PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte da apelação defensiva e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento para adequar à legislação vigente à época dos fatos a fração da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, redimensionando a pena para 8 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 dias-multa. O Embargante alega omissões e contradições quanto à validade do reconhecimento pessoal, à ausência de oitiva judicial das vítimas, à suficiência dos depoimentos policiais, à dosimetria da pena, ao concurso formal e ao regime inicial de cumprimento, além de requerer prequestionamento explícito e efeitos infringentes para anulação do reconhecimento e absolvição ou, subsidiariamente, novo redimensionamento da pena e abrandamento do regime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o Acórdão incorre em omissão ou contradição na análise do reconhecimento pessoal e das formalidades do art. 226 do CPP; (ii) estabelecer se há omissão quanto à ausência de oitiva judicial das vítimas e à suficiência probatória dos depoimentos dos policiais militares; (iii) determinar se a dosimetria contém vício integrativo quanto à legislação aplicável, à majorante do emprego de arma de fogo e ao concurso formal; (iv) verificar se o regime inicial fechado foi suficientemente fundamentado; (v) definir se o prequestionamento exige manifestação explícita e individualizada sobre todos os dispositivos invocados pela defesa; e (vi) estabelecer se os embargos veiculam vícios próprios do art. 619 do CPP ou mera pretensão de rediscussão do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, não constituindo via adequada à rediscussão de matéria devidamente apreciada.

4. O Acórdão enfrenta expressamente a controvérsia sobre o reconhecimento pessoal e conclui que a condenação não decorre exclusivamente do procedimento realizado na fase policial, mas de provas autônomas e independentes, consistentes na perseguição policial imediata e contínua, na prisão em flagrante e na apreensão dos bens subtraídos em poder do acusado.

5. O Tema Repetitivo nº 1.258 do STJ admite a formação do convencimento acerca da autoria com base em provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com eventual reconhecimento pessoal viciado.

6. A ausência de oitiva das vítimas em juízo não configura omissão nem insuficiência probatória quando os depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pela perseguição e captura encontram respaldo na apreensão da res furtiva e nos demais elementos probatórios dos autos.

7. Os depoimentos dos policiais militares constituem meio de prova idôneo quando coerentes entre si e corroborados por elementos independentes, inexistindo circunstância concreta que comprometa sua credibilidade.

8. O Acórdão explicita a metodologia da dosimetria e observa a legislação vigente na data dos fatos, ocorridos em 06/09/2017, afastando a retroatividade prejudicial da Lei nº 13.654/2018 e aplicando à majorante do emprego de arma de fogo a fração de 1/3 prevista na redação então vigente do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

9. A aplicação da fração de 1/5 pelo concurso formal próprio decorre da prática de três crimes de roubo contra vítimas distintas e conduz, após o redimensionamento, à pena definitiva de 8 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão.

10. A manutenção do regime inicial fechado encontra fundamento no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, diante da pena definitiva superior a 8 anos e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os maus antecedentes e a gravidade concreta das circunstâncias do crime, marcada por intensa troca de tiros durante a fuga em via pública.

11. O órgão julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.

12. O prequestionamento da matéria jurídica satisfaz-se com o efetivo debate dos fundamentos normativos no acórdão, sendo desnecessária manifestação expressa e individualizada sobre cada dispositivo indicado pela defesa.

13. A pretensão de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios não prospera quando ausente qualquer vício integrativo e quando a parte busca apenas modificar conclusões fundamentadamente adotadas no julgamento anterior.

14. A discordância da parte com as razões e conclusões do acórdão caracteriza inconformismo e não configura omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição apta a autorizar novo julgamento da causa em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não permitem a rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões necessárias ao julgamento e não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição.

2. A existência de provas autônomas e independentes do reconhecimento pessoal permite a formação do convencimento sobre a autoria, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.258 do STJ.

3. Os depoimentos policiais corroborados pela apreensão da res furtiva e pelos demais elementos probatórios podem sustentar a condenação mesmo sem a oitiva judicial das vítimas.

4. A dosimetria não apresenta vício integrativo quando explicita a legislação aplicável ao tempo dos fatos e as frações incidentes na majorante do emprego de arma de fogo e no concurso formal.

5. A pena superior a oito anos e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado.

6. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado quando a matéria jurídica correspondente foi suficientemente enfrentada no julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42, 44, 49, 59, 60, 65, III, “d”, 68, 70, 72, 77, 157, § 2º, I e II, e § 2º-A, I; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 226, 312, 386, VII, 387, IV, e 619; CPC, art. 1.022; Lei nº 13.654/2018.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.258, paradigma REsp 1.953.602/SP; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 3.197.474/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25.04.2017, DJe 05.05.2017; STJ, EDcl no AgRg no HC 707.726/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.07.2018; STJ, AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Min. Ericson Maranho (Des. Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 23.06.2015, DJe 03.08.2015; STF, EDcl no AgRg no ARE 1.464.117, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.196.697/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.02.2023, DJe 03.03.2023; TJBA, Embargos de Declaração nº 0500093-72.2020.8.05.0103.1, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, Primeira Câmara Criminal, 2ª Turma, j. 07.02.2023; TJBA, Embargos de Declaração nº 0027742-92.2017.8.05.0000/50000, Rel. Des. João Bosco de Oliveira Seixas, publ. 05.06.2019; TJBA, Embargos de Declaração nº 0000261-23.2018.8.05.0000/50000, Rel. Des.ª Rita de Cassia Machado Magalhães, Primeira Câmara Criminal, 2ª Turma, publ. 25.09.2018; STJ, Súmulas 443, 444 e 582.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração n.º 0513310-71.2018.8.05.0001, em que figura, como Embargante, CELSO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, e, como Embargado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os aclaratórios, mantendo-se, in totum, o Acórdão embargado, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CELSO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, representado por sua advogada Lorena Pereira Barreto (OAB/BA nº 63.716), em face do Acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, que, à unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso de apelação defensivo, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para adequar a fração da majorante do emprego de arma de fogo à legislação vigente à época dos fatos, redimensionando a pena privativa de liberdade para 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória pelo crime de roubo majorado (ID 110393907).

Sustenta o Embargante, em síntese, a ocorrência de omissões e contradições no julgado colegiado, aduzindo que a conclusão acerca da validade do reconhecimento pessoal não teria examinado, de modo individualizado, as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e a repercussão da suposta nulidade sobre as provas subsequentes (ID 114950188).

Afirma haver omissão quanto à ausência de oitiva das vítimas em juízo e quanto à alegada insuficiência probatória dos depoimentos prestados pelos policiais militares, sustentando que os relatos indiretos não bastariam para amparar o édito condenatório.

Alega, outrossim, a existência de omissão e contradição na dosimetria da pena, sob o argumento de que não teriam sido explicitadas todas as etapas da fixação da sanção conforme a lei vigente à data do fato (06/09/2017), postulando esclarecimentos sobre as frações aplicadas na terceira fase e pelo concurso formal de crimes.

Suscita, ainda, omissão referente à imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena, além de postular o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais para fins de manejo de recursos às instâncias superiores.

Por fim, requer a concessão de efeitos infringentes para anular o reconhecimento e absolver o acusado ou, subsidiariamente, promover novo redimensionamento da reprimenda com abrandamento do regime prisional.

Os artigos 324 a 326 do Regimento Interno dessa Corte não estabelecem nenhuma participação do Parquet nos aclaratórios, sobretudo por se tratar de procedimento célere, que dispensa, inclusive, a observância do prazo estabelecido no art. 172 do RI/TJBA para a admissão em pauta. (ID 114966393).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta, com a observância do artigo 325 do mesmo Regimento Interno.

Salvador, 10 de setembro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR  

BMS03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Conforme relatado, cuida-se Embargos de Declaração opostos por CELSO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, representado por sua advogada Lorena Pereira Barreto (OAB/BA nº 63.716), em face do Acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, que, à unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso de apelação defensivo, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para adequar a fração da majorante do emprego de arma de fogo à legislação vigente à época dos fatos, redimensionando a pena privativa de liberdade para 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória pelo crime de roubo majorado (ID 110393907).

Sustenta o Embargante, em síntese, a ocorrência de omissões e contradições no julgado colegiado, aduzindo que a conclusão acerca da validade do reconhecimento pessoal não teria examinado, de modo individualizado, as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e a repercussão da suposta nulidade sobre as provas subsequentes (ID 114950188).

Afirma haver omissão quanto à ausência de oitiva das vítimas em juízo e quanto à alegada insuficiência probatória dos depoimentos prestados pelos policiais militares, sustentando que os relatos indiretos não bastariam para amparar o édito condenatório.

Alega, outrossim, a existência de omissão e contradição na dosimetria da pena, sob o argumento de que não teriam sido explicitadas todas as etapas da fixação da sanção conforme a lei vigente à data do fato (06/09/2017), postulando esclarecimentos sobre as frações aplicadas na terceira fase e pelo concurso formal de crimes.

Suscita, ainda, omissão referente à imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena, além de postular o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais para fins de manejo de recursos às instâncias superiores.

Por fim, requer a concessão de efeitos infringentes para anular o reconhecimento e absolver o acusado ou, subsidiariamente, promover novo redimensionamento da reprimenda com abrandamento do regime prisional.

Passa-se ao exame dos argumentos expostos pelo Embargante.

De saída, cabe pontuar que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios visam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do julgado.

Ao contrário do que aduz o Embargante, o Acórdão combatido, julgado em 25/08/2026, está devidamente fundamentado, apresentando todas as questões que firmaram o convencimento do Colegiado.

Por oportuno, vale transcrever a ementa do Acórdão embargado:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. PROVAS AUTÔNOMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 dias-multa. A defesa suscita preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento de circunstâncias desfavoráveis da dosimetria, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, a compensação entre reincidência e confissão, a aplicação da legislação vigente ao tempo dos fatos, a fixação de regime mais brando, a detração penal e o afastamento da indenização mínima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 8 questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (iii) determinar se os antecedentes e as circunstâncias do crime foram corretamente valorados na primeira fase da dosimetria; (iv) verificar a possibilidade de compensação entre reincidência e confissão espontânea; (v) definir se a majorante do emprego de arma de fogo incide sem apreensão e perícia da arma; (vi) estabelecer a fração de aumento aplicável à majorante do emprego de arma de fogo diante da legislação vigente ao tempo dos fatos; (vii) verificar a correção da fração aplicada pelo concurso formal; e (viii) analisar os pleitos relativos ao regime inicial, detração penal e indenização mínima.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não gera nulidade quando a condenação se apoia em provas autônomas, independentes e produzidas sob o contraditório, aptas a demonstrar a autoria delitiva.

4. Os depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela perseguição e prisão em flagrante, aliados à apreensão dos bens subtraídos em poder do acusado logo após o crime, comprovam a autoria e a materialidade delitivas, ainda que as vítimas não tenham sido ouvidas em juízo.

5. Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo quando coerentes com o restante do conjunto probatório, inexistindo elementos que comprometam sua credibilidade.

6. A apreensão da res furtiva em poder do acusado, em contexto de perseguição imediata, reforça a autoria e afasta a alegação de insuficiência probatória ou de inversão do ônus da prova.

7. A valoração negativa dos antecedentes é legítima quando fundada em condenação definitiva por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido após a prática do delito em julgamento.

8. A valoração negativa das circunstâncias do crime é justificada pela extrema gravidade concreta da fuga, marcada por intensa troca de tiros em via pública, com exposição de policiais e da coletividade a risco concreto, circunstância que extrapola a normalidade do tipo penal.

9. Não há compensação entre reincidência e confissão espontânea porque a sentença não reconheceu a agravante da reincidência e o acusado permaneceu em silêncio em juízo, inexistindo confissão apta a ensejar a incidência da atenuante.

10. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo independe da apreensão e da perícia da arma quando sua utilização é demonstrada por outros meios de prova idôneos.

11. A Lei nº 13.654/2018 não retroage para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, devendo a majorante do emprego de arma de fogo observar a fração de aumento prevista na legislação vigente à época dos fatos, fixada no mínimo de 1/3 por ausência de fundamentação concreta para exasperação superior.

12. O aumento decorrente do concurso formal observa o número de infrações praticadas, sendo adequada a fração de 1/5 em razão da prática de três crimes de roubo contra vítimas distintas.

13. Mantém-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena definitiva e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo incabíveis a detração penal, por ausência de prisão cautelar, e o exame do pedido relativo à indenização mínima, por ausência de interesse recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A inobservância do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando existirem provas autônomas e independentes produzidas sob o contraditório.

2. Os depoimentos harmônicos de policiais militares e a apreensão da res furtiva em poder do acusado constituem provas suficientes para fundamentar condenação por roubo.

3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da majorante quando seu emprego é demonstrado por outros meios de prova idôneos.

4. A Lei nº 13.654/2018 não pode retroagir para agravar a pena de crime de roubo praticado antes de sua vigência.

5. Na ausência de fundamentação concreta, a majorante do emprego de arma de fogo prevista na legislação anterior deve incidir na fração mínima de 1/3.

6. A fração de aumento do concurso formal deve ser fixada de acordo com o número de infrações penais praticadas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42, 44, 49, 59, 60, 65, III, "d", 68, 70, 72, 77, 157, § 2º, II, § 2º, I (redação vigente à época dos fatos) e § 2º-A, I; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 226, 312, 386, VII, e 387, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.258; STJ, AgRg no REsp 1.978.270/SP, Rel. Des. Conv. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.387.188/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no HC 675.858/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no REsp 1.615.050/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.12.2017; STJ, HC 848.640/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC 707.389/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.04.2022; Súmulas 443, 444 e 582 do STJ." (TJBA, Apelação Criminal nº. 0513310-71.2018.8.05.0001, Relator: Des. Baltazar Miranda Saraiva, julgado em 25/08/2026). (ID 110393896).

Assim, ao contrário do que alega o Embargante, resta claro que tais embargos almejam a rediscussão de matéria já decidida e, frise-se, devidamente fundamentada, apresentando os vastos elementos fáticos e probatórios que ensejaram a conclusão do Acórdão, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do julgado.

Não se constata omissão quanto à análise do reconhecimento pessoal e à sua conformação com as normas processuais. O julgado colegiado enfrentou expressamente a prefacial defensiva, assentando que a condenação do Embargante não decorreu exclusivamente do procedimento realizado em sede policial, mas de provas autônomas, consistentes na perseguição policial imediata e contínua deflagrada após a prática do roubo no Mercadinho Janine, culminando na colisão do veículo de fuga, confronto armado e prisão em flagrante do réu em posse direta dos aparelhos celulares subtraídos das vítimas minutos antes.

Nesse contexto, aplicou-se a tese jurídica consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.258, segundo a qual o magistrado pode se convencer da autoria delitiva a partir de evidências independentes colhidas sob contraditório, hipótese que afasta a nulidade da condenação:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1258 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL]: 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia. 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições. 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP. 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos. 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. — Paradigma: REsp 1953602/SP

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a existência de elementos probatórios autônomos afasta a necessidade de esmiuçar formalidades que não serviram de fundamento exclusivo para o édito condenatório.

Tampouco subsiste omissão acerca da ausência de oitiva judicial das vítimas. O Acórdão embargado registrou expressamente que a prova oral judicial, composta pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares Naelson Leal Oliveira e Fábio Galvão Ornelas, que efetuaram a captura do acusado e a apreensão dos bens, ostenta plena idoneidade para comprovar os fatos, especialmente quando corroborada pelo auto de exibição e apreensão e pelas declarações inquisitoriais das vítimas. A apreensão da res furtiva logo após a perseguição ininterrupta consubstancia elemento autônomo seguro que afasta a tese de relato indireto insuficiente ou de ofensa ao art. 155 do CPP.

De igual modo, inexiste vício integrativo no capítulo da dosimetria penal. O Acórdão enfrentou com clareza a legislação aplicável ao fato ocorrido em 06/09/2017, afastando a retroatividade prejudicial da Lei nº 13.654/2018 e aplicando a fração de aumento de 1/3 (um terço) prevista na redação originária do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, o que resultou na pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para cada delito patrimonial. Demonstrando a metodologia de cálculo de forma transparente, o julgado aplicou a fração de 1/5 (um quinto) pelo concurso formal próprio em razão do cometimento de 3 (três) roubos contra vítimas distintas, totalizando a pena privativa de liberdade definitiva de 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.

No que tange ao regime prisional, o Acórdão embargado justificou a manutenção do regime inicial fechado com esteio no art. 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, haja vista que a sanção final estabelecida supera o patamar de 8 (oito) anos de reclusão e concorrem circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os maus antecedentes e a extrema gravidade das circunstâncias do crime, evidenciadas pela intensa troca de tiros durante a fuga em via pública.

Restando todas as teses recursais apreciadas com motivação coerente e suficiente, a reiteração dos argumentos defensivos expressa mero inconformismo com a conclusão adotada, finalidade para a qual a via integrativa dos embargos se revela inadequada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a oposição de aclaratórios para rediscussão do mérito julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo regimental por ausência de impugnação específica. 2. Fato relevante. Embargante sustenta ter impugnado os fundamentos de inadmissibilidade e requer a análise do mérito recursal, alegando omissão no acórdão do agravo regimental. 3. Decisões anteriores.Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica, com fundamentos considerados e reputados insuficientes no acórdão respectivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade (CPP, art. 619) ou erro material (CPC, art. 1.022), aptos a justificar a integração do julgado; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do agravo regimental ou suprir a ausência de impugnação específica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, restritos a sanar obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade (CPP, art. 619) e, analogicamente, erro material (CPC, art. 1.022), admitindo efeitos infringentes apenas para correção desses vícios.6. O embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer vícios previstos no art. 619 do CPP ou no art. 1.022 do CPC; os fundamentos já foram analisados no acórdão do agravo regimental e se mostraram insuficientes. 7. A via dos embargos de declaração é inadequada para a rediscussão do mérito recursal; inexistência de omissão a ser sanada. IV. DISPOSITIVO6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, com manutenção do teor do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: Sem precedentes citados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.197.474/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026).

Demais disso, é cediço que o Órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorreu no presente caso, em que o Acórdão foi proferido com base no cotejo de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos.

Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes precedentes da Corte de Cidadania:

[…] 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). […] 4. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 707726 PA 2021/0371429-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). (Grifos nossos).

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 – CE, Quinta Turma, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 19/07/2018). (Grifos nossos).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). - A Corte de origem reconheceu a culpa do réu pelo acidente automobilístico que causou a morte das vítimas. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 700.176/MG, Sexta Turma, Relator: Ministro Substituto ERICSON MARANHO (DES. CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (Grifos nossos).

A propósito, registre-se que deixar de acolher as teses defensivas, de nenhuma maneira, poderia ser interpretado como omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do julgado.

Em realidade, no presente caso, o Embargante pretende a reforma do Acórdão nos pontos supracitados, por não se conformar com as suas razões de decidir e conclusões, o que não se admite nos restritos limites dos aclaratórios, que não permitem rejulgamento da causa. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO INC. III DO ART. 1º E DOS INCS. XLVI E LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF, EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.464.117, Primeira Turma, Relatora: Ministra Cármen Lúcia, julgado em 26/02/2024). (Grifos nossos).

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, “o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015). […]. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990, que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo regimental” (AgRg no HC n. 767.465/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.196.697/SC, Sexta Turma, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). (Grifos nossos).

Na mesma linha intelectiva já se manifestou reiteradas vezes este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante se extrai dos seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APLICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA PARA FIXAR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. […] IV – In casu, resta cristalino que tais embargos almejam a rediscussão de matéria já decidida e, frise-se, devidamente fundamentada, apresentando os elementos que impossibilitam a fixação da reprimenda intermediária abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e entendimento firmado da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. V – Registre-se que deixar de acolher as teses defensivas de nenhuma maneira poderia ser interpretado como omissão ou contradição. Em realidade, no presente caso, os Embargantes pretendem a reforma do Acórdão, por não se conformarem com as suas razões de decidir e conclusões, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Precedentes do TJBA. VI – Parecer ministerial pela rejeição dos aclaratórios. VII – Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0500093-72.2020.8.05.0103.1, Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, Relator: Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Julgado em: 07/02/2023, Publicado em: 08/02/2023). (Grifos nossos).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DAS EMBARGANTES DE QUE SEJAM SUPRIDAS POSSÍVEIS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES CONSTANTES NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS DE LEI VIOLADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS OFERTADOS, OU SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES PRETENDEM, SE JÁ ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE AO VEREDICTO. DISPENSABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO ACERCA DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 2. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. QUESTIONAMENTOS À DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0027742-92.2017.8.05.0000/50000, Relator: Des. JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 05/06/2019). (Grifos nossos).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ARESTO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0000261-23.2018.8.05.0000/50000, Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, Relatora: Des.ª RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHÃES, Publicado em: 25/09/2018). (Grifos nossos).

Dessa forma, imperioso concluir que não há vício de espécie alguma no Acórdão guerreado, visando o Embargante, apenas, ao reexame de matéria já analisada, extrapolando, portanto, os limites dos aclaratórios.

O prequestionamento da matéria jurídica resta plenamente satisfeito pelo debate dos fundamentos normativos no corpo do Acórdão, mostrando-se desnecessária a resposta detalhada e individualizada a cada um dos dispositivos e questionamentos apresentados pela defesa.

Portanto, as alegações ora formuladas representam mero inconformismo, não autorizando a modificação do Acórdão, inexistindo qualquer omissão a suprir, nem ambiguidade, contradição ou obscuridade a se revelar.

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os aclaratórios, mantendo-se, in totum, o Acórdão embargado.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS03