PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Laudo pericial judicial. Irregularidade na constituição da mora. Inexistência de saldo a restituir. Dívida que subsiste. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Silvestre Pereira dos Santos contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em que o Juízo de origem julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de saldo a ser restituído ao executado, com fundamento no laudo pericial judicial.

2. O Apelante sustenta que, reconhecida a irregularidade na constituição da mora, a obrigação principal estaria extinta, razão pela qual pleiteia a restituição integral do valor obtido com o leilão do veículo objeto da alienação fiduciária.

II. Questões em discussão

(i) Saber se há saldo positivo a ser restituído ao Apelante, conforme o acórdão que determinou a devolução do “eventual saldo apurado com a alienação do veículo”; e (ii) Verificar se a irregularidade na constituição da mora tem o condão de extinguir a obrigação contratual principal, afastando a exigibilidade da dívida.

III. Razões de decidir

3. O acórdão que serve de título executivo judicial condicionou a devolução à existência de saldo positivo, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, segundo o qual o credor fiduciário deve aplicar o produto da venda do bem no pagamento de seu crédito e entregar ao devedor o saldo apurado, “se houver”.

4. O laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado e regularmente homologado, apurou que o valor do bem leiloado (R$ 25.800,00) foi inferior à dívida remanescente (R$ 26.567,85), evidenciando ausência de saldo a favor do Apelante.

5. A impugnação ao laudo não foi acompanhada de prova técnica ou documental capaz de infirmar as conclusões do expert, devendo prevalecer a prova pericial judicial, nos termos do art. 479 do CPC/2015.

6. A irregularidade na constituição da mora não afasta a existência da dívida. Tal vício tem natureza processual, impedindo o prosseguimento da ação de busca e apreensão, mas não desconstituindo a obrigação contratual, que permanece válida e exigível.

IV. Dispositivo

7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º; CPC/2015, arts. 371 e 479.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Silvestre Pereira dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos do cumprimento de sentença movido em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

Na origem, o Apelante deu início ao cumprimento de sentença, em Id. 58171231, pretendendo reaver o valor integral obtido com o leilão do veículo apreendido na ação de busca e apreensão, sob o argumento de que o acórdão proferido por esta Corte, ao reconhecer a irregularidade da constituição da mora, teria determinado a devolução da quantia apurada.

A Executada/Apelada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 58171237).

Foi determinada perícia judicial, cujo laudo encontra-se acostado ao Id. 90136458.

O Juízo a quo julgou procedente a impugnação apresentada pela Executada, evento Id. 90136682, reconhecendo a inexistência de saldo a ser restituído, com base no laudo pericial judicial que atestou que o valor obtido na venda do bem (R$ 25.800,00) foi inferior ao montante da dívida contratual (R$ 26.567,85), resultando em saldo negativo de R$ 767,85.

Inconformado, o Executado interpôs apelação (Id.90136687) sustentando que, diante da irregularidade na constituição da mora, o contrato não poderia subsistir e, por conseguinte, deveria ser restituído o valor total obtido com a alienação do veículo.

A instituição financeira, por sua vez, apresentou contrarrazões, no Id. 90136689, pugnando pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que a obrigação de devolução prevista no acórdão condiciona-se à existência de saldo positivo, o que não restou demonstrado pela prova pericial.

O Recurso é tempestivo.

A parte Autora está amparada pelo benefício da justiça gratuita.

O Apelado apresentou contrarrazões de Id. 90136689, refutando as razões recursais e pugnando pelo improvimento do Recurso.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso no efeito suspensivo, a teor do art. 1.012, caput, do CPC/2015.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar se há saldo a ser restituído ao Apelante, à luz do acórdão que determinou a devolução do “eventual saldo apurado com a alienação do veículo”, e se a irregularidade da constituição da mora teria o condão de extinguir a obrigação principal.

Pois bem.

A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

O acórdão que serve de título executivo judicial estabeleceu expressamente que a devolução seria devida “do eventual saldo apurado com a alienação do veículo”, o que condiciona a obrigação à existência de valor positivo após a compensação entre o produto da venda e o débito contratual, conforme prevê o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis:

“Aplicado o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, a instituição financeira entregará ao devedor o saldo apurado, se houver.”

Nesse contexto, o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo Juízo e regularmente homologado, demonstrou de forma clara e precisa que não houve superávit financeiro em favor do consumidor, concluindo pela ausência de saldo a restituir. A perícia apurou que o valor da dívida era superior ao montante obtido com o leilão, sendo, portanto, improcedente o pedido de devolução formulado pelo Apelante.

Importa ressaltar que a impugnação ao laudo apresentada pela parte executada não foi acompanhada de prova técnica idônea ou elementos concretos capazes de infirmar as conclusões do expert, razão pela qual deve prevalecer a prova pericial, em observância ao disposto no art. 479 do CPC, segundo o qual:

“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito e a coerência lógica das conclusões.”

Assim, não há motivo para afastar as conclusões técnicas, que demonstram a inexistência de crédito em favor do Apelante.

Cumpre ainda salientar que, embora reconhecida a irregularidade na constituição da mora, tal vício não tem o condão de extinguir a dívida. A extinção do processo de busca e apreensão sem resolução do mérito decorreu de vício formal, relacionado ao procedimento da ação de busca e apreensão, não à validade do contrato ou à exigibilidade da obrigação.

Em outras palavras, a irregularidade da constituição da mora apenas inviabilizou o prosseguimento da ação de busca e apreensão, mas não desconstituiu o débito contratual, que subsiste em razão do inadimplemento do devedor.

Não há, portanto, que se falar em restituição integral do valor obtido com o leilão, pois a dívida continua existente e legítima, não tendo sido afastada pelo acórdão. Deveras, a extinção da ação de busca e apreensão por irregularidade na constituição da mora não implica inexistência da dívida contratual, subsistindo a obrigação assumida pelo devedor, que pode ser exigida pela via adequada.

Dessa forma, diante da inexistência de saldo positivo e da validade do laudo pericial homologado, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.

Majoro a verba honorária para o percentual de 15% sobre o valor pretendido pelo Apelante, mantendo suspensa a exigibilidade da verba em razão da assistência judiciária concedida ao Recorrente.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator