PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8108217-46.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ALINE DOS SANTOS MIRANDA |
| Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA |
| APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO |
| Advogado(s): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia principal reside na alegação da Apelante de inexistência de vínculo contratual com a instituição credora originária, e, por consequência, na ilicitude da negativação promovida pelo Fundo de Investimento Apelado.
A Apelante sustenta em suas razões que os documentos apresentados pelo Apelado, a saber, a proposta de adesão e as faturas, seriam insuficientes para comprovar a existência do débito.
Alega que a proposta de adesão e os documentos pessoais apenas demonstram um interesse inicial de contratar, que não se teria concretizado na dívida em questão.
Contudo, a análise detalhada dos documentos trazidos pelo Fundo Apelado (ID: 91731881) afasta categoricamente as alegações da Apelante.
O FIDC Apelado, na qualidade de cessionário do crédito originalmente devido à Credz Administradora de Cartões S.A., demonstrou de forma robusta o nexo jurídico que vincula a Apelante à dívida.
Foi juntada a proposta de adesão ao cartão de crédito devidamente assinada, acompanhada da identidade civil da Apelante.
Mais relevante é o fato de o Apelado ter apresentado as faturas discriminadas referentes aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2021.
Essas faturas demonstram a efetiva utilização do cartão de crédito em diversas transações, incluindo saques e compras em diferentes estabelecimentos, listando valores e datas.
A existência de compras detalhadas e parcelamentos evidenciam que o contrato de cartão de crédito não se limitou a uma "proposta" ou a um "interesse de contratar". Houve clara materialização e uso do crédito.
O valor negativado (R$ 1.383,67) refere-se ao contrato de cartão de crédito (Contrato nº 4329584644678004) inadimplido pela Apelante.
A cessão do crédito da Credz ao FIDC Apelado está devidamente comprovada, inclusive por Certidão de Registro de Títulos e Documentos.
A cessão de crédito é permitida pelo Artigo 286 do Código Civil, e a transferência de um crédito inadimplido do cedente (Credz) para o cessionário (FIDC Apelado) não anula a obrigação contraída pelo devedor (Apelante).
Portanto, a negativação do nome em cadastro de inadimplentes, em razão de dívida comprovadamente existente e não paga, configura o legítimo exercício regular de direito do credor.
O Apelado apenas agiu no estrito cumprimento do seu direito creditício ao promover a negativação do nome da Apelante.
Da mesma forma, não prospera a alegação de invalidade das "telas sistêmicas".
As faturas de consumo e a proposta de adesão, juntamente com a certidão de cessão de crédito, constituem prova documental suficiente e idônea para comprovar a legalidade da cobrança e a origem do débito.
Conforme o Artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à Apelante provar a inexistência da dívida ou o seu adimplemento, ônus do qual não se desincumbiu.
A Apelante limitou-se a negar a dívida, mas não apresentou qualquer elemento probatório que demonstrasse a quitação ou que impugnasse a veracidade das faturas e dos registros de uso anexados pela parte contrária.
Assim, uma vez confirmada a existência e a legitimidade da dívida, a manutenção da negativação é legal.
O pedido de indenização por danos morais é reflexo direto da alegação de negativação indevida.
Tendo sido demonstrado que a inscrição do nome da Apelante nos órgãos de restrição ao crédito decorreu do inadimplemento de um contrato validamente celebrado e utilizado, não há que se falar em ato ilícito por parte do Fundo Apelado.
O Artigo 186 do Código Civil estabelece que a obrigação de reparar o dano decorre da prática de um ato ilícito.
No presente caso, a conduta da parte credora está amparada pelo Artigo 188, inciso I, do Código Civil (exercício regular de direito).
Sem a configuração do ato ilícito, desfaz-se o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar pleiteado pela Apelante.
A improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe, tal como decidido na origem.
O Juízo de primeira instância condenou a Apelante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé.
A Apelante requer o afastamento da sanção, alegando que não houve alteração dos fatos nem dolo processual.
Conforme já analisado, o conjunto probatório dos autos demonstra que a Apelante utilizou o cartão de crédito e deixou de adimplir o débito.
Não obstante o Fundo Apelado ter comprovado o uso do cartão e a dívida mediante faturas e proposta de adesão, a Apelante, tanto na inicial quanto nas razões de apelação, manteve a alegação de desconhecimento do débito e de inexistência de vínculo.
Essa conduta processual, que nega fatos comprovados por documentos idôneos, configura alteração da verdade, com o objetivo de obter vantagem indevida (declaração de inexistência do débito e indenização).
O Artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". O inciso V do mesmo artigo refere-se a quem "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo".
A conduta da Apelante se subsume a ambos os incisos, conforme fundamentado na sentença.
A manutenção da condenação em multa, arbitrada em percentual razoável, é adequada para reprimir o abuso processual, em consonância com o esforço deste Tribunal em combater a litigância predatória.
Mantenho, por conseguinte, a condenação imposta a título de litigância de má-fé, tal como fixada pelo Juízo a quo.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Apelação interposto pela Autora, mantendo integralmente a sentença atacada.
Em atenção ao Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante ao patrono do Apelado para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade dessa cobrança em razão da gratuidade de justiça concedida à Apelante.
Salvador/BA, 8 de outubro de 2025.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator