PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABUNA E DO ESTADO DA BAHIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 1002 DO STF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0505722-36.2016.8.05.0113, da Comarca de Itabuna, em que é Apelante Defensoria Pública do Estado da Bahia e Apelados Estado da Bahia e Município de Itabuna.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em dar provimento ao recurso interposto, pelas razões alinhadas no voto do relator.

Sala de Sessões, em de 2023.

PRESIDENTE

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Agosto de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Integra o presente, o relatório da sentença (id. 20788355), proferida pelo Juiz da Vara Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Samila de Santana, patrocinado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em face do Estado da Bahia e Município de Itabuna, que condenou os Réus a fornecerem à parte autora o medicamento requerido.

Irresignada com o provimento de base, a Defensoria Pública interpôs recurso vertical requerendo, tão somente, a condenação do Município e do Estado da Bahia no pagamento de honorários advocatícios.

Nas contrarrazões, o Município e o Estado pugnam pelo improvimento do recurso interposto, mantendo-se o decisum, nos termos em que foi prolatado. 

Distribuídos os autos a esta Superior Instância, coube-me, por sorteio, a função de relator.

Após julgamento do apelo, o Município de Itabuna interpôs embargos de declaração alegando nulidade do julgamento por ausência de intimação pessoal.

Aclaratórios acolhidos, retornaram os autos para novo julgamento.

É o relatório.  Peço pauta. Intime-se pessoalmente.

Salvador, 20 de abril de 2023.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK

 RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do Município e do Estado da Bahia ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Até julho do corrente ano o entendimento prevalecente era de que os honorários advocatícios somente não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual integra, a teor da Súmula 421 do STJ e do REsp 1.108.013/RJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2. Outrossim, quanto à incidência da Súmula 421/STJ, "a atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence" (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017). 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1778121 AM 2018/0286733-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019)

Todavia, em 23 de julho o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1140005 em sede de repercussão geral através do Tema 1002, fixando a tese de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”

Logo, em exame da irresignação dirigida à ausência de condenação dos entes públicos ao pagamento da verba honorária, assiste razão à Apelante, o que passo a decidir.

Nos termos do art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º.

Deve ainda, observar, quando da fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo causídico e o tempo demandado para a execução do serviço.

Ante tais considerações, tem-se que a sentença neste aspecto merece ser reformada, para que seja deferida a condenação do Estado da Bahia e Município de Itabuna ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que deverão ser arbitrados em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, caput, do CPC.

Pelas razões expostas, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para condenar o Estado da Bahia e Município de Itabuna ao pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), destinado ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, em      de 2023.

Des. Roberto Maynard Frank

 Relator