Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000578-80.2021.8.05.0095, em que figuram como apelante P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e como apelada MARIA DAS GRACAS CORDEIRO ROCHA DA SILVA e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva ad causam, e NÃO CONCEDER PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da eminente Relatora. Honorários advocatícios de sucumbência majorados de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) a teor do § 11, art. 85, CPC.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

PRESIDENTE

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade — tempestividade, regularidade formal, preparo regularizado após complementação (CPC, art. 1.007, § 2º), interesse e legitimidade —, a apelação ora em apreço merece ser conhecida.

A controvérsia devolvida a esta Corte abrange alegações preliminares de nulidade da sentença — suposto cerceamento de defesa e error in procedendo decorrente da ausência de citação de terceiro indicado pelo corréu, em sede de contestação (ID 90409487), sob a designação de nomeação à autoria —, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, a existência da responsabilidade civil da apelante.

A primeira preliminar, de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de alegações finais em memoriais escritos, não se sustenta. O art. 364, caput, do Código de Processo Civil estabelece como regra a apresentação oral, reservando o § 2º a substituição por razões escritas apenas quando presente complexidade fática ou jurídica — requisito de aferição motivada pelo magistrado, não direito subjetivo da parte. No caso, o Juízo de origem motivou o indeferimento ao consignar, em ata, a inexistência de complexidade — fundamentação concisa, mas suficiente. Acresce-se a ausência de demonstração de prejuízo concreto, indispensável à decretação de nulidade processual em razão do princípio pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, § 1º).  Logo, preliminar rejeitada.

A segunda preliminar, de nulidade pela ausência de citação da empresa Extremo Sul Transportes EIRELI e de seu sócio Marcelo Leite Franco, igualmente improcede. Tem-se que o réu Joelson Rodrigues Farias, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de haver alienado o semirreboque à empresa Extremo Sul Transportes EIRELI em 18/06/2019, e indicou nominalmente a adquirente e seu sócio Marcelo Leite Franco com fundamento no art. 339 do Código de Processo Civil. Em réplica (ID 90409500), os autores opuseram-se à exclusão de Joelson — sustentando responsabilidade solidária à luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro — e formularam pedido afirmativo de inclusão da Extremo Sul Transportes EIRELI no polo passivo, pedido, em verdade, não apreciado pelo Juízo de origem. Ocorre que a legitimidade para impugnar a omissão do Juízo a quo na apreciação do requerimento pertenceria exclusivamente à parte autora, única prejudicada pela formação do polo passivo em desconformidade com sua postulação. Não tendo os autores recorrido, opera-se preclusão lógica em relação a essa matéria, e a apelante, terceira em relação ao requerimento que não formulou, carece de titularidade do interesse processual. Ademais disso, ainda falta à ora apelante o requisito do prejuízo concreto (CPC, art. 282, § 1º), visto que a sua condenação repousa em fundamento autônomo e suficiente, qual seja a sua condição de tomadora dos serviços de transporte (CC, arts. 932, III, e 933), que independe da identificação do proprietário do semirreboque ou do cavalo mecânico. Dessa maneira, eventual integração da Extremo Sul ao polo passivo geraria, no máximo, litisconsórcio facultativo, sem afastar a responsabilidade da apelante.

Pela mesma razão, descabe à apelante invocar como vício invalidante o desfecho dado a Joelson Rodrigues Farias. Embora o dispositivo da sentença tenha empregado equivocadamente a expressão "EXCLUIR do polo passivo", a leitura técnica do julgado, em sua integralidade, evidencia que o Magistrado de origem efetivamente julgou improcedente o pedido em relação a Joelson, com resolução do mérito, pelo fundamento substantivo de ausência de responsabilidade civil, ou seja, fundamento meritório, e não processual. A atecnia do verbo dispositivo, isolada do contexto, não tem o condão de convolar improcedência meritória em extinção sem resolução do mérito, muito menos autoriza a apelante a explorá-la como se houvesse alteração unilateral do polo passivo. A improcedência decretada em favor de Joelson eventualmente desafiaria recurso pelos autores — únicos prejudicados, na medida em que postularam expressamente, em réplica, a manutenção do corréu na lide à luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Não tendo apelado nem interposto recurso adesivo, conformaram-se com a improcedência, operando-se preclusão lógica em relação a esse capítulo, à qual não pode a apelante atribuir consequência em seu próprio favor.

No que tange à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela apelante sob o argumento de inexistência de relação de preposição com o condutor do veículo, a matéria é, em substância, de mérito. Logo, a controvérsia sobre a efetiva existência da relação de preposição confunde-se com o próprio mérito da causa, e como tal será apreciada na sequência.

Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal. O quadro fático está sobejamente demonstrado por boletim de ocorrência policial (ID 90407789), vídeos do local e dos veículos sinistrados (ID 90407795 e 90407796), comprovantes de despesas, prontuários médicos e demais elementos (IDs 90407794 e 90407793), todos a evidenciar que o veículo, composto de carreta, cavalo mecânico e semirreboque, a serviço da apelante e carregado de madeiras destinadas à sua atividade industrial, encontrava-se parado na Rodovia BA-693, em horário noturno e local de reduzida visibilidade, sem qualquer dispositivo de sinalização. O preposto da apelante, em depoimento, confirmou que o veículo de carga prestava serviços diretamente à empresa, transportando matéria-prima para abastecimento da caldeira industrial, ou seja vínculo inequívoco entre a atividade econômica e o evento danoso.

O art. 932, III, do Código Civil responsabiliza o empregador ou comitente pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, e o art. 933 estabelece que tal responsabilidade independe de culpa própria do responsável indireto. A expressão "comitente" abrange também quem comete a outrem prestação de serviços em seu interesse — relação de preposição em sentido amplo. A confissão do preposto em audiência, no sentido de que o conjunto rodoviário transportava madeira para a atividade industrial da empresa, basta para caracterizar essa relação, sendo juridicamente irrelevante a inexistência de vínculo trabalhista formal. Sobre o tema, a propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE CONTRATOU O MOTORISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria, respondem solidariamente perante terceiros a tomadora e a empresa de transporte de cargas" (AgInt no AREsp n. 667 .046/SP, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021). 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido quanto à revisão do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2535213 PR 2023/0397888-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Motorista prestador de serviços. Incontroverso que, na data do acidente, o motorista prestava serviços para a ré. Irrelevante que entre a empresa e o condutor não houvesse vínculo empregatício formal. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho. Ilegitimidade da ré afastada. Mérito. Acidente cuja ocorrência é incontroversa, confirmada por sentença penal condenatória. Comprovação de que o condutor prestava serviço de transporte de mercadoria para a ré no momento do acidente. Demonstrada a relação entre a empresa e o motorista, decorre a responsabilidade objetiva da empregadora por seu preposto. Teoria do risco da atividade. Danos morais, ademais, demonstrados. Acidente de trânsito que resultou em vítima fatal. O falecimento de ente querido em circunstâncias trágicas é situação que demanda a compensação da perda e da dor dos filhos e da esposa da vítima. Valor fixado em R$150.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária devida desde o arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros de mora devidos desde o evento danoso. Súmula 54 do STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033157920188260360 SP 1003315-79 .2018.8.26.0360, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020)

Quanto à culpa concorrente do segundo autor por suposta condução sem habilitação, a tese não merece acolhida. A culpa concorrente, para fins de redução proporcional da indenização (CC, art. 945), exige demonstração de que a conduta da vítima contribuiu causalmente para o dano. A simples ausência de habilitação não estabelece, isoladamente, nexo causal — sobretudo quando a colisão decorreu da parada irregular do veículo em rodovia, à noite, em trecho de reduzida visibilidade, circunstâncias diante das quais a colisão na traseira torna-se de difícil prevenção. A apelante não demonstrou qualquer elemento concreto a indicar que a inabilitação tenha contribuído causalmente para o evento, como excesso de velocidade ou manobra imprudente e, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, de aplicação analógica ao presente caso, “a falta de habilitação para dirigir veículos caracteriza-se como mera infração administrativa, não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora” (STJ - AgInt no AREsp: 2393963 PR 2023/0202910-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). No mesmo sentido, em matéria de culpa concorrente:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELA VÍTIMA COM HABILITAÇÃO VENCIDA. NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AO EVENTO DANOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 18/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2017 e concluso ao gabinete em 14/01/2022. 2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese em julgamento, a condução do veículo, pela vítima, com a carteira nacional de habilitação vencida, consiste em concausa do acidente de trânsito, a justificar a sua culpa concorrente. 3. Nos termos do art . 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de carteira de habilitação da vítima não acarreta, por si só, a sua culpa concorrente, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação da relação de causalidade entre a falta de habilitação e o acidente, o que não ocorreu na hipótese em julgamento. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1986488 BA 2019/0029676-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022)

Os danos materiais foram amplamente comprovados: perda total do veículo (R$ 30.270,00) por fotografias e Tabela FIPE; despesas médico-hospitalares, locação, guincho e medicamentos (R$ 3.903,36) por recibos e notas fiscais idôneos. O dano moral configura-se in re ipsa diante das lesões corporais sofridas pelo segundo autor — cortes na cabeça, luxação no ombro direito e trauma torácico —, agravadas pela conduta omissiva do condutor causador, que se evadiu do local sem prestar socorro (CTB, art. 304). O quantum de R$ 25.000,00 mostra-se compatível com a gravidade do evento e com os parâmetros desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos.

Os honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre a condenação na origem, adequam-se ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o desprovimento integral do recurso, majoro-os, em observância ao art. 85, § 11, do mesmo diploma, de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, rejeitando as preliminares de nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, NEGANDO-LHE provimento, por conseguinte mantendo-se incólume a sentença recorrida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) a teor do § 11, art. 85, CPC.

É como voto.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. 

MARTA MOREIRA SANTANA  

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora