PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8008541-47.2023.8.05.0103
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Gratificações e Adicionais]
RECORRENTE: JOANIZIO ALVES DA SILVA
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
Como emana dos autos, este Agravo Interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução nº 02/2021 do TJ/BA.
Já adianto que o recurso não prospera.
Isto porque, no caso em tela, as razões do agravo limitam-se a reiterar as mesmas alegações já deduzidas no Recurso Inominado, as quais foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, sem lograr demonstrar qualquer equívoco na aplicação do direito.
Consoante assentado na decisão agravada, o agravante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, porquanto não juntou aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos legais para incorporação da CET, notadamente o recebimento da gratificação por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados, conforme exigido pelo art. 110-D da Lei Estadual nº 7.990/2001.
Com efeito, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET possui caráter transitório e pro labore faciendo, restrito ao período em que existentes os motivos que justificam o seu pagamento, não havendo que se falar em extensão automática aos servidores inativos sem que estes preencham todos os requisitos legais. A paridade remuneratória assegurada pelo art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001 – que garante o cálculo dos proventos sobre a remuneração do posto imediatamente superior – não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos para incorporação de gratificações. O agravante já possui seus proventos calculados sobre 1º Tenente PM, conforme determina a lei. O que pretende é a incorporação de parcela remuneratória condicionada a requisito temporal expresso que não demonstrou ter preenchido.
A alegação genérica de que "todos os policiais militares recebem CET desde o curso de formação" não supre a ausência de prova documental específica quanto à situação individual do agravante. Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia firmou-se no sentido de exigir a comprovação dos requisitos do art. 110-D, conforme demonstrado pelos precedentes colacionados na decisão monocrática.
Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser mantido em seus próprios termos.
Em face dessas considerações, VOTO PELO IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.
Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poder-se-á aplicar multa prevista no § 4º do art. 1.021 c/c § 2º, § 3º e § 4º do art. 1.026 do CPC.
É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de abril de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora