PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500419-80.2015.8.05.0079 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros |
| Advogado(s): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR, MARIO JORGE MARTINS PAIVA |
| APELADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES COLONIAL LTDA - ME |
| Advogado(s): WANDERSON ALVES DE BARROS registrado(a) civilmente como WANDERSON ALVES DE BARROS, WILLEKSON SHADAIT SILVA COSTA, MARIA OLIVIA STOCO |
I. DA ADMISSIBILIDADE
De início, cumpre rejeitar de plano a preliminar de intempestividade do recurso de ID 9919968, suscitada em contrarrazões de ID 9919971, tendo em vista que os segundos embargos de declaração, que possuem efeito interruptivo do prazo recursal (art. 1.026 do CPC), foram julgados em 24/04/2021, e a apelação foi interposta muito antes (17/07/2020).
Observo que o questionamento sobre a necessidade de julgamento dos segundos embargos de declaração, feito no recurso de ID 9919968, perdeu o objeto, eis que efetivamente foram apreciados, conforme acima referido.
Portanto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Recursos de Apelação.
II. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA
As empresas Apelantes arguem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado da lide impediu a realização de prova pericial de engenharia mecânica, essencial para a comprovação de que o incêndio decorreu de agente externo.
A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar. O magistrado é o destinatário das provas e, segundo o sistema de persuasão racional, adotado pelo ordenamento processual civil, tem o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC), julgando o processo quando as provas documentais se mostrarem suficientes para o seu convencimento.
No caso em apreço, o veículo foi completamente consumido pelas chamas, restando apenas ferragens carbonizadas, conforme atesta o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, que classificou o sinistro como dano de grande monta com perda total do bem (IDs 9919896, e 9919927).
A total destruição do automóvel inviabiliza de forma absoluta a realização de perícia técnica direta sobre o motor ou sobre os sistemas elétricos do veículo. Impor a realização de perícia em carcaça inutilizada equivaleria a exigir a produção de prova impossível ou inócua, incapaz de extrair elementos úteis sobre o funcionamento elétrico prévio ao incêndio. A inviabilidade física da prova técnica afasta a ocorrência de cerceamento de defesa, restando ao magistrado decidir a controvérsia com base nos demais elementos informativos constantes dos autos.
Sobre o tema, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impossibilidade de realização de perícia direta em veículo, sinistrado por incêndio, afasta a alegação de cerceamento de defesa, v.g.:
“RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL FIESTA. QUEBRA DO BANCO DO MOTORISTA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. ACIDENTE GRAVE. RECALL POSTERIOR AO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PROVA DO FABRICANTE.
1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito.
2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo.
3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante.
4 - Inocorrência de violação às regras dos incisos II e III do § 3º do art. 12 do CDC.
5 - Precedente desta Corte.
6 - Recurso especial desprovido.”
(REsp n. 1.168.775/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 16/4/2012, Grifei.)
No mesmo sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sobre a desnecessidade de determinação de realização de perícia, quando há perda total do automóvel em razão de incêndio:
“APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CRIMINAL DEMONSTRANDO CURTO-CIRCUITO NA PARTE ELÉTRICA COMO CAUSA PROVÁVEL. VEÍCULO SEMINOVO COM REVISÕES EM DIA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12 DO CDC. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). GRAVIDADE DOS FATOS. INCÊNDIO QUE SE PROPAGOU PARA A RESIDÊNCIA. CONSUMIDORA TAXISTA IMPEDIDA DE TRABALHAR. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RENDA HABITUAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL DETERIORADO. RECURSO DA GENERAL MOTORS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Apelações cíveis interpostas, de um lado, por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., e de outro, por REGINA DE OLIVEIRA SANTOS, em ação indenizatória ajuizada por consumidora em face da fabricante e da concessionária Retirauto, em virtude de incêndio ocorrido em veículo seminovo adquirido pela autora. O sinistro teria se iniciado por curto-circuito na parte elétrica do automóvel, resultando em perda total do bem e danos à residência da demandante. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade solidária das rés, fixou indenização por danos materiais em R$ 91.355,67 e danos morais em R$ 5.000,00, julgando improcedente o pedido de lucros cessantes.
2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a existência de cerceamento de defesa por ausência de perícia técnica e a responsabilidade civil da fabricante pelo sinistro; (ii) verificar a possibilidade de majoração dos danos morais e de condenação ao pagamento de lucros cessantes.
3. A ausência de perícia técnica no veículo sinistrado não configura cerceamento de defesa, uma vez que o bem foi completamente destruído, tornando inviável exame técnico. Há nos autos laudo pericial criminal oficial que aponta como causa provável do incêndio um curto-circuito no sistema elétrico, sendo desnecessária nova perícia.
4. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fabricante prevista no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo comprovação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, e estando demonstrado o defeito do produto, o nexo de causalidade e o dano, impõe-se a responsabilização da fabricante.
5. O valor de R$ 91.355,67 arbitrado a título de danos materiais está devidamente fundamentado na documentação constante dos autos, que comprova tanto a perda total do veículo quanto os prejuízos causados à residência da autora. A recorrente não impugnou os valores de forma específica.
6. Configura-se o dano moral in re ipsa, decorrente da gravidade dos fatos — incêndio repentino de veículo seminovo, propagação das chamas à residência da autora, impedimento do exercício profissional e exposição a risco à integridade física. A indenização inicialmente fixada em R$ 5.000,00 revela-se insuficiente diante da extensão do abalo experimentado.
7. A majoração para R$ 20.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da reparação por danos morais.
8. Estando demonstrado que a autora exercia atividade de taxista e que o veículo sinistrado era seu instrumento de trabalho, é devida a indenização por lucros cessantes, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, com dedução de 40% a título de custos operacionais.
9. O pedido subsidiário de restituição do veículo incendiado é descabido, por ausência de utilidade e pelo fato de o bem ter sido totalmente destruído.
10. RECURSO DA GENERAL MOTORS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.”
(TJBA - Terceira Câmara Cível, Classe: Apelação,Número do Processo: 8014124-28.2021.8.05.0250, Relator(a): MARIELZA BRANDÃO FRANCO, Publicado em: 04/12/2025, Grifei)
Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
III. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
Da simples leitura da sentença de ID 9919951, conclui-se que o eminente Juiz precedente prolatou sentença com todos os elementos essenciais previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.”
Em suas razões, dentro outros pontos, a parte Apelante afirma que o Juiz fixou indenização por dano material fazendo uso de argumentação que “não é suficiente para impor uma condenação a suposta presunção de veracidade (não prevista em lei”) - ID 9919968, pág. 13.
Entretanto, a sentença foi prolatada, repita-se, à vista de fatos e fundamentos jurídicos, não devendo se confundir falta de fundamentação com fundamentação equivocada, sendo a segunda hipótese questão de mérito, que com ele será apreciada.
Nestes termos, tem-se que a sentença, sob exame, está devidamente fundamentada, valendo pontuar que, segundo pacífico entendimento jurisprudencial, “A inexistência de manifestação ponto a ponto não caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta razões suficientes e resolve integralmente a controvérsia no modelo constitucional de fundamentação” (EDcl no AREsp n. 2.651.103/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.).
Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.
IV. MÉRITO
No mérito, a controvérsia consiste em verificar se o incêndio, que destruiu o automóvel, decorreu de defeito de fabricação ou de causa externa associada à conduta do proprietário ou de terceiros.
Do exame dos autos, verifica-se que a autoescola Autora adquiriu, em 06/11/2013, o veículo FIAT/Uno Mille Way (ID 9919899), realizando revisões na revendedora Fiat Portovel (Porto Seguros).
Ficou comprovado que o veículo adquirido pela parte autora era novo (zero quilômetro), e que ocorreu um incêndio repentino no dia 10/10/2014 (IDs 9919896, 9919894, e 9919927), ou seja, enquanto esse se encontrava no período de garantia contratual de um ano conferida pela fabricante.
Cumpre pontuar que a existência da garantia de um ano, por vícios e defeitos de fabricação, é fato e direito incontroversos, não havendo necessidade de comprovação (art. 374, II, do CPC).
O quê os Réus/Apelantes sustentam é que essa garantia não seria exigível em razão de o incêndio ter sido causado por modificações feitas no veículo pela parte Autora, ou seja, o incêndio não teria sido causado por vício ou defeito de fabricação.
Nestes termos, verifica-se que a tese defensiva está pautada em fato impeditivo do direito do autor, portanto, cabia aos Réus/Apelantes o ônus probatório, nos termos previstos no artigo 373, II, do CPC:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
(...)
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Bem, como afirmado, ao examinar as preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas, foi impossível determinar a perícia do veículo incendiado para determinar a causa do incêndio.
Em casos tais, a ocorrência de pane elétrica seguida de queima completa de automóvel novo gera presunção de vício ou defeito de fabricação, cabendo, repita-se, aos Réus a comprovação cabal de qualquer causa excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiram.
A alegação dos Apelantes de que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da vítima, ou de intervenção de terceiros baseia-se exclusivamente no parecer técnico de engenharia mecânica automotiva apresentado pela fabricante (ID 9919917).
Ocorre que o referido parecer técnico, de ID 9919917, foi produzido de forma extrajudicial e inteiramente unilateral pelas próprias prepostas da fabricante, sem a participação da parte Autora, em que pese dizer, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não possui força probatória suficiente para demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou elidir a presunção de vício do produto.
Cumpre frisar que o engenheiro mecânico, que elaborou o referido documento, emitiu parecer não conclusivo, tendo em vista que examinou fotos que instruíram o boletim de ocorrência feito pela Policia Rodoviária Federal, afirmando o seguinte:
“Diante das constatações na análise do veículo, em estado de queima total e dos flagrantes fotográficos do local do sinistro torna-se plausível asseverar que o incêndio pode ter relação com a queima da vegetação no entorno do veículo e/ou a perda de fluido proveniente das adaptações do sistema hidráulico de freio (pedais lado direito) sobre partes quentes, devido à radiação/condução de calor proveniente do sistema de escapamento regimado pelo uso em trânsito de rodovia e/ou influências por uso indevido do produto em ambiente propício a ignição e propagação de incêndio.”
Por outro lado, consta do boletim da Polícia Rodoviária Federal, que o incêndio no veículo teria sido causado por pane elétrica, vejamos (ID 9919927, pág. 02):
“Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no município de Eunápolis/BA, no km 75 da BR 367, constatei através dos vestígios e declaração do condutor, que o V1, FIAT/Uno, placa OUT7414/BA, deslocava-se de Eunápolis/BA em direção a Faculdade Unisul em Porto Seguro/BA quando o veículo apresentou uma pane elétrica. O condutor parou o carro no acostamento, quando começou a pegar fogo. Na tentativa de apagar o incêndio ainda foi utilizado o extintor, sem sucesso. O fogo atingiu todo o veiculo.”
A afirmação da Polícia Federal Rodoviária de o incêndio ter sido ocasionado por “pane elétrica”, apesar de também não poder ser admitida como conclusiva, tem uma força probante maior do que o referido parecer, uma vez que conclusão decorreu de averiguações presenciais e imediatas feitas por servidor público acostumado a esse tipo de ocorrência, com conhecimento específico e fé-pública.
Destarte, não restou comprovado que a suposta adaptação de pedais de duplo comando no veículo, para fins de utilização em atividade de autoescola, teria causado o incêndio do automóvel.
Ademais, todas as revisões periódicas foram realizadas na concessionária credenciada, que nunca opôs qualquer ressalva ou indicou riscos à segurança do veículo.
Sendo assim, configurada a falha na segurança do produto que ensejou a queima completa e a perda total do automóvel, resta caracterizada a responsabilidade civil das partes Rés/Apelantes e, consequente o dever de indenizar o prejuízo material sofrido pela parte Autora.
No entanto, cabe pequena reforma na sentença, uma vez que a indenização foi fixada no valor do carro no (zero quilômetro).
Ora, considerando que o artigo 944 do Código Civil, dispõe no sentido de que “A indenização mede-se pela extensão do dano”, o valor indenizatório deve ter em vista que o veículo já estava em uso há quase um ano, eis que comprado em novembro de 2013, e sinistrado em outubro de 2014.
Destarte, cumpre dar provimento ao pedido de fixação da indenização considerando “o valor do veículo constante na tabela FIPE na época do incidente para fins de estipulação do montante indenizatório” (ID 9919968, pág. 29), em que pese dizer R$ 23.005,00 (vinte e três mil e cinco reais), conforme pesquisa na tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br/).
Finalmente, nego conhecimento ao pedido de “que se imponha ao Apelado a obrigação de transferir o veículo objeto da lide à Apelante, livre de quaisquer ônus e embaraços, bem como que seja consignada a responsabilidade do Apelado quanto às taxas e tributos decorrentes da propriedade do veículo durante todo o período em que esteve em sua posse”, formulado na apelação de ID 9919968, eis que configura inovação à lide.
V. CONCLUSÃO
Dessa forma, a sentença recorrida merece pequeno retoque apenas para reduzir o valor da indenização por dano material, fixando-o em R$ 23.005,00 (vinte e três mil e cinco reais), restando mantidos todos os seus demais termos.
Considerando o parcial provimento recursal, a solidariedade das condenações impostas nesta demanda, bem como entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, descabe majorar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta aos Réus/Apelantes, que deve ser mantida, inclusive, tendo em conta a sucumbência mínima imposta em grau de recurso (art. 86, parágrafo único, do CPC).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao de ID 9919963 interposto por Porto Seguro Veículos Ltda, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao de ID 9919968 interposto por Stellantis Automóveis Brasil Ltda.
Sala de Sessões,
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator
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