PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074977-35.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA BRITO NERIS |
| Advogado(s): PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU, VINICIUS SANTOS BRITO, NIVIA SANTOS ARAUJO |
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.
Como dito no relatório, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA DA GLORIA BRITO NERIS em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da execução individual de mandado de segurança coletivo nº 8144265-04.2024.8.05.0001, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, declinou da competência para processar e julgar a referida execução, determinando a remessa dos autos para o domicílio da parte exequente informado na petição inicial.
Passando ao exame dos autos, entendo que restaram demonstrados pela agravante a presença dos elementos necessários ao provimento do recurso.
Verifica-se que o cerne da questão orbita na possibilidade de reforma da decisão agravada, que reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, razão pela qual foi determinada a remessa do feito ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.
Passando ao exame dos autos, observa-se que o presente feito se originou na 5ª Vara da Fazendo Pública da Comarca de Salvador/BA, sendo que a autora, ora agravante, reside na comarca de Terra Nova/BA, conforme comprovante de residência juntado ao ID 95181532, fl.28.
Ocorre que o parágrafo único do art.52 do CPC estabelece que é faculdade do autor a escolha do foro para a propositura das ações nas quais os Estados e o Distrito Federal forem os demandados, podendo ser ajuizadas na capital do respectivo ente federado, senão vejamos:
“Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.” (g.n.)
Também neste mesmo sentido, é a jurisprudência das Seções Cíveis Reunidas desta e. Corte:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DO FORO QUE CONSTITUI FACULDADE DO AUTOR. TEMA/IAC 10 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-BA - Conflito de competência: 80342535720-23.8.05.0000. Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS. Data de Julgamento: 16/05/2023, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 12/03/2024)
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL DE IPIRÁ. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º DA LEI N. 12.153/2009. DOMICÍLIO DO AUTOR EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ESCOLHA DO FORO. FACULDADE DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 52 DO CPC. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ NO IAC N. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ipirá em face da decisão declinatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação ajuizada por MARIA ZELIA ALVES DE SOUSA em face do ESTADO DA BAHIA, buscando a condenação do acionado ao pagamento de licenças prêmios não fruídas pela autora.
2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, tema 10, fixou a tese vinculante de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n . 12.153/2009)é absoluta.
3. A corte cidadã no IAC tema n. 10, salientou ainda que é faculdade do autor, de forma livre, optar pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12 .153/2009).
4. Assim, em atenção ao IAC n. 10, à luz das regras insertas no art . 52 do CPC, é facultativa a escolha do Autor pelo ajuizamento da demanda em domicílio diverso do que reside, não importando em violação ao princípio do juiz natural, imperando a competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública, caso exista no local de opção, na forma do § 4º, do art. 2º da Lei n. 12.153/2009.
5. Dessa forma, impõe-se a procedência do presente Conflito, fixando-se a competência do Juízo Suscitante, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, para processar e julgar o feito. (TJ-BA - CC: 80394730720218050000 Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima Cíveis Reunidas. Relatora: MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 15/08/2022) (g.n.)
“ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099/95 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE B DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 10 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FACULDADE DO AUTOR. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CONFLITO PROCEDENTE.
I - A ação de origem versa sobre ação indenizatória de férias não gozadas por servidora pública estadual, já aposentada, proposta em face do Estado da Bahia, perante o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital.
II – A 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca de Salvador, então, declinou da competência para o julgamento do feito para a vara cível da comarca de Amargosa, sob o argumento de que a autora lá reside e, segundo o Enunciado nº 09 do FONAJE e a Recomendação nº 02 do Conselho dos Magistrados dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, as varas dos juizados fazendários da capital não teriam competência para julgar os feitos de partes que residam nas comarcas do interior do Estado.
III – Ocorre que, tanto o artigo 4º da Lei 9.099/95 quanto o parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente à Lei 12.153/2009, determinam que é faculdade do autor a escolha da competência territorial para o julgamento do feito em causas em que o Estado seja réu.
IV – O Superior Tribunal de Justiça fixou, na Tese B do Incidente de Assunção de Competência nº 10, que, nos locais onde há Juizados da Fazenda pública instalados, “faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12 .153/2009)”.
V - Conflito negativo procedente. Fixada a competência da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca de Salvador. (TJ-BA - Conflito de competência: 80282586320238050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 09/04/2024) (g.n.)
Registre-se ainda, que o entendimento jurídico construído nos acórdãos emanados da Seção Cível de Direito Público e mencionados na decisão agravada (8042198-95.2023.8.05.0000, 8042207-57.2023.8.05.0000, 8015775-64.2024.8.05.0000), baseiam-se essencialmente no fundamento de que não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.
Dentre outras coisas, ressaltou-se que a jurisprudência pátria já vem reiterando a necessidade do processamento das execuções individuais de decisões proferidas em ações coletivas perante outros juízos que não o prolator da decisão de mérito, com o objetivo de dar maior celeridade e facilidade de acesso à jurisdição, por se admitir o processamento no foro do domicílio do exequente. Não se negou, contudo, a construção da jurisprudência pátria sobre ser faculdade do autor optar pela comarca de seu domicílio ou na capital do respectivo ente federado.
Os referidos acórdãos cuidaram essencialmente de tratar de competência funcional (absoluta), e não especificamente do critério territorial (competência relativa).
A menção à remessa do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do domicílio da parte exequente decorre da necessidade de viabilizar o procedimento de encaminhamento dos autos ao primeiro grau, onde deverá prosseguir qualquer discussão, inclusive eventualmente sobre o critério territorial que prevalecerá.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada que declinou da competência para processar e julgar a execução individual de mandado de segurança coletivo promovida pela agravante, mantendo-se, consequentemente, a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA para processar e julgar o aludido feito.
Salvador/BA, Sala de Sessões, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
01-237