PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8135130-02.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. e outros |
| Advogado(s): PETERSON DOS SANTOS, RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR |
| APELADO: MARIA DA CONCEICAO ARGOLO BOMFIM e outros |
| Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR, PETERSON DOS SANTOS |
MM 13
Inicialmente, suscitou a autora/apelada em contrarrazões a preliminar de ausência de dialeticidade. No entanto, razão não lhe assiste.
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido de reforma da decisão. No caso, embora o réu reitere argumentos já deduzidos na contestação, impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à suposta ausência de prova da cessão de crédito, atendendo ao disposto no art. 1.010, III/CPC.
Rejeito, portanto, a preliminar.
Analiso, primeiro, o recurso do réu, pois ele pode tornar o recurso da autora desnecessário.
A parte autora/apelada negou a relação jurídica com o apelante e a existência da dívida que causou a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, o contrato indicado como origem do débito foi celebrado junto à SOROCRED/AFINZ, cujos direitos creditórios foram cedidos ao apelante, nos termos do art. 286/CC.
A contratação foi comprovada pelo termo de adesão e ficha cadastral assinados pela consumidora (ids 85539138 e 85539139), cujos dados guardam correspondência com aqueles constantes do cadastro restritivo, sem divergência relevante quanto à identificação, sendo a autenticidade reforçada pela biometria facial registrada no momento da contratação (id 85539137), que atua como elemento adicional de validação do consentimento.
As faturas juntadas evidenciam a efetiva utilização do crédito, com lançamento de encargos e evolução do débito, o que afasta a hipótese de fraude ou contratação inexistente. Ademais, a ausência de impugnação específica quanto à autenticidade desses documentos, sobretudo da assinatura e da biometria, reforça sua força probatória, nos termos do art. 341/CPC.
O réu também instruiu sua contestação com o termo de cessão de crédito, cumprindo o ônus da prova.
A regularidade da cessão decorre da validade do negócio jurídico entre as instituições, em que a cessionária adquiriu a carteira de ativos, incluindo créditos da mesma natureza daquele discutido, permitindo a substituição subjetiva da obrigação sem necessidade de anuência da devedora, conforme autoriza a legislação civil.
A exigência de um "anexo nominal" individualizado para cada processo constitui formalidade excessiva que ignora a dinâmica das operações de securitização de grandes carteiras.
Embora o instrumento de cessão de crédito não contenha a individualização nominal da devedora ou a indicação expressa do contrato específico, tal circunstância, por si só, não invalida a transferência do crédito, quando o conjunto probatório evidencia a existência da relação originária, o inadimplemento anterior à cessão e a aquisição, pela cessionária, de carteira de ativos vinculada à instituição cedente.
Nessas hipóteses, a vinculação do débito à cessão pode ser extraída por inferência lógica a partir da coincidência temporal, da origem comum do crédito e da ausência de prova de quitação ou de cessão a terceiro.
No caso, a ré comprovou o contrato de cessão datado de maio de 2022, bem como o inadimplemento do débito anteriormente constituído, já evidenciado pelos documentos contratuais e pelas faturas juntadas aos autos.
Demonstradas a contratação, o inadimplemento e a titularidade do crédito pela cessionária, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I/CC, o que impõe a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.
Nesse sentido, assim julgou recentemente esta Câmara:
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cessão de crédito e da relação contratual originária entre a autora e a cedente; (ii) examinar a existência de má-fé processual a justificar a condenação da autora ao pagamento de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão de crédito encontra-se documentalmente comprovada nos autos, por meio de instrumento formal e certidão do Registro de Títulos e Documentos, nos termos dos arts. 286 a 290 do Código Civil, sendo plenamente válida e eficaz, ainda que ausente a notificação formal ao devedor. Os documentos eletrônicos e telas sistêmicas apresentados são usuais no mercado de crédito ao consumo e formam um conjunto probatório coerente e verossímil, não havendo indícios de vício ou falsidade em sua constituição. A negativa genérica da parte autora, sem impugnação específica dos documentos apresentados e sem comprovação de uso indevido de seus dados, não afasta a presunção de veracidade da contratação. Estando comprovada a contratação e caracterizada a inadimplência, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular de direito pelo credor, não ensejando indenização por danos morais. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou desleal, o que não se verifica no caso concreto. A simples propositura da ação não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de notificação formal do devedor não invalida a cessão de crédito nem impede o exercício do direito de cobrança pelo cessionário. A juntada de documentos eletrônicos e cadastrais é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual, quando não impugnados de forma específica. A inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo, quando fundada em débito regularmente constituído, constitui exercício regular de direito. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou má-fé, não sendo presumida pela improcedência dos pedidos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286 a 290; CPC, art. 81; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no"
(Apelação/Reexame Necessário 8191087-51.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Maria da Purificacao da Silva, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 11/03/2026) - Destaquei
Comprovada a existência da relação jurídica e a regularidade da negativação, inexiste ato ilícito a ser reparado, razão pela qual está prejudicado o recurso da autora, que buscava tão somente a majoração do valor da indenização fixado a título de danos morais.
Posto isso, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º/CPC), suspensa sua exigibilidade porque ela possui o benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º/CPC).
Salvador, Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada/Relatora