PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8053893-12.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO |
| AGRAVADO: ELIEZER CAMURUGY DE SOUZA |
| Advogado(s): THAIS PINHEIRO PALMA, ADAILTON MORAIS ARCANJO |
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Observo, inicialmente, que tramita perante esta Quinta Câmara Cível o agravo de instrumento nº 8040927-17.2024.8.05.0000, interposto por ELIEZER CAMURUGY DE SOUZA contra a mesma decisão ora impugnada pelo BANCO BRADESCO S.A.
Embora os números processuais indicados nas autuações sejam distintos, verifico que há identidade de partes, impugnação à mesma decisão judicial e completa similaridade nas questões jurídicas discutidas em ambos os recursos, o que justifica o julgamento conjunto, por aplicação analógica do art. 55 do CPC.
Tal medida atende aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre as mesmas matérias, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
Passando ao exame da matéria recursal, observo que a controvérsia central deste recurso cinge-se à análise de três aspectos específicos da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, quais sejam: o termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos morais fixados, a possibilidade de dedução dos valores já levantados pelo agravado no curso do processo e a definição do percentual aplicável aos honorários advocatícios fixados na sentença e confirmados em grau recursal.
No que concerne à correção monetária dos danos morais, a decisão agravada fixou como termo inicial a data da publicação do acórdão (21/11/2022), ao passo que o agravante defende que seja considerada a data de 17/11/2022.
Sobre este tema, a Súmula 362 do STJ estabelece que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".Esta orientação jurisprudencial consolidada deriva da própria natureza do dano moral e da forma de sua fixação pelo Poder Judiciário.
Diferentemente do dano material, que é comprovado mediante a demonstração da efetiva diminuição patrimonial, o dano moral é arbitrado pelo julgador levando em consideração critérios como a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 362, reconheceu que, sendo o valor da indenização fixado pelo magistrado com base nas circunstâncias contemporâneas ao julgamento, a incidência de correção monetária deve ter como termo inicial a data deste arbitramento, sob pena de se promover uma dupla atualização da moeda.
No caso em análise, o arbitramento definitivo da indenização por danos morais deu-se com a publicação do acórdão, em 21/11/2022, que majorou o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). É a partir desta data, portanto, que deve incidir a correção monetária.
O termo sugerido pelo agravante (17/11/2022) não encontra respaldo na jurisprudência consolidada nem na sistemática processual, uma vez que o arbitramento só se torna eficaz com a publicação da decisão judicial, momento em que o comando jurisdicional é formalizado e passa a produzir seus efeitos.
Desta forma, não há reparo a ser feito na decisão agravada, que fixou corretamente o termo inicial da correção monetária na data da publicação do acórdão (21/11/2022), em estrita observância ao entendimento sumulado.
Quanto ao ponto controvertido relativo à dedução de valores já levantados, o agravante sustenta que o valor de R$ 91.403,06 (noventa e um mil, quatrocentos e três reais e seis centavos) levantado pelo agravado no curso do processo por meio de alvará judicial, deve ser abatido do montante a ser executado, especificamente do valor do bem apreendido (R$ 106.965,00).
Com razão, verifica-se que a decisão agravada já acolheu esta pretensão, determinando expressamente o abatimento do referido valor e reconhecendo que este montante constitui antecipação parcial do valor de mercado do bem, cuja devolução foi tornada inviável pela venda unilateral promovida pelo próprio banco.
Para além do acolhimento prático da pretensão, a questão jurídica subjacente a este ponto merece análise aprofundada, distinguindo-se os institutos da compensação (art. 368 do Código Civil e art. 525, §1º, VII do CPC) e do pagamento parcial da obrigação (arts. 313 e 314 do Código Civil).
A compensação, enquanto forma de extinção das obrigações, pressupõe a existência de duas dívidas autônomas, líquidas, certas e exigíveis entre os mesmos sujeitos, em que cada um seja, simultaneamente, credor e devedor do outro. Por essa razão, o art. 525, §1º, VII do CPC limita a alegação de compensação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença às hipóteses de fato supervenientes à sentença.
Contudo, a situação dos autos não configura compensação propriamente dita, mas sim pagamento parcial da mesma obrigação. O valor de R$68.871,01 (atualizado para R$91.403,06) foi antecipado no curso do processo como substitutivo parcial da obrigação de restituir o bem apreendido, cuja devolução tornou-se impossível pela alienação realizada pelo banco.
Esta distinção é fundamental para a correta aplicação do direito ao caso concreto. O pagamento pode ser integral ou parcial, sendo que este último, se aceito pelo credor, implica em redução proporcional da obrigação originária.
No caso em tela, a antecipação parcial do valor do bem mediante ordem judicial atendeu à finalidade de mitigar os efeitos da impossibilidade de restituição in natura do bem apreendido, representando verdadeiro adimplemento parcial da obrigação, que seria posteriormente reconhecida na sentença.
O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado nos arts. 884 a 886 do Código Civil, constitui vetor interpretativo de todo o sistema jurídico, impondo que ninguém pode enriquecer à custa de outrem sem que haja causa jurídica legítima para tanto. A não dedução do valor já adiantado resultaria em duplo pagamento pela mesma obrigação, o que configura enriquecimento sem causa do credor.
Diante disso, embora a tese do agravante quanto à necessidade de abatimento seja juridicamente correta, não há erro ou omissão a ser reparado na decisão agravada, que já aplicou o abatimento pleiteado, reconhecendo corretamente a natureza jurídica do adiantamento como pagamento parcial da mesma obrigação.
Quanto aos honorários advocatícios, o agravante sustenta a incorreção dos cálculos apresentados pelo agravado. A decisão agravada fixou os honorários da ação principal em 15% sobre o valor da causa principal e os da reconvenção em 10% sobre o valor da causa.
O tema dos honorários advocatícios encontra regulamentação minuciosa nos arts. 85 a 93 do CPC, que estabelecem parâmetros para sua fixação tanto na fase de conhecimento quanto na fase recursal. De acordo com o art. 85, §1º, são devidos honorários "na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente".
Ao mesmo tempo, os honorários fixados na sentença constituem título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do CPC, integrando a coisa julgada material, cujo núcleo não pode ser alterado, conforme preceitua o art. 502 do mesmo diploma legal.
Analisando detidamente o acórdão de apelação, constata-se que os honorários advocatícios da ação principal foram fixados em 12% sobre o valor da causa atualizado, e não em 15%, conforme transcrito:
"Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU, a fim de majorar tanto os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) quanto os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, em relação à ação principal, mantendo-se a sentença por seus demais termos."
Já em relação aos honorários da fase recursal, o acórdão estabeleceu:
"Em atenção aos requisitos estabelecidos na jurisprudência do STJ e quanto ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa atualizado, a serem pagos pelo autor ao patrono do réu, em razão do não provimento do apelo do autor."
A interpretação sistemática do acórdão, à luz do art. 85, §11, do CPC, conduz à conclusão de que a majoração para 15% refere-se aos honorários recursais, que representam um acréscimo aos honorários já fixados para a fase de conhecimento, e não uma substituição destes.
Cumpre observar que, o acórdão não especificou de forma clara como deve ser calculado o percentual adicional relativo aos honorários recursais. Essa ambiguidade na redação do acórdão, somada ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de interpretação restritiva em matéria de ônus econômicos, impõe que prevaleça o percentual expressamente mencionado de 12% (doze por cento) para os honorários da ação principal, tal como definido na parte dispositiva principal do acórdão.
No que tange aos honorários da reconvenção, o percentual de 10% fixado na decisão agravada corresponde ao quanto determinado na sentença e mantido pelo acórdão, que apenas majorou expressamente os honorários da ação principal. Portanto, a decisão agravada, quanto aos honorários da reconvenção, deve ser mantida tal como proferida, por estar em conformidade com o título executivo judicial.
Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas para reformar a decisão agravada no que tange ao percentual dos honorários advocatícios da ação principal, fixando-os em 12% sobre o valor da causa atualizado, conforme expressamente estabelecido no acórdão transitado em julgado, mantendo-se os demais termos da decisão agravada.
Salvador/BA, 9 de maio de 2025.
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora
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