PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8141428-10.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: DANIELE SOUSA DOS SANTOS |
| Advogado(s): HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS COINCIDENTES COM OS DADOS DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ab initio, considerando os documentos carreados pelo Agravante, entendo que resta comprovada a hipossuficiência financeira, para fins de isenção do pagamento de custas e despesas processuais, inclusive do preparo recursal, não existindo nos autos elementos para afastar a presunção iuris tantum, que milita em favor da Agravante.
Diante disso, defiro o pedido gratuidade de justiça, dispensando a Recorrente do recolhimento do Recurso.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação.
Compulsando-se os autos, constata-se que o entendimento da Magistrada primeva mostrou-se correto.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada, com pedido de indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA).
De início, cumpre asseverar que a empresa ré, ora Apelada, demonstrou que foi contratada conta-corrente e cartão de crédito OUROCARD VISA GOLD, tendo trazido as faturas (id. 74684065) com histórico de pagamentos, além dos documentos apresentados quando da contratação (id. 74685018), que coincidem com os dados utilizados pela Recorrente para propor a presente ação.
Além disso, em suas razões, a Recorrida consignou que a solicitação foi efetuada presencialmente em agência bancária, mediante apresentação de documentos pessoais, comprovante de residência e assinatura do contrato, cujos dados são coincidentes com os apresentados pela parte autora.
Destarte, restou devidamente comprovado que o recorrente contraiu as dívidas, não tendo a parte Autora apresentado qualquer justificativa para que seu documento pessoal original tenha sido utilizado na celebração do negócio jurídico junto à Apelada, tampouco alegou perda ou extravio de seus documentos.
No ponto, como bem asseverado pelo Juízo Sentenciante:
“[...] Os documentos acostados pela ré revelam que a dívida objeto da presente demanda decorre de relação contratual regularmente estabelecida entre a requerente e o Banco do Brasil. As operações realizadas no auto atendimento foram feitas mediante uso de login e senha da cliente ex vi documentos de ID 420656140, 420656151, 420656152 e 420653710.
O cadastro da autora fora realizado mediante apresentação de documentos pessoais (ID 420653721 E 420652155), inclusive com a assinatura digital aposta (ID 420656136), mediante certificação, afastando a possibilidade de fraude. Configura-se coincidência nos comprovantes de endereço com os documentos que acompanham a inicial ( ID 420652155 e 416045203). O autor, por seu turno, não obstante intimado para se manifestar, se limitou a impugnar os documentos colacionados aos autos de forma genérica, conforme petição de ID 466179760. [...]” (id. 74685049 - Pág. 3)
Compulsando os autos, infere-se, de fato, a Apelante limitou-se a alegar que não contraiu a dívida, deixando de cumprir com ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, caput, do CPC, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
No caso, ainda que se reconheça, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, a aplicação dessa prerrogativa não exime o consumidor do dever de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito.
Ademais, consta nos autos histórico de pagamentos das faturas vinculadas ao cartão de crédito supostamente indevido, o que enfraquece sobremaneira a tese de fraude ou contratação não reconhecida.
Tal cenário revela ausência de verossimilhança nas alegações autorais, denotando o insucesso da parte em cumprir seu encargo probatório mínimo, mesmo sob a égide da facilitação da prova proporcionada pela legislação consumerista.
Por outro lado, verifico que o banco recorrido carreou aos autos provas suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, atendendo-se, assim, o teor do art. 373, II, do CPC.
Neste sentido, os seguintes arestos da Jurisprudência Pátria:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (TJ-MT 10016139020218110011 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA ADIMPLIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O apelante não logrou êxito em comprovar a regularidade dos débitos levados a registro negativo, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373 , inc. II , do CPC , e do art. 6º , inc. VIII, do CPC.
Embora alegue o apelante que o débito do Apelado subiste em razão do contrato de n. 5306331213090305 e não do cartão de crédito cuja fatura fora adimplida, não comprovou a regularidade da negativação, vez que anexou aos autos tão somente tela sistêmica (fls 34). Ora, não se revela suficiente a prova produzida, no que concerne à origem do débito, competia ao Apelante provar a sua regularidade, circunstância perfeitamente possível, mediante a simples exibição do contrato de n. 5306.3312.1309.0305. Não comprovada a efetiva origem e regularidade do débito, resta concluir que o Apelante não agiu em exercício regular de direito ao efetuar a negativação do nome do apelado. E a inclusão indevida configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. Diante da análise de tais critérios e das demais peculiaridades do caso em tela, conclui-se que o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) como reparação do dano moral, revela-se adequado ao fim almejado. Apelo Improvido. Sentença Mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0805349-65.2015.8.05.0274,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 09/10/2019)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXCLUSÃO DETERMINADA. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE LITIGANTES. EVIDÊNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA JUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DO NOME DO POSTULANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA SÚMULA Nº 385, DO COLENDO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS DE FORMA DELIBERADA. EVIDÊNCIA. ART. 80, INCISO II, DO CPC. MULTA EQUIVALENTE A 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUIDO À CAUSA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0513897-59.2019.8.05.0001,Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO,Publicado em: 10/02/2021)
Portanto, comprovada a legalidade da cobrança, não há como prosperar as alegações da Recorrente de que sofreu dano moral, pois não se pode considerar que uma conduta legítima da ré, alicerçada no exercício regular do direito, abalou os valores morais da suposta ofendida, não se podendo falar em ato ilícito, conforme art. 188, I, do CC e art. 14 § 3º do CDC.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
Noutro giro, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido, excepcionalmente, a validade de telas e registros sistêmicos como meio de prova em diversas ocasiões.
Nesse sentido, o Ministro HUMBERTO MARTINS, em julgado recente, ponderou que tais elementos são suficientes para comprovar a pactuação em contratos eletrônicos, considerando que não há instrumento físico assinado pelo cliente, uma vez que tanto o contrato quanto a assinatura são eletrônicos.
Vejamos trecho da decisão da lavra do Ministro:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.644 - PR (2020/0222362-0) [...]
Em que pese toda a alegação da parte autora e o entendimento do ilustre magistrado singular, analisando os documentos anexados pela instituição financeira, conclui-se que sua pretensão não merece procedência.
[...]
É fato que se tratando de contrato eletrônico bancário, justamente pelo fato da operação necessitar do cartão, da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, não haverá instrumento contratual físico assinado pela correntista. Todavia, as informações da operação são mantidas em registro sistêmico do banco, razão pela qual o "print" da tela da instituição financeira é documento comprobatório da contratação. [...]
(AREsp n. 1.751.644, Ministro Humberto Martins, DJEN de DJe 03/12/2020.)
Na mesma esteira de entendimento, o Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, ao apreciar caso semelhante, ressaltou que, sendo informatizado o controle de contas, não se deve exigir outro meio de prova da parte demandada além da reprodução dos dados constantes em seus sistemas.
Transcreva-se trecho extraído da decisão, que se coadunam com as razões de decidir da sentença combatida:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1597029 - SP (2019/0299453-4)
[...]
Na espécie importava, pois, aferir se os serviços foram prestados a proveito da autora.
Pois a concessionária apresentou essa prova, tendo destarte cumprido a exigência dos artigos 6º da Lei 8.078/90 e 434 do Código de Processo Civil.
Realmente, ela exibiu o "print" de seus controles internos nos quais constavam os dados pessoais da autora, seu endereço, a data da habilitação e o período em que persistiu a prestação do serviço, durante o qual as faturas foram quitadas, o que ocorreu até o cancelamento do serviço.
Ao se manifestar sobre a contestação a autora afirmou que as telas reproduzidas pela ré eram "facilmente manipuláveis", não servindo, destarte, como prova do que lá se informava, além de apontar que a contratante dos serviços tinha nome diferente do seu, o que reforçava o descabimento da negativação de seu nome.
Ocorre que motivo algum havia para se negar validade ou fé àqueles elementos informativos.
De fato, sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores.
A autora, por sua vez, não acostou aos autos um único documento sequer que indicasse nunca ter residido nem que tivera qualquer relação com o endereço onde a linha telefônica fora instalada.
[...]
(AREsp n. 1.597.029, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de DJe 30/06/2020.)
Dessarte, verifica-se que os documentos trazidos aos autos pela parte Apelante não fizeram provas da materialidade do ato ilícito atribuído ao apelado, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos.
Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Por fim, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para R$1.800,00, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida.
Ficam as partes, ainda, advertidas de que aviados embargos aclaratórios com propósito protelatório ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2, do CPC.
P.I.C.
Salvador, assinado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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