PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO GÊNESIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FASE INVESTIGATIVA. OFERECIMENTO SUPERVENIENTE DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE PERICULUM LIBERTATIS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. ATUAÇÃO DO PACIENTE EM GRUPO OPERATIVO E EM ESCALAS ARMADAS DE TRÁFICO. ESTRUTURA ORGANIZADA E CAPACIDADE DE RECOMPOSIÇÃO OPERACIONAL. REEXAME DA PRISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. ART. 316 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECAMBIAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, vulgo “Ferrugem”, contra ato do Juízo de Direito da 3ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA, que manteve sua prisão preventiva decretada no âmbito da denominada Operação Gênesis, destinada à apuração de organização criminosa com atuação no tráfico ilícito de entorpecentes. Segundo a representação policial, os fatos imputados ao paciente foram individualizados, sendo o mesmo apontado como integrante da organização criminosa investigada, com atuação relacionada ao tráfico de drogas e ao denominado “braço armado” da facção. Os elementos informativos, especialmente as interlocuções telemáticas constantes do Relatório Técnico nº 204/2025/DHPP/PC/BA, indicam sua atuação em atividades de venda e monitoramento do tráfico, além de sua inserção em estrutura hierarquizada, com divisão de tarefas e controle operacional por outros integrantes do grupo. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o oferecimento superveniente da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo na fase investigativa; (ii) verificar se a prisão preventiva permanece amparada em elementos concretos e contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis do paciente; (iii) estabelecer se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública; e (iv) verificar se é possível o exame originário, por esta Corte, do pedido de recambiamento do paciente para Salvador/BA. 3. O oferecimento superveniente da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo fundada na ausência de conclusão das investigações e de início da fase processual, pois o fundamento fático que sustentava a insurgência deixou de subsistir. 4. A prisão preventiva constitui medida cautelar excepcional, condicionada à presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 5. No caso, o fumus commissi delicti encontra respaldo no conjunto de elementos informativos reunidos durante a Operação Gênesis, especialmente nos Relatórios Técnicos nº 091/2025 e nº 204/2025 e na extração forense descrita no Relatório de Análise nº 009/2026, que apontam a existência de organização criminosa estruturada, hierarquizada e funcionalmente dividida, voltada ao tráfico de entorpecentes. 6. A conduta atribuída ao paciente foi individualizada, em cognição sumária, a partir das interlocuções mantidas pelo perfil “ferrugeemm”, vinculado a FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, nas quais são identificadas tratativas relacionadas à venda de drogas, ao monitoramento de área de atuação da facção, a escalas de trabalho e a pagamentos, além de sua subordinação operacional a integrante apontado como ocupante de posição hierárquica superior. 7. O periculum libertatis, por sua vez, foi concretamente fundamentado na posição atribuída ao paciente dentro da estrutura criminosa, notadamente sua atuação no grupo operativo e em escalas armadas de tráfico, considerada em conjunto com a estabilidade da organização, sua divisão funcional, a capacidade de recomposição operacional e o risco de continuidade das atividades ilícitas. 8. A contemporaneidade exigida pelo art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal não se confunde com a mera proximidade temporal entre os fatos investigados e o decreto prisional, devendo ser aferida a partir da atualidade do perigo que a liberdade do imputado representa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que “a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não se relaciona com a proximidade temporal entre os fatos investigados e a decretação da prisão, mas com a atualidade do perigo que a liberdade do imputado representa” (AgRg no RHC nº 231.300/SE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 03/06/2026, DJEN 10/06/2026). 9. No caso concreto, a decisão impugnada não se fundamentou exclusivamente na antiguidade das comunicações telemáticas, mas em circunstâncias que revelam a permanência da estrutura criminosa e sua capacidade de recomposição, bem como na inserção individualizada do paciente em seu funcionamento operacional, de modo que o decurso do tempo, isoladamente considerado, não afasta a atualidade do risco cautelar. 10. A prisão preventiva também já foi objeto de reexame pelo Juízo de origem, por ocasião do pedido de revogação formulado pela defesa, oportunidade em que foram apreciados os argumentos relativos à contemporaneidade, aos elementos de autoria, à situação laboral do paciente e à suficiência das cautelares diversas, concluindo-se pela permanência dos fundamentos da custódia. Não demonstrada a superveniência de fato novo capaz de modificar esse quadro, não se evidencia hipótese de revogação prevista no art. 316 do Código de Processo Penal. 11. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta das circunstâncias apuradas, especialmente da posição atribuída ao paciente em grupo operativo vinculado a organização criminosa armada e da capacidade de continuidade e recomposição das atividades ilícitas. 12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva quando, concretamente demonstrada sua necessidade, as medidas cautelares diversas se revelarem insuficientes para neutralizar o risco à ordem pública, especialmente diante da atuação do investigado em organização criminosa. 13. Quanto ao pedido de recambiamento, a matéria não foi previamente submetida à apreciação do Juízo competente. O exame originário do pleito por esta Corte configuraria supressão de instância, sendo necessário que a pretensão seja inicialmente dirigida ao órgão jurisdicional competente, para apreciação à luz das circunstâncias concretas e do disposto no art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal. 14. Não se verifica, portanto, ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder apto a justificar a concessão do writ. A prisão preventiva permanece amparada em fundamentos concretos e individualizados, não tendo a impetração demonstrado a cessação dos motivos que justificaram a custódia ou a existência de constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do habeas corpus. 15. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada. Tese de julgamento: “A superveniência do oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo fundada exclusivamente na ausência de conclusão da investigação e de início da fase processual.” “A prisão preventiva permanece legítima quando fundamentada em elementos concretos e individualizados que evidenciem a atualidade do perigo decorrente da liberdade do paciente, ainda que parte dos elementos informativos utilizados para sua decretação seja anterior ao decreto prisional.” “A atuação individualizada do paciente em organização criminosa estruturada e armada, associada à capacidade de recomposição operacional do grupo e ao risco concreto de continuidade das atividades ilícitas, pode justificar a manutenção da prisão preventiva e afastar a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.” “O pedido de recambiamento de preso custodiado fora do Estado de origem não pode ser apreciado originariamente pelo Tribunal quando não submetido previamente ao Juízo competente, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 289, § 3º, 312, 313, 315, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 231.300/SE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03/06/2026, DJEN 10/06/2026; STJ, AgRg no HC nº 855.572/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/10/2023, DJe 30/10/2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8064073-19.2026.8.05.0000, em que figura como impetrante o Bel. LEONE LIMA CERQUEIRA (OAB/BA nº 66.546), e como paciente FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da 3ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER parcialmente o Habeas Corpus e, na parte conhecida, DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026. Des(a). Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 14.10
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8064073-19.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: LEONE LIMA CERQUEIRA e outros
Advogado(s): LEONE LIMA CERQUEIRA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR - BA
Advogado(s):
ACORDÃO
I. CASO EM EXAME
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO E TESE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 29 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelo advogado Dr. Leone Lima Cerqueira (OAB/BA nº 66.546) em favor de FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA contra ato do Juízo de Direito da 3ª Vara das Garantias de Salvador/BA, consubstanciado em decisão proferida nos autos nº 8102898-29.2026.8.05.0001, que decretou a prisão preventiva do paciente, no contexto da denominada “OPERAÇÃO GÊNESIS”. De início, verifica-se no pedido de prisão preventiva nº 8102898-29.2026.8.05.0001 (ID 561598488) que: “As investigações atualmente reunidas no âmbito da Operação Gênesis possuem ligação direta com os elementos informativos anteriormente produzidos durante a deflagração da denominada Operação Saigon, realizada pelo DHPP contra a mesma organização criminosa atuante nas localidades conhecidas como Vietnã, Labirinto, Casinhas, Rua do Óleo, Rua de Brito, Dendê em Águas Claras, áreas historicamente dominadas pela facção criminosa autointitulada “TROPA DO CF” ou “TROPA DO COTE”.” A representação individualizou assim a conduta do paciente (ID 561598488 do processo de origem): “23 – FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, vulgo “FERRUGEM”, CPF nº 860.372.215-37. Sobre FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, vulgo “FERRUGEM”, CPF nº 860.372.215-37, restou evidenciado, no curso das investigações desenvolvidas no âmbito da Operação Gênesis, que o investigado integra a organização criminosa atuante no bairro de Águas Claras, exercendo funções relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes e ao braço armado da facção criminosa. Conforme elementos colhidos ao longo das diligências investigativas, FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA possui histórico criminal relevante, inclusive com registros relacionados à prática de tentativa de feminicídio em desfavor de sua ex-companheira, circunstância que evidencia sua elevada agressividade e periculosidade concreta. Além disso, informações obtidas pelas equipes de investigação apontam que o investigado atua diretamente no tráfico de drogas na região de Águas Claras, auferindo lucro com a comercialização ilícita de entorpecentes e mantendo estreita relação com os demais integrantes da organização criminosa investigada. As investigações revelam ainda que “FERRUGEM” integra o denominado “braço de morte” do grupo criminoso, participando dos chamados “bondes”, nomenclatura utilizada para designar grupos armados responsáveis por ações violentas, confrontos territoriais e execuções ligadas à facção criminosa, sendo indivíduo amplamente temido na localidade em razão de sua agressividade e atuação violenta. A qualificação de FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA foi obtida por meio do Ofício nº 77601/2026 do IFOOD, após diligências realizadas a partir do CPF nº 860.372.215-37, vinculado ao usuário investigado, ocasião em que retornaram os dados cadastrais do alvo, permitindo sua individualização formal no contexto da investigação. No âmbito das análises telemáticas, verificou-se que o investigado utiliza o perfil de Instagram identificado pelo ID nº 64771058036, utilizando, na presente data, o nome de usuário “ferrugeemm”, perfil diretamente relacionado às interlocuções monitoradas durante a segunda fase da quebra de sigilo telemático realizada no bojo da Operação Gênesis. As análises produzidas no Relatório Técnico nº 204/2025/DHPP/PC/BA demonstraram que o perfil “ferrugeemm” manteve interlocuções relevantes com o perfil “dg_araujo00”, identificado como pertencente a DOUGLAS DE JESUS ARAÚJO, CPF nº 116.225.609-57, vulgos “DODÔ” e “GALO”, indivíduo já associado à estrutura operacional da organização criminosa investigada. Conforme consignado nas análises técnicas, as conversas mantidas entre DOUGLAS e “ferrugeemm” evidenciam que o investigado exercia função ligada à venda de drogas e ao monitoramento da área dominada pela facção criminosa, estando subordinado operacionalmente a DOUGLAS, o qual demonstrava exercer função hierarquicamente superior dentro da estrutura criminosa. Durante as interlocuções, “ferrugeemm” relata que estaria respondendo em liberdade, porém submetido a restrições de horários para permanência nas ruas, circunstância que demonstra envolvimento pretérito com o sistema de persecução penal e reforça sua habitualidade criminosa. Além disso, as mensagens revelam que DOUGLAS realizava cobranças relacionadas a horários e pagamentos, demonstrando exercer controle operacional sobre “ferrugeemm”, o que evidencia típica divisão de tarefas dentro da organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. As análises indicaram ainda a presença de indivíduo identificado pelo prenome “LEÔNCIO”, possivelmente também ligado à gerência do tráfico em conjunto com DOUGLAS e também citado em outras conversas relacionadas ao contexto da organização criminosa, reforçando a existência de estrutura hierarquizada e funcionalmente organizada no âmbito da facção criminosa investigada. Em trecho de extrema relevância para a investigação, DOUGLAS questiona qual seria a chave PIX utilizada por “ferrugeemm”, ocasião em que o investigado informa o terminal telefônico 71991903171. Após diligências realizadas pelas equipes de investigação, verificou-se que a referida chave PIX encontrava-se cadastrada em nome de FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, CPF nº 860.372.215-37, permitindo a vinculação direta entre o perfil monitorado e o investigado qualificado. As consultas realizadas nos sistemas oficiais de Segurança Pública permitiram identificar, ainda, ocorrências policiais anteriores envolvendo FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, bem como o cumprimento de Mandado de Prisão vinculado ao processo nº 8091085-39.2025.8.05.0001, circunstâncias que reforçam a relevância investigativa do alvo e sua habitual inserção em práticas criminosas. O conteúdo das conversas analisadas demonstra, de maneira clara, que “ferrugeemm” atuava diretamente na operacionalização do tráfico de drogas, exercendo funções relacionadas à venda de entorpecentes e ao monitoramento da área controlada pela facção, enquanto DOUGLAS DE JESUS ARAÚJO desempenhava posição de comando superior, administrando horários, pagamentos e distribuição operacional das atividades ilícitas. Dessa forma, o conjunto probatório produzido no âmbito da Operação Gênesis demonstra, de maneira coesa e convergente, que FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, vulgo “FERRUGEM”, integra organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, exercendo funções operacionais no comércio de drogas e participando do braço armado da facção criminosa, circunstâncias que evidenciam sua elevada periculosidade concreta e o efetivo risco à ordem pública decorrente de sua atuação criminosa. RT 204-2025 – OP. GÊNESIS – 2ª ETAPA (Seção 3.8.7 – pág. 85). As conversas interceptadas evidenciam a dinâmica operacional e a rotina funcional relacionada à atividade de tráfico ilícito de entorpecentes desenvolvida pela organização criminosa investigada. Nas interlocuções analisadas, FÁBIO mantém tratativas diretas com DOUGLAS DE JESUS ARAUJO, vulgo “DODÔ” ou “GALO”, identificado pelo perfil “dg_araujo00”, ocasião em que são discutidos ajustes relacionados à escala de atuação, horários de permanência na atividade ilícita e pagamentos decorrentes do desempenho das funções exercidas no âmbito do grupo criminoso. Durante a conversa, o investigado manifesta insatisfação com a carga horária imposta pela organização criminosa, afirmando: “fiquei 3 meses rodando de madrugada uma hora a mais recebendo mesmo de todo mundo”, além de questionar o fato de estar “ganhando 200 a menos por semana”. Durante a conversa, FÁBIO se queixa a DOUGLAS DE JESUS ARAUJO acerca do horário em que estaria sendo obrigado a permanecer na rua, afirmando que não poderia ficar além das 22h, sob o risco de ser preso. O conteúdo das interlocuções evidencia que os integrantes da facção criminosa possuíam funções previamente definidas, escalas de atuação e remuneração relacionada à comercialização de entorpecentes, demonstrando estrutura organizada e divisão funcional de tarefas no contexto da atividade criminosa. No recorte abaixo, percebe-se que DOUGLAS pergunta qual a Chave Pix de ferrugeemm, tendo como resposta o TMC 71991903171. Após consultas realizadas, verificou-se que a chave PIX informada está cadastrada em nome de FABIO VINICIUS DANTAS SOUZA, CPF 860.372.215-37. Procedendo com as pesquisas nos sistemas oficiais de Segurança Pública, foram localizadas ocorrências policiais em que FABIO consta como envolvido e ainda o cumprimento de um Mandado de Prisão no processo nº 8091085-39.2025.8.05.0001. Veja-se: (...) Dessa forma, a conversa indica que ferrugeemm atua na venda ou monitoramento do tráfico, enquanto DOUGLAS exerce posição superior, controlando horários e pagamentos, possivelmente em parceria com LEÔNCIO. A chave Pix informada por ferrugeemm está em nome de FABIO VINICIUS DANTAS SOUZA, o qual possui registros policiais e já foi alvo de mandado de prisão, reforçando a relevância do vínculo entre os interlocutores para o contexto da investigação.” A impetrante sustenta, inicialmente, a ocorrência de excesso de prazo na fase investigativa, ao argumento de que o paciente se encontra preso desde 16/06/2026, sem que o inquérito policial tenha sido concluído ou tenha sido oferecida denúncia, embora já transcorridos 66 dias de custódia. Afirma que a investigação já se encontrava substancialmente amadurecida quando da decretação da prisão preventiva e que o próprio Juízo de origem, em 06/08/2026, consignou que o inquérito ainda não havia sido encaminhado concluso e que não havia notícia de denúncia, circunstâncias que, segundo a defesa, configurariam constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão. Acrescenta que a investigação tramita desde 2024 e que, antes da decretação da prisão, já haviam sido produzidos relatórios técnicos e analisados elementos telemáticos, tendo a autoridade policial, em 27/05/2026, apresentado representação para a decretação de 34 prisões preventivas. Sustenta, ainda, que não houve qualquer requerimento protelatório ou contribuição da defesa para a demora, destacando que, em 06/08/2026, o próprio Juízo de origem teria solicitado, em caráter de urgência, informações acerca da conclusão do inquérito. Aduz, nesse contexto, que o prazo de 60 dias previsto na Lei nº 11.343/2006 já teria sido ultrapassado. Sustenta, ainda, a ausência de contemporaneidade e de periculum libertatis atual e individualizado, afirmando que os elementos utilizados para justificar a custódia se concentram em comunicações de 2025 e que não teria sido apontado fato novo praticado pelo paciente em 2026 capaz de demonstrar risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz que a permanência da organização criminosa, por si só, não supriria a exigência de contemporaneidade, e que a existência de outro processo não autorizaria, automaticamente, a conclusão pela reiteração delitiva. Acrescenta que não há notícia de ameaça a testemunhas, destruição ou ocultação de provas ou interferência do paciente nas diligências investigativas. Defende, assim, a revogação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal. Acrescenta que os elementos de individualização do paciente consistem, sobretudo, no Relatório Técnico nº 204/2025, nas interlocuções mantidas pelo perfil “ferrugeemm” com o usuário “dg_araujo00”, atribuído a DOUGLAS DE JESUS ARAÚJO, e na chave PIX cadastrada em nome do paciente. Sustenta que tais elementos não seriam suficientes, por si sós, para demonstrar periculum libertatis atual. Questiona, ainda, a atribuição de participação no denominado “braço de morte” e nos “bondes” da organização, por entender que não foram indicados fatos concretos que correspondam a tais imputações, bem como ressalta a ausência de apreensão individualizada, na Bahia, de drogas, armas ou outros objetos relacionados à atividade criminosa em poder do paciente. Alega, também, que o flagrante realizado em Balneário Camboriú/SC foi posteriormente relaxado pelo Juízo local, em razão de irregularidades relacionadas às buscas, tendo a custódia permanecido em razão do mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo baiano. Sustenta que o flagrante relaxado não poderia ser utilizado como fato superveniente para justificar a contemporaneidade da prisão preventiva. Por fim, afirma possuir endereço conhecido e vínculo laboral pretérito em Santa Catarina, circunstâncias que, segundo a defesa, afastariam eventual risco de fuga. Defende, subsidiariamente, a suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, indicando, entre outras, monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo, recolhimento noturno, proibição de contato com coinvestigados, restrição territorial e manutenção de endereço atualizado. Por fim, caso mantida a custódia, requer o imediato recambiamento do paciente para Salvador/BA, sob o argumento de que sua prisão foi efetivada em Santa Catarina em 16/06/2026 e que já teria sido ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal para a remoção do preso para a jurisdição do juiz processante. Requer, em sede liminar, exclusivamente o relaxamento da prisão, com expedição de alvará de soltura, em razão do alegado excesso de prazo. No mérito, pugna pelo reconhecimento definitivo do constrangimento ilegal e pelo relaxamento da custódia ou, independentemente desse pedido, pela revogação da prisão preventiva; subsidiariamente, requer sua substituição por medidas cautelares diversas. Caso mantida a prisão, pleiteia, ainda, o imediato recambiamento do paciente para Salvador/BA. O presente writ foi distribuído à Relatoria da Desa. Soraya Moradillo Pinto por prevenção ao Habeas Corpus nº 8045843-26.2026.8.05.0000 (ID 109282527), cuja relatoria havia sido remetida ao Gabinete em razão de suposta conexão entre as investigações da Operação Gênesis e da anterior Operação Saigon (Processo nº 8118292-81.2023.8.05.0001). O pedido liminar foi indeferido (ID 113841073). As informações foram prestadas pela Autoridade Coatora, conforme ID 113969049. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (ID 115116141). Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Salvador, 17 de setembro de 2026. Desembargador Jatahy Júnior Relator 14.10
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8064073-19.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: LEONE LIMA CERQUEIRA e outros
Advogado(s): LEONE LIMA CERQUEIRA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR - BA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pelo advogado Dr. Leone Lima Cerqueira (OAB/BA nº 66.546) em favor de FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA contra ato do Juízo de Direito da 3ª Vara das Garantias de Salvador/BA, consubstanciado em decisão proferida nos autos nº 8102898-29.2026.8.05.0001, que decretou a prisão preventiva do paciente, no contexto da denominada “OPERAÇÃO GÊNESIS”. De início, verifica-se no pedido de prisão preventiva nº 8102898-29.2026.8.05.0001 (ID 561598488) que: “As investigações atualmente reunidas no âmbito da Operação Gênesis possuem ligação direta com os elementos informativos anteriormente produzidos durante a deflagração da denominada Operação Saigon, realizada pelo DHPP contra a mesma organização criminosa atuante nas localidades conhecidas como Vietnã, Labirinto, Casinhas, Rua do Óleo, Rua de Brito, Dendê em Águas Claras, áreas historicamente dominadas pela facção criminosa autointitulada “TROPA DO CF” ou “TROPA DO COTE”.” A representação individualizou assim a conduta do paciente (ID 561598488 do processo de origem): “23 – FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, vulgo “FERRUGEM”, CPF nº 860.372.215-37. Sobre FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, vulgo “FERRUGEM”, CPF nº 860.372.215-37, restou evidenciado, no curso das investigações desenvolvidas no âmbito da Operação Gênesis, que o investigado integra a organização criminosa atuante no bairro de Águas Claras, exercendo funções relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes e ao braço armado da facção criminosa. Conforme elementos colhidos ao longo das diligências investigativas, FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA possui histórico criminal relevante, inclusive com registros relacionados à prática de tentativa de feminicídio em desfavor de sua ex-companheira, circunstância que evidencia sua elevada agressividade e periculosidade concreta. Além disso, informações obtidas pelas equipes de investigação apontam que o investigado atua diretamente no tráfico de drogas na região de Águas Claras, auferindo lucro com a comercialização ilícita de entorpecentes e mantendo estreita relação com os demais integrantes da organização criminosa investigada. As investigações revelam ainda que “FERRUGEM” integra o denominado “braço de morte” do grupo criminoso, participando dos chamados “bondes”, nomenclatura utilizada para designar grupos armados responsáveis por ações violentas, confrontos territoriais e execuções ligadas à facção criminosa, sendo indivíduo amplamente temido na localidade em razão de sua agressividade e atuação violenta. A qualificação de FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA foi obtida por meio do Ofício nº 77601/2026 do IFOOD, após diligências realizadas a partir do CPF nº 860.372.215-37, vinculado ao usuário investigado, ocasião em que retornaram os dados cadastrais do alvo, permitindo sua individualização formal no contexto da investigação. No âmbito das análises telemáticas, verificou-se que o investigado utiliza o perfil de Instagram identificado pelo ID nº 64771058036, utilizando, na presente data, o nome de usuário “ferrugeemm”, perfil diretamente relacionado às interlocuções monitoradas durante a segunda fase da quebra de sigilo telemático realizada no bojo da Operação Gênesis. As análises produzidas no Relatório Técnico nº 204/2025/DHPP/PC/BA demonstraram que o perfil “ferrugeemm” manteve interlocuções relevantes com o perfil “dg_araujo00”, identificado como pertencente a DOUGLAS DE JESUS ARAÚJO, CPF nº 116.225.609-57, vulgos “DODÔ” e “GALO”, indivíduo já associado à estrutura operacional da organização criminosa investigada. Conforme consignado nas análises técnicas, as conversas mantidas entre DOUGLAS e “ferrugeemm” evidenciam que o investigado exercia função ligada à venda de drogas e ao monitoramento da área dominada pela facção criminosa, estando subordinado operacionalmente a DOUGLAS, o qual demonstrava exercer função hierarquicamente superior dentro da estrutura criminosa. Durante as interlocuções, “ferrugeemm” relata que estaria respondendo em liberdade, porém submetido a restrições de horários para permanência nas ruas, circunstância que demonstra envolvimento pretérito com o sistema de persecução penal e reforça sua habitualidade criminosa. Além disso, as mensagens revelam que DOUGLAS realizava cobranças relacionadas a horários e pagamentos, demonstrando exercer controle operacional sobre “ferrugeemm”, o que evidencia típica divisão de tarefas dentro da organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. As análises indicaram ainda a presença de indivíduo identificado pelo prenome “LEÔNCIO”, possivelmente também ligado à gerência do tráfico em conjunto com DOUGLAS e também citado em outras conversas relacionadas ao contexto da organização criminosa, reforçando a existência de estrutura hierarquizada e funcionalmente organizada no âmbito da facção criminosa investigada. Em trecho de extrema relevância para a investigação, DOUGLAS questiona qual seria a chave PIX utilizada por “ferrugeemm”, ocasião em que o investigado informa o terminal telefônico 71991903171. Após diligências realizadas pelas equipes de investigação, verificou-se que a referida chave PIX encontrava-se cadastrada em nome de FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, CPF nº 860.372.215-37, permitindo a vinculação direta entre o perfil monitorado e o investigado qualificado. As consultas realizadas nos sistemas oficiais de Segurança Pública permitiram identificar, ainda, ocorrências policiais anteriores envolvendo FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, bem como o cumprimento de Mandado de Prisão vinculado ao processo nº 8091085-39.2025.8.05.0001, circunstâncias que reforçam a relevância investigativa do alvo e sua habitual inserção em práticas criminosas. O conteúdo das conversas analisadas demonstra, de maneira clara, que “ferrugeemm” atuava diretamente na operacionalização do tráfico de drogas, exercendo funções relacionadas à venda de entorpecentes e ao monitoramento da área controlada pela facção, enquanto DOUGLAS DE JESUS ARAÚJO desempenhava posição de comando superior, administrando horários, pagamentos e distribuição operacional das atividades ilícitas. Dessa forma, o conjunto probatório produzido no âmbito da Operação Gênesis demonstra, de maneira coesa e convergente, que FÁBIO VINICIUS DANTAS SOUZA, vulgo “FERRUGEM”, integra organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, exercendo funções operacionais no comércio de drogas e participando do braço armado da facção criminosa, circunstâncias que evidenciam sua elevada periculosidade concreta e o efetivo risco à ordem pública decorrente de sua atuação criminosa. RT 204-2025 – OP. GÊNESIS – 2ª ETAPA (Seção 3.8.7 – pág. 85). As conversas interceptadas evidenciam a dinâmica operacional e a rotina funcional relacionada à atividade de tráfico ilícito de entorpecentes desenvolvida pela organização criminosa investigada. Nas interlocuções analisadas, FÁBIO mantém tratativas diretas com DOUGLAS DE JESUS ARAUJO, vulgo “DODÔ” ou “GALO”, identificado pelo perfil “dg_araujo00”, ocasião em que são discutidos ajustes relacionados à escala de atuação, horários de permanência na atividade ilícita e pagamentos decorrentes do desempenho das funções exercidas no âmbito do grupo criminoso. Durante a conversa, o investigado manifesta insatisfação com a carga horária imposta pela organização criminosa, afirmando: “fiquei 3 meses rodando de madrugada uma hora a mais recebendo mesmo de todo mundo”, além de questionar o fato de estar “ganhando 200 a menos por semana”. Durante a conversa, FÁBIO se queixa a DOUGLAS DE JESUS ARAUJO acerca do horário em que estaria sendo obrigado a permanecer na rua, afirmando que não poderia ficar além das 22h, sob o risco de ser preso. O conteúdo das interlocuções evidencia que os integrantes da facção criminosa possuíam funções previamente definidas, escalas de atuação e remuneração relacionada à comercialização de entorpecentes, demonstrando estrutura organizada e divisão funcional de tarefas no contexto da atividade criminosa. No recorte abaixo, percebe-se que DOUGLAS pergunta qual a Chave Pix de ferrugeemm, tendo como resposta o TMC 71991903171. Após consultas realizadas, verificou-se que a chave PIX informada está cadastrada em nome de FABIO VINICIUS DANTAS SOUZA, CPF 860.372.215-37. Procedendo com as pesquisas nos sistemas oficiais de Segurança Pública, foram localizadas ocorrências policiais em que FABIO consta como envolvido e ainda o cumprimento de um Mandado de Prisão no processo nº 8091085-39.2025.8.05.0001. Veja-se: (...) Dessa forma, a conversa indica que ferrugeemm atua na venda ou monitoramento do tráfico, enquanto DOUGLAS exerce posição superior, controlando horários e pagamentos, possivelmente em parceria com LEÔNCIO. A chave Pix informada por ferrugeemm está em nome de FABIO VINICIUS DANTAS SOUZA, o qual possui registros policiais e já foi alvo de mandado de prisão, reforçando a relevância do vínculo entre os interlocutores para o contexto da investigação.” A defesa alega, em síntese, o excesso de prazo da prisão cautelar na fase investigativa, diante da ausência de conclusão do inquérito policial e de oferecimento da denúncia, a ausência de elementos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar a existência de periculum libertatis atual e individualizado em relação ao paciente, bem como a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Sustenta, ainda, subsidiariamente, o direito ao recambiamento do paciente para Salvador/BA, caso mantida a custódia. Inicialmente, no que se refere à alegação de excesso de prazo na fase investigativa, a situação processual do paciente sofreu alteração relevante após a impetração. Isso porque, conforme se verifica em consulta ao sistema PJe de primeiro grau, foi posteriormente oferecida denúncia pelo Ministério Público nos autos nº 8183326-95.2026.8.05.0001, com o consequente início da fase processual da persecução penal. Desse modo, o fundamento anteriormente invocado pela defesa, relacionado à ausência de conclusão das investigações e de oferecimento da peça acusatória, deixou de subsistir, restando prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal sob esse específico aspecto. A superveniência da denúncia também esvazia, no momento atual, a alegação de extrapolação do prazo investigativo de 60 dias, uma vez que tal argumento estava diretamente relacionado à ausência de encerramento do inquérito e de oferecimento da acusação. Quanto ao alegado novo quadro fático posterior à decisão de 06/08/2026, igualmente não se verifica circunstância superveniente capaz de alterar a conclusão acerca da necessidade da custódia, sobretudo porque a superveniência da denúncia modificou a própria premissa processual então apontada pela defesa, enquanto os demais fundamentos foram submetidos a reexame pelo Juízo de origem. Superada essa questão, passa-se ao exame dos demais fundamentos deduzidos na impetração, especialmente aqueles relacionados à legalidade e à necessidade da manutenção da prisão preventiva. A análise desses fundamentos deve partir da própria finalidade do habeas corpus, instrumento constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Com efeito, o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal assegura o seu cabimento “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Cumpre ressaltar que a prisão preventiva constitui medida cautelar excepcional, cuja decretação exige a presença concomitante dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam, prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso concreto, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos originários. Nesse cenário, mostra-se presente o fumus comissi delicti, extraído do conjunto de elementos informativos reunidos no curso da investigação, notadamente dos Relatórios Técnicos nº 091/2025 e nº 204/2025 e da extração forense descrita no Relatório de Análise nº 009/2026. A decisão impugnada consignou que tais elementos, analisados em cognição sumária, revelam a existência de estrutura criminosa estável e funcionalmente organizada, com divisão de tarefas voltada à exploração do tráfico de entorpecentes e à manutenção das atividades do grupo. No que interessa especificamente ao paciente, Fábio Vinicius Dantas Souza, vulgo “Ferrugem”, sua conduta foi individualizada pela autoridade policial como integrante do grupo operativo, com atuação em escalas armadas de tráfico, circunstância que, aliada ao conjunto probatório produzido na investigação, constitui elemento suficiente, nesta fase de cognição sumária, para evidenciar a plausibilidade da imputação e os indícios de sua participação nos delitos investigados. Em relação ao periculum libertatis, a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva. Com efeito, o paciente não foi apontado como integrante meramente episódico ou periférico do grupo investigado, tendo sua conduta sido individualizada pela autoridade policial como integrante do grupo operativo, com atuação em escalas armadas de tráfico. Tal circunstância, considerada em conjunto com a estrutura estável e organizada da organização criminosa, a divisão funcional de tarefas, a atuação coordenada no tráfico de entorpecentes e a manutenção de áreas de atuação mediante emprego de armas e mecanismos de proteção, evidencia risco concreto de continuidade das atividades delitivas, justificando a custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A fundamentação permite compreender, de forma clara, as razões pelas quais a liberdade do paciente foi considerada concretamente perigosa, atendendo às exigências dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal, conforme informações fornecidas pela autoridade coatora (ID 113794174). Veja-se: “O periculum libertatis — entendido como o perigo concreto decorrente da manutenção da liberdade do investigado durante a persecução penal — também se encontra evidenciado nos autos. Os elementos informativos reunidos pela investigação indicam, em tese, que a organização criminosa possui estrutura hierarquizada, divisão funcional de tarefas e atuação interestadual, com capacidade de manter suas atividades mesmo diante da prisão de alguns de seus integrantes. As comunicações telemáticas e os relatórios de inteligência apontam, ainda, para a existência de mecanismos de coordenação, monitoramento e transmissão de ordens entre os membros do grupo, circunstâncias que revelam risco concreto de continuidade das atividades delitivas, de interferência na produção probatória e de eventual comprometimento da aplicação da lei penal, justificando a adoção da medida cautelar extrema, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a prisão preventiva mostra-se indispensável à garantia da ordem pública, porquanto a permanência dos investigados em liberdade representa risco concreto de continuidade das atividades criminosas e de preservação da cadeia de comando da facção. Os elementos coligidos demonstram que a organização possui elevada capacidade de recomposição operacional, mantendo sua atuação mesmo diante da prisão de alguns de seus integrantes, circunstância que evidencia a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Igualmente, a conveniência da instrução criminal recomenda a segregação cautelar, diante da comprovada aptidão do grupo para intimidar testemunhas, coagir colaboradores e ocultar ou destruir elementos probatórios, especialmente aqueles armazenados em dispositivos eletrônicos e plataformas de comunicação telemática. Soma-se a isso a atuação interestadual de parte dos investigados, fator que reforça o risco de evasão e justifica a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal. Diante desse panorama, verifica-se que a custódia cautelar não se fundamenta na gravidade abstrata dos delitos imputados, mas nas circunstâncias concretas reveladas pela investigação, que demonstram a periculosidade do grupo, a sofisticação de sua estrutura organizacional e o efetivo risco que a liberdade dos representados representa para a ordem pública, para a regularidade da instrução criminal e para a efetividade da persecução penal. Presentes, portanto, os pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, impõe-se o deferimento da medida extrema, por se revelar necessária, adequada e proporcional ao caso concreto.” A partir dessa fundamentação, não prospera a alegação defensiva de ausência de elementos concretos e contemporâneos aptos a demonstrar o periculum libertatis. Embora parte dos elementos informativos utilizados na investigação seja anterior à decretação da prisão, a contemporaneidade exigida pelo art. 312 do Código de Processo Penal não se confunde com a mera proximidade temporal entre os fatos investigados e o decreto prisional. O que se deve aferir é a existência de perigo atual decorrente da liberdade do imputado, de modo que a medida cautelar se mostre necessária no momento de sua decretação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. [...] PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. [...] FUGA DO DISTRITO DA CULPA. [...] 1. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não se relaciona com a proximidade temporal entre os fatos investigados e a decretação da prisão, mas com a atualidade do perigo que a liberdade do imputado representa. […]” ( AgRg no RHC n. 231.300/SE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN 10/6/2026). No precedente, a Corte Superior destacou que a necessidade da prisão deve ser aferida a partir da persistência do risco concreto que a liberdade do acusado representa no momento da decretação da medida, não sendo suficiente, para afastar a contemporaneidade, a mera circunstância de os fatos investigados serem anteriores ao decreto prisional. No caso, a decisão não se apoiou exclusivamente na data das comunicações telemáticas ou dos demais elementos de investigação, mas no conjunto das circunstâncias reveladas pela apuração, especialmente na existência de organização criminosa dotada de estrutura estável, divisão funcional de tarefas e capacidade de recomposição operacional, bem como na inserção individualizada do paciente no grupo operativo, com atuação em escalas armadas de tráfico. Assim, embora a permanência da organização criminosa, isoladamente considerada, não seja suficiente para demonstrar a contemporaneidade da prisão, no presente caso ela foi considerada em conjunto com a posição atribuída ao paciente e com a dinâmica operacional do grupo. Do mesmo modo, a existência de outro processo não foi utilizada, de forma isolada, para presumir reiteração delitiva, mas apenas integra o contexto analisado pelo Juízo de origem. Da mesma forma, os elementos especificamente relacionados ao paciente — a exemplo do Relatório Técnico nº 204/2025, do perfil “ferrugeemm”, das interlocuções mantidas com “dg_araujo00”, atribuído a DOUGLAS DE JESUS ARAÚJO, e da chave PIX cadastrada em seu nome — não foram considerados isoladamente, mas em conjunto com os demais dados da investigação e com a função operacional que lhe foi atribuída. Também não afasta a necessidade da custódia a ausência de apreensão individualizada de drogas, armas ou outros objetos em poder do paciente, pois a prisão preventiva não depende, necessariamente, da apreensão de objetos materiais quando outros elementos informativos, submetidos à análise judicial, são considerados suficientes para demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP. Da mesma forma, as expressões utilizadas pela autoridade policial, como “braço de morte” e “bondes”, não constituem, isoladamente, fundamento autônomo da prisão, mas devem ser compreendidas no contexto da descrição da função atribuída ao paciente dentro da estrutura investigada. A ausência de notícia específica de ameaça a testemunhas, destruição de provas ou interferência direta nas diligências, por sua vez, não conduz, por si só, à revogação da custódia, uma vez que a decisão impugnada fundamentou a prisão, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco de continuidade das atividades criminosas e da capacidade operacional atribuída à organização. A autoridade coatora destacou, ainda, a capacidade de continuidade das atividades criminosas mesmo após a prisão de alguns integrantes, circunstância considerada relevante para evidenciar a persistência da dinâmica delitiva e o risco decorrente da liberdade dos investigados. Assim, o decurso de tempo entre a produção de determinados elementos informativos e a decretação da prisão, por si só, não conduz ao reconhecimento da ausência de contemporaneidade. Cumpre registrar, ainda, que a prisão preventiva já foi objeto de reexame pelo Juízo de origem, por ocasião do pedido de revogação formulado pela defesa (ID 113794182), oportunidade em que foram apreciados os argumentos relativos à contemporaneidade da medida, aos elementos de autoria, à situação laboral do paciente e à suficiência das cautelares diversas. Na ocasião, a autoridade coatora concluiu pela manutenção da custódia, por entender persistentes os fundamentos que a justificaram. Embora a defesa sustente a existência de novo quadro fático após a decisão de 06/08/2026, a superveniência da denúncia afasta a premissa relativa à ausência de encerramento da investigação e de oferecimento da acusação, enquanto os demais argumentos não revelam fato novo capaz de modificar o quadro já reexaminado pelo Juízo de origem. Desse modo, a posterior reavaliação da prisão preventiva pelo Juízo competente demonstra que a necessidade da custódia não permaneceu fundada exclusivamente na decisão originária, tendo sido novamente examinados os elementos concretos relacionados à situação do paciente. Não se verifica, portanto, alteração superveniente apta a afastar os fundamentos da medida. A alegação defensiva de que o flagrante realizado em Balneário Camboriú/SC foi posteriormente relaxado pelo Juízo local também não altera essa conclusão. Isso porque o relaxamento da prisão em flagrante, relacionado às irregularidades apontadas quanto às buscas realizadas naquele Estado, não implica, por si só, a desconstituição do título prisional preventivo expedido pelo Juízo baiano, que possui fundamento próprio e independente. De igual modo, o endereço conhecido e o vínculo laboral pretérito mantido pelo paciente em Santa Catarina constituem circunstâncias pessoais favoráveis, mas não são suficientes, diante dos fundamentos concretos anteriormente expostos, para afastar o risco identificado pelo Juízo de origem. Presentes, portanto, fundamentos concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis e a necessidade atual da medida, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido com fundamento nos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal. A gravidade concreta dos fatos afasta a suficiência de medidas alternativas. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é incabível quando evidenciada a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva, especialmente em casos envolvendo organização criminosa e tráfico de drogas. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU ACUSADO DE INTEGRAR O PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.Após tomar conhecimento da prisão de “CARA DE NICO”, Rafael informa a liderança e compartilha com integrantes da organização o contato telefônico associado ao perfil “PT”. Posteriormente, segundo o relatório, o referido contato se apresenta como policial e demonstra interesse em colaborar com a facção mediante compensação financeira. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ausência de prova de que o agravante integre a organização criminosa sob investigação não foi objeto do habeas corpus, o que impede o exame da matéria em sede do agravo regimental, por se tratar de indevida inovação recursal. 2. Ainda que assim não o fosse, tal tese consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3 . Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ . 4. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que o agravante é acusado de integrar a organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense (PGC), facção de alta periculosidade e com grande atuação no tráfico de drogas, e praticar o tráfico de drogas associado com outro indivíduo. 5. Sobre o tema, este Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n . 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 6 . Conforme salientado pelo Juízo de primeiro grau, não há que se falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, "porquanto não houve prisão em flagrante e os indícios de autoria surgiram no decorrer das investigações policiais, sendo a representação policial pela conversão da prisão temporária em preventiva realizada imediatamente após a conclusão das investigações". 7. Também deve ser considerada a complexidade da investigação, envolvendo organização criminosa composta por, pelo menos, 29 agentes e com atuação em todo o território nacional, sendo natural, portanto, certo decurso de prazo para a coleta de indícios suficientes a respeito da autoria e materialidade dos supostos delitos. 8 . A este respeito, "segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes" (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 26/5/2021) . 9. Com relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). 10. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva . 11. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas . 12. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 855572 SC 2023/0339921-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023)." No caso concreto, a conclusão é a mesma. A posição atribuída ao paciente no grupo operativo, com atuação em escalas armadas de tráfico, deve ser considerada em conjunto com a estrutura organizada e a capacidade de recomposição operacional da organização criminosa, circunstâncias que evidenciam risco concreto de continuidade das atividades ilícitas. Nesse contexto, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ainda que aplicadas cumulativamente, não se mostram aptas a neutralizar de maneira suficiente os riscos identificados na decisão impugnada, especialmente diante da dinâmica e da capacidade operacional atribuídas ao grupo. Assim, demonstrada concretamente a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mostra-se inadequada, no presente caso, a sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. Por fim, quanto ao pedido de recambiamento do paciente para Salvador/BA, verifica-se que a matéria não foi previamente submetida à apreciação do Juízo competente para deliberar acerca da transferência. Com efeito, embora a defesa sustente a incidência do art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal e o caráter ex officio da providência, não se extrai da documentação que instrui a impetração a existência de requerimento anterior de recambiamento dirigido ao Juízo competente.A circunstância de o dever de remoção decorrer diretamente da lei não dispensa, para fins de apreciação originária por esta Corte, a prévia manifestação do Juízo responsável pela custódia e pela adoção das providências necessárias à transferência, sob pena de supressão de instância. Desse modo, a apreciação originária do pleito diretamente por esta Corte impediria a manifestação prévia do órgão jurisdicional competente sobre a necessidade e a viabilidade da transferência. Assim, o pedido deverá ser inicialmente formulado perante o Juízo competente, a quem caberá apreciar a providência à luz das circunstâncias concretas do caso e do disposto no art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal, não sendo possível, neste momento, o exame originário da matéria por este Tribunal. Por tais razões, o mandamus não merece conhecimento, neste particular. Diante desse contexto, não se verifica, no caso concreto, ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder apto a justificar a concessão do writ. A prisão preventiva permanece amparada em fundamentos concretos e individualizados, reputados idôneos pela autoridade coatora, não tendo a impetração demonstrado a cessação dos motivos que justificaram a custódia ou a existência de constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do habeas corpus. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar e inexistindo ilegalidade patente a ser sanada pela via estreita do habeas corpus, impõe-se a denegação da ordem. Ante todo o exposto, conheço parcialmente o mandamus e, na parte conhecida, DENEGO a ordem de Habeas Corpus. Salvador, de de 2026. Desembargador Jatahy Júnior Relator 14.10
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8064073-19.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: LEONE LIMA CERQUEIRA e outros
Advogado(s): LEONE LIMA CERQUEIRA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DAS GARANTIAS DE SALVADOR - BA
Advogado(s):
VOTO