PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 970 E 971, DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração n. 0310270-41.2013.8.05.0001.2.EDCiv, em que figuram como embargante, JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA, e como embargado, Rodrigo Ferreira Gonçalves.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em desacolher os embargos de declaração

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 1 de Abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações Ltda., opôs os presentes aclaratórios, com pedido de efeito modificativo, em face do acórdão proferido por esta 2ª Vice-Presidência, ID 50020132, que julgou o Agravo Interno por ela interposto, negando-lhe provimento.

Sustenta ser impossível a aplicação dos Temas 970 e 971, do STJ, pois “... embora na tese firmada não haja discussão acerca da base de cálculo sobre qual a cláusula penal incidirá, o ponto central da discussão é que a cláusula penal que se inverteu para aplicar em favor do consumidor tem por base de cálculo o valor da parcela em atraso, e não de todo o valor contratual”, aplicando-se, assim, mais do que nos referidos Temas. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração.

O recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 54626808.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta.

Salvador/BA, 27 de fevereiro de 2024.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Não obstante a discussão doutrinária sobre sua natureza jurídica, os embargos declaratórios buscam suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

De modo que, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, a constatação dos pressupostos legais de cabimento, sendo certo que, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, adiantando-se ser o caso dos autos, em que o ponto central da controvérsia reside na insatisfação do embargante com os termos da decisão.

Está claro que o julgado embargado não se baseia em premissas equivocadas, seja em erro material, seja em erro de fato, hipóteses que recomendariam, fosse o caso, emprestar efeitos modificativos aos embargos manejados, pelo que, não há, na decisão embargada, contradição, obscuridade ou omissão a suprir, as alegações da embargante foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal,

No presente caso, vê-se que o acórdão embargado lastreou-se na estrita aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos, bem como do posicionamento adotado pelo colendo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, restando assim ementado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 970, DO STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL. TEMA 971, DO STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COMBATIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Inicialmente, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar a existência de similitude fática entre a matéria cujo seguimento foi negado e os paradigmas aplicados, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.

2. A decisão recorrida foi proferida com fundamento no quanto decidido pelo STJ, no Tema 970, segundo o qual “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”, valendo ressaltar que, com a inversão da cláusula penal, houve o indeferimento do pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes.

3. Constatada a conformidade entre a decisão recorrida e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 970), imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.

4. A decisão recorrida foi proferida com fundamento no quanto decidido pelo STJ, no Tema 971, segundo o qual “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”.

5. Vale ressaltar, conforme pontuado no acórdão recorrido, que a cláusula penal prevista no contrato, em benefício do consumidor, é devida em caso de mora da construtora/incorporadora, não havendo previsão de cláusula penal para o inadimplemento contratual.

6. Constatada a conformidade entre a decisão recorrida e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971), imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.

7. Agravo interno improvido.

Assim, estando o acórdão em conformidade com o entendimento do STJ, firmado nos Temas 970 e 971, imperiosa a manutencão da decisão ora embargada, observando-se que, repita-se, a embargante pretende, apenas, a modificação do entendimento esposado no acórdão ora impugnado, circunstância inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Por fim, advirta-se que, a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026,§§ 2º e 3º, do CPC).

Salvador/BA, 27 de fevereiro de 2024.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator