PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCONFORMISMO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Embora requerida a assistência judiciária gratuita em sede recursal, a parte não demonstrou se enquadrar no conceito de hipossuficiente, a ensejar o deferimento do pleito.

2. Havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8150312-62.2022.8.05.0001.1.AgIntCiv, em que figuram, como agravante, GUEST CONSULTORIA, AUDITORIA FISCAL E CONTABILIDADE LTDA., e, como agravada, CLÍNICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente) 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao Agravo Interno, à unanimidade.

Salvador, 2 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno (ID 100746847 – fls. 01/06) interposto por GUEST CONSULTORIA, AUDITORIA FISCAL E CONTABILIDADE LTDA., onde figura como agravada CLÍNICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S/A, com o objetivo de reformar decisão (ID 96975570), que indeferiu o pedido assistência judiciária gratuita formulado em sede recursal, por ausência dos requisitos necessários à sua concessão, concedendo à agravante o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento do preparo.

Reitera a agravante, em síntese, as razões expostas em sede instrumental, no que tange ao inconformismo quanto à decisão que indeferiu o beneplácito de gratuidade judiciária, aduzindo que, nos termos do artigo 98 do CPC, faz jus a tal benefício, eis que impossibilitada financeiramente de arcar com as despesas processuais. Assevera ainda que o indeferimento do benefício da gratuidade implica, necessariamente, na violação expressa de dispositivos de natureza constitucional e de natureza legal, motivo pelo qual se revela como medida inadequada, violadora de direito líquido e certo fundado em garantias fundamentais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão combatida, lhe sendo deferida a assistência judiciária gratuita, nos termos requeridos.

Sem contrarrazões pela agravada.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta de julgamento, na forma do art. 931 do CPC/2015 c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, informando que não caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, § 2º, do Regimento Interno.

Salvador/BA, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente) 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Como visto, trata-se de Agravo Interno interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido assistência judiciária gratuita formulado em sede recursal, por ausência dos requisitos necessários à sua concessão, concedendo à agravante o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento do preparo.

O recurso não clama por provimento.

A agravante formulou pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, entretanto, restou constatado que não se trata de pessoa que se enquadre no conceito de hipossuficiente. Na forma do decisório, apesar da presunção de veracidade da declaração feita pela parte, não está o Magistrado livre de apreciar os elementos já constantes nos autos que podem identificar vestígios de capacidade de custeio processual pelo pretendente.

Neste sentido, no caso, nota-se que os documentos colacionados pela agravante não são aptos à comprovação da hipossuficiência financeira. Assim, não é possível atestar a sua atual situação financeira e econômica, sobretudo porque versa a demanda originárias acerca de partilha de bens, não se podendo presumir, portanto, que seja a recorrente pessoa financeiramente hipossuficiente.

Dessa forma, após análise dos autos, restou indeferido o pleito de gratuidade (ID 96975570), momento em que a agravante foi devidamente intimada a proceder o recolhimento do preparo recursal, não tendo atendido ao comando judicial, observado, entretanto, a interposição deste recurso horizontal em análise.

Pois bem. Vale ressaltar que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 98, alterou substancialmente o regime legal da concessão da gratuidade da justiça, firmando como condição para seu deferimento a insuficiência de recursos para custear o processo, sendo irrelevante tratar-se o postulante de pessoa natural ou jurídica.

A orientação pretoriana é firme nessa diretiva, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [omissis] 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AREsp: 1474227 SP 2019/0082040-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 11/02/2020) (grifei)

Por conseguinte, nos termos da fundamentação retro, não há o que se falar em reforma da decisão combatida, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado, concedendo prazo à recorrente para recolhimento do devido preparo.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão hostilizada, determinando, por sua vez, a intimação da agravante para que efetue o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 101, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento da Apelação interposta.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)