PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005100-42.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: GILBERTO TAVARES |
| Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM |
| IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de ato imputado ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, vinculado ao ESTADO DA BAHIA, com vistas a garantir o direito à promoção ao posto imediato de Tenente PM, com a consequente revisão de seus proventos para que sejam calculados com base na remuneração integral do posto de Capitão PM, além do pagamento das diferenças retroativas devidas desde a data da impetração.
DA INTEMPESTIVIDADE E DA IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO
Antes de adentrar ao exame de fundo do mandado de segurança, impõe-se a análise da admissibilidade do Agravo Interno interposto pelo Impetrante.
O recurso foi manejado em face do Despacho de ID 83087602, proferido em 01/06/2025, que determinou o recolhimento das custas processuais, em cumprimento à decisão interlocutória anterior.
Contudo, o recurso revela-se manifestamente inadmissível, por dupla razão: a intempestividade e a ausência de conteúdo decisório no ato impugnado.
A decisão que efetivamente deliberou sobre a questão das custas processuais foi a interlocutória de ID 57058948, datada de 07/02/2024. Naquela oportunidade, ao indeferir a liminar, o Relator originário também apreciou o pleito subsidiário do Impetrante, deferindo expressamente "o pedido alternativo de recolhimento das custas ao final do processo". Tal decisão, por possuir conteúdo decisório e gerar um potencial gravame à parte – ao não conceder a gratuidade de justiça e postergar o pagamento –, era o ato processual passível de impugnação, no prazo legal.
Entretanto, o Impetrante permaneceu inerte, deixando transitar em julgado o capítulo da decisão que fixou o regime de custas.
O Despacho, contra o qual se insurge o Agravante, não inovou no ordenamento processual, limitando-se a ser um ato de mero impulso, destinado a dar efetividade ao que já fora decidido. Despachos desta natureza, desprovidos de carga decisória, não são passíveis de recurso, por ausência de sucumbência ou gravame.
Ainda que, por extremo amor ao debate, se considerasse o despacho como um ato recorrível, o agravo seria flagrantemente intempestivo. O prazo para recorrer da matéria relativa às custas começou a fluir com a intimação da decisão de ID 57058948, em fevereiro de 2024.
A interposição do recurso somente em julho de 2025, mais de um ano após a consolidação da decisão sobre a matéria, evidencia a cristalina ocorrência da preclusão temporal. A manobra de aguardar um despacho de mero cumprimento para, então, reabrir a discussão sobre matéria já decidida, constitui estratégia processual inadmissível e que atenta contra a segurança jurídica e a razoável duração do processo.
Por tais razões, o Agravo Interno não pode ser conhecido.
Passo ao exame das preliminares suscitadas pelo ESTADO DA BAHIA em sua intervenção nos autos.
DAS PRELIMINARES
Da impugnação à gratuidade de justiça
O Estado da Bahia impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Impetrante. Todavia, a questão perdeu parte de seu objeto, pois este juízo, na decisão inaugural, não deferiu a gratuidade, mas sim o recolhimento das custas ao final, e, posteriormente, determinou seu efetivo pagamento.
De todo modo, a impugnação do ente público é genérica e não apresenta qualquer elemento concreto que infirme a declaração de hipossuficiência e os documentos juntados, que demonstram uma renda líquida comprometida com empréstimos consignados e despesas ordinárias. A mera contratação de advogado particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de necessidade, conforme entendimento consolidado.
Assim, rejeito a impugnação.
Da Decadência e da Prescrição do Fundo de Direito
O Estado sustentou a ocorrência da decadência do direito, em virtude do transcurso do prazo de cento e vinte dias previsto na Lei do Mandado de Segurança, bem como a prescrição do fundo de direito, argumentando que a lesão ao direito, se existente, teria se consolidado na época da edição da Lei nº 7.145/97, ou, no máximo, na data da inativação do militar.
Contudo, a pretensão do Impetrante refere-se à revisão dos seus proventos de inatividade, sob a alegação de que a base de cálculo utilizada estaria equivocada devido a uma suposta omissão da Administração que se perpetuaria no tempo. O pagamento de proventos em valor inferior ao que o servidor entende devido configura uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a lesão mês a mês, a cada novo pagamento mensal.
Nesses casos, consoante entendimento pacificado, não há que se falar em decadência do direito de impetração do mandamus em relação ao próprio fundo do direito (o ato omissivo em si), embora haja a limitação temporal para as parcelas pecuniárias retroativas, atingidas pela prescrição quinquenal.
Assim, a relação jurídica litigiosa não se exaure em um único ato comissivo de efeito permanente, mas se renova continuadamente em cada mês em que o pagamento é realizado com a base de cálculo questionada. Portanto, a prejudicial de decadência deve ser afastada.
No que tange à prescrição do fundo de direito, aplica-se o mesmo raciocínio. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não o direito em si, de acordo com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
Desta forma, a ação é tempestiva quanto ao direito vindicado, estando sujeita apenas à prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação mandamental, embora o demandante, caso seja vencedor, tenha que buscar essas parcelas pela via ordinária.
Por conseguinte, afastam-se as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelo Estado da Bahia, devendo o foco do julgamento recair sobre a análise do mérito e da demonstração do direito líquido e certo por parte do Impetrante.
DO MÉRITO
Ultrapassada a questão preliminar, a controvérsia principal no mérito consiste em determinar se o então Primeiro Sargento PM, transferido para a reserva remunerada com proventos de 1º Tenente PM, faz jus à reclassificação para o posto de Tenente PM e à percepção de proventos calculados sobre a remuneração integral de Capitão PM, sob a alegação de que a legislação militar estadual lhe garantiria tal progressão em razão de alegadas distorções hierárquicas e na aplicação da Lei nº 7.145/97.
Da Ausência de Extinção do Posto de Subtenente e da Evolução Legislativa
O Impetrante alicerça sua tese principal na percepção de que a Lei Estadual nº 7.145/97 teria extinguido a graduação de Subtenente de forma irreversível ou, no mínimo, teria gerado o direito à progressão do Subtenente ao posto de Oficial (1º Tenente), com reflexo remuneratório no posto de Capitão para efeitos de inatividade.
É imprescindível, contudo, examinar com precisão a evolução legislativa pertinente ao escalonamento hierárquico da Polícia Militar do Estado da Bahia.
A Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, em seu artigo 4º, de fato, trouxe uma previsão programática para a extinção das graduações de Aspirante a Oficial, Subtenente e Cabo, à medida que vagassem.
Entretanto, este dispositivo de caráter transitório foi substancialmente revogado pela Lei Estadual nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009. Esta nova lei, ao alterar o Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 7.990/2001), reinseriu expressamente as graduações de Cabo PM e Subtenente PM na estrutura hierárquica de Praças, conforme a nova redação dada ao art. 9º, inciso III, alíneas a e c.
Além de reinserir, a legislação posterior, conforme demonstrado pelo Estado da Bahia, previu a ampliação do número de cargos de Subtenente, evidenciando que a extinção programática prevista em 1997 jamais se concretizou como regra de direito consolidado ou irrevogável.
O Impetrante, na época de sua inativação, detinha a graduação de Primeiro Sargento PM. A Portaria de sua reserva remunerada expressamente utilizou o posto de Primeiro Tenente PM como base de cálculo, amparada no art. 92, inciso III, da Lei nº 7.990/2001.
A Administração Militar, ao transferir o Impetrante para a reserva remunerada fixando seus proventos com base na remuneração de 1º Tenente, cumpriu o mandamento legal e concedeu o benefício máximo previsto na legislação para os Praças de sua categoria funcional. A tentativa de invocar uma distorção hierárquica baseada na pretensa extinção do posto revela-se infundada e ineficaz, visto que a remuneração já foi calculada no posto imediato superior, conforme a lei.
Da Distinção Hermenêutica entre Promoção e Base de Cálculo de Proventos
É fundamental para o deslinde da causa estabelecer a distinção clara entre o instituto da promoção e a regra de cálculo dos proventos de inatividade. O Impetrante confunde de forma substancial esses dois institutos jurídicos.
A promoção, conforme já delineado, é a ascensão para o posto ou graduação imediatamente superior, sendo um ato que depende da satisfação cumulativa de múltiplos requisitos e da observância da hierarquia administrativa, sob o rigor da lei. O cálculo dos proventos com base em posto ou graduação superior é uma regra financeira estabelecida para os militares que atingem o tempo de serviço e a graduação determinada na lei antes da passagem para a inatividade, tratando-se de benefício legal e não de promoção automática.
O art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001 assegura aos Policiais Militares o direito aos "proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada".
No caso do Impetrante, ele foi transferido na graduação de Primeiro Sargento PM, e seus proventos foram calculados com base no posto de Primeiro Tenente PM, que é o posto imediatamente superior, conforme a concessão da própria Administração.
A pretensão de ter os proventos calculados sobre o posto de Capitão PM implica o reconhecimento de uma segunda promoção por via reflexa na inatividade (de 1º Tenente PM para Capitão PM), o que extrapolaria o limite da lei, que prevê o cálculo apenas sobre o posto ou graduação imediatamente superior àquela em que o militar se encontrava na ativa. Essa regra da imediaticidade legalmente prevista já foi integralmente observada pela Administração ao conceder a pensão com base no posto de Primeiro Tenente PM.
A alegação de que a ofensa à hierarquia justificaria o "salto" para Capitão baseia-se em interpretação extensiva e analógica da lei, o que é vedado em temas de Direito Administrativo que tratam de remuneração e vantagens, sob pena de usurpação da competência legislativa e de grave ofensa ao princípio da legalidade estrita. Para que a base de cálculo fosse o posto de Capitão, o Impetrante deveria ter sido promovido, na ativa, ao posto de 1º Tenente, o que, como se verá a seguir, não ocorreu nem poderia ocorrer automaticamente.
Da Necessidade de Cumprimento de Requisitos Legais Específicos para Acesso ao Oficialato Auxiliar PM (QOAPM)
O pleito de recálculo dos proventos com base no posto de Capitão pressupõe logicamente que o Impetrante teria direito à ascensão incondicional ao posto de Primeiro Tenente (Oficial). Ocorre que, a promoção da Praça (Subtenente ou Sargento) ao posto inicial do oficialato (1º Tenente PM), via Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM, não é uma progressão horizontal por antiguidade, mas sim um acesso vertical que exige o cumprimento de requisitos específicos e rigorosos.
A Lei Estadual nº 7.990/2001 é clara ao tratar do acesso ao oficialato auxiliar. O art. 164, § 4º, estabelece que o ingresso no QOAPM é privativo de Policial Militar e dar-se-á mediante curso de formação realizado na própria Instituição. Por sua vez, o § 5º remete o processo de seleção a regulamento.
O Decreto Estadual nº 16.300/2015, que regulamentou o ingresso no QOAPM, exige, de forma irrefutável e cumulativa, diversos requisitos alheios ao mero decurso do tempo de serviço ou interstício. O art. 1º, parágrafo único, do Decreto é incisivo ao dispor que a aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares (CFOAPM) é requisito essencial para o ingresso no Quadro. E, antes disso, o art. 4º, § 1º, exige que o Sargento ou Subtenente tenha concluído, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) para que possa se inscrever no processo seletivo do CFOAPM.
Revendo o histórico do Impetrante, ele foi transferido para a reserva na condição de Primeiro Sargento. Para que ele pudesse ascender ao posto de Oficial (1º Tenente), que é a condição sine qua non para pleitear, por via oblíqua, a remuneração de Capitão (o imediato superior ao 1º Tenente), ele teria que ter comprovado o cumprimento de todos esses requisitos formais, como o CAS e a aprovação no CFOAPM, ainda na atividade, o que não ocorreu.
A simples alegação de que o Estado descumpriu o interstício mínimo ou que a Lei nº 7.145/97 causou desequilíbrio hierárquico não ilide a necessidade de comprovação dos requisitos de formação e qualificação. O interstício (art. 134, § 2º da Lei nº 7.990/01) é apenas um dos seis requisitos essenciais para a inclusão na Lista de Pré-qualificação, conforme o § 1º do mesmo artigo.
Mesmo que o Impetrante tivesse atingido o tempo de interstício necessário, este fato, isoladamente, não configura direito líquido e certo à promoção, mas apenas a possibilidade de disputar a vaga, após cumprir outras exigências rigorosas. A ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos de formação e seleção interna fulmina a pretensão mandamental por falta de prova do direito ao almejado posto de Oficial.
Da Vedação de Substituição do Administrador pelo Poder Judiciário
A pretensão do Impetrante de que o Poder Judiciário declare uma promoção retroativa implícita, transformando o benefício de cálculo de proventos de 1º Tenente em proventos de Capitão, representa uma invasão indevida na esfera de discricionariedade e na competência do Poder Executivo para gerir o escalonamento funcional da Polícia Militar.
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade (art. 37, caput), e as corporações militares possuem regime especial baseado na hierarquia e na disciplina (art. 42, § 1º). A ascensão funcional não pode ser determinada pelo Poder Judiciário, salvo em casos de preterição manifesta (ou seja, quando o militar preenche todos os requisitos, concorre e é ilegalmente impedido de ser promovido em favor de outro).
No cenário fático-probatório apresentado, não há demonstração de preterição do Impetrante nos cursos ou processos seletivos. A determinação judicial de que a remuneração do inativo seja calculada sobre um posto para o qual ele não preencheu os requisitos de acesso na vida ativa, e que representa uma ascensão de "dois níveis" na carreira (de 1º Sargento para 1º Tenente, e por extensão para Capitão), configura promoção por via transversa.
Este Tribunal não pode conceder aos Impetrantes o posto de Oficial sem que tenham se submetido e sido aprovados no devido processo seletivo obrigatório — o CFOAPM. O provimento jurisdicional pretendido constituiria ato contra legem, violando o princípio basilar da legalidade administrativa e da separação de Poderes.
Da Aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum e da Súmula 359 do STF
O ato de inativação do Impetrante constitui um ato jurídico perfeito na esfera administrativa. Segundo a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, os proventos de inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para a inativação.
Na data em que reuniu os requisitos, o Impetrante era Praça (Primeiro Sargento), sendo-lhe aplicável o benefício máximo de cálculo de proventos previsto em lei para essa categoria, qual seja: remuneração de Primeiro Tenente PM, conforme o art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001.
O Impetrante recebeu aquilo que a lei vigente à época de sua inativação lhe assegurava. Inexiste, portanto, direito líquido e certo à promoção ou à extensão dos proventos para o posto de Capitão, pois essa ascensão pressupõe o preenchimento de requisitos substanciais de formação e qualificação que não foram comprovados. O direito alegado pelo Impetrante, portanto, perece por ausência de fundamento legal e fático-probatório.
Nesse sentido, pertinente a jurisprudência pacífica e recente do Tribunal de Justiça da Bahia:
“MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. INATIVIDADE . PROMOÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO À PATENTE DE PRIMEIRO TENENTE. RECÁLCULO DOS PROVENTOS. PATENTE DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . POLICIAL QUE NÃO LOGROU ALCANÇAR O POSTO DE OFICIAL EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA . AFASTADA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA REJEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA. I . Cinge-se a controvérsia em decidir sobre a possibilidade do impetrante, policial aposentado, ter direito à promoção retroativa ao posto de 1º Tenente, resultando no consequente recálculo de seus proventos de inatividade, com base na patente de Capitão/PM, na medida em que fazia jus a promoção, ainda na atividade, à categoria de Tenente (antigo 1º Tenente), por sempre ter exercido a função correspondente, submetendo-se a cursos que lhe asseguravam o direito nesse sentido. II. O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa à proteção de direito comprovado por meio de prova documental inequívoca, não comportando dilação probatória. Em vista disso, torna-se imprescindível que o direito pretendido seja líquido e certo, no qual se evidencia de plano a sua incontestabilidade . III. Os requisitos para a promoção ao posto de Tenente estão previstos nos arts. 127 e 134 da Lei nº 7.990/01, destacando que um dos requisitos é a aprovação em Curso de Formação para o novo posto, fato este não comprovado nos autos”.
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80416844520238050000, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, Data de Julgamento: 03/03/2021, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 30/09/2024)
“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (1º SARGENTO INATIVO . REVISÃO APOSENTADORIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA A PATENTE DE 1º TENENTE COM PROVENTOS DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . 1. Visa a impetração a reclassificação do autor ao posto de 1º Tenente, com a consequente a revisão dos proventos de inatividade com base no posto de Capitão PM. 2. Não exsurge dos caderno processual prova do direito líquido e certo do impetrante à promoção antes da passagem para a inatividade, ou seja, não foram demonstrados os requisitos para a promoção ao posto de 1º Tenente quando se encontrava na ativa, nos termos dos arts . 11, § 1º, 134 a 136 da Lei 7.990/01. 3. Considerando que o ato de inativação ocorreu em 07 .10.2020, após a situação jurídica introduzida pela Lei nº 7.145/1997 e pela Lei nº 11.356/2009, quando ocupava o posto de 1º Sargento, sendo os seus proventos calculados conforme a remuneração de 1º Tenente (patente seguinte àquela em que se encontrava quando estava em atividade), não há que se falar em direito líquido e certo a promoção na forma requerida e muito menos à percepção de proventos correspondentes à remuneração de Capitão PM”.
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80140801220238050000, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 15/06/2024).
“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . PREJUDICADA. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA NA GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. PRETENSÃO DE SER RECLASSIFICADA PARA TENENTE E DE RECEBER PROVENTOS SEGUNDO O POSTO DE CAPITÃO . IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO NA CARREIRA QUE OBEDECEU ESTRITAMENTE AS REGRAS DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001, COM ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL n . 11.356/2009. POLICIAL QUE NÃO LOGROU ALCANÇAR O POSTO DE OFICIAL PM ENQUANTO EM ATIVIDADE, POR NÃO TER CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. PASSAGEM À INATIVIDADE OCORRIDA DE FORMA LEGAL . SEGURANÇA DENEGADA. A impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pelo Estado da Bahia resta prejudicada, na medida em que recolhidas as custas processuais pertinentes pela impetrante. O cotejo dos autos revela que a impetrante, na atividade, foi promovida para a graduação de Subtenente, quando para inatividade passou a receber os proventos no posto de 1º Tenente. A pretensão da impetrante, todavia, é de ser reclassificada do posto de Subtenente para Tenente, ao fundamento de que as graduações de Cabo e Subtenente foram extintas por força da Lei Estadual n . 7.145/1997. O entendimento manifesto nesta demanda, porém, esbarra nas regras do próprio Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, notadamente art. 9º e art . 220 e, também, nas regras da posterior Lei Estadual n. 11.356/2009, que restabeleceram as graduações de Cabo e Subtenente, criando ainda regras transitórias para a sua extinção gradual. A impetrante, por outro lado, não logrou alcançar o posto de Primeiro Tenente enquanto em atividade, o que torna a sua graduação de Subtenente perfeitamente legal, com proventos de inatividade no posto de 1º Tenente, por expressa disposição do art . 92, do Estatuto da Polícia Militar. Rejeitada a preliminar e segurança denegada”.
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80503780320238050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 18/03/2024).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, o voto é no sentido de NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, REJEITAR AS PRELIMINARES, e no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da ação mandamental (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF).
Salvador, 19 de novembro de 2025.
ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA
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