PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003741-85.2025.8.05.0044 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CANDEIAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: TAMOYO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.
A controvérsia central devolvida a esta Corte consiste em verificar se a pretensão executória do Município Apelante, referente a crédito de IPTU do exercício de 2020, foi ou não atingida pela prescrição, analisando-se, para tanto, o correto termo inicial para a contagem do prazo quinquenal e a ocorrência de eventuais causas interruptivas.
Após uma análise detida dos autos, adianto que a r. sentença de primeiro grau não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, que se alinham perfeitamente à jurisprudência consolidada sobre a matéria.
Da Aplicação do Tema 980 do Superior Tribunal de Justiça e a Definição do Termo Inicial da Prescrição
O cerne da questão jurídica reside na correta interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública ajuíze a ação de cobrança do crédito tributário. Para tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, a constituição definitiva do crédito ocorre com a notificação do sujeito passivo para o pagamento, seja pelo envio do carnê, seja por outro meio previsto em lei, conforme consolidado na Súmula 397 do STJ.
A partir desse ponto, surge a discussão sobre o início da contagem do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.658.517/PA, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 980), pacificou a matéria de forma vinculante para todas as instâncias do Judiciário, estabelecendo teses claras e objetivas que se aplicam diretamente ao caso em análise. A decisão de primeiro grau, inclusive, transcreveu com precisão o referido julgado (ID 96938752).
As teses fixadas no Tema 980/STJ são as seguintes:
(i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação;
(ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
Essa orientação jurisprudencial é de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, e foi corretamente aplicada pela magistrada sentenciante.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA DE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA JUDICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 980/STJ. 1 . O Código de Tributário Nacional, em seu artigo 174, dispõe que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, podendo a prescrição ser interrompida quando ocorrer alguma das hipóteses previstas em seu parágrafo único. 2. No caso em testilha, incide a nova redação do inciso I do artigo 174 do CTN, haja vista que a Lei Complementar nº 118/05 entrou em vigor em 9-6-2005, interrompendo-se a prescrição pelo despacho que ordenar a citação do devedor. 3 . Impende registrar que a contagem do prazo prescricional do IPTU se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, começando a transcorrer no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980/STJ. 4. Hipótese que o crédito de IPTU relativo ao exercício de 2003 encontra-se fulminado pela prescrição, devendo a execução fiscal ser extinta . APELO NÃO PROVIDO.
(TJ-BA - APL: 03068698820138050080, Relator.: JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART . 174 DO CTN. IPTU. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado, impõe-se decretar a prescrição, o que pode ser feito de ofício.
(TJ-BA - APL: 00111314320028050274, Relator.: AUGUSTO DE LIMA BISPO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2019)
O entendimento do STJ é de que a Fazenda Pública dispõe da pretensão executória a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, conforme estipulado na legislação local. Qualquer prorrogação de prazo ou oferecimento de parcelamento de forma unilateral pelo Fisco, sem a expressa anuência do contribuinte, é considerada uma mera liberalidade ou um favor fiscal, que não tem o condão de alterar o marco inicial da prescrição nem de suspendê-la ou interrompê-la.
No caso concreto, a sentença de primeiro grau apontou, com base no Decreto Municipal nº 109/2019, que o calendário fiscal do Município de Candeias para o exercício de 2020 fixou o vencimento do IPTU em 28 de fevereiro de 2020 (ID 96938752). Este é o fato gerador da pretensão executória e, portanto, o marco temporal relevante para a análise da prescrição.
Dessa forma, o prazo prescricional de cinco anos começou a fluir no dia subsequente, em 29 de fevereiro de 2020, e se encerrou, de forma inequívoca, em 28 de fevereiro de 2025. A presente execução fiscal, contudo, somente foi ajuizada em 23 de agosto de 2025 (ID 96938747), ou seja, quase seis meses após o esgotamento do prazo legal para a cobrança judicial do débito. A prescrição, portanto, operou-se de maneira direta e inquestionável.
Da Improcedência dos Argumentos Recursais do Apelante
O Município Apelante apresenta uma série de argumentos na tentativa de afastar a prescrição, os quais, entretanto, não encontram amparo fático ou jurídico. Passo a analisá-los de forma pormenorizada.
A primeira tese recursal, de que teria havido a expedição de um novo calendário fiscal com prorrogação do vencimento, esbarra diretamente no que foi decidido no Tema 980/STJ.
A liberalidade do Fisco em conceder novos prazos, sem a adesão formal do contribuinte a um programa de parcelamento ou moratória, não altera o termo inicial da prescrição. A data que prevalece é aquela originalmente fixada em lei ou ato normativo para o pagamento voluntário do tributo.
O fato de a Certidão de Dívida Ativa (CDA) indicar como vencimento a data de 31/08/2020 (ID 96938748) não altera essa conclusão, pois, como bem observou o juízo a quo, tal data é errônea por divergir do calendário fiscal oficial estabelecido pelo Decreto nº 109/2019. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser afastada quando em confronto com a própria legislação municipal, como no caso.
O segundo argumento, de que a prescrição seria interrompida pelo ajuizamento da ação com efeitos retroativos, parte de uma premissa correta, mas a aplica de forma equivocada. De fato, o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (com a redação dada pela LC nº 118/2005) e a jurisprudência consolidada do STJ (inclusive no Tema 444, citado pelo Apelante) estabelecem que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, e que tal interrupção retroage à data de propositura da ação.
Contudo, para que essa regra tenha aplicabilidade, é condição indispensável que a ação seja ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos. No presente caso, a ação foi protocolada quando o prazo já havia se esgotado. Não se pode interromper um prazo que já findou. A retroatividade serve para proteger o credor diligente da demora inerente ao serviço judiciário, mas não para salvar o credor inerte que deixou transcorrer integralmente o prazo que a lei lhe conferia para agir.
A terceira alegação, de que deveria ser oportunizada a comprovação de eventual causa interruptiva, como uma confissão de dívida ou adesão a parcelamento, beira a má-fé processual. O Município, na qualidade de credor e autor da execução, tem o dever de instruir sua petição inicial com todos os documentos essenciais à propositura da demanda, o que inclui eventuais provas de interrupção ou suspensão da prescrição.
É inadmissível que, após ter sua inércia reconhecida em sentença, o ente público venha, em sede de apelação, requerer a reabertura da instrução para procurar por provas que já deveria ter apresentado desde o início.
A alegação é meramente hipotética e não encontra qualquer lastro nos autos. Como bem pontuou a sentença, não há qualquer documento que comprove a existência de um termo de acordo e confissão de dívida (ID 96938754).
Finalmente, o apelo ao princípio da preservação do crédito público não socorre o Apelante.
A proteção ao erário é um princípio fundamental, mas não é absoluto e deve ser harmonizado com outros valores igualmente caros ao ordenamento jurídico, como o da segurança jurídica.
A prescrição é um instituto de ordem pública que visa justamente a pacificar as relações sociais, impondo um limite temporal para o exercício de pretensões e punindo a inércia do titular do direito. Permitir a cobrança de um crédito tributário a qualquer tempo, ignorando os prazos legais, seria criar um estado de incerteza e instabilidade inaceitável.
A extinção da execução fiscal por prescrição, quando comprovada a inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos, não representa um prejuízo indevido ao crédito público, mas sim a correta aplicação da lei em nome da segurança jurídica.
Desse modo, a sentença de primeiro grau aplicou corretamente o direito à espécie, reconhecendo a prescrição da pretensão executória do Município de Candeias, em estrita conformidade com a legislação e com o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivo
Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário.
Deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, uma vez que não foram fixados na origem e a relação processual não chegou a ser angularizada com a citação da parte Apelada.
Salvador/BA, de de 2026.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM06