PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020134-28.2022.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CELESTE RIBEIRO ARAUJO |
| Advogado(s): VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES, HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA |
| AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA |
Compulsando os autos, vê-se que a matéria discutida diz respeito à possibilidade, no caso sob comento, de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com o consequente cancelamento da distribuição, sem a intimação prévia da parte, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento das custas e despesas, considerando que a referida peça foi oposta sob a égide do CPC/73.
Comporta, no presente feito, o juízo de retratação, em virtude do quanto dispõe o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016):
[…]
II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)”
No acórdão objeto de irresignação, proferido em 05/10/2022, este órgão julgador deu parcial provimento ao agravo de instrumento para anular o decisum hostilizado por error in procedendo, determinando ao juízo a quo que procedesse à intimação do executado/impugnante para recolhimento das custas processuais pertinentes, nos termos do art. 290 do CPC/2015.
Pois bem. Primeiramente, observa-se que o CPC de 1973, no seu art. 257, explicitava sobre o tema:
“Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias, não for preparado no cartório em que deu entrada”.
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18/03/2016, a disciplina da matéria sofreu alteração efetiva, através do seu art. 290, que preconiza:
“Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (grifo nosso)
Nota-se, portanto, que o Novo Digesto Processual, promovendo a primazia da decisão de mérito, exigiu a intimação prévia da parte para sanear a ausência de preparo, antes que o feito ou incidente tivesse a distribuição cancelada.
Ocorre que, in casu, a impugnação foi apresentada em 26/11/2015 (ID 398929209 dos autos originários), ainda na vigência do CPC/73, de modo que, em prestígio ao princípio do Isolamento dos Atos Processuais, deve a regularidade do ato ser analisada à luz do ordenamento processual vigente à época de sua prática.
Sobre o tema, destaca-se o entendimento desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E PERÍCIA CONTÁBIL. 1. O Superior Tribunal de Justiça STJ, firmou tese no sentido de que deve ser cancelada a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 2. Protocolada a impugnação na vigência do CPC/73, inviável a aplicação das disposições do novo código, dada a adoção do sistema de isolamento dos atos processuais. 3. No julgamento do REsp n. 1.391.198/RS, também submetido ao regime dos repetitivos, a Corte Cidadã reconheceu a legitimidade dos consumidores de todo o país, independentemente do domicílio e de serem filiados, ou não, ao IDEC, para o ajuizamento de execuções individuais do título coletivo. 4. Do mesmo modo, como a determinação do valor da condenação dependeu apenas de cálculo aritmético, o credor requereu o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, do CPC/73, instruindo o pedido com memória discriminada do cálculo, sendo desnecessária prévia liquidação de sentença para apuração do quantum devido. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-BA - AI: 80216981320208050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2020) (grifos acrescidos).
AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO NA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TEMAS REPETITIVOS 674 E 676 DO STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INEXISTENTES EM PARTE. [...] Nos termos dos temas repetitivos 674 e 676 o não recolhimento de custas da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (tinta) dias implica o cancelamento de sua distribuição independentemente de prévia intimação. Inviável a aplicação de dispositivo do CPC/2015 a ato processual praticado na vigência do código anterior. O princípio da cooperação não implica a alteração das atribuições dos atores processuais e não serve como instrumento de mitigação das consequências de eventuais inobservâncias de determinados ônus processuais que recaem sobre as partes em razão da aplicação da legislação processual anterior. 3. O não conhecimento da impugnação não implica a homologação automática dos cálculos apresentados pelo exequente e não impede o conhecimento de matérias de ordem pública. Isto foi pontuado pelo próprio juízo de origem, que inclusive informou que nomearia perito para realizar o cálculo da quantia devida. Não há, portanto, interesse recursal algum na apreciação de supostas questões de ordem pública que sequer foram ainda analisadas pelo juízo a quo ou que já foram naquela instância acolhidas, como a própria nomeação de perito. 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido. (TJ-BA - AGV: 80112978620198050000, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019) (grifos acrescidos).
Logo, deve ser prestigiada a norma contida no CPC/73, sendo inviável a aplicação das disposições do novo códex processual em virtude da adoção do sistema de isolamento dos atos processuais.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, antes da entrada em vigor do CPC/15, nos autos do REsp 1.391.198/RS – submetido ao regime dos recursos repetitivos – firmou as seguintes teses:
Tema 674. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
Tema 675. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
Logo, não há razão para que se afaste a tese sedimentada pelo Corte Superior, porquanto, no caso em tela, a impugnação foi apresentada em 26/11/2015 (ID 398929209 – autos de origem), isto é, antes da vigência do CPC/15, de modo que a norma vigente à época de sua prática era o dispositivo contido no CPC/73.
No caso em apreço, portanto, verifica-se que o Acórdão proferido, bem como a decisão agravada destoam do precedente vinculante do STJ, REsp 1.391.198/RS.
Assim, no caso em análise, impõe-se o exercício do juízo de retratação, previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC, para, aplicando os Temas 674 e 675 do STJ, julgar procedente o Agravo de Instrumento, reformando a decisão hostilizada para determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, por falta de recolhimento das custas no prazo legal, nos termos do art. 257 do CPC/73, vigente à época do aludido ato processual.
Diante do exposto, pelas razões acima, voto no sentido de que seja EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, reformando a decisão a quo para determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, por falta de recolhimento das custas no prazo legal, posto que em consonância com o CPC/73, vigente à época do aludido ato processual.
Sala de Sessões, de de 2023.
Presidente
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça