PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007484-61.2023.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outros |
| Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA, JOAO PAULO SANTANA VAZ |
| APELADO: JOSE EDUARDO DUQUE DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): JOAO PAULO SANTANA VAZ, ROBERTO DOREA PESSOA |
Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para determinar a adequação da taxa dos juros remuneratórios do contrato objeto do presente processo ao patamar praticado pela média do mercado, qual seja 1,63% a.m., bem como para rejeitar os pedidos de indenização por danos morais e de nulidade das contratações de seguro e taxa de registro do contrato, determinando a devolução dos valores pagos em excesso de forma simples.
Na origem, a parte autora ingressou com ação revisional c/c indenizatória postulando a revisão do contrato de financiamento de veículo, sob alegação de que os juros pactuados (3,28% a.m.) estavam abusivos, muito acima da taxa média de mercado, além de cobrança indevida de tarifas de seguro e registro, requerendo a revisão dos juros, declaração de nulidade das tarifas, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.
O Juízo a quo acolheu parcialmente a pretensão sob fundamento de que os juros remuneratórios contratados excediam substancialmente a taxa média de mercado, mas rejeitou os pedidos de nulidade das tarifas, devolução em dobro e danos morais.
Irresignado, o Banco interpôs recurso pugnando pela reforma integral da sentença, alegando (i) prescrição trienal; (ii) cerceamento de defesa; (iii) legalidade da capitalização mensal de juros; (iv) legalidade da cobrança de IOF; (v) ausência de abusividade nos juros.
Por sua vez, inconformado com o indeferimento da devolução em dobro, o autor também apelou.
Nesse contexto, impende decidir: (i) a ocorrência ou não da prescrição trienal; (ii) a existência ou não de cerceamento de defesa; (iii) a legalidade da capitalização mensal e da cobrança de IOF; (iv) a abusividade dos juros praticados; (v) o cabimento da devolução em dobro.
1 – DO RECURSO DO BANCO BRADESCO
1.1.DAS PRELIMINARES SUSCITADAS
A) Da Prescrição Trienal
O Banco sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Não assiste razão.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pretensão revisional de contratos bancários está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO . PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1 . "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). 2 . A Segunda Seção do STJ selecionou o REsp n. 1.361.730/RS como representativo da controvérsia (art . 543-C do CPC/1973) para, originalmente, definir acerca "do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural". No curso do julgamento do referido precedente qualificado, o tema foi readequado, "para restringir a discussão apenas à pretensão de repetição de indébito em contrato de cédula de crédito rural, ação condenatória pura não sujeita, portanto, a prazo decadencial". A questão debatida ficou circunscrita à discussão sobre a pretensão de repetir o indébito, fundada no enriquecimento sem causa, sem abranger a pretensão revisional. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1547852 PR 2019/0210676-1, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) – destaquei.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . 1. Ação de repetição de indébito. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis . 3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02.4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1753420 PB 2020/0226405-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2021) – destaquei.
Considerando que o contrato foi firmado em 12/03/2019 e a ação foi proposta em 22/08/2023, resta claro que a pretensão está dentro do prazo decenal legalmente estabelecido.
Rejeito a preliminar.
B) Do Cerceamento de Defesa
O Banco alega violação ao direito de produção de prova pericial contábil. Não há qualquer nulidade a ser reconhecida.
O Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento, nos termos do art. 420, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, por entender que a matéria independe de conhecimento técnico especializado, podendo ser resolvida mediante critérios objetivos já presentes nos autos.
A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro objetivo que prescinde de perícia para sua aferição.
Rejeito a preliminar.
C) Ausência de Dialeticidade do Recurso do Autor
O Banco, em contrarrazões, sustenta ausência de dialeticidade no recurso do autor. Contudo, verifica-se que o autor impugna especificamente o fundamento que determinou a devolução simples em vez de em dobro, apresentando fundamentação jurídica adequada.
Não há vício a ser reconhecido.
1.2 - DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO
As matérias relativas à capitalização mensal de juros e IOF não foram objeto da sentença recorrida, a qual apenas tratou da readequação dos juros remuneratórios à média de mercado.
Não há devolução jurisdicional sobre tais temas, razão pela qual não conheço do recurso nesta parte, nos termos do princípio da congruência recursal.
1.3 - DO MÉRITO
A) Da Abusividade dos Juros Remuneratórios
Inicialmente, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, consolidou o seguinte entendimento:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
[...]
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)” – destaquei.
Na mesma oportunidade, a Relatora esclareceu que a jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas de juros superiores a 1,5 vez a taxa média de mercado em alguns precedentes, mas ressaltou que essa análise não é estanque e deve ser feita caso a caso:
“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
Na mesma linha, a Súmula 13 do TJBA estabelece que "a abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim."
No caso dos autos, verifico que ficou demonstrada a discrepância substancial entre as taxas de juros aplicadas pelo banco recorrido (3,28% a.m e 35,278% a.a) e as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para aquisição de veículos nas épocas das contratações (1,63% a.m e 21,38% a.a).
A discrepância superior a 1,5x em relação à média configura manifesta abusividade.
Destarte, a sentença não merece reparo nesse ponto.
2. DO RECURSO DO AUTOR
2.1. Da admissibilidade.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2.2. Da Devolução em Dobro
O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece:
"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
O Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no REsp 1.413.542/RS, firmou entendimento de que:
"A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente aplica-se sempre que configurada a má-fé do fornecedor, não havendo necessidade de comprovação do dano pelo consumidor, a partir de 30 de março de 2021."
No caso, reconhecida a abusividade dos juros sem justificativa plausível pelo banco, e sendo os pagamentos posteriores à referida data, impõe-se a devolução em dobro.
2.3. Dos Honorários Advocatícios
O autor requer a majoração dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença para 20%. Sem razão.
Os honorários foram adequadamente fixados na sentença, considerando os critérios do art. 85, §2º, do CPC. O percentual de 10% sobre o valor da condenação está dentro dos parâmetros legais, tendo o Juízo considerado o trabalho desenvolvido e o tempo da demanda (14 meses).
A majoração requerida não se justifica, visto que os honorários já foram arbitrados em patamar condizente com a complexidade da causa e o trabalho desempenhado.
3. DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
O Banco sustenta que deveria haver redistribuição da sucumbência, tendo em vista que o autor também teria experimentado sucumbência parcial relevante.
Analisando o resultado do julgamento, verifica-se que o autor obteve êxito no pedido principal da demanda (revisão dos juros abusivos), sendo rejeitados apenas pedidos acessórios (danos morais, nulidade de tarifas e devolução em dobro, este último ora alterado).
A regra do art. 86, parágrafo único, do CPC determina que quando um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários.
A sentença corretamente caracterizou a sucumbência mínima do autor, mantendo a distribuição das verbas sucumbenciais.
4. CONCLUSÃO
Dessa forma, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSÉ EDUARDO DUQUE DOS SANTOS, apenas para determinar que a devolução dos valores cobrados indevidamente seja efetivada em dobro, mantida a sentença nos demais aspectos, inclusive quanto aos honorários advocatícios e distribuição da sucumbência.
Por fim, em aplicação ao disposto no art. 85, §11 do CPC, majoro o valor dos honorários devidos ao patrono do autor em 5% (cinco por cento).
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02