PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. RECÁLCULO ABUSIVO DA ENERGIA CONSUMIDA E NÃO FATURADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL nº 1.000/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais nº 8084864-11.2023.8.05.0001, ajuizada em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço pela concessionária, declarando a inexigibilidade das contas de outubro de 2019 e abril de 2023, emitidas em razão de consumo de energia não faturado, determinando o refaturamento conforme a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. O autor/apelante recorreu, pleiteando a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais pelo juízo de origem é adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função punitivo-pedagógica da reparação civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, levando em conta a gravidade do ilícito, a repercussão do dano, e as condições econômicas das partes.

4. A conduta da concessionária, consistente em cobrança abusiva com imputação de fraude sem observância dos procedimentos legais (Resolução ANEEL nº 1.000/2021), caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação moral.

5. O dano moral está configurado, entretanto, não houve negativação do nome do consumidor nem interrupção do fornecimento de energia elétrica, circunstâncias que poderiam agravar o dano e justificar valor mais elevado.

6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se suficiente e proporcional à extensão do dano, atendendo às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização civil.

7. A majoração pretendida representaria desvio das finalidades do instituto da reparação moral e poderia configurar enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 6º, VI, 14, 22 e 39, V; CC, arts. 186, 187, 927 e 944; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 8000277-28.2023.8.05.0172, Rela. Juíza de Direito Substituta, Dra. Adriana Sales Braga, j. 21.08.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7028682-48.2023.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 04.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 8084864-11.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante VALMIR DIAS FERREIRA FILHO e como apelada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.

Acordam os (as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

01-239

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao apelo, à unanimidade.

Salvador, 6 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por VALMIR DIAS FERREIRA FILHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais nº 8084864-11.2023.8.05.0001, ajuizada em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.

Adoto o relatório da sentença, acrescentando que foram julgados totalmente procedentes os pedidos realizados pelo autor, ora apelante, nos seguintes termos (ID 95386315):

“(…)

É o relatório. Passo a decidir.

(...)

O Autor comprova, por meio da documentação acostada aos autos, o vínculo contratual com a Ré, bem como a emissão de faturas em valores manifestamente exorbitantes, sem justificativa plausível ou proporcional ao histórico de consumo anterior (Id's 398336765 e 398336766).

Destarte, ainda que a Ré alegue, em contestação (Id 439518809, fl. 13), que houve o recálculo das faturas para contemplar energia consumida e não faturada, decorrente de falha na medição, tal procedimento, conforme estabelece a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, deve se restringir aos três ciclos de faturamento anteriores à constatação do erro.

Contudo, os memoriais apresentados pela própria Ré demonstram que foram considerados períodos superiores ao permitido, cobrando-se, portanto, valores referentes a ciclos anteriores aos três imediatamente anteriores à constatação da falha (Id's 439518819 e 439518824). Tal conduta configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39, V, do CDC, que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Sobre tal ponto, destaca-se entendimento em caso análogo:

(…)

Ademais, caso houvesse fundadas suspeitas de adulteração do medidor por parte do Autor, caberia à Ré acionar os meios legais competentes, inclusive com a instauração de procedimentos administrativos, não podendo, contudo, se pautar em meras alegações unilaterais e não comprovadas para impor ao consumidor encargos indevidos.

Quanto aos danos morais, trata-se de hipótese de configuração in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo, bastando a ocorrência do ilícito e o abalo presumido ao consumidor.

O fornecimento de serviço essencial com falha e a emissão de cobranças indevidas geram evidente abalo à esfera íntima do consumidor, sendo cabível a reparação. Todavia, considerando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, tem-se a fixação do valor indenizatório de forma moderada e proporcional, de modo a atender seu caráter compensatório e pedagógico, sem ensejar benefício indevido ao Autor.

Diante de todo o exposto, resta demonstrada a falha na prestação do serviço e o abuso por parte da Ré, impondo-se o reconhecimento do direito ao refaturamento das faturas, com a reparação dos danos sofridos, na forma da legislação vigente.

(...)

Ante ao exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, para DETERMINAR a inexigibilidade das faturas de outubro de 2019 e abril de 2023 (ID's 398336765 e 398336766), devendo a Ré, em até 30 (trinta) dias, proceder com a emissão de novas faturas com base no consumo efetivamente tido pelo Autor e considerando, para fins de cobrança da energia consumida e não faturada, tão somente os três ciclos/meses imediatamente anteriores à constatação da falha.

No que tange aos danos morais, CONDENO a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (mil e quinhentos) reais.

Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal.

Termo inicial da correção monetária: data do arbitramento.

Termo inicial dos juros: data do efetivo prejuízo (qual seja, data de expedição da fatura indevida mais antiga, em dezembro de 2019).

Considerando que a parte Autora decaiu apenas no que tange aos danos morais (súmula n.º 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC).

Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Os embargos de declaração opostos pela ora apelante no juízo de origem foram acolhidos, conforme decisão do ID 95386369:

“No caso em tela, contudo, verifica-se que razão assiste ao Embargante, quando afirma que o referido provimento contém erro material, sendo o caso de admissão dos Embargos de Declaração.

Isto porque a sentença (id 500482866) contém divergência inequívoca entre a expressão numérica e a redação por extenso do valor arbitrado a título de danos morais no item “B” do dispositivo (“R$ 3.000,00 (mil e quinhentos) reais”), o que caracteriza típico erro material de grafia, apto a comprometer a clareza e a executoriedade do título.

Ante o exposto, à guisa das considerações expedidas e presentes seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, sanando o vício apontado, para julgá-los PROCEDENTES, aditando a sentença de ID 500482866 para DETERMINAR que onde se lê:

“No que tange aos danos morais, CONDENO a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (mil e quinhentos) reais”.

Passe a ser lido:

“No que tange aos danos morais, CONDENO a Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil) reais”.

Demais termos da sentença deverão permanecer incólumes.

P.I.C.”

Em suas razões (ID 91284805), o apelante alega que, embora a sentença tenha reconhecido a falha na prestação de serviço por parte da concessionária apelada, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado pelo juízo de origem mostra-se módico e desproporcional à gravidade da conduta perpetrada, que incluiu a imputação de crime de furto de energia elétrica sem respaldo técnico e sem observância dos procedimentos legais e administrativos exigidos pelas normas da ANEEL.

Afirma que a apelada promoveu cobrança abusiva nos valores de R$ 2.351,68 (dois mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos). e R$ 11.322,32 (onze mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), imputando ao apelante a prática de fraude no consumo de energia elétrica, sem a emissão do respectivo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e sem notificação prévia para acompanhamento da perícia técnica no medidor, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Aduz que tal conduta configura manifesta má-fé e reiterada prática abusiva por parte da concessionária, que se utiliza de métodos arbitrários e ilegais para impor encargos indevidos aos consumidores, comprometendo a segurança jurídica e a confiança nas relações de consumo.

Pontua que a situação enfrentada ultrapassa o mero dissabor cotidiano, ensejando abalo moral concreto e relevante, diante do constrangimento, desgaste emocional, prejuízos financeiros, perda de tempo útil e desgaste emocional, circunstâncias que devem ser consideradas para fins de majoração do montante indenizatório,

Assevera que o caráter pedagógico da indenização não foi atendido, uma vez que o valor arbitrado é insuficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte da apelada, que detém posição dominante na relação de consumo e deve agir com maior zelo, probidade e responsabilidade social e que, diante da reincidência de práticas semelhantes por parte da ré e da gravidade da ofensa sofrida, é razoável a fixação da indenização moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme requerido na petição inicial, para que se atenda à função punitivo/pedagógica da condenação, afastando-se qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa, mas conferindo efetividade à resposta judicial.

Por fim, requer a reforma da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal.

A concessionária apelada apresentou contrarrazões no ID 95386375, pugnando pelo improvimento do apelo.

Autos encaminhados a esta Corte e distribuídos a esta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do inciso I, do art. 937, do referido diploma processual, c/c inciso I, do art. 187, do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Inicialmente, cumpre registrar, que a gratuidade da justiça foi concedida ao apelante nos termos do acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 8038232-27.2023.8.05.0000, e considerando a inexistência de novos elementos que afastem a hipossuficiência financeira da referida parte, mantenho o aludido benefício.

Assim, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como dito no relatório, trata-se de apelação cível interposta por VALMIR DIAS FERREIRA FILHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais nº 8084864-11.2023.8.05.0001, ajuizada em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, julgou totalmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade das faturas de energia de outubro de 2019 e abril de 2023, determinando à parte ré o refaturamento com base no consumo efetivamente registrado, limitado aos três ciclos imediatamente anteriores à constatação da falha, conforme disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.

A sentença ainda condenou a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o Apelante pugna pela majoração do montante indenizatório, sustentando que o valor fixado não é suficiente para reparar o abalo sofrido e para desestimular a conduta da Apelada.

A Apelada, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que o valor arbitrado é razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Assim, a questão devolvida a este Tribunal consiste exclusivamente na análise da adequação do valor fixado a título de danos morais no juízo de origem.

A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É preciso levar em consideração a gravidade da lesão, a repercussão do dano, a condição econômica do ofensor e do ofendido, e o caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular a reiteração de condutas lesivas, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima.

No caso dos autos, a conduta ilícita da Apelada consistiu na cobrança indevida de faturas por suposto desvio de energia, o que, inegavelmente, causou ao Apelante aborrecimentos e transtornos que extrapolam a normalidade da vida cotidiana. A necessidade de buscar a via judicial para a solução do conflito, por si só, já configura um desgaste.

Contudo, é preciso ponderar a extensão do dano.

Conforme se extrai dos autos, não houve a negativação do nome do Apelante nos órgãos de proteção ao crédito, nem a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, situações que, sem dúvida, agravariam o abalo moral e justificariam uma indenização mais elevada.

Nesse contexto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo juízo de origem, revela-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Tal montante cumpre a tríplice função da indenização por danos morais: (i) Compensatória: visa a mitigar o sofrimento do ofendido; (ii) Punitiva: serve como sanção ao ofensor pela conduta ilícita; (iii) Pedagógica: tem o intuito de desestimular a reiteração de práticas semelhantes.

A jurisprudência pátria tem se posicionado no mesmo sentido, considerando razoável a fixação de indenizações no aludido valor em casos que tratam de cobranças abusivas efetuadas por concessionárias de serviço público, como se pode observar nos seguintes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. SUPOSTA ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. PRECEDENTES DO TJBA. SENTENÇA. ALTERAÇÃO PARCIAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80002772820238050172, Relatora.: Jupiza de Direito Substituta em 2º Grau, Dra. ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação: 21/08/2024) (g.n.)

“Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança Indevida de Energia Elétrica. Nulidade de Débito. Danos Morais. Manutenção da Sentença.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada contra a sentença de 1º grau declarou nulo o débito e condenou a ré ao pagamento por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

O recurso discute a legalidade da cobrança de valores referentes à recuperação de consumo por desvio de energia no imóvel do autor e a configuração de danos morais pela cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR

Ficou comprovado que o desvio de energia constatado pela concessionária ocorria no imóvel vizinho ao do autor, conforme laudo pericial, sendo indevida a cobrança de recuperação de consumo em seu nome. A inexistência de irregularidade no medidor do autor e a manutenção do consumo médio antes e depois da fiscalização reforçam a nulidade da cobrança. Os danos morais decorrem da cobrança indevida, com valor de R$ 3.000,00, fixado de maneira razoável e proporcional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1 . A cobrança indevida por recuperação de consumo decorrente de desvio de energia em imóvel vizinho enseja a nulidade do débito e a reparação por danos morais."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Código Civil, art. 944; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1245644/RS; TJRO, Apelação Cível 7001941-45.2023.8.22 .0001. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028682-48.2023.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 04/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70286824820238220001, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 04/10/2024) (g.n.)

Dessa forma, a majoração do valor arbitrado, como pretende o Apelante, configuraria um desvio da finalidade do instituto do dano moral, podendo caracterizar enriquecimento ilícito. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para atender aos objetivos da reparação civil no caso concreto.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume os termos da sentença de mérito.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

01-239