PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001214-79.2019.8.05.0139 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: LEONARDO MAXI DE SENA |
| Advogado(s): BRUNA LEITE DUARTE |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
I – Mérito
A controvérsia recursal delimita-se à análise da pretensão de reforma da sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (antiga aposentadoria por invalidez acidentária) ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário (antigo auxílio-doença acidentário), diante da continuidade da incapacidade laborativa após o acidente de trabalho e da ausência de reabilitação profissional efetiva.
Nos termos da Lei nº 8.213/1991, os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária encontram-se delineados no artigo 42, verbis:
“Art. 42. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida nesta Lei, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”
Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária acidentário é disciplinado no artigo 59:
“Art. 59. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”
Além da comprovação da incapacidade laborativa, o reconhecimento de tais benefícios exige também a demonstração da qualidade de segurado, o nexo de causalidade com o acidente do trabalho ou a doença ocupacional e o cumprimento da carência, na forma do art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no art. 26 da mesma norma.
No caso concreto, inexiste controvérsia acerca da qualidade de segurado e do cumprimento da carência legal exigida, restringindo-se a celeuma à comprovação da incapacidade laborativa e seus contornos jurídicos.
Nos autos, restou comprovado que o autor foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 07/08/2013, com emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (ID 89155994), que resultou em fratura bimaleolar grave, exposta, no tornozelo direito, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico de osteossíntese com placa e parafusos, sendo posteriormente encaminhado à reabilitação profissional (ID 89155997).
Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (ID 89156206), em 18/05/2023, por profissional especializado em medicina do trabalho, tendo a perita, após analisar as atividades habituais exercidas pela parte autora, na função de auxiliar de produção de mineração, seu histórico clínico, sintomas apresentados, exames e relatórios médicos, além de exame físico, diagnosticou que era portadora de sequela de fratura em tornozelo.
Quanto ao nexo de causalidade, embora não tenha atestado expressamente, observa-se a sua constatação, por meio da emissão da Comunicação do Acidente de Trabalho – CAT, assim como, foi reconhecido pela própria parte Ré/Apelada ao conceder benefício previdenciário acidentário, anteriormente.
A conclusão técnica consignada no laudo pericial foi a de que a lesão ocasionou a incapacidade permanente para o exercício de atividades braçais, que exijam esforço repetitivo, sobrecarga em membro inferior, deambulação frequente ou ortostase por longos períodos de tempo.
Porém, não se constatou a total insuscetibilidade de reabilitação. O laudo pericial é expresso ao afirmar que a parte autora possui capacidade residual para atividades que não exijam esforço físico significativo.
Portanto, ainda que comprovada a incapacidade permanente para o trabalho braçal, não restou demonstrada incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade, afastando a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.
Destaca-se que, embora a parte autora tenha sido reabilitada para a função de auxiliar de manutenção no setor de fiação, a qual, por suas próprias características, continua sendo atividade eminentemente braçal, com sobrecarga nos membros inferiores, incompatível com as restrições apontadas no laudo pericial, observa-se ao menos, por ora, prematuro, aposentá-la.
Além do mais, não se evidencia que as suas condições pessoais (ensino médio completo e idade atual de 52 anos) sejam um obstáculo para reinserção no mercado de trabalho, compatível com atividades mais leves, em conformidade com suas restrições.
Assim, trata-se de hipótese típica de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, diante da constatada incapacidade laboral permanente e parcial, pois, em que pese não poder mais realizar atividades braçais, a parte autora não se encontra inválida.
Com efeito, deve ser restabelecido o auxílio por incapacidade temporária acidentário n.º 6030600757, cessado indevidamente, em 07/12/2017, a partir do dia 08/12/2017, e mantido até que seja, de fato, reabilitado para função compatível com suas limitações físicas, que lhe garanta a subsistência, consoante o disposto no art. 62, § 1º, da Lei n.º 8.213/91.
É importante ressaltar que embora haja menção na sentença objurgada à percepção do auxílio-acidente pela parte autora, não restou comprovado documentalmente nos autos, mediante extrato previdenciário, a efetiva concessão do referido benefício.
De todo modo, caso esteja a parte autora atualmente percebendo o auxílio-acidente, deve ser observado que há incompatibilidade com o recebimento simultâneo do auxílio por incapacidade temporária decorrente do mesmo fato gerador, de acordo com a jurisprudência do STJ e, no particular, deve ser descontados os pagamentos eventualmente realizados a título de auxílio-acidente, a partir do período do restabelecimento do benefício ora concedido.
Quanto à atualização das parcelas vencidas, deve incidir o INPC, para fins de correção monetária, e juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante o Tema Repetitivo 905 do STJ, até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
No caso em tela, tratando-se de sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e sua majoração ocorrerá após a liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, 11, do CPC, assim, de ofício, afasta-se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
II – Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença objurgada, determinando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário NB 6030600757, a partir 08/12/2017, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante o Tema Repetitivo 905 do STJ, até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
Fica ressalvado que, caso haja percepção de auxílio-acidente, deve-se fazer a compensação dos valores eventualmente pagos, diante da incompatibilidade de pagamento cumulativo.
Além disso, afasta-se, de ofício, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, 11, do CPC.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator