PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044196-64.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ERIBERTO CIPRIANO DAS MERCES |
| Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES, RODRIGO VIANA PANZERI |
| IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
1. DA ADMISSIBILIDADE
O Mandado de Segurança preenche os pressupostos de cabimento, legitimidade ativa, interesse de agir e regularidade formal. Dele conheço.
2. DAS PRELIMINARES
2.1. Da decadência do writ e da prescrição do fundo de direito
O Estado da Bahia sustenta que o prazo decadencial de 120 dias estaria consumado.
A tese não merece acolhida. O ato impugnado possui natureza omissiva e de trato sucessivo, consubstanciado no não pagamento mensal de parcela remuneratória de caráter genérico. Em hipóteses tais, o prazo decadencial para a impetração do writ e o prazo prescricional renovam-se mês a mês, a cada inadimplemento da Administração.
Nesse sentido, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Esta Corte tem reiteradamente aplicado o referido entendimento em casos análogos:
“II – Verbas pretendidas que se constituem em prestações de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. O seu direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado na Súmula nº 85. III (TJ-BA - Apelação: 80331758820248050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Data de Julgamento: 13/09/2024, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024)
Rejeito, portanto, a prejudicial de decadência do writ.
3. DO MÉRITO
No mérito, a controvérsia central reside na natureza da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) e na possibilidade de sua extensão aos inativos.
Conforme a Lei Estadual nº 7.990/2001, a GCET é prevista em seus arts. 102, § 1º, alínea "j", e 110-B. A Resolução COPE nº 153/2014 disciplinou a concessão de percentuais da GCET aos policiais militares da ativa, fixando 25% para funções administrativas, 45% para atividades operacionais e 60% para motoristas de viaturas.
Art. 110-B, parágrafo único: O Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.
Resolução nº 153/2014 do COPE:
(a) 25% para Soldado, 1º Sargento e Subtenente em funções administrativas.
(b) 45% para Soldado, Cabo, 1º Sargento e Subtenente em atividade operacional.
(c) 60% para Soldado, Cabo e 1º Sargento motoristas de viaturas.
(d) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.
Com efeito, a GCET, embora inicialmente instituída com o propósito de remunerar condições específicas de trabalho, tem sido paga de forma ampla e irrestrita a todos os policiais militares da ativa, desvinculada de qualquer avaliação individual ou da efetiva exposição a condições extraordinárias. Tal circunstância transmuda sua natureza de vantagem propter laborem para uma de caráter geral, configurando, na prática, um aumento remuneratório disfarçado.
Este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de sua Seção Cível de Direito Público, consolidou o entendimento sobre a matéria, reconhecendo o caráter genérico da gratificação em tela, sobretudo após a emissão de certidão pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Polícia Militar da Bahia, atestando a percepção indistinta da vantagem por todos os policiais militares.
Nesse diapasão, observe-se os seguintes julgados:
“MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL . SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA . REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (G-CET) CONFERIDA AOS PRAÇAS OPERACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS 153/2014 .POSSIBILIDADE. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO À PARIDADE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DOS ESTADOS. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DOS MILITARES . ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 . A preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita não merece ser acolhida uma vez que o autor mandamental recebe em seus proventos remuneração média que ilustra a incapacidade financeira de pagamento das custas processuais e honorários sem prejuízo do sustento próprio. 2. A Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de reconhecer o caráter genérico da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, em virtude da certidão emitida pelo Diretor de Departamento de Pessoal da PMBA atestando a percepção indistinta da CET por todos os policiais militares. 3 . Em sendo assim, reconhece-se em favor do impetrante o direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET paga aos praças que trabalham em serviços operacionais. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80332792020238050000, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/12/2021, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/05/2024)"
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA . NÃO ACOLHIDA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES . PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTADAS. PRECEDENTES. MÉRITO . POLICIAIS MILITARES. RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO . CET. OFÍCIO QUE ATESTA A PERCEPÇÃO POR TODOS OS POLICIAIS MILITARES. NATUREZA GENÉRICA RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS . ARTIGO 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE . PERCENTUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Considerando que as alegações apresentadas pelo Estado da Bahia se revelam genéricas e diante da ausência de elementos probatórios específicos que tenham o condão de elidir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da parte autora da demanda, incumbe a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, mantendo-se, portanto, o seu deferimento . II – Detectada a ocorrência de trânsito em julgado da demanda anterior ajuizada pelo ora impetrante, que julgou o improcedente o pedido de incorporação, aos seus proventos, da gratificação CET no importe de 125%, constata-se a formação de coisa julgada material. Extinção da presente demanda em relação ao impetrante LOURIVAL ZACARIAS CORREIA, conforme prescreve o artigo 485, V, do Código de Ritos. III - Decadência e/ou prescrição de fundo de direito. Não configuradas . Reiterados precedentes dessa Egrégia Corte. IV - O artigo 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares estabelece o direito do policial militar, ao passar para reserva remunerada, quando completados mais de 30 (trinta) anos de serviço, ter seus proventos calculados com base na remuneração integral do posto imediatamente superior. V – Considerando que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) é uma gratificação incorporável, se reconhecido o preenchimento dos requisitos para incidência do direito previsto no artigo 92, III, do Estatuto, deverá, por consectário, o cálculo dos seus proventos ser efetivado incluindo, também, o percentual da gratificação devido para aquele posto superior. VI – Diante da existência de comprovação, por intermédio de Ofício firmado pelo Diretor do Departamento de pessoal da Polícia Militar, de que todos os policiais militares da ativa passaram a perceber a mencionada gratificação CET, essa Egrégia Corte de Justiça firmou o entendimento, em precedentes com discussão análoga a que se ora examina, pela configuração da natureza genérica da mencionada gratificação . VII – Reconhecido o caráter genérico da referida vantagem, exsurge a aplicabilidade do artigo 121 do Estatuto dos Policiais Militares que prevê a possibilidade de extensão do pagamento aos servidores inativos. Precedentes dessa Egrégia Corte. VIII – Não acolhida a impugnação à gratuidade de justiça. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao impetrante LOURIVAL ZACARIAS CORREIA . Rejeição das demais preliminares. Concessão da segurança, para reconhecer o direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no mesmo percentual atribuído ao posto sobre o qual são calculados proventos, qual seja 125%, com efeitos a partir da data de impetração do mandado de segurança. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80562266820238050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 17/04/2024)"
Uma vez reconhecido o caráter genérico da GCET, impõe-se sua extensão aos servidores inativos, com base no princípio da paridade remuneratória. O art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001) é claro ao prever que "os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade".
Os argumentos do Estado da Bahia de que o pleito do Impetrante implicaria em violação ao art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, não merecem acolhimento.
A Súmula Vinculante nº 37 veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos com base em isonomia, em respeito ao princípio da reserva legal. Contudo, no presente caso, não se trata de criação de nova vantagem ou de aumento de vencimentos sem previsão legal, mas sim de correção de uma ilegalidade administrativa que resultou na supressão de direito já previsto em lei e que, por sua natureza genérica, deveria ter sido estendido aos inativos.
O Poder Judiciário, ao reconhecer e determinar a aplicação de um direito já estabelecido em lei, atua estritamente em sua função de guardião da legalidade e da Constituição, não invadindo a esfera de competência do Poder Legislativo.
Da mesma forma, as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de escusa para o descumprimento de direitos subjetivos de servidores públicos decorrentes de decisões judiciais. A jurisprudência dos Tribunais Superiores têm enfatizado que tais limitações orçamentárias não se aplicam às despesas decorrentes de condenações judiciais, sob pena de esvaziamento da garantia fundamental do acesso à justiça.
No caso dos autos, o processo administrativo de reforma (ID 98829763) demonstra, com suficiência, que o impetrante servia no 3º Pelotão da 9ª CIPM (Pirajá) à época da invalidez, unidade de natureza operacional. Preenchido, assim, o suporte fático para a aplicação do índice de 45%.
Portanto, resta evidente o direito líquido e certo do Impetrante à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) nos seus proventos de inatividade, no percentual de 45%, correspondente àqueles que trabalham em serviços operacionais (praças), com efeitos patrimoniais a partir da data da impetração.
No tocante aos efeitos financeiros, considerando tratar-se de ação mandamental, deve-se respeitar a limitação imposta pelas Súmulas nº 269 e 271 do STF, segundo as quais o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais retroativos, restringindo-se os efeitos financeiros à data da impetração.
4. DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a gratuidade da justiça, para determinar ao Secretário de Administração do Estado da Bahia que proceda à imediata implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho — CET nos proventos de inatividade de ERIBERTO CIPRIANO DAS MERCES, no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento).
Condeno o Estado da Bahia ao pagamento das parcelas retroativas desde a data da impetração (15/07/2024), sobre as quais incidirão juros e correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R02