PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÕES AJUIZADAS APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO (05/02/2021). INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS DA DECISÃO RESTRITOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 932 DO CPC E ART. 15 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Trata-se de Agravo Interno interposto por KARINA CRISTINA REVERENDO SANTANA contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ela apresentado, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem.

A agravante sustenta, em síntese: (i) nulidade da decisão monocrática em razão da ausência de intimação dos recorridos para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado; e (ii) equívoco na interpretação da modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 745 da repercussão geral, defendendo que a ressalva referente às ações ajuizadas até 05/02/2021 permitiria o reconhecimento do direito retroativo aos demais demandantes.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

Não assiste razão à agravante.

Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática pela ausência de intimação dos recorridos para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, não merece acolhimento a insurgência.

Isso porque, embora o art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 preveja a possibilidade de apresentação de contrarrazões ao recurso, a ausência de manifestação da parte recorrida somente enseja nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo processual, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.

No caso concreto, a decisão agravada limitou-se a aplicar entendimento consolidado acerca da matéria discutida, em julgamento monocrático autorizado pelo art. 932 do Código de Processo Civil e pelo art. 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia, inexistindo demonstração de qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de contrarrazões.

Ademais, a parte agravante teve assegurada a possibilidade de impugnar a decisão por meio do presente Agravo Interno, submetendo a controvérsia ao exame do órgão colegiado, inexistindo, portanto, violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa.

No mérito, igualmente não prospera a irresignação.

A controvérsia acerca da incidência de alíquota superior do ICMS sobre energia elétrica foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 714.139/SC (Tema 745 da repercussão geral), oportunidade em que foi fixada a seguinte tese:

“Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.”

Contudo, no mesmo julgamento, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a produção de efeitos ocorreria a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas apenas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, ocorrido em 05/02/2021.

A interpretação conferida pela agravante não encontra respaldo no comando estabelecido pelo STF.

A ressalva criada pelo Supremo Tribunal Federal não significa que todas as ações ajuizadas após 05/02/2021 também poderiam produzir efeitos retroativos. Ao contrário, a exceção foi expressamente delimitada às demandas já judicializadas até aquela data, preservando-se situações jurídicas em curso antes da alteração jurisprudencial.

No presente caso, verifica-se que a ação foi ajuizada em 20/08/2022, portanto posteriormente ao marco temporal definido pelo STF.

Assim, a hipótese dos autos submete-se integralmente à modulação estabelecida pela Suprema Corte, de modo que eventual adequação da alíquota do ICMS somente produz efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, inexistindo direito à restituição de valores anteriores ao referido período.

Ressalte-se que a decisão agravada observou exatamente os parâmetros definidos pelo STF, não havendo qualquer interpretação equivocada acerca do Tema 745.

Quanto aos demais pedidos relacionados à exclusão do PIS/COFINS, encargos setoriais e perdas de energia da base de cálculo do ICMS, também não merece reparo a decisão monocrática.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1223, firmou entendimento no sentido de que:

“A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.”

Do mesmo modo, a inclusão dos encargos que integram o valor da operação de fornecimento de energia elétrica encontra amparo no art. 13, §1º, II, “a”, da Lei Complementar nº 87/1996.

Portanto, permanecem hígidos os fundamentos anteriormente adotados, inexistindo elementos capazes de justificar a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Salvador (BA), data certificada pelo sistema.  

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO  

Juíza de Direito  

 (Documento Assinado Eletronicamente)  

MR