PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA CONFIGURADA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1.   Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo do Município de Salvador, anulando a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem por ausência de prévia intimação pessoal com cominação de extinção.

 II. Questão em discussão

2.   A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática de ID 98480379 padece de omissão ou contradição ao reconhecer a necessidade de intimação pessoal do ente público com advertência expressa de extinção antes de decretar a terminação do feito por falta de interesse de agir.

III. Razões de decidir

3.   O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

4.   O julgado embargado manifestou-se de forma expressa, lógica e coerente sobre a necessidade de intimação pessoal específica com cominação da penalidade de extinção para a caracterização do abandono ou perda de interesse, de modo que a ausência de tal providência atenta contra o princípio da não surpresa e as normas processuais vigentes.

5.   Constatada a ausência de vícios no julgado e evidenciado o propósito da embargante em rediscutir o mérito da causa para modificar o resultado que lhe foi desfavorável, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

IV. Dispositivo e tese

6.   Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Referências: Artigo 1.022 e Artigo 485, inciso VI e § 1º, do Código de Processo Civil. Tribunal de Justiça da Bahia, Apelação Cível nº 0118273-71.2010.8.05.0001, Quinta Câmara Cível, Relatora Desa. Graça Marina Vieira Furtado, data registrada em sistema.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Embargos de Declaração nº 0118273-71.2010.8.05.0001, em que figuram como Embargante ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ASOEC) e como Embargado, MUNICÍPIO DE SALVADOR.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO

                         Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ASOEC) (ID 99017897) contra a decisão monocrática (ID 98480379), que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR para anular a sentença terminativa proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal (ID 91363953).

Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado de ID 98480379 (ID 99017897). Argumenta que a extinção do feito por perda de interesse processual decorre de desdobramento natural previsto no ordenamento jurídico, afastando a alegação de decisão surpresa.

Assevera que o Município foi devidamente intimado pessoalmente por meio eletrônico, conforme o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, permanecendo inerte por período prolongado após o fim da suspensão por parcelamento administrativo (ID 99017897).

Pugna, desse modo, pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para que seja negado provimento ao recurso de apelação.

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (ID 99514250), o embargado manifestou ciência do ato ordinatório, declarando nada ter a considerar (ID 100252623).

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC.

Salvador, data registrada em sistema.

Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO

                          Relatora

(GMVF 10)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Como se sabe, o art. 1.022 do CPC/15 determina que caberá Embargos de Declaração em três hipóteses, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se manifestar, de ofício ou por provocação; e, corrigir erro material.

Ademais, também caberá embargos quando a decisão for omissa, compreendendo esta, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que não apresente fundamentação a justificar seus elementos constitutivos.

Após detida análise dos argumentos apresentados pela embargante e do teor da decisão monocrática de ID 98480379, verifica-se que não assiste razão à recorrente, uma vez que a matéria posta em debate foi integralmente enfrentada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

A embargante alega que a Fazenda Pública municipal foi pessoalmente intimada por meio eletrônico (portal) e que o decurso do prazo sem manifestação justificaria a perda superveniente do interesse de agir. Contudo, a decisão de ID 98480379 enfrentou explicitamente este ponto, deixando claro que a extinção do feito por suposta inércia do exequente exige intimação pessoal específica com advertência expressa sobre a penalidade extintiva, o que não se confunde com um ato ordinatório genérico de intimação de portal para mero prosseguimento.

Para demonstrar a inexistência dos vícios alegados, transcreve-se o trecho da decisão embargada no qual o tema foi especificamente tratado:

"No mérito, observa-se que a sentença padece de vício insanável ao extinguir o feito por 'falta de interesse' quando, na realidade, baseou-se em suposta inércia processual da Fazenda Pública.

Tal proceder configura nítida violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, os quais impedem o magistrado de decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

No caso dos autos, o Município não foi advertido de que a sua falta de manifestação específica após o parcelamento levaria à extinção imediata do processo sem análise do mérito.

Ademais, este Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a extinção do executivo fiscal, sem que se oportunize a manifestação da Fazenda Pública mediante intimação pessoal, afronta o sistema jurídico vigente." (ID 98480379).

Como se vê, a decisão embargada delineou os fundamentos pelos quais a anulação da sentença se impôs, destacando que a ausência de advertência expressa quanto à penalidade de extinção do processo viola as garantias do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa (ID 98480379).

Verifica-se, por conseguinte, que o inconformismo da embargante revela mero descontentamento com a conclusão adotada por esta relatoria, buscando a rediscussão do mérito da decisão por via processual inadequada. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já julgada quando o provimento reflete posicionamento contrário aos interesses da parte recorrente.

Inexistindo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

Ante o exposto, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ante a ausência dos vícios suscitados, mantendo-se intacta a r. decisão.

É o voto

Salvador, data registrada no sistema.

Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO

                         Relatora