PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010323-39.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MAIARA DOS SANTOS MOURAO |
| Advogado(s): VALTERCIO MENDES DA SILVA |
| AGRAVADO: MARIANA CAMPOS DE LIRA PEREIRA e outros |
| Advogado(s): MARILIA CAMPOS DE LIRA PEREIRA |
MAF 03
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça já em grau de recurso (ID 78665233).
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Maiara dos Santos Mourão, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos da Comarca de Juazeiro/BA, nos autos da ação de reintegração de posse n.º 8006614-77.2024.8.05.0146, proposta por Mariana Campos de Lira Pereira, que deferiu liminarmente o pedido de reintegração de posse, com determinação de desocupação do imóvel no prazo de 10 (dez) dias.
A agravante sustenta, em síntese, que não há prova cabal da posse pela agravada, que o contrato de compra e venda apresentado teria autenticidade duvidosa, e que o imóvel objeto da controvérsia não consta do inventário do falecido pai da recorrida.
Afirma, ainda, que há risco de dano irreparável, pois não dispõe de outra moradia.
Assim, a questão cinge-se acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante.
Por isso, neste momento, não serão decididas as questões de mérito, apenas se a decisão de primeiro grau está em conformidade com as regras pertinentes ao instituto da antecipação de tutela, em razão da estreita via do Agravo de Instrumento, que veda a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
O art. 300, do Código de Processo Civil estabelece requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Vejamos:
“Art. 300 "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
No caso em evidência, conforme fundamentação lançada na decisão de ID 78665233, a liminar de reintegração de posse foi proferida após a análise de diversos elementos probatórios, dentre os quais se destacam:
- Contrato de compra e venda celebrado em 2016, em nome do genitor da agravada, apontando aquisição formal do imóvel;
- Boletim de ocorrência lavrado em 2024, indicando conflito possessório envolvendo a agravante e terceiros;
- Prova testemunhal colhida em audiência, na qual se atestou a posse anterior da agravada e a intervenção da agravante, que iniciou construção no terreno; e
- Vídeos e fotografias que demonstram o avanço recente da obra no imóvel, corroborando a tese de esbulho possessório praticado em 2024.
Tais elementos, em sede de cognição sumária, são suficientes para o deferimento da medida liminar, à luz dos artigos 560 e 561, do Código de Processo Civil:
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Na hipótese vertente, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para sustentar a reversibilidade da decisão agravada.
A documentação apresentada pela agravante, especialmente o contrato de compra e venda firmado com terceira pessoa (Lucineide Martins dos Santos), bem como a alegação de que o imóvel pertenceria à municipalidade, não se mostra dotada de verossimilhança suficiente para infirmar, de plano, a decisão recorrida.
Ademais, a alegação de que o imóvel não constaria no inventário do genitor da agravada, por si só, não inviabiliza o reconhecimento da posse legítima, sobretudo quando a pretensão possessória, além de não discutir propriedade, encontra suporte em prova testemunhal e documental.
Também não se observa risco de dano irreparável em desfavor da agravante, pois eventual reconhecimento de seu direito possessório poderá ensejar, em momento oportuno, a restituição do imóvel, sem implicar em perecimento do direito.
Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a suspensão dos efeitos da decisão agravada, devendo esta ser mantida hígida até ulterior deliberação, por conseguinte.
Ante o exposto, então, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão recorrida.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator