PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8105193-49.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MAISA CERQUEIRA LAGE |
| Advogado(s): |
| APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA |
| Advogado(s): HUMBERTO VIEIRA BARBOSA NETTO |
Cuida-se de apelação interposta por MAISA CERQUEIRA LAGE em face da sentença prolatada no processo n.º 8105193-49.2020.8.05.0001, que julgou os pedidos autorais procedentes, nos seguintes termos:
“À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento da prestação jurisdicional, por conseguinte, CONDENO A PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS ENTRE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2018 E JULHO DE 2020, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
(...)”
DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à Apelante na sentença (Id. 64254294).
Em contrarrazões recursais (Id. 64254299), a Apelada aduz que “a apelante não fez prova da necessidade, limitando-se a apresentar declaração de hipossuficiência e contra-cheque que apenas atesta estar empregada, mas não prova ser o emprego ali descrito a única fonte de renda dela e da família como um todo”.
A matéria se encontra disciplinada nos artigos 98 e seguintes do CPC/2015.
O direito ao benefício da gratuidade da justiça é pessoal e deve ser analisado em caráter preliminar. Para essa finalidade, o conceito de pobreza é jurídico, não se exigindo que a parte esteja em absoluta miséria, mas, apenas, impossibilitada de arcar com as despesas processuais.
Consulte-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] – 9. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023):
Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade.
A teor do art. 99, § 3º do CPC/2015, a alegação de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade. O julgador pode indeferir a gratuidade de justiça, pois a presunção de veracidade das alegações é relativa, podendo ser afastada se houver evidências em sentido contrário. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL ALTA COM PADRÃO DE VIDA ESTÁVEL – DIVERSOS DESCONTOS E DESPESAS MENSAIS DE ALTO VALOR QUE AINDA NÃO RETIRAM DA PARTE A CAPACIDADE DE ARCAR COM EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0062250-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.06.2022) (TJ-PR - AI: 00622501920218160000 Curitiba 0062250-19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022– grifou-se)
AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira. Constatada a inexistência de incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária, razão pela qual a mantença da decisão monocrática é medida que se impõe. (TJ-MG - AGT: 10000212616130003 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022 – grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - DECLARAÇAO DE POBREZA - PRESUNÇAO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de pobreza firmada pelo postulante goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto. Vale dizer, para a concessão da benesse importa examinar se a renda auferida pelo demandante não permite o custeio do feito, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. 2. A ausência de provas acerca da condição de hipossuficiência, aliada a prova de capacidade financeira, configuram elementos suficientes para afastar a alegada impossibilidade de o postulante custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A presunção de veracidade decorrente da declaração de pobreza, nesse caso, cede diante das provas acerca da condição financeira do postulante. 4. Não comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. 5. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10095120015342001 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019 – grifou-se).
No caso concreto, a Apelante é técnica de enfermagem e possui renda bruta mensal de R$ 1.651,05 (mil seiscentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), conforme contracheque de Id. 64254280, fl. 03. Além disso, está sendo patrocinada pela Defensoria Pública.
Quando há impugnação à gratuidade da justiça, o ônus de comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício é do impugnante, que dele não se desincumbiu.
Inexistindo provas da possibilidade de custeio das despesas processuais, deve prevalecer a presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, a teor do art. 99, § 3º do CPC/2015.
Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados, inclusive do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE. Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. (TJ-MG - AI: 01717616220238130000, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 29/06/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2023)
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20130111164790 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013.8.07.0016, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2017 . Pág.: 488/496)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Impugnação à justiça gratuita. Ônus da prova que recai sobre o impugnante. Presunção não infirmada pela parte impugnante. Deferimento da benesse mantido. Cobrança de valores pagos. Bloqueio judicial. Devolução em dobro. Art. 940, CC. Inaplicabilidade, por não estar comprovada má-fé. Danos morais configurados em razão do bloqueio de valores de forma indevida. Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00 no caso. Sucumbência recíproca verificada ante o decaimento do autor em parte dos pedidos. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença parcialmente alterada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10029351820228260101 Caçapava, Data de Julgamento: 25/09/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023)
Considerando a inexistência de indícios aptos a contrariar as alegações apresentadas, entendo que a apelante faz jus à manutenção do benefício da gratuidade da justiça, preservando-se a garantia fundamental de acesso à justiça, prevista pelo art. 5º, XXXV da CF/1988 e pelo caput do art. 3º do CPC/2015.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
Inicialmente, a Apelante requer a invalidação da sentença, sustentando a ocorrência de error in procedendo, por ter o juízo de primeiro grau indeferido o pedido de chamamento ao processo do espólio do fiador.
O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros que está positivada nos arts. 130 a 132 do CPC/2015, que preconizam:
Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;
II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
(...)
Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.
Vejamos a lição de Fredie Didier Júnior sobre o instituto (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo do conhecimento. Vol. 1. 21. ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 595-596):
“A sua principal finalidade é alargar o campo de defesa dos fiadores e dos devedores solidários, possibilitando-lhes, diretamente no processo em que um ou alguns deles forem demandados, chamar o responsável principal, ou os corresponsáveis ou coobrigados, para que assumam a posição de litisconsorte, ficando todos submetidos à coisa julgada.
Trata-se de intervenção de terceiro provocada apenas pelo réu, cabível apenas no processo de conhecimento, que se funda na existência de um vínculo de solidariedade entre o chamante e o chamado. O réu deve promover o chamamento ao processo na contestação.
É instituto criado em benefício do réu.
(...)
Os chamados devem ao credor/autor, não ao chamante. Não se trata, pois, de exercício de ação regressiva do chamante contra o chamado, mas apenas de convocação para a formação de litisconsórcio passivo.
(...)
Só cabe o chamamento ao processo se, em face da relação material deduzida em juízo, o pagamento da dívida pelo chamante dê a este o direito de reembolso, total, ou parcial, contra o chamado. Isso não quer dizer que o chamamento ao processo implique demanda regressiva (para buscar o quinhão que cabe a cada um na solidariedade passiva), à semelhança do que ocorre com a denunciação da lide. O chamado, codevedor que é, pode, ao final, pagar a dívida (com a expropriação de bens que compõem o seu patrimônio) e, então, é ele que se voltará, regressivamente, só que contra o chamante.
O objetivo da lei é a inclusão de todos (chamante e chamados) na mesma condenação, porque o título que se forma é judicial e a sua execução só pode ser dirigida em face dos que participaram do seu processo de formação. O ato decisório do juiz representará título executivo certo para o credor e condicional para o devedor que satisfizer a dívida: para aquele que cumprir a condenação, a sentença consubstanciar-se-á em título executivo, sem a necessidade de maiores delongas (art.132 do CPC). A sentença, embora certa quanto à condenação de todos os devedores, é incerta quanto à legitimação para a execução, que só será deferida àquele que satisfizer a dívida.”
Portanto, o chamamento ao processo (a) deve ser realizado na contestação, sob pena de preclusão; (b) só é cabível nas hipóteses de solidariedade entre o Réu e o chamado, em relação à obrigação devida à parte Autora; e (c) facilita, a quem pagar a dívida, a cobrança em relação ao outro coobrigado.
Na origem, cuida de uma ação de cobrança de aluguéis oriundos de contrato de locação não residencial, firmado entre a Apelante e a Santa Casa de Misericórdia da Bahia, em que Alfonso Lage Reboreda figura como fiador. Conforme cláusula XV do instrumento, o fiador renunciou ao benefício de ordem, tornando-se responsável em caráter solidário (Id. 64253494).
A demanda visa à cobrança dos aluguéis referentes aos meses de dezembro de 2018 a julho de 2020 e foi ajuizada somente contra a Apelante. Em sua contestação (Id. 64254279), a Recorrente suscitou a solidariedade, informou o falecimento do fiador e requereu o chamamento ao processo do seu espólio.
O juízo de origem não apreciou o pedido durante o curso do feito e, na sentença, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros, pelos seguintes fundamentos:
“É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: do afiançado, na ação em que o fiador for réu (art. 130, inciso I, do CPC).
Admissível a intervenção de terceiro na modalidade de chamamento ao processo, em relação a ação de cobrança.
A parte contestante informou acerca do falecimento do fiador, porém, não fez prova através da certidão de óbito.
O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados (art. 1.792 do CC).
O contrato de fiança tem caráter INTUITO PESONAE.
O fiador, ao prestá-la, tem em mira cumprir a obrigação de um locatário determinado. Para que isso não ocorra, deve estar expresso, no contrato de fiança, que a garantia compreende as obrigações do locatário e seus sucessores, o que não consta na cláusula XV, do contrato de locação de imóvel residencial.
Ademais, ficou expresso na retromencionada cláusula contratual que, em caso de morte do fiador, o locatário se obrigava a apresentar outro fiador, no prazo improrrogável de quinze dias.
Há muito o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a obrigação se extingue em caso de morte do fiador ou do afiançado, mesmo que o contrato disponha sobre a responsabilidade do garantidor até a entrega das chaves do imóvel locado, como se depreende do seguinte julgado:
(...)”
Embora a fiança seja um contrato de natureza personalíssima, que se extingue com a morte do fiador, o art. 836 do CC/2002 é expresso ao dispor que "a obrigação do fiador passa aos seus herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança".
Dessa forma, o espólio e os herdeiros do fiador falecido se responsabilizam pelas dívidas constituídas e inadimplidas até o óbito, desde que observado o limite da herança.
Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO FIADOR - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. O falecimento do fiador extingue a garantia por ele prestada. Não obstante, nos termos do artigo 836 do Código Civil, a obrigação dela advinda não se encerra com a morte do garante, passando ao espólio ou, na ausência deste, aos seus herdeiros, que responderão pelos débitos anteriores ao óbito, no limite da herança recebida. (TJ-MG - AI: 11733949120238130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 06/09/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO FIADOR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACERTO DO DECISUM. MERA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DO CREDOR QUE NÃO CARACTERIZA SUCESSÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DO FIADOR AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE É ANTERIOR AO FALECIMENTO DO FIADOR. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL AOS SEUS HERDEIROS, NO LIMITE DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00680475520228190000 202200293499, Relator.: Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, Data de Julgamento: 10/11/2022, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/11/2022).
No caso em tela, o débito cobrado abrange o período de dezembro de 2018 a julho de 2020. O falecimento do fiador ocorreu em 18/06/2020, conforme certidão de óbito acostada à contestação (Id. 64254281, fl. 03). Assim, os débitos de aluguéis e encargos locatícios vencidos entre dezembro de 2018 e 18 de junho de 2020 são anteriores ao óbito do fiador. A responsabilidade por eles se transmite ao seu espólio e/ou aos seus herdeiros, nos limites da herança. Apenas o débito referente a julho de 2020 não está abrangido pela garantia fidejussória, pois é posterior ao óbito.
A previsão contratual que prevê a obrigação de a locatária apresentar um substituto para o fiador em caso de morte refere-se à continuidade da garantia para débitos futuros, ou seja, após o falecimento do fiador. Essa cláusula não tem o condão de exonerar os herdeiros da responsabilidade pelos débitos já constituídos e vencidos até a data do falecimento do fiador, conforme determina a legislação civil.
Assim, é caso de deferimento do pedido de chamamento ao processo.
Conquanto o indeferimento indevido do pedido de chamamento ao processo seja um erro de julgamento (error in iudicando), a ausência de apreciação do pedido no momento processual oportuno consiste em error in procedendo, provocando a invalidação da sentença por este Tribunal.
Consoante esclarece José Miguel Garcia Medina (Curso de direito processual civil moderno. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 [livro eletrônico]) ocorre error in procedendo “quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e modo de construção da decisão, a decisão apresenta vício na atividade judicial.”
Ademais, a validade do julgamento do mérito depende da oportunização de contraditório e da ampla defesa ao chamado, na qualidade de litisconsorte passivo.
Eis julgados proferidos em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CITAÇÃO DOS CHAMADOS. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PROPOSTA. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. 1. " É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum". E mais," O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74. (arts. 77e 79, ambos do CPC/73). 2. "Para que o processo possa ter seguimento normal no caso de chamamento, é necessária a realização da citação do chamado; por isso é que, deferida a formação do litisconsórcio passivo, ato contínuo, o juiz declara suspenso o processo. Aplica-se ao chamamento apenas o art. 72 [...]" (Código de processo civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo/Antônio Cláudio da Costa Machado. - 5.ed.- Barueri, SP: Manole,2013). 3. O juízo sentenciante equivocou-se em relação ao procedimento, por nada dizer sobre o chamamento ao processo perquirido pelo réu no bojo da sua contestação, seja deferindo ou indeferindo. E mais, o seguimento normal da lide, inclusive com prolação da sentença da ação principal, ocorrera independente da citação do chamado, o que contraria a legislação pátria. 4. Patente o error in procedendo, forçoso o reconhecimento de nulidade da sentença e sua consequente cassação. 5. Sentença cassada. Apelo prejudicado. (TJ-DF 20150110856650 0025923-34.2015.8.07 .0001, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 05/04/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/05/2017. Pág.: 563-582)
CHAMAMENTO AO PROCESSO Preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau, pelo indeferimento na sentença do pedido de chamamento ao processo da devedora solidária Alegação de que a codevedora, em face do falecimento do codevedor, é a única que detém as informações referentes ao cumprimento do contrato discutido nos embargos monitórios Acolhimento Hipótese em que o artigo 77, inciso III, do CPC autoriza o chamamento ao processo dos devedores solidários Aplicação do instituto que, no caso em exame, é imprescindível para garantir a ampla instrução do processo Sentença que deve ser anulada, por “error in procedendo” (vício de atividade pela má aplicação processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição, para que seja realizado o chamamento ao processo da devedora solidária, observando-se o regular contraditório RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00719325620078260114 SP 0071932-56.2007.8 .26.0114, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 29/02/2012, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2012)
Ante a inobservância das regras processuais aplicáveis à espécie e ao erro de julgamento, a sentença deve ser invalidada e os autos devem retornar à 1ª Instância, para que o espólio de Alfonso Lage Reboreda seja citado como chamado ao processo, integrando o polo passivo da lide, para apresentação de defesa. Posteriormente, o feito deve seguir o seu regular processamento.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para invalidar os atos processuais posteriores à defesa do Recorrente, inclusive a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem, para que o juízo de 1º Grau proceda à citação do espólio de Alfonso Lage Reboreda, como chamado ao processo, para apresentação de contestação, seguindo-se com o rito processual aplicável à espécie para o regular desenvolvimento do Feito.
Sala das Sessões, na data registrada em sistema eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
Relator