor Leonídio Rocha, nº 221) funciona como principal unidade operacional do escritório, e a sede da ADPrev em Salvador (Alameda Benevento, nº 103, Sala 203, Pituba) é informada como domicílio fiscal de todos os investigados e funciona como extensão do Gomes & Gomes. Com efeito, a manutenção da habilitação dos investigados às funções que hoje exercem possibilitará a continuidade da prática de infrações penais, o que impõe a este juízo, para além do deferimento das medidas expressamente requeridas pelo GAECO, a imposição de medidas outras tendentes a assegurar a viabilidade da persecução e a servir de desestímulo a novas práticas delitivas. Conforme se pontuou à exaustão, os representados são em sua maioria advogados integrantes de bancas profissionais ativas e com atuação em todo território do Estado da Bahia, patrocinando atualmente milhares de ações judiciais no âmbito deste Sodalício. A manutenção da habilitação profissional possibilitará o prosseguimento de ações judiciais fraudulentas bem como a virtual propositura de outras demandas igualmente maculadas. A rigor, dos autos emerge que a atividade advocatícia, neste caso, não é mero pano de fundo dos crimes: ela é o próprio instrumento da prática delitiva. As falsificações documentais foram perpetradas no exercício direto do mandato profissional — as faturas adulteradas foram juntadas aos processos pelos próprios causídicos, com assinatura eletrônica nos sistemas PJe e PROJUDI do TJBA. O esquema dependia estruturalmente do acesso aos sistemas judiciais e da credencial profissional que o registro na OAB confere. Não há como conceber a interrupção da conduta criminosa sem a suspensão temporária do exercício da advocacia pelos investigados, pois enquanto habilitados a praticar atos processuais estes conservam a plena capacidade técnica e operacional de continuar ajuizando novas ações com documentos falsos — o que, conforme demonstrado, ocorre em escala diária. A circunstância de que o exercício da advocacia constitui atividade regulamentada e sujeita a controle deontológico da OAB não afasta a competência deste Juízo das Garantias para a decretação da medida cautelar. O art. 319, VI, do CPP não distingue entre atividades públicas e privadas, regulamentadas ou não, para fins de suspensão cautelar. A restrição aqui decretada tem natureza processual penal e caráter temporário, não implicando cancelamento da inscrição ou sanção disciplinar, que são matérias afetas ao processo administrativo perante a OAB. Cuida-se, tão somente, de obstar que o instrumento do crime continue sendo utilizado durante as investigações, nos exatos termos do "justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais" a que alude o art. 319, VI, do CPP. Vale dizer ainda doutrina e a jurisprudência reconhecem que o rol do art. 319 do CPP não é taxativo. Como bem assentou o Superior Tribunal de Justiça, "por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no art. 319 do CPP, o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do art. 282 do CPP, aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma do ordenamento" (HC nº 469.453/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19/9/2019, DJe 1º/10/2019). […] DETERMINO ainda, com espeque no art. 319 do CPP a SUSPENSÃO: […] b) do exercício da advocacia por Julia Reis Coutinho Dantas (OAB/BA52.292), Adriana Gomes do Nascimento Coelho (OAB/BA 47.604) e Adrielle Gomes do Nascimento Coelho (OAB/BA 70.541), com proibição de prática de quaisquer atos processuais, juntada de documentos, substabelecimento de poderes e acesso aos sistemas Pje e PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em nome próprio ou por interposta pessoa; […] Determino que, concomitantemente à deflagração da operação, sejam expedidos ofícios ao Conselho Federal da OAB e à OAB/Seccional Bahia comunicando a suspensão cautelar do exercício da advocacia pelos representados, para os fins do art. 319, VI, do CPP, esclarecendo tratar-se de medida de natureza processual penal de caráter temporário, sem prejuízo das competências disciplinares próprias da entidade [….]” Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de incompetência absoluta do Juízo criminal para impor medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. A tese defensiva parte da premissa de que a interdição do exercício profissional constituiria providência inserida, com exclusividade, no âmbito disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, à luz dos arts. 44, II, 37, § 1º, e 70, caput e § 3º, da Lei nº 8.906/1994. Sustenta-se, nessa linha, que a existência de instrumento específico de suspensão preventiva perante o Tribunal de Ética e Disciplina afastaria a incidência do art. 319, VI, do Código de Processo Penal. A argumentação, contudo, não prospera. Isso porque a suspensão prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal possui natureza eminentemente cautelar, processual e provisória, não se confundindo com a sanção disciplinar de suspensão prevista no Estatuto da Advocacia. Enquanto esta última decorre do exercício do poder disciplinar da OAB e tem por finalidade apurar e sancionar infrações ético-profissionais, a medida cautelar penal busca resguardar os fins próprios da persecução criminal, notadamente evitar a reiteração delitiva, preservar a instrução e neutralizar o risco decorrente da eventual utilização da atividade profissional como instrumento para a prática de infrações penais. Não há, portanto, sobreposição ou usurpação de competência. Cuida-se de esferas jurídicas distintas, fundadas em pressupostos, finalidades e consequências igualmente diversas. A providência judicial prevista no art. 319, VI, do CPP não importa cassação ou cancelamento da inscrição profissional, tampouco constitui sanção ético-disciplinar. Trata-se de restrição cautelar temporária, submetida às exigências de necessidade, adequação, proporcionalidade e contemporaneidade próprias das medidas cautelares penais. A existência de competência disciplinar atribuída à Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive para suspensão preventiva de seus inscritos na forma do art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, não exclui a competência jurisdicional criminal para adoção das providências cautelares legalmente previstas quando os fatos investigados apresentarem pertinência direta com o exercício da profissão. A independência entre as instâncias penal e disciplinar impede que a medida cautelar judicial seja confundida com punição administrativa, mas não retira do Poder Judiciário a possibilidade de impor restrições necessárias à tutela do processo penal. Com efeito, o art. 319, VI, do Código de Processo Penal autoriza a “suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”. A incidência da norma não decorre simplesmente da condição profissional do investigado, mas da demonstração concreta de que o exercício da atividade esteja relacionado ao contexto delitivo investigado e possa servir de meio para continuidade ou reiteração das condutas ilícitas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu expressamente a possibilidade de suspensão cautelar do exercício da advocacia pelo Juízo criminal, desde que amparada em fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSPENSÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP é providência destinada àquelas situações em que o investigado/acusado, que permanece desimpedido de exercer sua função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira, possa vir a praticar nova infração penal, valendo-se dessa função ou atividade. 2. São idôneas as razões invocadas pelo Tribunal de origem para embasar cautelar de suspensão do exercício da profissão, porquanto evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de a acusada figurar como agente em diversos delitos de estelionato, furto qualificado e organização criminosa. 3. Ordem denegada. Recomendação de urgência ao Juízo de primeiro grau de para a conclusão da instrução criminal da ação penal. (HC n. 470.475/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 23/9/2020.) Desse modo, o simples fato de o Estatuto da Advocacia atribuir à OAB competência exclusiva para a imposição de sanções disciplinares não impede o Juízo criminal de determinar, no âmbito de investigação ou ação penal, medida cautelar fundada no art. 319, VI, do CPP. O ponto juridicamente relevante não reside, portanto, na existência ou não de competência jurisdicional para a adoção da providência, mas na verificação, no caso concreto, da presença dos pressupostos legais para sua imposição, bem como da necessidade, adequação e proporcionalidade de sua extensão. Assim, de acordo com as razões acima, afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juízo criminal. Todavia, assiste razão à impetrante quanto ao vício formal decorrente da imposição, de ofício, de medida cautelar pessoal no curso da investigação. Com o advento da Lei nº 13.964/2019, o Código de Processo Penal passou a consagrar expressamente a estrutura acusatória do processo penal, vedando a iniciativa judicial na fase investigativa e afastando a possibilidade de decretação ex officio de medidas cautelares pessoais. Nesse sentido, o art. 3º-A do CPP estabelece que o processo penal terá estrutura acusatória, ao passo que o art. 282, § 2º, condiciona a imposição de medidas cautelares à prévia provocação, mediante requerimento das partes ou, no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Desta forma, a legislação, de maneira deliberada, afastou a possibilidade de atuação cautelar de ofício pelo magistrado, em consonância com a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo que a imposição de medida cautelar restritiva de direitos, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, viola o sistema acusatório: No caso concreto, contudo, embora não se reconheça a incompetência absoluta do Juízo criminal para, em tese, impor medida cautelar diversa da prisão relacionada ao exercício de atividade profissional, verifica-se vício autônomo e suficiente para afastar a restrição decretada. Com efeito, a medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia não foi objeto de requerimento formulado pelo Ministério Público. Conforme se extrai da própria representação do GAECO/MPBA, os pedidos deduzidos limitaram-se à expedição de mandados de busca e apreensão, apreensão de dispositivos eletrônicos, extração de dados, afastamento de sigilo, indisponibilidade patrimonial, bloqueio de veículos, sequestro de imóveis e demais providências de natureza probatória e assecuratória, inexistindo requerimento de imposição de qualquer medida cautelar pessoal prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme consignado no próprio relatório da decisão impugnada (fl. 05 de ID 112656225): “[…] O GAECO/MPBA formulou, então, os seguintes pedidos: (a) expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal nos endereços indicados; (b) autorização para apreensão de dispositivos eletrônicos, documentos e valores; (c) extração de dados dos aparelhos com afastamento de sigilo das comunicações armazenadas; (d) autorização para arrombamento e técnicas forenses avançadas; (e) indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD no valor de R$ 7.721.000,00 (sete milhões, setecentos e vinte e um mil reais), sendo R$ 6.100.000,00 a título de danos morais coletivos e R$ 1.621.000,00 para garantia de multa; (f) bloqueio de veículos via RENAJUD; (g) sequestro de imóveis via CNIB/INFOJUD; (h) sigilo absoluto dos autos; e (i) cumprimento simultâneo independente de carta precatória em todo o Estado da Bahia. […]” Não consta, contudo, requerimento ministerial de suspensão do exercício da advocacia ou de imposição de qualquer medida cautelar pessoal às investigadas. A própria impetração destaca que o art. 319 do Código de Processo Penal sequer foi invocado pelo Ministério Público e que a suspensão profissional foi determinada sem provocação específica. Desse modo, ao impor, por iniciativa própria, a suspensão do exercício profissional das investigadas, o Juízo de origem extrapolou os limites objetivos da provocação ministerial e decretou medida cautelar pessoal em fase investigativa sem a prévia iniciativa de quem detinha legitimidade para requerê-la. Tal proceder contraria diretamente o art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal e vulnera a estrutura acusatória expressamente prevista no art. 3º-A do mesmo diploma. A ilegalidade, portanto, não decorre da natureza da cautelar em si, mas da ausência de provocação válida para a sua imposição. Ainda que se reconheça, em tese, a possibilidade de o Juízo criminal determinar a suspensão cautelar de atividade profissional com fundamento no art. 319, VI, do CPP, tal providência não poderia ter sido decretada de ofício no curso da investigação. Por essa razão, impõe-se o reconhecimento do vício formal da decisão nesse particular. A extensão irrestrita conferida ao comando cautelar revela-se manifestamente desproporcional. A imposição de qualquer das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal deve observar, necessariamente, os critérios de necessidade e adequação estabelecidos no art. 282, incisos I e II, do mesmo diploma, cabendo ao magistrado adotar a providência menos gravosa que se mostre suficiente à neutralização concreta do risco identificado no caso. Na hipótese dos autos, a apuração criminal recai sobre supostas fraudes relacionadas à propositura e à instrução de demandas judiciais massificadas, especialmente no âmbito do direito bancário e consumerista. Não obstante, a decisão impugnada determinou a suspensão ampla e indistinta do exercício da advocacia pelas pacientes, vedando-lhes a prática de quaisquer atos processuais, o substabelecimento de poderes e o acesso aos sistemas PJe e PROJUDI, sem delimitação objetiva quanto à natureza das causas, aos clientes, às unidades jurisdicionais ou aos processos relacionados aos fatos investigados. A amplitude da restrição evidencia excesso cautelar, na medida em que alcança atividades profissionais completamente estranhas ao objeto da denominada “Operação Perjúrio”, impedindo as pacientes de atuar, inclusive, em demandas de natureza cível diversa, previdenciária, familiar ou criminal que não guardam qualquer relação com os fatos sob apuração. Além disso, a vedação absoluta ao substabelecimento de poderes produz efeitos que ultrapassam a esfera jurídica das investigadas, atingindo diretamente os interesses de seus constituintes, que podem se ver privados de representação processual e sujeitos à perda de prazos, preclusões e outros prejuízos processuais. A medida cautelar, embora destinada à proteção da investigação criminal, não pode produzir restrições indiscriminadas sobre direitos de terceiros estranhos aos fatos investigados, sobretudo quando existentes meios menos gravosos e igualmente aptos à preservação da finalidade cautelar. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar hipótese de suspensão cautelar do exercício da advocacia, assentou a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade, com delimitação da restrição ao campo efetivamente relacionado à atividade investigada: Cumpre destacar, ainda, que o afastamento da suspensão judicial indiscriminada não importa qualquer espécie de imunidade disciplinar às pacientes, tampouco impede a apuração, pela Ordem dos Advogados do Brasil, de eventuais infrações ético-profissionais decorrentes dos fatos investigados. Ao contrário, compete à OAB, por força dos “arts. 44, II, e 70, caput e §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.906/1994, exercer o poder disciplinar sobre seus inscritos e adotar, no âmbito de sua competência própria, as providências que reputar cabíveis, observados os pressupostos legais e o procedimento próprio. Nesse contexto, o Estatuto da Advocacia atribui ao Tribunal de Ética e Disciplina competência para, presentes os requisitos legais, inclusive determinar a suspensão preventiva do advogado, nos termos do art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. Trata-se de medida inserida na esfera ético-disciplinar da entidade de classe, sujeita às garantias e condições previstas em lei, sem prejuízo da independência da persecução criminal e das cautelas que possam ser legitimamente adotadas pelo Juízo competente. Desse modo, a revogação da suspensão judicial ampla do exercício profissional não impede que os fatos investigados sejam comunicados à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, para conhecimento, apuração e adoção das providências disciplinares que entender pertinentes, inclusive eventual suspensão preventiva, desde que presentes os pressupostos do art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. A solução, portanto, deve compatibilizar a efetividade da persecução penal, o direito fundamental ao exercício profissional e o princípio da menor restrição cautelar, nos termos dos arts. 5º, XIII, da Constituição Federal e 282 do Código de Processo Penal, preservando-se, simultaneamente, a competência da OAB para a adoção das medidas próprias de sua esfera disciplinar. Impõe-se, por conseguinte, a concessão parcial da ordem para confirmar, em definitivo, os efeitos da liminar deferida no ID 112808659, afastando a medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia imposta às pacientes, bem como as restrições dela decorrentes, inclusive o bloqueio de acesso aos sistemas eletrônicos PJe e PROJUDI, diante do vício decorrente de sua decretação de ofício no curso da investigação, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva-se, contudo, a competência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia para, no âmbito de suas atribuições disciplinares e mediante o procedimento legalmente previsto, apurar as condutas atribuídas às pacientes e adotar as providências que entender cabíveis, inclusive eventual suspensão preventiva do exercício profissional, desde que presentes os pressupostos do art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. Permanecem integralmente hígidas as demais medidas cautelares, os mandados de busca e apreensão e as providências probatórias decretadas pelo Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador nos autos da Medida Cautelar nº 8075299-18.2026.8.05.0001. Ante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade e, no mérito, CONCEDER EM PARTE a ordem de habeas corpus, apenas para tornar definitiva a liminar de ID 112808659, suspendendo, exclusivamente, a eficácia da medida cautelar que determinou a suspensão do exercício da advocacia das pacientes Júlia Reis Coutinho Dantas, Adriana Gomes do Nascimento Coelho e Adrielle Gomes do Nascimento Coelho, restabelecendo-lhes o exercício de suas atividades profissionais, sem prejuízo da manutenção das demais medidas cautelares deferidas pelo Juízo de origem. Salvador, de de 2026. Desembargador Jatahy Júnior Relator 510
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8059046-55.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA e outros (7)
Advogado(s): JOAO FILIPE SILVA DIAS, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS, EMILIA QUEIROZ BORGES, FLAVIO AUGUSTO DANTAS DOS SANTOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA
Advogado(s):
VOTO
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da superação da Súmula 691/STF nas hipóteses em que se evidencie a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada, o que ocorre na hipótese. 2. A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 3. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 198774 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, DJe 16/09/2021).
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes (AgRg no AgRg no HC n. 480.131/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/9/2019). 2. As cautelares pessoais no processo penal devem ser fixadas segundo o binômio necessidade e adequação, sempre observando o princípio da excepcionalidade, ou seja, a regra é a menor restrição, incidindo restrição à liberdade de maior amplitude apenas se necessário e adequado. 3. Considerando que o exercício da advocacia é atividade profissional da qual se extrai a subsistência, entendo que vedá-la inteiramente viola a proporcionalidade, pois a necessidade do acautelamento diz respeito à atuação criminal do recorrente. 3. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido para restringir a vedação ao exercício da advocacia apenas na seara criminal, bem como vedar o acesso às dependências prisionais de quaisquer tipo, devendo a medida ser especificada pelo Juízo de origem. (RMS n. 72.600/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 15/5/2024.)