O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, razão pela qual defiro o seu processamento.  

Insurge-se a agravante, contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na demanda de origem, alegando que não estão presentes os requisitos legais.  

Cumpre evidenciar, primeiramente, que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. 

Vê-se, portanto, que a presente controvérsia recursal versa, única e exclusivamente, sobre a verificação do preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), pois aí estão os balizamentos da Decisão agravada, não cabendo, nesta oportunidade, adentrar-se ao âmago da discussão, devendo esta ser efetuada no exame meritório da ação originária. 

 A tutela antecipatória se encontra devidamente regrada no Diploma Processual: 

“Artigo 300: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 

Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 

“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312)”. 

O periculum in mora é o elemento de risco que era estabelecido pelo sistema do Código de Ritos Pátrio, para a concessão das medidas de cautela ou em alguns casos da antecipação da tutela. 

Quanto ao fumus boni iuris, configura-se como a plausibilidade do direito pela parte requerente afirmado. Neste sentido, aduz FREDIE DIDIER: 

"A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais a chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)[...] O juiz não dispõe de um termômetro ou medido preciso. Sua análise é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento." ( p. 608/609)”. 

Demonstrada a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se ao Magistrado a concessão da tutela de urgência, inexistindo a atividade discricionária no ato. 

Assentadas as premissas acima, ao debruçar-me detidamente sobre os autos, verifico que não assiste razão ao Agravante, senão vejamos. 

Cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade do plano de saúde, de incluir uma das autoras, MOEMA MALTEZ OLIVEIRA, no plano de saúde coletivo contratado pela MOEMA MALTEZ OLIVEIRA. 

A parte agravante requer a concessão de efeito suspensivo, sustentando que a agravada não é empregada da empresa contratante do plano (GEOHIDRO CONSULTORIA), mas sim da GEOHIDRO ENGENHARIA LTDA, sociedade empresária com personalidade jurídica diversa, o que inviabilizaria a sua inclusão como beneficiária do plano empresarial da contratante. 

De plano, cumpre registrar que, embora a agravada MOEMA MALTEZ OLIVEIRA figure como funcionária da GEOHIDRO ENGENHARIA LTDA, consta do documento constante dos autos originários, sob o ID 500434028, a celebração de aditivo contratual entre a UNIMED e a GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTA, por meio do qual restou convencionada, de modo expresso, a inclusão da GEOHIDRO ENGENHARIA LTDA como integrante do contrato coletivo empresarial, com a devida anuência da operadora de saúde ora agravante. 

Tal circunstância denota, ao menos em juízo de cognição sumária, a formação de um vínculo jurídico material apto a viabilizar a inclusão da Sra. MOEMA MALTEZ OLIVEIRA na condição de beneficiária, uma vez que o próprio contrato foi aditado para abranger a empresa com a qual mantém vínculo empregatício ativo. 

Em caso semelhante: 

APELAÇÃO. Plano de Saúde. Negativa de inscrição da recém-nascida como dependente em plano de saúde coletivo empresarial. Pedido de exclusão da recém-nascida do plano . Descabimento. Abusividade configurada. Ausência de cláusula contratual expressa que vede a inclusão de novos dependentes mesmo após a implementação do plano. Possibilidade de inclusão de recém-nascido, conforme previsão contratual . Genitores como beneficiários do plano. Assegurada cobertura obstétrica pela operadora do plano de saúde que possibilita, em que a recusa da inclusão da recém-nascida se mostra abusiva. Afastamento da indenização moral. Descabimento . Demandante que nasceu prematura, necessitando de imediato encaminhamento à UTI neonatal do hospital. A interrupção do tratamento poderia acarretar sério risco à saúde da recém-nascida. Sentença mantida. Adoção do art . 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10082914220208260625 SP 1008291-42.2020 .8.26.0625, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 15/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) 

Não se vislumbra, portanto, manifesta ausência de direito ou evidente risco de dano irreparável à agravante que justifique, nesta fase embrionária do recurso, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, notadamente porque a controvérsia posta demanda instrução probatória para a verificação exauriente das condições contratuais e dos efeitos jurídicos do aditivo celebrado. 

Desse modo, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. 

Salvador/BA, data constante do sistema. 

DES. JOSEVANDO ANDRADE  

Relator