|
|
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
|
VOTO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado William de Carvalho Ferreira Lima Júnior, em favor do paciente Everaldo Alves da Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Chorrochó.
Inicialmente, no que concerne à alegação de negativa de acesso da defesa aos autos do Pedido de Prisão Temporária nº. 8001118-12.2025.8.05.0056, infere-se dos documentos acostados à impetração e das informações prestadas pela autoridade Impetrada, que esta indeferiu o pedido de acesso aos autos, formulados pela defesa, ao fundamento de que ainda havia diligências em andamento.
Como cediço, a teor do disposto no art. 7º, § 11, da Lei nº 8.906/94, é cabível a restrição de acesso imediato aos autos pela defesa quando há diligências investigativas urgentes pendentes de cumprimento, se o pleito defensivo representar "risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências".
Contudo, é evidente que o sigilo das investigações policiais deve recair, apenas, sobre as diligências que ainda estão pendentes de cumprimento, visando garantir a eficácia da investigação. Nesse passo, a restrição não abrange os demais documentos que já se encontram encartados nos autos do inquérito.
Aliás, esse é entendimento sedimentado por meio da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Ainda, o art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece que são direitos do advogado:
“XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;”
Dessa maneira, ao indeferir o acesso integral aos autos pelo advogado constituído pelo impetrante, isto é, impedindo que a defesa tome conhecimento das provas já produzidas e eventuais conclusões policiais exaradas, bem como das razões legais que motivaram a imposição da prisão temporária do impetrante, a autoridade apontada como coatora violou direito líquido e certo do investigado.
Desse modo, o advogado constituído pelo Paciente tem o direito de acessar os autos do processo alusivo ao pedido de prisão temporária n.º 8001118-12.2025.8.05.0056, em atenção às garantias constitucionais do acusado, ressalvando-se o sigilo referente a eventuais diligências em andamento, caso existentes.
Consigne-se, ainda, que não comporta conhecimento, nessa estreita via mandamental, a alegada tese de ausência de provas do dolo eventual. A tese apresentada demanda ampla instrução probatória, aferível no âmbito do juízo de conhecimento. Neste sentido, já assentou a Corte Superior: “(...) 3. A tese de negativa de autoria não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, pois demanda dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. (...)” (AgRg no HC 994011/CE, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, j. 24/06/2025;DJEN 30/06/2025)
De referência à análise da decisão que decretou a prisão temporária do Paciente, verifica-se que foram apresentados os seus fundamentos autorizadores, sendo demonstrada, por elementos concretos, a imprescindibilidade da medida para o esclarecimento das investigações policiais. Destaco trecho da referida decisão (id. 91490222), para melhor análise:
“(…) Os requisitos para decretação estão previstos no próprio inciso III transcrito acima. Passo a analisá-los. Há fundadas razões acerca da autoria, conforme declarações colhidas no Inquérito Policial que indicam o investigado como autor do delito, além de fotos dos veículos envolvidos no acidente e do local do fato. Conforme relato da testemunha José Damião Oliveira Damasceno (Id 503888220, p. 55): [...] quando chegou mais perto Véio disse “QUER VER, VOU FAZER UM SUSTO NESSE CARA”, e fez que ia jogar o carro para cima do motociclista, mas já foi muito em cima e o motociclista não conseguiu desviar. (...) A materialidade delitiva também se encontra presente, conforme laudo de exame de necropsia (Id 503888220, p. 44-46). Desta forma, entendo presentes os indícios de autoria e de materialidade conforme apontados pela Autoridade policial e mencionado reiteradamente pelo Representante do Ministério Público em sua manifestação, momento em que opinou pela decretação da medida. A prisão temporária mostra-se imprescindível para assegurar o êxito das investigações, tendo em vista a necessidade de produção de provas e para evitar interferências na apuração dos fatos. Observa-se que a autoridade policial efetuou diversas tentativas de localizar e intimar o investigado para esclarecimentos, mas restaram infrutíferas, o que indica que o suspeito está tentando se esquivar a aplicação da lei penal, além de prejudicar o andamento das investigações policiais. No mais, considerando a excepcionalidade da segregação cautelar, em qualquer de suas espécies, verifico que não se mostram adequadas à espécie outras medidas diversas da prisão temporária, havendo necessidade e adequação da medida a ser deferida. Quanto ao prazo da prisão em questão, apesar da previsão legal do art. 2º da Lei n. 7.960/89, observo que a conduta imputada ao representado configura, em tese, como bem apontado pela Autoridade Policial e Ministério Público, HOMICÍDIO QUALIFICADO, sendo, portanto, CRIME HEDIONDO, incidindo a previsão do §4º do art. 2º da Lei n. 8.072/90. Portanto, o prazo da prisão temporária será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada, de forma não automática, por igual período, justificada a necessidade. Por fim, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA com prazo de 30 (trinta) dias em desfavor de EVERALDO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos”. (destaquei).
Do teor da decisão objurgada, evidencia-se que a Autoridade impetrada, em conformidade com os preceitos constantes nos incisos I e III, letra a, art. 1º da Lei 7960/1989, decretou a prisão temporária em desfavor do Paciente, por entendê-la necessária para a coleta segura de elementos imprescindíveis à investigação, principalmente pelo fato do Paciente não ter sido localizado pela autoridade policial.
Assim, presentes os requisitos de autoria e materialidade do crime, mais a caracterização do fummus comissi delicti (inciso III, alínea a, do art. 1º da Lei 7960/89) e do periculum libertatis (inciso I do art. 1º da Lei 7960/89), deve ser afastada a tese de ausência de fundamentação, na decisão vergastada.
Frise-se, ademais, que emerge dos autos que o ora Paciente encontra-se foragido mesmo sendo conhecedor do mandado de prisão expedido em seu desfavor, fato que reforça o entendimento de ser a prisão imprescindível para a conclusão da investigação policial e, por consectário lógico, afasta a tese de adequação da substituição da medida por cautelares diversas da prisão. Neste sentido, a jurisprudência do STJ:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
2. A prisão temporária foi fundamentada na existência de indícios relevantes de participação do agravante no delito, sendo indicada como imprescindível para a conclusão das investigações. A gravidade concreta do delito, a fuga e a condenação anterior reforçam a necessidade da custódia provisória, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
3. A decisão agravada enfrentou adequadamente as alegações de ausência de indícios e de excesso de prazo, destacando que a evasão do paciente impediu o cumprimento do mandado e o curso do prazo legal de trinta dias da prisão temporária.
4. A reincidência foi corretamente considerada como elemento complementar de gravidade, não sendo fundamento exclusivo da medida constritiva.
5. Não se verifica ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.
6. Agravo regimental não provido”.
(AgRg no HC n. 1.008.955/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ainda, quanto à tese de que eventual pena, em caso de condenação, poderá ensejar regime inicial mais brando, esta não se presta a embasar o pedido de soltura por meio de habeas corpus, por exigir juízo antecipado sobre a dosimetria da pena, competência exclusiva do Juízo de primeiro grau após a instrução criminal.
Por fim, a defesa sustenta quebra de imparcialidade na condução do inquérito por tramitar na Delegacia de Macururé/BA, diversa do local do fato, e por supostos vínculos entre os agentes policiais e a vítima. A pretensão, contudo, não se ampara em prova concreta de direcionamento das diligências, animosidade, interesse pessoal ou manipulação probatória, circunstâncias que, se presentes, poderiam infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
De logo, cumpre assentar que o inquérito policial é procedimento administrativo de natureza informativa, destinado à colheita de elementos para formação da opinio delicti, não se confundindo com a ação penal nem submetendo-se ao mesmo rigor de competência territorial aplicável à jurisdição penal.
Esse é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. NULIDADES. INQUÉRITO POLICIAL. "INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI". INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DO PACIENTE NA FASE POLICIAL REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial não se comunicam com a subsequente ação penal, bem como o inquérito policial, notadamente por se tratar de peça de caráter meramente informativo, de cunho inquisitorial, não acompanha o mesmo rigor para a fixação de competência para o processamento e julgamento de uma ação penal, motivo pelo qual, no caso, a pretensão de nulidade em razão do auto de prisão em flagrante e do inquérito policial terem sido lavrados em cidade diversa da prática do crime deve ser rejeitada.
(...)
9. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AgRg no HC n. 814.692/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.)
Ademais, cumpre registrar que, in casu, embora a ocorrência tenha se dado na estrada que liga os Municípios de Chorrochó e Macururé, a vítima foi socorrida ao Hospital de Macururé, onde veio a óbito, o que reforça a legalidade da apuração.
Ante o exposto, conheço e concedo parcialmente a ordem, apenas para determinar o imediato acesso do Impetrante aos autos do Pedido de Prisão Temporária nº. 8001118-12.2025.8.05.0056, ressalvando-se as hipóteses de diligências em andamento e ainda não documentadas nos autos, caso existentes.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
13(HABEAS CORPUS CRIMINAL 8056306-61.2025.8.05.0000)
